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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5062105-51.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. R. G. em face de julgamento realizado por este Colegiado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito, assim ementado ():
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. "HABEAS CORPUS". QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE DE PROVAS. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU TROCA DO MATERIAL. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que denegou a ordem de habeas corpus, a qual buscava a declaração de ilicitude de provas apreendidas durante a prisão do paciente, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia por falta de individualização, lacre e registro de IMEI no momento da arrecadação, transporte e recebimento dos bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia dos aparelhos eletrônicos apreendidos; (ii) a consequente ilicitude das provas produzidas a partir desses bens; e (iii) a adequação da via eleita para discutir a quebra da cadeia de custódia e a ilicitude de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As formalidades de individualização e lacre dos aparelhos eletrônicos foram realizadas tão logo as equipes retornaram a terra firme, superando as limitações operacionais da abordagem em ambiente náutico. A descrição das cores, registro em imagens e número de identificação/QR code da Polícia Federal, bem como o atestado do perito criminal de recebimento dos celulares lacrados, demonstram a rastreabilidade e correspondência entre os bens apreendidos e os submetidos à perícia, satisfazendo os arts. 158-A e seguintes do CPP.
4. A ausência de registro do IMEI e a menção do número do lacre no termo de apreensão, mesmo que irregularidades formais, não invalidam o conjunto probatório, pois não há indícios de adulteração, substituição ou manipulação indevida do material. A jurisprudência do STJ e do TRF4 exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou indício de adulteração para o reconhecimento da nulidade por quebra da cadeia de custódia, o que não foi comprovado pela defesa.
5. A via do habeas corpus é inadequada para discutir a quebra da cadeia de custódia de provas, pois o exame de questões probatórias deve ser feito no curso da ação penal, com observância do contraditório e ampla defesa, e não de forma antecipada, salvo em casos teratológicos, conforme jurisprudência do STF e STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. Eventual quebra formal da cadeia de custódia não acarreta a ilicitude da prova sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou indícios de adulteração, contaminação ou troca do material, sendo a via do habeas corpus inadequada para o debate antecipado de questões probatórias.
Sustenta a defesa que o acórdão embargado incorre em omissão ao não enfrentar questões fáticas suscitadas pela defesa, que deveriam conduzir à necessária análise da regularidade da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos, especialmente no que se refere à ausência de lacre, falta de registros formais de transporte e manuseio indevido dos aparelhos.
Nesse contexto, pretende a defesa que o Tribunal se manifeste expressamente sobre:
(i) se há, ou não, menção ao lacre no Termo de Arrecadação; (ii) se há, ou não, registro documental nos autos acerca da forma como os aparelhos celulares foram transportados, desde o local da arrecadação até a Superintendência da PF; (iii) se os aparelhos chegaram à Polícia Federal em Curitiba com ou sem lacre; e (iv) em caso de lacração posterior, em que momento exato tal providência foi adotada, para que, a partir dessas premissas fáticas, seja possível definir se houve ou não violação à cadeia de custódia.
Além disso, a parte embargante pretende seja sanada a contradição entre a prova dos autos e a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado. Aduz que a prova dos autos demonstra, de forma contrária à conclusão da Turma, evidente violação à cadeia de custódia.
Requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão, sanando a contradição entre as provas dos autos e alterando a conclusão de julgamento dotada pela decisão, a fim de reconhecer a violação à cadeia de custódia e, por conseguinte, a ilicitude das provas decorrentes do Termo de Apreensão n.º 3492210/2025, e delas derivadas.
Requer, por fim, prequestionar expressamente os artigos 158-A a 158-F (em especial os arts. 158-A; 158-B, inc. V, VI e VII; 158-D, §1º) do Código de Processo Penal; 5º, incisos LVI e LV da Constituição Federal (evento ).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos embargos de declaração (evento ).
É o relatório. Apresento o feito em mesa.
VOTO
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Existe ambiguidade quando a fundamentação do acórdão apresenta mais de uma acepção ou entendimento possível. Ocorre obscuridade quando houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele extrair a verdadeira inteligência ou a exata interpretação. Há contradição quando o julgado apresenta proposições, entre si, inconciliáveis. Dá-se a omissão quando, no julgado, não há pronunciamento sobre pontos ou questões suscitados pelas partes demandantes.
Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material (v.g. STJ, EDcl no AgRg no HC n. 751.144/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023; TRF4, ACR 5023116-75.2022.4.04.7001, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 05/07/2023; TRF4, ACR 5004014-89.2021.4.04.7102, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 01/08/2023).
Salienta-se, inicialmente, que a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.
Ainda, desnecessário o prequestionamento expresso. A reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.761.353/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.175.571/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/6/2023; TRF4, ACR 5000958-70.2020.4.04.7106, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 05/07/2023).
Da mesma forma, "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1305728/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013). No mesmo sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. I - Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão. II - A perda de dias remidos, em virtude do cometimento de falta grave, não viola o postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III - Agravo regimental improvido. (STF, AgR no AI 616427, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 09/09/2008)
Com tal norte devem ser examinados os presentes embargos, de modo que somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios induzem o reexame do julgamento.
2. Pois bem, colocadas tais premissas, prossigo no exame dos pontos que a defesa alega necessidade de enfrentamento e antecipo que a pretensão não merece prosperar.
De início, cumpre destacar que o recurso em sentido estrito ataca decisão de primeiro grau que denegou a ordem de habeas corpus. Sendo assim, o excepcional cabimento do writ para exame de questões relativas à prova deve sempre ser visto com elevada cautela.
Dito isso, verifico inexistirem a contradição e a omissão sugeridas pela parte embargante.
O julgado parte da premissa de que "para que a quebra da cadeia de custódia acarrete a imprestabilidade da prova, é necessário que seja demonstrado efetivo prejuízo à defesa ou à fidedignidade da prova, não bastando mera alegação de inobservância formal de procedimentos, quando existem outros elementos que asseguram a autenticidade do material probatório." (STJ, RHC n. 210.566/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Nesses termos, concluiu-se inexistir elemento concreto indicando que tenha havido adulteração, contaminação ou troca do material arrecadado. Isso justamente porque, como referido na decisão embargada, a decisão de primeiro grau recorrida apresenta informações policiais no sentido de que, embora os aparelhos tenham sido inicialmente arrecadados durante a abordagem policial em ambiente náutico, as formalidades de individualização e lacre foram realizadas tão logo as equipes retornaram à terra firme, diante das limitações operacionais do momento da prisão.
Assim, desnecessário declarar se houve essa ou aquela inobservância formal de procedimento, na medida em que, ao que consta, foi feito o que estava ao alcance das autoridades diante das especificidades do caso concreto.
Ademais, é cediço que não está o Julgador obrigado a abordar todas as alegações das partes, não sendo necessário responder um a um todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.
Especificamente quanto à alegação de que um dos celulares teria sido ligado e acessado pela Polícia Federal no trajeto interestadual ("quando deveriam estar acondicionados e lacrados"), trata-se de novidade apresentada pela defesa, que expressamente afirma que só teve acesso a essa informação após interpor o recurso em sentido estrito. Logo, inviável adentrar no mérito dessa questão, muito menos em sede de embargos de declaração, se o ponto sequer foi objeto de debate na primeira instância. Portanto, não se trata de ponto omisso no julgado embargado.
No que tange à alegada contradição, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou ao inconformismo da parte, sendo a contradição que os autoriza é aquela interna ao julgado, e não a que se estabelece entre a decisão e elementos externos aos autos ou o entendimento da parte. Nesse sentido:
(...) "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (...) (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.061.222/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)
Por fim, como já dito, além das hipóteses taxativas do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios não se prestam para explicar ou interpretar o julgado, sendo desnecessário o prequestionamento expresso.
No caso, o que a defesa pretende, em verdade, é rediscussão do julgado, o que não é viável em sede de embargos de declaração. Estando inconformada com o provimento desta Turma, deverá, se assim entender, interpor os recursos cabíveis às instâncias superiores.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005646882v14 e do código CRC 988dd1e1.
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Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 13/02/2026, às 10:13:05