Documento:40005563949

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015777-16.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

1. Decisão recorrida

O réu V. E. T. foi absolvido na sentença no tocante ao delito capitulado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

2. Apelo defensivo

A defesa pleiteia (a) a modificação do fundamento legal da absolvição para o inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato), (a.1) aduzindo nulidade do reconhecimento fotográfico e (a.2) do depoimento judicial da testemunha Andriele Zambom.

Inicialmente, consigno que o pressuposto para admissibilidade do recurso é a existência de interesse na reforma da decisão atacada, nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte, somente haverá interesse na alteração do fundamento legal da absolvição quando evidenciada possibilidade de afastar a repercussão nas esferas cível ou administrativa, o que somente se verifica quando puder ser reconhecida a inexistência do fato ou que não concorreu para o crime, ou seja, quando comprovadas as hipóteses dos incisos I e IV do artigo 386 do CPP. Essa é a inteligência do disposto no artigo 66 do mesmo diploma legal.

Veja-se exemplificativamente:

DIREITO PENAL. ESTELIONATO. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. CARGO DE DIREÇÃO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA. DISTINÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO DE ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO MÉDICO PARTICULAR E CONFLITO DE CARGA HORÁRIA NÃO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II E VIII, DO CPP. ALTERAÇÃO PARA O INCISO III. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...). 8. Nos termos do art. 66 da Lei Processual Penal, a absolvição no juízo criminal só tem repercussão nas esferas cível e administrativa no caso do art. 386, I, também do CPP, quando estiver provada a inexistência do fato, portanto, não há interesse recursal na pretensão de alterar o fundamento legal do dispositivo da sentença absolutória para o inciso III do art. 386 do CPP, já que esse dispositivo trata de hipótese diversa de absolvição. (TRF4, ACR 5000252-36.2019.4.04.7102, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/11/2021)

DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Existe interesse recursal dos réus que, mesmo absolvidos, recorrem para modificação do fundamento absolutório adotado na sentença, quando este não afasta possibilidade de reflexos na esfera cível ou administrativa, como é a hipótese do art. 386, inciso II do CPP. 2. A absolvição com suporte no art. 386, inciso I, do CPP somente pode ser adotada quando o juízo penal estiver convencido, de forma cabal, acerca da inexistência do fato típico. 3. Os elementos de prova apresentados na persecução não autorizam se tenha como causa da absolvição dos apelantes o inciso I do art. 386 do CPP, que dependeria da comprovação da inexistência do fato. (TRF4, ACR 5072227-32.2016.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 14/10/2019)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA RAZÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DA PARTE ABSOLVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. As segundas razões recursais juntadas aos autos pela defesa não devem ser conhecidas, uma vez operada a preclusão consumativa. 2. O réu absolvido em primeira instância não possui interesse recursal para modificar o fundamento de sua absolvição para inciso III, do artigo 386, do Código de Processo Penal, ante a ausência de reflexos cíveis. (...). (TRF4, ACR 5011418-16.2015.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/08/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESCAMINHO. ARTS. 299 E 334, § 1º, III, CP. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO. INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO. 1. Apenas haverá interesse recursal na alteração do fundamento absolutório com o objetivo de salvaguardar os denunciados de eventuais repercussões na esfera cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria (art. 386, incisos I e IV). 2. Demonstrado que os réus não concorreram para a infração penal, devem ser absolvidos com fulcro no artigo 386, IV, do CPP. 3. Apelação criminal provida. (TRF4, ACR 5003685-81.2015.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2018)

Em consequência, não se identificando possível repercussão da eventual modificação do fundamento da absolvição em outras esferas, descabe conhecer da apelação.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação defensiva quanto ao pedido de reclassificação do fundamento da absolvição.

3. Reconhecimento fotográfico - preliminarmente

Em sede de alegações finais (feito originário, evento 83, ALEGAÇÕES1), a defesa suscitou a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no curso do inquérito policial, tendo em vista que não teriam sido observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.

Acerca do ponto, observo que a 6ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC nº 598.886/SC, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento até então vigente, no sentido de que o referido dispositivo legal constituiria "mera recomendação" e, como tal, eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos não ensejaria a nulidade da prova. Portanto, conforme o novo entendimento, o reconhecimento de pessoas deve atender os ditames legais, já que as formalidades previstas constituem garantia mínima dos suspeitos/acusados de um crime. Confira-se:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...). 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (STJ, HC nº 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe de 18-12-2020)

Entretanto, mesmo se não observados os procedimentos previstos no art. 226 do CPP, a prova coletada no inquérito (replicada na ação penal), quando embasada em outros elementos de prova, possui o condão de sustentar, em tese, o édito condenatório.

É o que se verifica na espécie, onde o reconhecimento fotográfico ocorreu logo após a prática do crime analisado (IPL nº 5008971-96.2022.4.04.7200/SC, evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 32), além da existência de outros elementos demonstrando que o réu, utilizando o veículo de sua esposa, esteve no estabelecimento no momento do repasse das cédulas falsas.

O cenário fático desenhado revela que a prova coletada - mesmo que descartado o reconhecimento fotográfico -, é suficiente para referendar uma condenação.

Esta 7ª Turma já enfrentou caso similar. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N°. 13.654/2018. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NULO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. VÍTIMA CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO VALOR MÍNIMO À REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia em razão da ausência de especificação dos bens supostamente subtraídos pelo agente mediante violência ou grave ameaça à pessoa. É prescindível a individualização do objeto material do crime do roubo a partir de sua natureza ou valor, bastando a demonstração de seu caráter móvel e alheio. Ausência de qualquer embaraço ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do vício alegado. 2. No caso, a inicial acusatória fez expressa referência à informação que indicou pertencer os bens à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como a quantidade de mercadorias subtraídas e o respectivo valor do prejuízo total. Esses dados já são suficientes para qualificar o elemento normativo coisa móvel alheia. 3. Nos termos do entendimento firmado no Habeas Corpus n° 598.886/SC, julgado pela Sexta rma do Superior Tribunal de Justiça em 27/10/2020, publicado no DJe em 18/12/2020, torna-se necessário superar a concepção de que o procedimento relativo ao reconhecimento de pessoas e coisas, previsto no art. 226 do CPP, é uma mera recomendação do legislador. Com efeito, é nulo o reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não observar estritamente o que determina o art. 226 do CPP. Todavia, quando presentes elementos probatórios independentes, capazes de demonstrar, por si sós, a autoria delitiva, a nulidade do ato de reconhecimento não implica na absolvição do acusado. 4. Ademais, não há se compreender esse entendimento como a imposição de realização obrigatória do procedimento de reconhecimento de pessoa, uma vez que o caput do referido dispositivo legal determina que o referido procedimento probatório será feito "quando houver necessidade". 5. No caso dos autos, conquanto o reconhecimento fotográfico seja nulo, uma vez que não restou formalizado, mas apenas mencionado em informação policial, sem qualquer justificativa para o não cumprimento do previsto no art. 226 do CPP ou indicação circunstancializada de como o ato de reconhecimento ocorreu, verificou-se que o procedimento sequer era necessário, já que a vítima era capaz de individualizar o autor do crime, fornecendo elementos precisos para sua localização e caracterização. Considerando a contextualização segura dos fatos, corroborada por diligências posteriores, a palavra da vítima se revela como elemento independente e suficiente para fundamentar a responsabilização criminal do réu. 6. O simples fato de a vítima ter passado por outros roubos no exercício de suas funções como funcionário dos Correios não reduz o grau de confiabilidade de suas declarações quanto ao reconhecimento pessoal do réu. Não se pode presumir a falibilidade da memória da vítima. A segurança do relato deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e pelo grau de corroboração obtidos a partir de outros elementos de prova. Na situação dos autos, não houve qualquer indicativo de que a versão da vítima referia-se a evento diverso daquele objeto da imputação examinada, uma vez que foi firme e segura na circunstancialização do fato criminoso e de seu autor. (...) (TRF4, ACR nº 5041514-69.2019.4.04.7100, 7ª Turma, Relator Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR, juntado aos autos em 29/03/2023)

Logo, ainda que descartado o reconhecimento fotográfico, subsistem provas para eventual condenação.

No ponto, colho trecho do parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador Regional da República Dr. Rodrigo Valdez de Oliveira, o qual abordou e refutou as alegações defensivas, ao amparo dos seguintes fundamentos que integro às razões de decidir (evento 4, PARECER1):

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, ainda que realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, pode ser considerado pelo Juízo, desde que haja outras provas judiciais, obtidas mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.

(...)

Deste modo, admite-se a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde seja corroborado por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal.

Assim, não há nulidade processual absoluta decorrente do reconhecimento fotográfico do agente, ainda que realizado em desacordo com a regra do art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, pois foram levados em consideração outros elementos de informação, e outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.

Também não procede a alegação de nulidade absoluta pela realização do depoimento judicial da testemunha de acusação com câmera fechada.

A princípio, esta circunstância não acarretou nenhum prejuízo às partes, por isso este fato não é suficiente para provocar a nulidade da prova, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, a adoção desta medida foi necessária, diante do temor da testemunha, pelo dever de proteção da testemunha, de acordo com o preceito do art. 217 do Código de Processo Penal, e tendo sido devidamente justificada pelo Juízo. Vejamos (evento 85):

(...)

De início, autorizo que a testemunha seja ouvida sem exposição da imagem. A um, porque o art. 217 do CPP autoriza a adoção de cuidados na oitiva quando houver temor da testemunha. A dois, porque o temor da testemunha ampara-se no fato de o réu cumprir pena por diversos crimes, além da informação de que ele integraria facção criminosa (ev. 1 do IPL, fl. 31). Ademais, o réu, antes de preso, residia na mesma cidade em que a testemunha laborava. A três, pois não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, porque registrada devidamente a voz da testemunha.

(...)

Pelo exposto, constata-se que não existe nenhuma nulidade processual absoluta por ilicitude de provas, devendo ser integralmente desprovida a apelação defensiva. (sem destaque no original).

Dessa forma, ainda que fosse desconsiderado o reconhecimento fotográfico, as demais provas constantes nos autos são aptas a fundamentar eventual condenação do apelado, não sendo caso de declaração de nulidade. Logo, esse aspecto do recurso da defesa igualmente não reclama guarida estando, em verdade, prejudicado em face do acolhimento do apelo da acusação, no ponto.

4. Mérito

O réu restou absolvido na sentença vertida nas seguintes letras (feito originário, evento 85, SENT1):

O Ministério Público Federal imputou a V. E. T. a prática do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, em razão de supostamente ter, no dia 21/10/2021, introduzido em circulação 4 cédulas falsas de R$ 20,00 ao abastecer o veículo VW Golf, placas INC-1311, no posto de combustíveis Russi, situado às margens da BR-282, em Campos Novos/SC.

A materialidade do delito está comprovada pelos documentos acostados aos autos do Inquérito Policial n. 5008971-96.2022.404.7200, em especial:

i) Boletim de Ocorrência de Registro n. 0818033/2021-BOCOP-02005.2021.0000982 (evento 1, pgs. 5-7), em que noticiada, por Andrielle Zambon, a introdução em circulação de cédulas falsas de R$ 20,00;

ii) Termo de Apreensão nº 5551689/2021 de 4 cédulas falsas de R$ 20,00, com numeração de série HC428648165, EL646516485, GE535681519 e AC237694864 (idem, pg. 20);

iii) Laudo Pericial n. 493/2022-SETEC/SR/PF/SC (evento 2, pgs. 3-7), que atesta a falsidade das cédulas apreendidas, indicando que "o material questionado apresenta simulação de itens de segurança como marca d'água, fio de segurança e tinta opticamente variável e um aspecto pictórico que se aproxima do encontrado nas cédulas autênticas, portanto, não sendo considerado grosseiro" e que "dadas as semelhanças com as cédulas verdadeiras, podem levar pessoas a aceitá-las como se fossem autênticas."

No que diz respeito à autoria, porém, os elementos de prova colhidos na investigação e na instrução processual são insuficientes para comprovar que foi o réu o responsável pelo repasse das cédulas falsas ou teve contribuição relevante para que isso ocorresse.

Em suma, a imputação da prática criminosa ao réu é ancorada nos seguintes pontos:

i) Conforme narrativa do Boletim de Ocorrência, após o repasse da cédulas e a identificação como falsas, VICTOR teria sido reconhecido no local após a chegada da Polícia Militar e, consultando as câmeras de segurança, constataram que se utilizava o veículo VW Golf, placas INC-1311;

ii) Em diligências preliminares, a Polícia Federal apurou que o veículo estava financiado em nome de Edson José Galiotto. Em seu depoimento prestado na fase do Inquérito, Edson declarou que comprou o veículo para a filha, Larissa Aparecida Galiotto, que, na época dos fatos, namorava VICTOR (IPL, evento 4, VIDEO1);

iii) Larissa Aparecida Galiotto, ao prestar declarações à autoridade policial, confirmou que o réu seria seu marido/companheiro, e que o veículo VW/Golf, placas INC-1311, a ela pertencia na época dos fatos. Disse não recordar se no dia dos fatos VICTOR estava com o veículo (IPL, evento 6, ÁUDIO1);

iv) Gustavo Almeida Scheuermann, um dos caixas do posto de combustíveis onde foram repassadas as cédulas falsas, ao analisar a fotografia de VICTOR que lhe foi apresentada por Policiais Federais, reconheceu-o como sendo o responsável pelo fato (Informação de Polícia Judiciária nº 3/2022-DPF/LGE/SC (idem, pgs. 30-33). Eis o teor da diligência policial:

[...]

Sendo assim, desloquei até a cidade de Campos Novos, juntamente com o APF Waltrick, onde entrevistamos GUSTAVO ALMEIDA SCHEUERMANN, CPF 089.827.469-94, que foi um dos caixas do Posto Russi responsáveis por receber as cédulas falsas, juntamente com a outra caixa Andriele Zambon. Ao entrevistarmos Gustavo, mostramos a foto de VITOR EMANUEL TROMBETTA, que o identificou e confirmou que foi ele quem apresentou as 04 notas falsas de R$ 20,00 reais para pagamento de combustível.

[...]

Tem-se, portanto, que a imputação criminosa se baseia no fato de o réu ter sido reconhecido fotograficamente e o veículo que foi abastecido ser de sua companheira à época.

Em seu interrogatório, o réu negou a prática criminosa (evento 75, VIDEO3).

Por sua vez, embora conste no Boletim de Ocorrência registrado por Andriele Zambon, à época caixa do posto de combustíveis onde repassadas as cédulas falsas, que VITOR teria sido reconhecido no local após a chegada da Polícia Militar, não foi essa a versão apresentada pela testemunha em juízo. Com efeito, ANDRIELE afirmou que não teve contato nenhum com o quem repassou as cédulas falsas; que o frentista responsável pelo abastecimento do veículo levou as notas de R$ 20,00 recebidas ao caixa ao lado do seu, o qual suspeitou da falsidade das cédulas. De posse das cédulas, constatou a falsidade utilizando-se de dispositivo e caneta específicos para esse fim, o que foi confirmado após a chegada da Polícia. Disse que posteriormente o gerente do posto de combustíveis identificou a placa do veículo por meio das câmeras de segurança do estabelecimento (evento 75, VIDEO2).

De outro lado, não foi ouvida em juízo a companheira/esposa do réu, Larissa, notadamente para esclarecer se no dia dos fatos VICTOR ou outra pessoa estava na posse do seu veículo.

Outro elemento crucial para a identificação do responsável pelo repasse das cédulas, em especial confirmar que se tratava de VITOR, as imagens das câmeras de segurança do posto de combustíveis, embora utilizadas para identificar a placa do veículo, não foram trazidas sequer ao Inquérito Policial.

Já a testemunha Gustavo Almeida Scheuermann, que teria suspeitado da falsidade das cédulas após terem sido entregues a ele pelo frentista e posteriormente reconhecido VITOR fotograficamente, não foi ouvido em juízo, tendo o Ministério Público Federal desistido da sua oitiva. E, apesar de ter reconhecido fotograficamente VICTOR como sendo o responsável pelo repasse das cédulas, verifica-se que na realidade elas foram entregues inicialmente para o frentista responsável pelo abastecimento. Ou seja, pelo que consta nos autos, Gustavo também não teve qualquer contato com a pessoa que teria repassado as cédulas falsas, havendo sérias dúvidas sobre como a testemunha teria reconhecido VICTOR como o autor do crime.

Some-se a isso o fato de que o reconhecimento fotográfico foi realizado de maneira completamente informal, em manifesta discordância ao quanto previsto no art. 226 do CPP, o que, desacompanhado de qualquer elemento mínimo que o corrobore, não pode ser admitido como prova e valorado, na linha do entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do tema.

Ainda, não há como presumir a autoria pelo fato de o réu já ter tido envolvimento em fatos análogos. Além de tratarem de fatos diversos, houve o arquivamento do Inquérito Policial n. 5025184-51.2020.4.04.7200, por ausência de dolo na conduta do então investigado quanto à guarda de três cédulas falsas.

Tenho, assim, que não há provas para condenação além da dúvida razoável.

Veja-se que os standards probatórios têm o papel de definir a distribuição do risco probatório a partir de critérios políticos centrados na maior ou menor chance de erros nas hipóteses de condenação ou absolvição. Por ser o papel do processo a busca da verdade atrelada a fatos passados, é impositiva a fixação de parâmetros no sentido de que, dentro de um juízo racional, se possa aferir o grau de satisfação da prova produzida no sentido de corroborar as hipóteses fáticas levantadas pela acusação e pela defesa.

No processo penal, como o direito fundamental à liberdade do agente está em jogo, não se pode adotar standards probatórios assentados, por exemplo, na preponderância da prova, cuja solução advenha da avaliação de quem apresenta a hipótese mais plausível a partir da análise lógica e racional das provas produzidas. O risco de erro em eventual condenação, neste caso, seria demasiadamente incrementado, em contraponto ao grau de certeza que se busca na resposta da Justiça Penal. Portanto, a premissa de que "a prova é duvidosa, mas a tese da acusação parece levemente superior à da defesa" não pode justificar uma condenação no âmbito da Justiça Criminal pátria. Por outro lado, como a análise envolve fatos passados, a condenação jamais pode pressupor certezas absolutas, devendo o parâmetro adequado centrar-se em graus de probabilidades adequadas.

Jordi Ferrer-Beltran (Valoração Racional da Prova. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, fl. 200) aponta que "na medida que tornamos o standard de prova mais exigente, aumentam os falsos negativos e diminuem os falsos positivos". Sua função, em linhas gerais, é melhor lidar com os erros judiciais na declaração dos fatos provados, dando ênfase à intenção de, na dúvida, é melhor absolver um culpado do que condenar um inocente.

A jurisprudência pátria adota, em regra, no âmbito do processo penal o standard da convicção "para além de qualquer dúvida razoável", de nítida origem norte-americana (Vide p.e.: STJ - APn 719/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 18/11/2014; STF - AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018).

Entretanto, a alusão a este conjunto de palavras não confere uma teoria segura e lógica sobre o efetivo alcance de tal padrão. Frente a isso e a fim de evitar digressões desnecessárias, faço alusão à solução conferida ao tema por Jordi Ferrer-Beltran (Op. cit. fl. 272), o qual, embora não vincule especificamente sua conclusão à nomenclatura famosa do standard, estabelece as seguintes premissas para fins de justificar uma condenação (hipótese acusatória):

a) A hipótese deve ser capaz de explicar os dados disponíveis, integrando-os de forma coerente, e as previsões de novos dados que a hipótese permite formular devem ter sido confirmadas e aportadas como prova do processo;

b) Devem ter sido rechaçadas todas as demais hipóteses plausíveis explicativas dos mesmos dados que sejam compatíveis com a inocência do acusado, excluídas as meras hipóteses ad hoc.

Trazendo tais premissas para o caso concreto, como já exaustivamente narrado, há lacunas na hipótese acusatória, de modo que o quadro não legitima a condenação.

Assim, não sendo possível afirmar, acima de dúvida razoável, que o réu foi o responsável pelo repasse das cédulas falsas, impõe-se a sua absolvição em relação à prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Irresignado com a solução absolutória, o Ministério Público Federal apelou, alegando suficiência probatória acerca da materialidade, da autoria e do dolo.

A materialidade delitiva foi suficientemente comprovada pelos documentos que integram o IPL nº 5008971-96.2022.4.04.7200/SC, especialmente: Comunicação de Ocorrência Policial (evento 1, PORT_INST_IPL1, pp. 5-7); Termo de Apreensão (evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 20); Informação de Polícia Judiciária – reconhecimento (evento 1, PORT_INST_IPL1, pp. 30-33); Laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscopia (evento 2, DESP1, pp. 3-7); oitiva de Edson José Galiotto e de sua filha Larissa Aparecida Galiotto, então namorada do réu (evento 4, VIDEO1, e evento 6, ÁUDIO1); e interrogatório (evento 5, ÁUDIO1).

A autoria delitiva também é indene de dúvidas.

De acordo com os documentos acima, em 21/10/2021, por volta das 7h40, a Polícia Militar de Santa Catarina foi informada sobre a possível prática do delito de moeda falsa no posto de combustíveis Russi, na BR282, Campos Novos/SC. Ao chegar ao local, a guarnição foi comunicada por Andriele Zambon, caixa do estabelecimento, de que um indivíduo em um VW Golf, placas INC1311, havia efetuado um pagamento com quatro cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais).

Na fase policial, Gustavo Almeida Scheuermann, um dos recebedores das cédulas falsas, identificou o réu, por meio de fotografia, como o indivíduo que repassara as cédulas mendazes (IPL nº 5008971-96.2022.4.04.7200/SC, evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 32).

Edson Jose Galiotto afirmou ter comprado o VW Golf, placas INC1311, para sua filha. O réu, então namorado de sua filha, utilizava o veículo (IPL nº 5008971-96.2022.4.04.7200/SC, evento 4, VIDEO1).

Larissa Aparecida Galiotto, companheira do réu, admitiu ser proprietária do VW Golf, placas INC1311 (IPL nº 5008971-96.2022.4.04.7200/SC, evento 6, ÁUDIO1).

O réu alegou não se recordar dos fatos (IPL nº 5008971-96.2022.4.04.7200/SC, evento 5, ÁUDIO1).

Na audiência de instrução, o juízo a quo acolheu o pedido da testemunha Andriele Zambon para que a oitiva ocorresse sem captura de imagens “câmera fechada” (feito originário, evento 75, TERMOAUD1). No ponto, assinalo que a medida, contestada pela defesa em alegações finais, se mostra hígida em razão do receio da testemunha de ser identificada pelo réu e da preservação de seu animus em colaborar com o processo.

Em juízo, Andriele Zambon afirmou que, ao tempo dos fatos, trabalhava como caixa no posto de combustíveis Russi. O frentista levou as notas para os caixas verificarem a autenticidade. A falsidade foi detectada por caneta e maquinha. Entrou em contato com o gerente, que a orientou a acionar a polícia. O gerente identificou o veículo pelas câmeras (feito originário, evento 75, VIDEO2). Outrossim, nesse particular aspecto, não visualizo fator hábil a chancelar a tese de nulidade das declarações dessa testemunha, como pretende a defesa. Ao revés, os testigos são objetivos e consetâneos aos demais elementos de prova trazidos aos autos.

O réu não admitiu a prática do delito. Larissa era sua companheira ao tempo dos fatos (feito originário, evento 75, VIDEO3, a partir de 4min30s)

Embora o réu negue, o arcabouço probatório é mais do que suficiente para sustentar a pretendida responsabilização criminal.

Nesse diapasão, além do reconhecimento fotográfico, restou demonstrado, por meio da oitiva da testemunha Edson Jose Galiotto, que o réu utilizava o veículo VW Golf, placas INC1311, ao tempo dos fatos.

No que tange à tese de ausência de provas judicializadas, suscitada pela defesa em alegações finais (feito originário, evento 83, ALEGAÇÕES1), como cediço, o Código de Processo Penal veda, em seu artigo, que o magistrado fundamente sua decisão apenas em elementos obtidos na esfera investigativa. Todavia, o mesmo dispositivo legal prevê a exceção ao tratar que tal lastro argumentativo não encontra impedimento quando aborda as provas consideradas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Na espécie, os documentos colhidos durante o inquérito policial são provas documentais irrepetíveis que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Nesse sentido, são os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CP. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. TIPICIDADE. PROVA JUDICIALIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJG. [...] 8. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. [...] (TRF4, ACR 5000696-40.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/10/2020) - grifei.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. [...] 6. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 7. Somente se pode valorar negativamente os antecedentes quando se tratarem de fatos anteriores à conduta descrita na peça acusatória. 8. O valor sonegado a título de tributos refere-se às consequências do crime. Tratando-se de montante inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não há como sopesar negativamente a vetorial. 9. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. 10. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5002009-07.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/10/2019) - grifei.

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PROVA JUDICIALIZADA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. [...] 4. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 5. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena a patamar aquém do mínimo legal, nos moldes do enunciado da súmula 231 do STJ. 6. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira. (TRF4, ACR 5000213- 44.2016.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 03/04/2018) - grifei.

Logo, os documentos produzidos na fase pré-processual possuem força probatória, dada sua irrepetibilidade e sua presunção de legitimidade.

Além disso, os elementos produzidos no caderno inquisitivo constituem provas judicializadas a partir do momento em que são anexados ao processo com a denúncia. Nessa linha, no curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a ré teve conhecimento da prova produzida na fase inquisitorial, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, julgados deste Regional:

Por fim, colho segmentos do Parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, que novamente faço acrescentar as minhas razões de decidir (evento 4, PARECER1):

O Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó absolveu V. E. T. pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, por considerar que não existiriam provas suficientes para a condenação, com base art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

No entanto, com o devido respeito, tal entendimento está equivocado.

Durante a instrução da ação penal, autoria do delito, bem como a materialidade do crime de introduzir moeda falsa em circulação foram suficientemente comprovadas, demonstrando que o Apelante agiu de forma livre e consciente, com dolo na conduta típica, ilícita e culpável praticada.

A materialidade do delito foi comprovada pelos elementos de informação constantes nos autos do Inquérito Policial nº 5008971-96.2022.404.7200, em especial os seguintes: 1) Comunicação de Ocorrência Policial 0818033/2021-BOCOP- 02005.2021.0000982 (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 5-7); 2) Termo de Apreensão nº 5551689/2021 (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fl. 20); 3) Informação de Polícia Judiciária nº 3/2022-DPF/LGE/SC (IPL, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 30-33); e 4) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 493/2022-SETEC/SR/PF/SC (IPL, evento 2, DESP1, fls. 3-7).

A materialidade delitiva também foi corroborada pelas declarações prestadas por ANDRIELE ZAMBON, testemunha de acusação ouvida em Juízo (evento 75, vídeo 2).

Esta testemunha, que trabalhava como operadora de caixa do Posto Russi na época do fato delitivo, afirmou que o frentista responsável pelo abastecimento do veículo conduzido pelo Apelante levou as notas de R$ 20,00 recebidas até um dos caixas do estabelecimento, o qual suspeitou da falsidade das cédulas. De posse das cédulas, a operadora de caixa Andriele constatou a falsidade através da utilização de uma maquininha e caneta específica para esse fim. Na sequência, a polícia foi acionada, ocasião em que foi registrada a ocorrência policial. Relatou que o Apelante "entregou o dinheiro para o frentista e logo já saiu ". Acrescentou que o gerente do Posto identificou a placa do veículo por meio das câmeras de segurança do estabelecimento.

A autoria delitiva também ficou devidamente comprovada.

Após o crime, os próprios funcionários do estabelecimento comercial, consultando as câmeras de segurança, constataram que o homem que entregou as notas falsas utilizava o veículo VW Golf, placas INC-1311.

Em diligências preliminares, a Polícia Federal apurou que o veículo em questão (VW/Golf, cor preta, ano 2002), estava registrado em nome de Edson José Galiotto, residente em Campos Novos/SC. Ouvido pelo Delegado de Polícia Federal, Edson José Galiotto declarou que comprou o veículo para a filha, Larissa Aparecida Galiotto, a qual, na época dos fatos, namorava VICTOR EMANOEL TROMBETTA (IPL n. 5008971- 96.2022.4.04.7200, evento 4, vídeo 1).

Larissa Aparecida Galiotto, ao prestar declarações à autoridade policial, confirmou que o Apelante era seu marido e que o veículo VW/Golf, placas INC-1311, a ela pertencia na época dos fatos. Ao ser questionada pela autoridade policial sobre a razão de o marido VICTOR EMANOEL TROMBETTA estar preso naquele momento, Larissa afirmou que "tem um monte de crime que ele cometeu" (IPL n. 5008971-96.2022.4.04.7200, evento 6, vídeo 1).

Além disto, Gustavo Almeida Scheuermann, à época frentista do referido posto, ao analisar a fotografia do Apelante que lhe foi apresentada pelos policiais federais, reconheceu VICTOR como sendo o responsável pela apresentação das quatro notas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) para o pagamento de combustível (IPL, evento 1, INQ1, fls. 30-33).

Ainda, ao ser indagado pelo Juízo, em um primeiro momento, VICTOR confirmou que era companheiro de Larissa Aparecida Galiotto (proprietária do veículo) na época dos fatos. Logo em seguido, contudo, afirmou que manteve um relacionamento curto, de apenas um mês, com Larissa, com rompimento supostamente anterior ao fato criminoso (evento 75, vídeo 3).

Ressalta-se que, de acordo com as Certidão de Antecedentes Criminais do TRF da 4º Região, V. E. T. já foi preso em flagrante por guardar consigo três cédulas falsas (IPL n. 5025184-51.2020.4.04.7200, evento 7, Laudo nº 376/2021-SETEC/SR/PF/SC, fls 3-9). Os fatos objeto do inquérito policial nº. 5025184- 51.2020.4.04.7200 ocorreram em 21/10/2020, o que atesta que V. E. T. fazia uso de notas falsas de forma rotineira, indicando que o Apelante tinha plena ciência da falsidade das notas.

Ainda, o dolo pode ser extraído da quantidade de notas falsas apreendidas em cada uma das ocasiões, primeiro, em 21/10/2020, o acusado foi flagrado com 3 cédulas falsas de R$ 50,00 e depois, em 21/10/2021, com 4 cédulas falsas de R$ 20,00.

Destaca-se, ainda, que o Apelante deixou o estabelecimento comercial logo após repassar as notas falsas, o que também caracteriza um indicativo da presença do elemento subjetivo. Com efeito, conforme declarado pela testemunha Andriele Zambon, o Apelante "entregou o dinheiro para o frentista e logo já saiu", de modo que sequer conseguiu visualizar o veículo, o qual foi capturado pelas câmeras de segurança (evento 75, vídeo 2).

Os elementos de prova colhidos em sede policial e as provas produzidas em Juízo, atrelados à prática habitual do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, por parte de VICTOR EMANUEL TROMBETT, torna inconteste a materialidade e a autoria do fato criminoso, bem como o elemento subjetivo, sendo inequívoca a conduta criminosa praticada.

Deste modo, estando suficientemente compravadas a autoria, o dolo e materialidade delitiva, merece ser reformada a sentença, a fim de condenar V. E. T. pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Nessa senda, confirmadas a materialidade, a autoria e o dolo, e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a reforma da sentença para condenar V. E. T. pela prática do crime capitulado no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

5. Dosimetria.

Ao delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, é cominada a pena de reclusão, de 03 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Em relação à pena-base, cumpre registrar que este Tribunal já seguiu entendimento de que, nesta fase da dosimetria, o peso de cada circunstância judicial deveria ser calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se reduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de vetoriais.

Contudo, há algum tempo a 4ª Seção desta Corte sedimentou que a dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso (EIN 5001071-30.2011.404.7206, j. 09/09/2014).

No caso concreto, a culpabilidade não justifica especial agravamento da pena na primeira fase. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime foram ínsitos ao tipo. As consequências são normais à espécie, com apreensão das cédulas falsas. Por fim, o vetor comportamento da vítima não se aplica ao crime em comento.

Noutro giro, os antecedentes são desfavoráveis, visto que o réu ostenta as seguintes condenações definitivas (feito originário, evento 9, CERTANTCRIM1, e consulta e-Proc do TJ/SC):

a) Ação Penal nº 50026857220218240014, pela prática do delito do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), com trânsito em julgado em 26/10/2021;

b) Ação Penal nº 50050613120218240014, pela prática, entre 11/05/2021 e 13/05/2021, do delito do artigo 180 do Código Penal (receptação), com trânsito em julgado em 14/10/2022.

No ponto, esclareço que é plenamente admissível a utilização de condenação por delito anterior transitada em julgado posteriormente ao presente (consumado em 21/10/2021), para valoração negativa dos antecedentes criminais, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (STJ, HC 463.482/SP, QUINTA TURMA, Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; TRF4, ACR 5006419-20.2015.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/05/2018).

Nessa linha, considerando a existência de duas condenações definitivas aptas a tornar desfavoráveis os antecedentes, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão.

Inexistentes agravantes ou atenuantes, resta a pena provisória equivalente à basilar.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena resta definitivamente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão.

Considerando a extensão da reprimenda aplicada, a valoração negativa de apenas uma vetorial e a ausência de reincidência, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

A determinação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal definitivamente imposta, compreendendo os fatores nela valorados em todas as fases, inclusive o reflexo decorrente da continuidade delitiva, vez que o artigo 72 do Código Penal tem incidência restrita aos concursos material e formal de crimes (TRF4, ACR 0001765-48.2006.404.7113, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, D.E. 25/06/2015). O valor dos dias-multa, por seu turno, deve ser arbitrado com fundamento em elementos concretos referentes à condição econômica do acusado, atentando-se para que a proporção alcançada seja equilibrada, de modo a não comprometer a subsistência do núcleo familiar, tampouco desnaturar o aspecto sancionador.

Assim, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa, pois esse é o quantum proporcional à sanção corporal.

Na audiência de instrução, o réu, então recolhido ao sistema prisional, afirmou estar solteiro, possuir um filho autista de 03 (três) anos, ter trabalhado como auxiliar de almoxarifado antes de ser preso, quando auferia renda mensal aproximada de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), e ter como grau de instrução o Ensino Médio Completo (feito originário, evento 75, VIDEO3). Sendo assim, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado.

O caso concreto recomenda a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pois, preenchidos os demais requisitos, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis e a medida é socialmente recomendável.

A pena restritiva consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com tarefas gratuitas a serem prestadas pelo condenado (art. 46, caput e § 1º, do Código Penal), é a que melhor funciona como resposta criminal, além de não restringir o direito de locomoção. Essa pena possibilita a manutenção do agente na sociedade em que está inserido e cumpre bem a função de resposta criminal específica, pois o condenado sente os efeitos de efetiva pena - pela prestação do trabalho -, que, aliás, é socialmente útil (TRF4, ACR 2004.71.04.001209-6, SÉTIMA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 14/03/2007). As tarefas serão atribuídas, em execução de sentença, conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3.º, do Código Penal).

Nesse contexto, a prestação de serviços à comunidade se mostra mais benéfica ao infrator e à sociedade, se comparado ao regime inicial aberto, pois neste o apenado poderá ficar ocioso, enquanto naquela contribuirá de forma ativa para com a sociedade, aumentando a eficácia do processo de reinserção no convívio social.

Quanto ao valor da prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação dos crimes praticados, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

À vista de tais premissas e da condição econômica do réu, já analisada alhures, fixo o valor da prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento.

Caso comprovada a insuficiência de capacidade financeira para adimplemento do montante fixado, poderá ser pleiteado junto ao Juízo da Execução Penal o parcelamento do valor.

6. Conclusão

Não conhecido do apelo defensivo por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de reclassificação da absolvição; rechaçadas as teses de nulidade nele articuladas.

Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a sentença restou reformada para condenar do réu pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade restou fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços e de prestação pecuniária, fixada em 05 (cinco) salários mínimos.

A pena de multa foi fixada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da defesa e, nessa, negar-lhe provimento; e, ainda dar provimento ao apelo da acusação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005563950v6 e do código CRC 3569b8dc.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
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