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Apelação Criminal Nº 5010095-69.2021.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de J. C. B. contra sentença que, no bojo deste incidente de insanidade mental, homologou os laudos periciais constantes dos eventos 73, 94, 178 e 260, concluindo que o apelante: a) era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos que lhe são imputados na Ação Penal nº 5010091-32.2021.4.04.7000, bem como inteiramente capaz, à época, de determinar-se de acordo com esse entendimento; e b) ao menos desde fevereiro de 2025, possui/recuperou sua capacidade cognitiva para responder ao processo criminal (283.1, 289.1, 8.1). 

Em suas razões, apresentadas diretamente nesta instância, a defesa alega, em apertada síntese, que o apelante não se restabeleceu e, consequentemente, ainda não possui condições de exercer o seu direito de defesa no âmbito da ação penal correlata, razão pela qual esta deve permanecer suspensa nos termos do art. 152 do CPP.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, pugnando pelo desprovimento da apelação da defesa (evento 11, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005631288v13 e do código CRC 55121da3.

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Apelação Criminal Nº 5010095-69.2021.4.04.7000/PR

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de J. C. B. contra sentença que, nos autos deste incidente de insanidade mental, homologou os laudos periciais constantes dos eventos 73, 94, 178 e 260, concluindo que o apelante: a) era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos que lhe são imputados na Ação Penal nº 5010091-32.2021.4.04.7000, bem como inteiramente capaz, à época, de determinar-se de acordo com esse entendimento; e b) ao menos desde fevereiro de 2025, possui/recuperou sua capacidade cognitiva para responder ao processo criminal.

Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que o apelante ainda não possui condições de exercer sua autodefesa no âmbito da ação penal correlata, que versa sobre questão complexa (crime tributário), nem mesmo de auxiliar seus advogados na formulação da defesa técnica. Faz referência aos laudos periciais constantes dos autos, notadamente aos elaborados no ano de 2025 e juntados ao processo pela própria defesa no evento 194, alegando que estes foram desconsiderados pelo Juízo a quo.

Pois bem, o incidente de insanidade mental tem previsão no art. 149 do Código de Processo Penal:

Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Apresentado o laudo pelo perito oficial, dele terão vista as partes, que poderão requerer esclarecimentos ou a complementação do documento, o que, igualmente, poderá ser determinado pelo Juízo (art. 181 do CPP). O magistrado também poderá ordenar que se proceda a novo exame, por outro perito, se julgar conveniente (art. 181, parágrafo único, do CPP). Superada essa fase, o laudo será avaliado pelo Juízo, após o que os autos apartados serão apensados ao processo principal (art. 153 do CPP), que retomará seu curso normal.

Convém ressaltar, ainda, que, "nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada" (AgRg no HC n. 670.010/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).

No caso concreto, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por por seus próprios fundamentos, pois apresentou fundamentação suficiente e alicerçada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente nos laudos mais recentes produzidos sob o crivo do contraditório pelos peritos oficiais e imparciais, os quais atestaram que o apelante, que já vinha apresentado melhoras (conforme laudos anteriores), atualmente possui condições de responder à ação penal correlata.

A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para transcrever a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo, integrando-a ao presente voto como razões de decidir para o fim de negar provimento ao recurso (processo 5010095-69.2021.4.04.7000/PR, evento 283, SENT1):

2.1. Considerações iniciais

2.1.1. Destaco que o acusado J. C. B. ao tempo dos fatos (2004, 2005 e 2006) era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não era portador de doença. Foi acometido por AVC (acidente vascular cerebral) somente em julho de 2018 (24/07/2018), consoante atestado na primeira perícia (evento 73, LAUDOPERIC1) e complementação (evento 94, LAUDOCOMPL1).

Depreende-se da manifestação da defesa no evento 82, PET1 e da data do Acidente Vascular Cerebral que não há controvérsia quanto à existência de capacidade do acusado ao tempo dos fatos (anos de 2004, 2005 e 2006) e até 06/2018.

2.1.2. Quanto à alegada incapacidade atual do acusado, sua comprovação exige prova técnica - perícia realizada por médico. Por esta razão, este Juízo determinou a realização de perícia.

Houve aproveitamento (a pedido da defesa, 156.1) da data de perícia designada na esfera estadual (162.1) e, a fim de dirimir questões técnicas, este Juízo determinou a realização de nova perícia (evento 212, DESPADEC1). O laudo pericial foi apresentado (evento 260, LAUDOPERIC1).

Neste linha, indefiro o requerimento formulado pela defesa relativo à designação de audiência com o acusado para que Juízo possa ver por si mesmo a condição em que ele se encontra (evento 271, PET1 e evento 281, PET1). Reitero que a comprovação da capacidade/incapacidade exige prova técnica, realizada por médico e não pelo Juízo.

Outrossim, as duas perícias realizadas por médicos diferentes - (07/02/2025, evento 178, LAUDOPERIC2; e 07/08/2025, evento 260, LAUDOPERIC1) tiveram conclusões semelhantes, conforme será exarado no tópico a seguir. 

2.1.3. A decisão proferida pelo Juízo Estadual nos autos 0007715-96.2024.8.16.0013 (cópia no evento 211, ANEXO2) não vincula este Juízo Federal.

Repito que para dirimir questões técnicas existentes entre o contido no Laudo Pericial nº 20.932/2025 (evento 178, LAUDOPERIC2), elaborado por Perita Oficial (médica psiquiatra forense), e pareceres/laudos de médicos particulares (evento 194, ANEXO3, evento 194, ANEXO4, evento 194, ANEXO5), foi realizada nova perícia (evento 260, LAUDOPERIC1).

2.2. Capacidade do acusado

2.2.1. Consoante já exarado no item 2.1.1, o acusado J. C. B. na época dos fatos (2004, 2005 e 2006) era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2.2.2. Posteriormente, em 24/07/2018, sofreu acidente vascular cerebral (AVC), que deixou sequelas. 

Diante da existência de dúvida sobre a sua integral sanidade mental após o AVC, J. C. B. foi submetido a exame médico-legal, nos termos dos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

2.2.2.1. Na primeira perícia (datada de 11/02/2022) os dois médicos psiquiatras (nomeados pelo Juízo) concluíram que (evento 73, LAUDOPERIC1):

Periciado acometido por AVC em julho de 2018, com melhora progressiva da maioria dos sintomas manifestados na ocasião, mantendo incapacidade de controle de esfíncteres, paralisia à direita e afasia.

A afasia é a sequela de interesse para a presente avaliação, caracterizada, no caso em estudo, por distúrbio de linguagem, com anormalidade especialmente na expressão verbal.

O Periciado mantém preservada a capacidade de compreensão e discernimento, mas não é capaz de expressar sentenças completas e complexas para responder questões que lhe são direcionadas. Manifesta hesitação em responder perguntas cujas respostas ele evidentemente sabe a resposta.

Tal manifestação é uma sequela frequente de AVC. Tal alteração acarreta impacto significativo na capacidade do Avaliado em se defender numa ação penal.

(sem destaques no original). 

No referido laudo os peritos destacaram (evento 73, LAUDOPERIC1, fl. 2): 

Percebe-se ainda muita dificuldade para se comunicar adequadamente, tanto por sequela motora para fala, mas principalmente para concatenar a organização entre pensamento e discurso, demonstrando grandes dificuldades para verbalizar respostas que precisem ser melhor elaboradas, com mais disponibilidade para respostas objetivas.

(sem destaques no original). 

Ao responder quesitos complementares, os peritos esclareceram (11/03/2022) que (evento 94, LAUDOCOMPL1):

 a) Qual o tipo de enfermidade que acomete o réu?

Resposta: Sequela de AVC.

b) Quando o réu foi acometido por essa enfermidade?

Resposta: Desde julho de 2018.

c) O réu possui diminuição (total ou parcial) da sua capacidade cognitiva?

Resposta: Sua capacidade cognitiva está preservada para discernimento. No entanto, não é capaz de elaborar frases complexas, mesmo de acordo com seu entendimento.

d) As consequências sofridas pelo réu são permanentes ou há possibilidade de melhora?

Resposta: Já houve melhora significativa se comparado ao início do quadro. O resultado obtido até o momento é considerado satisfatório, sem prognóstico de cura.

e) O réu é capaz de compreender o que lhe é dito?

Resposta: Sim.

f) O réu é capaz de responder de alguma forma aos questionamentos a serem efetuados pelo Juízo?

Resposta: Sim, desde que sejam questionamentos simples. Para questionamentos mais complexos, apesar de manter preservada a capacidade de entendimento, não é capaz de organizar adequadamente uma sentença complexa.

(sem destaques no original). 

Diante do apontamento de que "houve melhora significativa se comparado ao início do quadro". Porém, naquele momento o acusado ainda possuía "grandes dificuldades para verbalizar respostas que precisem ser melhor elaboradas", foi determinada por este Juízo a suspensão do processo por um ano (evento 106, DESPADEC1).

2.2.2.2. Decorrido o prazo de um ano da primeira suspensão (118.1), (ocorrida em abril de 2022, 106.1), este Juízo, com base em documentação médica que atestou a persistência do quadro clínico do acusado (evento 125, PARECER2 e evento 135, OUT2) e concordância do parquet (138.1), acatou pedido da defesa e manteve a suspensão por mais um ano (evento 140, DESPADEC1, decisão datada de 05/07/2023).

2.2.2.3. Levantada a suspensão em 07/2024 (evento 151), foi realizada nova perícia, aproveitando, a pedido da defesa, data designada para perícia no âmbito da Justiça Estadual (evento 162, DESPADEC1).

2.2.2.3.1. Na perícia (Laudo Pericial nº 20.932/2025), realizada na data de 07/02/2025, a médica psiquiatra forense (Perita Oficial) concluiu que (evento 178, LAUDOPERIC2, fl. 6):

7. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciado apresenta hemiplegia à direita (paralisia, fraqueza, perda grave ou completa da força em apenas um dos lados do corpo), disartria (fraqueza nos músculos usados para fala, o que muitas vezes faz com que a fala fique arrastada ou lenta). Com relação ao diagnóstico neurológico de afasia transcortical sensorial (incapacidade de compreender o que é dito) acredito que houve recuperação em relação a quadro prévio pois periciado soube prestar todas as informações solicitadas pela perita durante a entrevista, compreendendo completamente todas as perguntas feitas, sendo as respostas compreensíveis. Esclareço que pode haver esquecimento natural em virtude do tempo decorrido dos fatos (quase 20 anos).

Esclareceu, ao responder quesitos da defesa, que (fl. 7):

(a) o periciado possui condições físicas e mentais de exercer a sua defesa? Resposta: sim, possui.

(b) o periciado possui condições físicas e mentais de se comunicar com os seus defensores de forma plena e concatenada? Resposta: sim, possui, raciocínio lógico inteligível.

(c) o periciado possui memória e raciocínio temporal, de forma a subsidiar elementos fáticos a seus advogados em processo judicial? Resposta: periciado soube prestar informações que exigem memória remota, porém informou verbalmente não estar a par dos fatos. Após a leitura da denúncia prestou algumas informações. Se o periciado for instruído das denúncias pela defesa conseguirá subsidiar elementos fáticos a seus advogados em processo judicial. Quanto a memória, não há como estimar qual foi o prejuízo pelo AVC, porém não houve um prejuízo total. Há também de se levar em conta o lapso temporal entre os fatos e a presente data.

2.2.2.3.2. Inconformada com a conclusão da perícia pela capacidade do acusado de se defender em processo judicial (responder aos questionamentos em Juízo e contribuir com elementos fáticos a seus advogados), a defesa apresentou pareceres e laudo de médicos particulares (evento 194, ANEXO3, evento 194, ANEXO4, evento 194, ANEXO5).

Para dirimir as questões técnicas, em especial a diferença entre conclusão dos médicos particulares e a da perícia oficial, este Juízo determinou a realização de nova perícia (evento 212, DESPADEC1).

No laudo pericial relativo à nova perícia, realizada na data de 07/08/2025 por médica nomeada pelo Juízo, consta a seguinte conclusão (evento 260, LAUDOPERIC1, fls. 8/10):

TRATA-SE DA AUTOR DE 65 ANOS DE IDADE, QUE SE IDENTIFICA COMO CONTADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE TEVE QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRAGICO OCORRIDO EM JULHO DE 2018. EVOLUIU COM MULTIPLAS COMPLICAÇÕES COMO INFECÇÕES PULMONARES E URINARIAS, ESCARAS EXTENSAS, DOR RELACIONADA A IMOBILIZAÇÃO, NECESSITANDO DESDE ENTÃO CUIDADOS INTENSOS POR PARTE DA FAMILIA E DE SUAS CUIDADORAS.

DURANTE A PERICIA O AUTOR INFORMOU TODOS OS DADOS ACIMA. DEU DADOS SOBRE TRABALHO, FAMILIA, CASAMENTO DA FILHA, TIPOS DE CUIDADOS QUE PRECISA. QUANDO QUESTIONADO SOBRE ESTAR TOMANDO SOL NOS DIAS MAIS QUENTES INCLUSIVE REFERE NÃO PODER TOMAR SOL POR TER ROSACEA. MOSTRA-SE HEMIPLEGICO A DIREITA, EM CADEIRA DE RODAS, SEM CONDIÇÃO DE CAMINHAR. POREM O PRONTUÁRIO ACIMA RELATADO DESCREVE QUE TEM AUTONOMIA RELATIVA EM CASA, COM DESCRIÇÃO EM 17/09/20 - Banho quase sozinho, ajuda-se barbear, passar desodorante. Em pe com apoio, anda com apoio de uma pessoa. Vira-se na cama sozinho. Botox dez/19. LOGO, O DEFICIT MOTOR EXISTE, É IMPORTANTE MAS VEM TENDO GANHOS PROGRESSIVOS.

O PROCESSO É PARA AVALIAR A CONDIÇÃO OU NÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL DO AUTOR E INCAPACIDADE DE RESPONDER POR SEUS ATOS CIVEIS. O AUTOR APRESENTA 3 LAUDOS EMITIDOS POR 3 PROFISSIONAIS SENDO UMA NEUROLOGISTA QUE FAZ SEGUIMENTO DO AUTOR E OUTROS 2 PSIQUIATRAS SOLICITADOS PARA EMISSÃO DE LAUDO COM A FINALIDADE DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE SAUDE. EXISTEM NO ENTANTO CONTRADIÇÕES IMPORTANTES NESTES LAUDOS.

[...].

LOGO, CONSIDERANDO AS FALHAS REFERIDAS EM ATESTADOS E PARECERES MEDICOS EMITIDOS A PEDIDO DA FAMILIA E COM ANALISE NO PRONTUÁRIO MÉDICO E NA ENTREVISTA FEITA DURANTE A PERICIA, NÃO EXISTEM DADOS QUE PERMITAM DEFINIR O AUTOR COMO ALIENADO, NÃO SE COMPROVANDO SUA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DE RESPONDER POR SEUS ATOS. CONSIDERO QUE O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE DE COMPREENDER O CARATER ILICITO DE SEUS ATOS NEM NA SUA CAPACIDADE DE RESPONDER QUESTIONAMENTOS, COMO COMPROVADO PELOS DADOS ACIMA RETIRADOS DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE SEGUIMENTO DO MESMO. A AFIRMAÇÃO QUE TAL ATO LEVARIA AO AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO É TOTALMENTE INFUNDADA.

(sem destaques no original).

Ao responder aos quesitos da acusação e da defesa, teceu os seguintes esclarecimentos (evento 260, LAUDOPERIC1, fls. 10/11):

Da Defesa do Sr Jose Borges

(a) o periciado possui condições físicas e mentais de exercer a sua defesa?

r. SIM. Tem limitações físicas que não o impedem de exercer sua defesa, já que a plegia do lado direito não é impeditiva e inclusive com melhora em relação ao inicio do evento bem como a referida disartria não o impede de se expressar verbalmente como citado. Apesar dos laudos emitidos de comprometimento cognitivo significativo, seu prontuário diz o contrário bem como a avaliação feita durante o ato pericia onde se mostra bastante lucido e coerente, alerta e bom informante, somente com momentos de maior lentidão para processar informações mas o fazendo de forma concreta logo após.

(b) o periciado possui condições físicas e mentais de se comunicar com os seus defensores de forma plena e concatenada?

R. SIM. Os dados que o autor informa de forma coerente durante toda a pericia, comprovados serem reais pela esposa, que só refere uma falha com relação aos 2 primeiros anos de seu quadro, comprovam ter plena condição para tal ato. 

(b) o periciado possui memória e raciocínio temporal, de forma a subsidiar elementos fáticos a seus advogados em processo judicial?

R. SIM, pelos fatos expostos acima.

• pelo Ministério Público Federal:

a) O réu possui diminuição (total ou parcial) da sua capacidade cognitiva?

R. O réu apresenta bastante coerência em todos os dados acima, confirmados pela esposa presente na pericia, tendo diminuição de sua capacidade somente durante os 2 anos que se seguiram ao AVC e não no momento atual. Pode ter comprometimento de alguns aspectos cognitivos com resposta mais lenta para processar algumas informações mas o faz com bastante coerência.

b) A doença do réu repercute na capacidade psíquica de entender se determinada conduta é lícita ou ilícita? Em caso positivo, de que forma repercute?

R. Não considero o autor incapaz de compreender tal fato.

c) O réu é capaz de compreender o que lhe é dito, e de responder de alguma forma aos questionamentos a serem efetuados pelo Juízo?

R. Certamente sim, pela coerência e conteúdo dos dados fornecidos pelo autor relatados acima.

d) Em caso negativo, existe perspectiva de melhora? Após quanto tempo recomenda-se a reavaliação do seu quadro de saúde mental?

R. Não é o caso.

(sem destaques no original).

Aos quesitos do Juízo respondeu (evento 260, LAUDOPERIC1, fl. 12):

a) O réu é capaz de responder questionamentos a serem elaborados por este Juízo que envolvam fatos ocorridos há aproximadamente 20 anos?

R. Sim. Não demonstra comprometimento de memoria tardia, com limitação documentada entre 2018 e 2020.

b) O réu é capaz de formular conexões lógicas complexas?

R. Sim, sem comprovação de comprometimento de tais conexões.

c) O réu é capaz de responder questionamentos de ordem técnica de sua área de atuação no passado (contador)?

R. Pela complexidade destes questionamentos o autor pode ter dificuldade parcial para responder por questões técnicas, mas não totais.

2.2.3. Em suma, extrai-se dos laudos acima que em julho de 2018, época distante dos fatos (2004, 2005 e 2006), o acusado sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) e teve comprometimento físico e mental pelos dois anos subsequentes (2018 a 2020). 

Em 2022 o acusado já apresentava melhora significativa, mas ainda com muita dificuldade para se comunicar adequadamente, especialmente para concatenar a organização entre pensamento e discurso (item 2.2.2.1 acima).

No ano de 2023 atestados médicos relataram a persistência do quadro clínico (item 2.2.2.2).

Em 2025 ambos os laudos periciais (07/02/2025, item 2.2.2.3.1; e 07/08/2025, item 2.2.2.3.2) atestam a capacidade do acusado para prestar informações atuais e remotas e responder a questionamentos.

Exceto no período de 2018 a 2020 (dois anos que se seguiram ao AVC), o acusado, consoante contido nos laudos periciais, sempre possuiu capacidade psíquica de entender se determinada conduta é lícita ou ilícita.

A questão era sua capacidade ou não de se defender em um processo criminal - auxiliar sua defesa com questões técnicas, dados e informações e, ao mesmo tempo, compreender os questionamentos e, querendo, respondê-los de forma coerente, que esteve limitada de 07/2018 até 2023.

Em 2023 e 2024 não foram realizadas perícias, porém a perícia de 2022 já apontava melhora significativa e o médico particular em 2023 sugeriu "reavaliação anual" (evento 135, OUT2).

No ano de 2025 as duas perícias atestaram melhora do acusado e recuperação da sua capacidade para responder a questionamentos, prestando informações com bastante coerência. Eventual resposta mais lenta para processar algumas informações não obsta a coerência e o conteúdo dos dados fornecidos pelo acusado, consoante destacado no laudo.

Na perícia de fevereiro de 2025 constou que o acusado: soube prestar todas as informações solicitadas pela perita durante a entrevista, compreendendo completamente todas as perguntas feitas, sendo as respostas compreensíveis (evento 178, LAUDOPERIC2, fl. 7).

Outrossim, na última perícia (08/2025) foram avaliadas e afastadas as conclusões dos médicos particulares (evento 260, LAUDOPERIC1, fl. 9), cujos nomes e conteúdo não convém reproduzir nesta sentença.

Após o laudo, a defesa apresentou novos pareceres (evento 271, ANEXO2 e evento 271, ANEXO3) e laudo médico (evento 269, ANEXO2) dos mesmos médicos particulares (assistentes da defesa). Requereu, em caso dúvida, fosse designada audiência com o acusado. 

Consoante já exarado no item 2.1.2., a prova acerca da capacidade cognitiva do acusado é técnica - realizada por médico psiquiatra. Este Juízo não tem conhecimento médico para avaliá-lo. De todo o modo, foram realizadas duas perícias em 2025, por profissionais diferentes, cujas conclusões foram pela capacidade atual do acusado para responder ao processo criminal. 

Pelo exposto, apontam os peritos que o acusado é portador de Sequelas de AVC hemorrágico em região de núcleos da base a esquerda (ocorrido em 24/07/2018), com déficit motor com ganhos progressivos, porém, atualmente, sem incapacidade cognitiva (sem comprometimento de memória remota e atual). Para a resposta de questões técnicas complexas o acusado pode apresentar dificuldade parcial, mas não total. Há momentos de maior lentidão para processar informações mas o fazendo de forma concreta logo após).

Atestam os peritos (fevereiro e agosto de 2025) que o acusado tem capacidade para se defender em um processo criminal, compreendendo as perguntas, fornecendo dados  com coerência e conteúdo e formulando conexões lógicas complexas (260.1, fls. 11/12).

O fato, destacado pela defesa (272.1), de que o acusado não se lembrou dos nomes dos 6 (seis) netos não afasta a conclusão pela sua capacidade cognitiva. Extrai-se do laudo que ele relatou os nomes dos 4 (quatro) filhos e demais dados da vida familiar e do trabalho já exercido - escritório na Linha Verde, com 120 funcionários e atualmente sob os cuidados dos filhos  (evento 260, LAUDOPERIC1, fls. 1/2).

Portanto, com base nos laudos periciais de 2002 e 2025, este Juízo conclui que o acusado J. C. B. ao tempo dos fatos delitivos era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Houve um período de limitação de sua capacidade, que perdurou de 2018 a 2020, e mais um período de recuperação. Ao menos desde fevereiro de 2025, o acusado se restabeleceu (CPP, art. 152, §2º). Recuperou sua capacidade cognitiva, apresentando-se sem comprometimento de memória remota e atual e com capacidade de se expressar de forma coerente e formular conexões lógicas complexas.

Na mesma direção foi o parecer ministerial ofertado nesta instância, senão vejamos (evento 11, PARECER1):

(...)

A análise dos laudos demonstra que, apesar das sequelas físicas decorrentes do acidente vascular cerebral de 2018 e de um período de diminuição cognitiva nos dois anos imediatamente após o evento, atualmente o recorrente possui as condições mentais suficientes para se defender na ação penal até então suspensa.

Com efeito, os laudos homologados apontaram a inexistência de elementos indicativos de que as limitações decorrentes da doença afetassem concretamente a capacidade de entendimento e de determinação do recorrente, pelo que concluíram pela sua imputabilidade penal.

Ademais, os laudos homologados, além de serem produzidos sob o crivo do contraditório, são os mais atuais e foram elaborados justamente para solucionar as divergências anteriores, oferecendo um panorama claro da capacidade atual do recorrente.

Nesse cenário, o trabalho pericial não deve ser desconstituído, uma vez que os laudos foram confeccionados por peritos oficiais e não deixaram irregularidades a serem sanadas, tendo em conta que restaram enfrentadas as circunstâncias devidas do fato e pessoais do agente, e concluíram acerca da imputabilidade de forma fundamentada.

Do mesmo modo, o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, mas a prova técnica é essencial para o deslinde de controvérsias como a versada nos presentes autos. Considerando a ausência de elementos contundentes a contrariar a conclusão extraída dos laudos periciais homologados, é medida impositiva a manutenção da sentença ora atacada, que homologou os laudos e determinou o regular prosseguimento da ação penal.

Dessa forma, restou comprovado que o recorrente era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos fatos, e possui capacidade atual para exercer sua autodefesa, de sorte que o recurso deve ser desprovido.

Deveras, não merece reparos a fundamentação apresentada pelo sentenciante e pelo MPF, valendo salientar que nada impede que o julgador adote como razões de decidir os argumentos apresentados pelo Juízo a quo e/ou pelas partes, pois a fundamentação per relationem é amplamente admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105  DIVULG 01-06-2021  PUBLIC 02-06-2021; STJ, Tema Repetitivo nº 1.306).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

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Apelação Criminal Nº 5010095-69.2021.4.04.7000/PR

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS RECENTES QUE, REFUTANDO OS LAUDOS PRODUZIDOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, ATESTAM QUE O RECORRENTE SE RESTABELECEU, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE RESPONDER À AÇÃO PENAL CORRELATA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em incidente de insanidade mental, homologou laudos periciais, concluindo que o apelante, ao menos desde fevereiro de 2025, possui capacidade cognitiva para responder a processo criminal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Discute-se, no caso, se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelante atualmente está apto a responder à ação penal correlata ante o restabelecimento das suas faculdades mentais, notadamente considerando a existência de divergências entre os laudos periciais produzidos pelos peritos oficiais e aqueles produzidos pelos assistentes técnicos da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Conforme disposto no art. 182 do CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que maneira motivada. 

4. No caso, os laudos periciais oficiais de fevereiro e agosto de 2025 atestaram a capacidade atual do acusado para responder ao processo criminal. O laudo de 07/02/2025 concluiu que o periciado recuperou a capacidade de compreensão e expressão, podendo prestar todas as informações solicitadas e se comunicar com seus defensores de forma plena e concatenada. Já o laudo de 07/08/2025 afastou as conclusões dos laudos particulares, atestando que o recorrente se mostra lúcido, coerente, alerta e bom informante, com capacidade de responder questionamentos e formular conexões lógicas complexas, apesar de eventual lentidão no processamento de informações e de déficit motor ocasionado pelo AVC sofrido em 2018.

5. A sentença recorrida deve ser mantida por por seus próprios fundamentos, pois apresentou fundamentação suficiente e alicerçada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente nos laudos mais recentes produzidos sob o crivo do contraditório pelos peritos oficiais e imparciais, os quais atestaram que o apelante, que já vinha apresentado melhoras (conforme laudos anteriores), atualmente possui condições de responder à ação penal correlata.

IV. DISPOSITIVO:

6. Recurso desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 152, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105  DIVULG 01-06-2021  PUBLIC 02-06-2021; STJ, AgRg no HC n. 670.010/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005631290v18 e do código CRC 4bb1c7f5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 25/02/2026, às 17:32:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2026

Apelação Criminal Nº 5010095-69.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário