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Apelação Criminal Nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por LAONIR ANTÔNIO VENDRUSCULO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS nos autos dos Embargos do Acusado nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de restituição de R$ 5.012.960,85 (cinco milhões, doze mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), objeto de medida assecuratória no âmbito da denominada Operação Fóton (Evento 10 dos autos nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS).

Em suas razões (Evento 7 dos presentes autos), o apelante sustenta que o bloqueio de bens é excessivo e indevido, pois não há prejuízo ao erário, uma vez que os projetos financiados foram executados e o financiamento está sendo regularmente pago. Refere também excesso de prazo nas medidas constritivas, que já perduram por mais de um ano (ordem de bloqueio cumprida em 14/08/2024). Afirma que houve bloqueio indevido de valores essenciais à sua atividade produtiva, recebidos pela venda de sacas de soja e recursos provenientes de empréstimo bancário contratado junto ao Banco do Brasil, destinado ao financiamento da estocagem da safra. Aduz que o valor da multa, fixado em R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) (50% do valor do contrato) deve ser afastado, sob o argumento de que não há inadimplemento que o justifique, e porque calculado de forma errônea, ao considerar o montante integral do contrato, ao passo que a cláusula penal prevê a incidência apenas sobre eventuais valores não aplicados na finalidade contratada. Alega que a autoridade policial e o BADESUL reconhecerem que o contrato está sendo adimplido, não havendo justificativa para a inclusão, no cálculo do suposto prejuízo, de parcelas já quitadas por ele, uma vez que esses valores não geram qualquer impacto financeiro negativo à instituição.

Requer seja provido o recurso de apelação para determinar o levantamento da cautelar de sequestro e o desbloqueio integral dos ativos financeiros do apelante. Subsidiariamente, pede seja determinado ao menos o levantamento dos valores provenientes da venda de soja e do financiamento bancário para custeio agrícola, bem como seja readequado o valor do sequestro, com a exclusão da multa contratual, que considera indevida, e das parcelas já pagas por ele, bem como o consequente desbloqueio do valor excedente, em especial aquele que ultrapassa o montante determinado na ordem judicial.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação defensiva (Evento 11 dos presentes autos).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005626543v4 e do código CRC 7829e4c9.

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Apelação Criminal Nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS

VOTO

1. A decisão que julgou improcedente o pedido de L. A. V. foi proferida nos seguintes termos (Evento 10 dos autos nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS):

Os  valores foram objeto de medida assecuratória no âmbito da denominada Operação Fóton, em decorrência do Inquérito Policial nº 5004079-16.2023.4.04.7102/RS (2023.0028473-DPF/SAG/RS), instaurado para a investigação de possível prática de crimes no âmbito de contratação de financiamento junto ao BNDES e o BADESUL para a finalidade de instalação de painéis solares de energia fotovoltaica, com recursos federais oriundos do “Fundo Clima” ou “Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”, criado pela Lei nº 12.114/2009, e tem sua e regulamentação definida pelo Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, alterado pelo Decreto nº 11.549, de 05/05/2023. 

O sequestro foi decretado nos autos do PBAC n° 5031644-24.2024.4.04.7100. Na decisão que deferiu a medida, assim constou sobre os fatos investigados que envolvem o embargante, conforme trechos destacados (Sequestro, processo 5034416-57.2024.4.04.7100/RS, evento 20, DESPADEC1):

...

O “Fundo Clima” disponibiliza recursos em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ja os não-reembolsáveis, pelo Ministério do Meio Ambiente.

As fraudes teriam ocorrido em projetos apresentados pelas empresas PROJESSUL EQUIPAMENTOS EIRELI e PROJETEC COMÉCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, cujos tomados dos financiamentos são FERNANDO TONETTO, JOÃO GARCIA DO NASCIMENTO, LUCIANE BASSO KROTH, MAURO LUCIANO DE MELO (2 contratos); VANDERLEI KROTH, LEONIR ANTÔNIO VENDRUSCULO e ONEIDE MINELLO. 

Já houve o afastamento do sigilo financeiro em relação aos contratos firmados entre o BADESUL e FERNANDO TONETTO, CPF 462.612.810-68, no valor de R$ 2.808.000,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil reais; JOÃO ANTÔNIO GARCIA DO NASCIMENTO, CPF 035.229.970-34 no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); LUCIANE BASSO KROTH, CPF 941.722.420-49, no valor de R$ 2.916.000,00 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil reais); MAURO LUCIANO DE MELO, CPF 759.066.600-97, no valor de R$ 3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais);  MAURO LUCIANO DE MELO, CPF 759.066.600-97, no valor de R$ 2.382.400,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais);  VANDERLEI KROTH, CPF 889.902.650-53, no valor de R$ 2.808.000,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil reais); LEONIR ANTÔNIO VENDRÚSCULO, CPF 173.965.650-49, no valor de R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais); e ONEIDE MINELLO, CPF 645.224.150-87, no valor de R$ 2.794.800,00 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) (processo 5056835-08.2023.4.04.7100/RS, evento 6, DESPADEC1).

...

No RI n.º 84/2023 (evento 1, INF4) consta qual seria o procedimento regular padrão para o financiamento de energia solar com os recursos do “Fundo Clima”. No entanto, em relação às empresas investigadas haveria o emprego em outras atividades além daquelas objeto do financiamento, tal como irrigação rural, bem como destinação aos intermediários na contratação, pessoas físicas também investigadas, como uma espécie de comissão para obtenção da linha de crédito beneficiada. Em análise aos RIF, verificou:

(i) a transferência de valores diretamente do BNDES/BADESUL para contas de financiados (Pessoas Físicas/Pessoas Jurídicas) – VANDERLEI KROTH (R$ 2.808.000,00), MAURO LUCIANO DE MELO (R$ 2.382.400,00), L. A. V. (R$ 2.560.000,00), o que, respeitaria as normas contratuais; 

...

(ii.3) Financiado L. A. V.: identificou-se uma transferência de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) entre o sobrinho de LEONIR (de nome DIOGO VENDRUSCOLO) para MARCOS HENRIQUE SCHELL (proprietário da PROJESSUL), e uma transferência da irmã de LEONIR (de nome IDELMA VENDRUSCOLO) para a empresa AGRONEGÓCIOS CORRETORA DE SEGUROS, de propriedade de DINARA ROBERTA PEREIRA, no valor de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais).

...

Na IPJ n.º 17/2024 (evento 1, INF7) consta análise sobre documentos fornecidos pelas instituições bancárias referentes aos tomadores de financiamento FERNANDO TONETTO, JOÃO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTO, L. A. V., LUCIANE BASSO KROTH, MAURO LUCIANO DE MELO, ONEIDE MINELLO VANDERLEI KROTH, que concluiu pela existência de divergências entre as documentações dos financiamentos e os valores de mercado dos projetos efetivamente instalados.

...

II - DO SEQUESTRO E DO ARRESTO

...

Efetivamente, os tomadores dos empréstimos, FERNANDO TONETTO, JOÃO GARCIA DO NASCIMENTO, LUCIANE BASSO KROTH, MAURO LUCIANO DE MELO, VANDERLEI KROTH, LEONIR ANTÔNIO VENDRÚSCULO e ONDEIDE MINELLO devem responder, com seu patrimônio, até o montante acrescido do valor da multa. 

...

ANTE O EXPOSTO, com base nas informações coletadas pela Autoridade Policial e no parecer do Ministério Público Federal, defiro as representações policiais para:

I. DECRETAR o sequestro de:

I.6 R$ 3.200.000,00 de LEONIR ANTÔNIO VENDRUSCULO;

...

Foram bloqueados R$ 5.012.960,85 em 14/08/2024, sendo R$ 3.426,48 na Caixa Econômica Federal, R$ 539.826,60 no Bradesco, R$ 988,69 na Unicred Eleva, R$ 713.959,51 na Coperativa Sicredi União, R$ 3.200.000,00 no Banco do Brasil e R$ 554.759,57 do Banrisul (processo 5034416-57.2024.4.04.7100/RS, evento 33, SISBAJUD2, pág. 6/9). 

De acordo com o art. 131 do CPP, o sequestro somente pode ser levantado nas seguintes hipóteses: (i) se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; (ii) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens constritos, prestar caução suficiente para garantir o Juízo; ou (iii) se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Nenhuma delas, todavia, está configurada no caso dos autos.

Além disso, o art. 130 do CPP estabelece que o sequestro pode ser embargado "pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração" (inciso I); e "pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé". De modo similar, o art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 prescreve que o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem.

No caso em tela, não assiste razão à embargante quanto ao excesso de bloqueio, considerando que, posteriormente, houve ampliação da garantia, sendo que para a requerente, o sequestro/arresto ficou na ordem de R$5.609.587,20 (processo 5034416-57.2024.4.04.7100/RS, evento 283, DESPADEC1)..

O montante está depositado na conta depósito judicial n°  0635.0652.29119-2 e, atualmente, corresponde a R$5.401.435,27.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida. (...)

2. O sequestro constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro (art. 125 combinado com o art. 132, ambos do Código de Processo Penal). Para sua decretação, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do mesmo Diploma Legal).

Já o Código Penal, no Capítulo VI, que dispõe acerca dos Efeitos da Condenação, no art. 91, §§ 1º e 2º, autoriza a incidência das medidas assecuratórias sobre bens lícitos como equivalentes ao produto do crime, nos casos em que o produto ilícito não for encontrado ou estiver no exterior. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece a possibilidade de sequestro de bens de valor equivalente, enquanto o seu § 2º determina que as medidas assecuratórias podem incidir sobre bens equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. 

Além disso, dispõe o art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98, que para a decretação de sequestro são suficientes indícios de infração penal e da proveniência ilícita do bem, e o seu § 4º prevê que poderão ser deferidas medidas assecuratórias em bens de origem lícita. 

Em outros termos, a constrição patrimonial é cabível para garantir eventual reparação dos danos decorrentes da infração penal, bem como para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

No que tange à restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal, as regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal trazem 3 (três) requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do CP).  Esse o entendimento pacífico adotado no âmbito desta Corte:

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/1986. APREENSÃO DE NUMERÁRIO EM DÓLARES. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 120 DO CPP.  1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. É indevida a restituição de valores quando houver indícios suficientes de que a quantia apreendida em moeda estrangeira decorre de operação de câmbio ilegal, a evidenciar que o montante interessa à persecução penal, podendo se sujeitar à pena de perdimento. (TRF4, ACR 5029002-49.2022.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 13/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO JANUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DO REQUERENTE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Caso em que o o inquérito policial se encontra em tramitação há quase 3 (três) anos sem que haja previsão de apresentação do relatório final e sem que o ora apelante tenha sido denunciado criminalmente pelo Ministério Público Federal, fato que demonstra a necessidade de reavaliação da continuidade da constrição. 3. Tendo o requerente demonstrado a propriedade do bem, possível a restituição do bem na condição de fiel depositário, mantida a constrição, uma vez que não se pode afastar a possibilidade de aplicação da pena de perdimento acaso venha a ser intentada, futuramente, ação penal contra o recorrente.  4. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5046156-55.2023.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 28/02/2024)

3. O caso dos autos está inserto no contexto da denominada Operação Fóton (IPL nº 5004079-16.2023.4.04.7104), instaurada com a finalidade de apurar a prática de crimes no âmbito da contratação de financiamentos junto ao BNDES e BADESUL, destinados à instalação de painéis solares de energia fotovoltaica, valendo-se de recursos federais oriundos do "Fundo Clima" ou "Fundo Nacional sobre Mudança do Clima", criados pela Lei nº 12.114/09. Conforme foi apurado, os investigados teriam apresentado projetos às instituições financeiras com valores superfaturados e instruídos com informações falsas.

LEONIR ANTÔNIO VENDRUSCULO é investigado no contexto da referida Operação, sendo atribuída a ele, em princípio, a prática dos crimes tipificados nos arts. 171, §3º, e 288, ambos do Código Penal, e no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.

A estimativa é que o apelante tenha financiado o valor de R$ 2.560.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta mil reais) em 03/10/2019, com prazo de 120 meses, ou seja, 10 anos para pagamento, juros subsidiados e prazo de carência de 12 (doze) meses junto ao BADESUL e BNDES. No entanto, o valor real da execução da obra referente à energia fotovoltaica, em verdade, teria sido de apenas R$ 369.602,31 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos).

Assim, embora parte dos recursos oriundos do financiamento BADESUL tenha sido aplicada no objeto para o qual se destinou (energia fotovoltaica), ao que se apura, fatia maior dos recursos públicos foi desviada para a aplicação em outras atividades.

Nesse sentido, o parecer ministerial do Evento 15 dos presentes autos, no sentido de que LEONIR recebeu diretamente em sua conta corrente valores oriundos do BADESUL (2ª parcela integral) e na data do recebimento, efetuou transações com finalidades diversas, como transferências para familiares e aplicações financeiras, exibindo, assim, indícios da utilização indevida dos recurso obtidos por meio do mencionado financiamento.

Destarte, diante dos indícios da prática de infrações penais envolvendo verbas públicas, fizeram-se necessárias medidas cautelares, nos termos dos arts. 125 a 127 do CPP, do art. 91, incs. I e II, §2º, do CP, do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, e do art. 4º da Lei nº 9.613/98, tendo sido bloqueado o montante de R$ 5.012.960,85 (cinco milhões, doze mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos).

Giza-se que, diante da representação policial requerendo a ampliação das constrições, visando ao adimplemento de indenização à União, aumentou-se o valor da garantia para LEONIR, de sorte que o sequestro/arresto ficou na ordem de R$ 5.609.587,20 (Evento 283 dos autos nº 5034416-57.2024.4.04.7100. Em contrapartida, conforme indicado pelo magistrado a quo, o montante bloqueado está depositado na conta depósito judicial n°  0635.0652.29119-2 e, atualmente, corresponde a R$ 5.401.435,27 (cinco milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos). Ou seja, ainda aquém da estimativa calculada pela autoridade policial.

No que tange ao acréscimo na garantia, tem-se que este está condizendo aos valores estimados para o pagamento de multa prevista no contrato de financiamento. É que o documento prevê multa de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, nos casos de "a. não-comprovação física e/ou financeira do objeto da colaboração financeira; b. aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista no instrumento formalizador da operação" (Evento 1 - CONTR3 dos autos dos Embargos do Acusado nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS).

Nesse sentido, sopesando-se os valores atualizados pela Polícia Federal há aproximadamente um ano, o qual aplicou a correção monetária aos valores inicialmente apresentados, conforme decisão nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5034416-57.2024.4.04.7100 (Evento 283), mesmo que se subtraia o custo efetivo do projeto, aplicada a multa de 50% supramencionada, a constrição ainda deixa descoberta grande parte do que deve ser cobrada a título de multa contratual. Ademais, a parte não juntou extrato em que se comprove eventuais parcelas pagas em detrimento do saldo devedor atualizado. 

Portanto, o pleito de exclusão das parcelas já pagas do cálculo do prejuízo não prospera, pois o valor bloqueado ainda é inferior ao montante ampliado da garantia.

Por isso, também, não vinga o pleito para que seja restituída parcela referente à alegada comercialização de 8.000 sacas de soja, totalizada em R$ 554.759,57 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), isso porque a manutenção do sequestro de bens se justifica mesmo sobre o bem/valor de origem lícita. Como dito alhures, os §§ 1º e 2º do art. 91 do Código Penal autorizam o sequestro de bens lícitos como equivalentes ao produto de um crime, quando o produto ilícito não for encontrado.

Ressalta-se, finalmente, que a manutenção da constrição no montante total visa a garantir a reparação do dano à vítima ou a perda do proveito do crime. Por outro lado, não se verifica excesso de prazo para a manutenção do sequestro, uma vez que a complexidade da "Operação Fóton" e o volume de informações a serem analisadas justificam a necessidade de um lapso temporal maior para a conclusão das investigações. Com efeito, as hipóteses de levantamento do sequestro previstas no art. 131 do CPP não estão configuradas.

4. Conclusão

Mantida a decisão singular que julgou improcedente o pedido de restituição de valores bloqueados em medida assecuratória (sequestro) no âmbito da "Operação Fóton". 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005626544v6 e do código CRC a9686a87.

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Apelação Criminal Nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO FÓTON. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra decisão que julgou improcedente o pedido de restituição de valores bloqueados em medida assecuratória (sequestro) no âmbito da "Operação Fóton", que investiga fraudes em financiamentos de energia fotovoltaica com recursos do "Fundo Clima".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e proporcionalidade do sequestro de bens, incluindo valores de origem lícita e a aplicação de multa contratual; e (ii) a existência de excesso de prazo na manutenção da medida constritiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de que o bloqueio de bens é excessivo e indevido, sem prejuízo ao erário, é rejeitada. A Operação Fóton investiga fraudes em financiamentos do BNDES e BADESUL, com projetos superfaturados e desvio de recursos do "Fundo Clima". O apelante é investigado por estelionato qualificado, associação criminosa e gestão fraudulenta, tendo financiado R$ 2.560.000,00 para uma obra que custou R$ 369.602,31, com indícios de desvio de recursos para outras finalidades, como transferências para familiares e aplicações financeiras. O sequestro é cabível para garantir a reparação dos danos e o perdimento do proveito do crime, podendo incidir sobre bens lícitos como equivalentes, conforme arts. 125 a 127 do CPP, art. 91, incs. I e II, §§ 1º e 2º, do CP, e art. 4º da Lei nº 9.613/1998.
4. Não se verifica excesso de prazo para a manutenção do sequestro, uma vez que a complexidade da "Operação Fóton" e o volume de informações a serem analisadas justificam a necessidade de um lapso temporal maior para a conclusão das investigações. As hipóteses de levantamento do sequestro previstas no art. 131 do CPP não estão configuradas.
5. O pleito para que seja restituída parcela referente à comercialização de sacas de soja e financiamento bancário para custeio agrícola é rejeitado, pois a manutenção do sequestro de bens se justifica mesmo sobre bens/valores de origem lícita. Os §§ 1º e 2º do art. 91 do CP autorizam o sequestro de bens lícitos como equivalentes ao produto de um crime, quando o produto ilícito não for encontrado.
6. O pleito de afastamento da multa contratual é rejeitado. A garantia foi ampliada para R$ 5.609.587,20, mas o montante bloqueado (R$ 5.401.435,27) ainda é inferior à estimativa da autoridade policial, que inclui a multa contratual de 50% sobre o valor liberado e não comprovado ou aplicado em finalidade diversa, conforme previsto no contrato de financiamento. A constrição ainda deixa descoberta grande parte do que deve ser cobrado a título de multa contratual, e o apelante não comprovou o pagamento de parcelas em detrimento do saldo devedor atualizado.
7. O pleito de exclusão das parcelas já pagas do cálculo do prejuízo não prospera, pois o valor bloqueado ainda é inferior ao montante ampliado da garantia, e o apelante não comprovou o pagamento de parcelas em detrimento do saldo devedor atualizado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A manutenção de sequestro de bens, mesmo de origem lícita, é justificada em investigações de crimes contra o erário, quando há indícios veementes de proveniência ilícita ou desvio de recursos, e o valor bloqueado ainda é inferior ao montante da garantia ampliada, que inclui multas contratuais e reparação de danos.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, inc. I e II, §§ 1º e 2º; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 288; CPP, arts. 118, 120, 125, 126, 127, 131, 132; Decreto-Lei nº 3.240/1941, art. 4º; Lei nº 7.492/1986, art. 19, p.u.; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, caput e § 4º; Lei nº 12.114/2009; Decreto nº 9.578/2018; Decreto nº 11.549/2023.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5029002-49.2022.4.04.7100, Rel. Rodrigo Kravetz, 8ª Turma, j. 13.03.2024; TRF4, ACR 5046156-55.2023.4.04.7000, Rel. Roberto Fernandes Júnior, 7ª Turma, j. 28.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005626545v4 e do código CRC f6da4510.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 25/02/2026, às 17:32:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2026

Apelação Criminal Nº 5013101-36.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário