Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000381-60.2026.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR em face do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Ação Penal nº 5033167-46.2025.4.04.7000, ajuizada em face de F. L. D. S., imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334 do Código Penal.

O juízo suscitado, após a apresentação da defesa prévia, proferiu decisão declinando da competência para processar e julgar a ação penal em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa/PR, conforme art. 69, inc. I, do CPP, considerando que o local da consumação da infração penal foi Angaí/PR, que é um distrito do Município de Fernandes Pinheiro/PR, o qual integra a Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR (evento 19 da AP).

O juízo suscitante, por sua vez, decidiu suscitar o presente conflito negativo de jurisdição por considerar que ocorreu prorrogação da competência territorial do juízo suscitato (evento 29 da AP).

Nesta instância, o Parquet Federal opinou pela declaração da competência do juízo suscitado (evento 4 do CJ).

É o relatório.

Em mesa. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005632439v4 e do código CRC 002d5ce6.

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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000381-60.2026.4.04.0000/PR

VOTO

Cinge-se a controvérsia a determinar qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Penal nº 5033167-46.2025.4.04.7000.

Consoante se observa, a ação penal foi originalmente distribuída, em 23-06-2025, ao Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, o qual recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado em 28-07-2025. Juntadas as certidões de antecedentes criminais e cumprido o mandado de citação, em 10-09-2025, foi apresentada a defesa prévia. A defesa postulou, preliminarmente, a suspensão condicional do processo e, no mérito, requereu a absolvição do acusado, pelo princípio da insignificância, ou a extinção da punibilidade devido à pena administrativa de perdimento dos bens apreendidos.

Em 04-11-2025 o juízo suscitado, de ofício, declinou da competência para o juízo suscitante, nos seguintes termos (evento 19 da AP):

1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Procedimento Investigatório do MP nº 50148778020254047000, imputando a F. L. D. S. (CPF nº 41469070987) a prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 14/08/2024, em Angaí-PR.

A despeito do recebimento da denúncia realizado por este Juízo (evento 6, RECDEN1) e demais atos já praticados (citação e apresentação de resposta à acusação), o local de consumação do fato integra a Subseção Judiciária de Ponta Grossa: Angaí/PR é um distrito do Município de Fernandes Pinheiro/PR, o qual integra a Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR. 

Por consequência, com fundamento no disposto no art. 69, I, do CPP e art. 60, IV, da Resolução nº 452/2024 do TRF4:

1.1. Declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito;

1.2. Declino da competência para o processo e julgamento do feito em favor do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR, competente por distribuição. 

2. Intimem-se.

3. Redistribuam-se os autos ao Juízo Declinado.

De outro lado, assim se pronunciou o juízo suscitante, ao suscitar o presente conflito negativo de jurisdição, in verbis (evento 50 do IPL originário):

1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de F. L. D. S., imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal, porque, em tese, importou, recebeu, transportou e iludiu o pagamento de R$ 3.451,93 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) em impostos federais incidentes pela entrada de mercadorias de procedência estrangeira no território nacional, avaliadas em R$ 7.836,31 (sete mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), na data de 14/08/2024.

O processo tramitou normalmente perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo ocorrido a citação do acusado (evento 16, CERT1) e apresentada resposta à acusação (evento 17, DEFPRÉVIA1).

A decisão proferida no evento 19 declarou a incompetência daquele Juízo, uma vez que os fatos teriam ocorrido em Angaí/PR.

É o relatório. Decido.

2. Sem deslustro à decisão do evento 19, entendo que a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR.

A incompetência decorrente de não observância aos critério de territorialidade do Juízo é espécie de incompetência relativa e, como tal, pode ser prorrogada e, consequentemente, sofre os efeitos da preclusão.

No caso dos autos, efetivamente ocorreu erro na distribuição do feito, o qual deveria ter sido distribuído a esta Vara Federal, em razão do local do cometimento do fato.

Nada obstante a possível constatação, naquele momento processual, acerca da incompetência territorial - a denúncia foi recebida em 02/12/2024 pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento 6, RECDEN1), tendo havido, pois, prorrogação de sua competência territorial. 

Procedida à citação do réu, poderia a defesa, por sua vez, alegar incompetência relativa na primeira oportunidade que lhe coubesse falar nos autos - ou seja, quando apresentada resposta à acusação.

Entretanto, citado (evento 16, CERT1), o réu apresentou resposta à acusação, e nada alegou a esse respeito, conforme se depreende da peça do evento evento 17, DEFPRÉVIA1.

Operou-se quanto à questão, portanto, a preclusão temporal, com prorrogação da competência do Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Por tais razões, deixo de acolher a competência para processamento e julgamento do presente feito, ao entendimento de que a competência é do Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR.

3. Diante de todo o exposto, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

4. Ciência ao MPF e à defesa.

Da análise do caso, verifico que assiste razão ao juízo suscitante, na linha do bem fundamentado parecer ministerial, ao qual me reporto como razão de decidir, in verbis (evento 4, PARECER1):

(...)

Em regra, a competência no processo penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Este critério primário é excepcionado pelas regras previstas nos artigos 72 ao 78, que tratam das hipóteses de competência em razão do domicílio do réu, pela natureza da infração, ou competência por conexão ou continência.

No concurso de jurisdições da mesma categoria, nos termos do art. 78, inciso II, alíneas "a" e "b" do CPP, prevalece a competência do juízo processante da infração mais grave; se as penas forem de igual gravidade, preponderará a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações. Assim, a prevenção não é critério primário de fixação da competência, tratando-se de critério de incidência residual (art. 78, inciso II, alínea "c", e art. 83, do CPP).

A competência territorial, em regra, é relativa, nos termos dos art. 21 e 22 do CPC c/c art. 3º do CPP, devendo ser alegada na primeira oportunidade da parte manifestar-se no processo, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência (artigos 64 e 65 do CPC c/c art. 83 do CPP). Assim, a eventual incompetência territorial, de natureza relativa, prorroga-se quando não arguida na oportunidade cabível, operando-se a perpetuação da jurisdição.

No presente caso, considerando que não houve manifestação do Juízo de primeiro grau sobre a incompetência territorial quando da decisão de recebimento da denúncia, tampouco houve por parte da defesa, quando da apresentação da defesa prévia, ocorreu a prorrogação desta competência.

Assim, o Juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba é competente para o processamento e julgamento da mencionada ação penal, com base nos artigos 3ºe 83, ambos do CPP, combinados com os artigos 64 e 65, estes do CPC.

(...).

De fato, como bem apontaram o juízo suscitante e o Parquet Federal com assento nesta Corte, no presente caso não houve manifestação do juízo suscitante sobre a incompetência territorial quando do recebimento da denúncia, assim como também não houve manifestação por parte da defesa, quando da apresentação da defesa prévia, de modo que ocorreu a prorrogação da competência.

É que, tratando-se de competência relativa (territorial), sua fixação admite prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito.

Nesse sentido, o recente julgado desta 4ª Seção:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:

1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR em face do Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, nos autos de Ação Penal para apurar crime de contrabando. O Juízo de Londrina declinou da competência, mas o Juízo de Maringá suscitou o conflito alegando a prorrogação da competência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em determinar qual Juízo detém a competência para processar e julgar a Ação Penal, considerando o erro inicial de classificação processual e o avanço da marcha processual no Juízo Suscitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A competência territorial, definida pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), possui natureza relativa, o que implica que sua inobservância gera nulidade relativa, sujeita a arguição oportuna pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, conforme a Súmula 706 do STF.

4. A inércia da defesa em arguir a incompetência territorial na primeira oportunidade processual, após a citação e apresentação de resposta à acusação, resultou na preclusão temporal da matéria e na prorrogação da competência para o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, que conduziu toda a instrução processual, incluindo audiência e alegações finais.

5. Embora o erro inicial de distribuição tenha envolvido a dinâmica das Varas de Garantias, o fato de o Juízo de Londrina ter recebido a denúncia e conduzido toda a instrução sem oposição da parte acarreta a prorrogação da competência territorial (relativa), tornando-o apto e vinculado a proferir a sentença, em consonância com o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Londrina/PR (Suscitado). Tese de julgamento: 7. A incompetência territorial, de natureza relativa, prorroga-se quando não arguida pela defesa no momento oportuno, vinculando o juízo que conduziu a instrução a julgar o feito, mesmo em casos que envolvam a dinâmica do Juiz das Garantias.

(TRF4, CJ nº 5031989-13.2025.4.04.0000, 4ª Seção , Relatora Desª. Federal ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 17-11-2025)

No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RESENDE - SJ/RJ (SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC nº 187.987/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, 3ª Seção, DJe de 28-09-2022)

Diante do exposto, voto por declarar competente o juízo suscitado (Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR).

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005632440v9 e do código CRC d06d109c.

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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000381-60.2026.4.04.0000/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR em face do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos de ação penal pela prática do crime tipificado no art. 334 do CP. O juízo suscitado declinou da competência por entender que o local de consumação do crime integrava outra subseção judiciária, enquanto o juízo suscitante suscitou o conflito, alegando a prorrogação da competência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação penal, considerando a natureza relativa da incompetência territorial e a ocorrência de preclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR (suscitado) declinou da competência para processar e julgar a ação penal, com fundamento no art. 69, I, do CPP e art. 60, IV, da Resolução nº 452/2024 do TRF4, por entender que o local de consumação do crime (Angaí/PR) integra a Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR.
4. O Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR (suscitante) suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que a incompetência territorial é relativa e foi prorrogada. Isso porque a defesa não a alegou na primeira oportunidade (resposta à acusação), resultando na preclusão temporal e na fixação da competência do juízo suscitado, conforme arts. 64 e 65 do CPC c/c art. 83 do CPP.
5. Foi declarada a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR), pois a competência territorial é de natureza relativa e se prorroga quando não arguida pela defesa no momento oportuno. No caso, a defesa não alegou a incompetência na defesa prévia, nem o juízo suscitado se manifestou sobre ela ao receber a denúncia, operando-se a preclusão, conforme arts. 3º e 83 do CPP, combinados com os arts. 64 e 65 do CPC, e em consonância com a Súmula 706 do STF e precedentes do TRF4 (CJ 5031989-13.2025.4.04.0000) e STJ (AgRg no CC n. 187.987/SP).

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR (suscitado).
Tese de julgamento: 7. A incompetência territorial, de natureza relativa, prorroga-se quando não arguida no momento oportuno, vinculando o juízo que conduziu a instrução a julgar o feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado (Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005632441v6 e do código CRC c68aec11.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/02/2026 A 23/02/2026

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000381-60.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

IMPEDIDO: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária