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Apelação Criminal Nº 5010992-74.2024.4.04.7200/SC

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra R. P. H., imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 334, §1º, III e IV, do Código Penal, assim narrada na inicial (1.1):

No dia 28 de março de 2023, por volta da 2h00min, na altura do pedágio localizado no município de Correia Pinto/SC, uma equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil apreendeu, no interior do ônibus de turismo placas ILZ 0H99, mercadoria estrangeira em nome de R. P. H., desacompanhada de documentação fiscal e em circunstância que o Denunciado sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional.

A descrição dos fatos, com a relação das mercadorias apreendidas, cujas características se depreende sejam destinadas à comercialização, está registrada no Auto de Infração n° 0927500-69442/2023, que originou o Processo Administrativo n° 12719.720459/2023-11 da RFB (Evento 1.1, fls. 24/26 do IPL).

De acordo com a Receita Federal do Brasil, o valor aduaneiro das mercadorias apreendidas em nome do Denunciado corresponde à quantia de R$ 22.784,29, sendo que o valor dos tributos federais não recolhidos a título de II e IPI totaliza o montante de R$ 11.392,15.

Em sede policial, RANGEL admitiu ser proprietário da mercadoria e declara tê-la adquirido no município de São Paulo para posterior revenda. Embora os bens tenham supostamente sido adquiridos no mercado nacional, o adquirente deve possuir prova do regular ingresso no país, comprovado por meio de documento fiscal/declaração de importação.

Acrescente-se que RANGEL foi autuado em outras oportunidades pela Receita Federal do Brasil (vide Evento 1.1, f. 29 do IPL) e é Réu em outras duas ações penais que têm por objeto crimes da mesma espécie (APE n° 5002444-54.2024.4.04.7202 e n° 5003904-10.2023.4.04.7106), hipótese que resta inviável a aplicação do princípio da insignificância no presente caso, bem como obsta o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo.

A denúncia foi recebida em 31/05/2024 (3.1).

O Parquet deixou de oferecer acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, tendo em vista que o réu foi autuado em outras oportunidades pela Receita Federal do Brasil e responde outras duas ações penais que têm por objeto crimes da mesma espécie (1.1 - p.2). 

Instruído o feito, foi proferida sentença, publicada em 10/10/2025, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o reú R. P. H., como incurso nas sanções dos art. 334, §1º, III e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (58.1).

Irresignada, apelou a defesa (65.1). Remetidos os autos a esta Instância, em suas razões requereu a absolvição do réu por atipicidade da conduta e, alternativamente, a declaração de parcialidade do Juízo, com a nulidade da ação penal (7.1).

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento da apelação (12.1).

É o relatório.

 À revisão.

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Apelação Criminal Nº 5010992-74.2024.4.04.7200/SC

VOTO

Imputa-se ao denunciado R. P. H. a prática do crime de descaminho, na forma do art. 334, §1º, III e IV, do Código Penal, pois, em 28/03/2023, por volta de 2h00, no pedágio de Correia Pinto/SC, teria mantido em depósito e transportado, no interior de ônibus de turismo, mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização, desacompanhadas de documentação fiscal idônea e ciente de que se tratavam de produtos introduzidos clandestinamente no território nacional, com valor aduaneiro estimado em R$ 22.784,29 e tributos (II e IPI) não recolhidos de R$ 11.392,15, tendo admitido ser proprietário do material e que o adquiriu para revenda.

1. Parcialidade do Juízo

A defesa alega quebra da imparcialidade do magistrado (arts. 252 e 254 do CPP), afirmando que, no interrogatório, o Juízo teria direcionado perguntas e "ajustado" a condução do ato para induzir resposta compatível com a tipicidade penal, configurando prejulgamento e gerando nulidade do processo.

Todavia, a mera realização de perguntas de esclarecimento, especialmente voltadas à aferição do elemento subjetivo do tipo (ciência acerca da procedência estrangeira), não caracteriza suspeição, impedimento ou quebra de imparcialidade, inserindo-se no âmbito regular da condução do ato processual.

Além disso, o interrogatório encontra-se integralmente registrado por meio audiovisual  (54.1 - a partir de 04min50s), o que permite aferir, com segurança, que o ato foi conduzido de forma regular, sem intimidação, induzimento indevido ou cerceamento da defesa, não se extraindo do conteúdo das indagações qualquer manifestação antecipada de juízo condenatório.

No caso, é possível constatar que o juiz buscou apenas o bom andamento da audiência e dos depoimentos, cumprindo sua função jurisdicional sem demonstrar mínima parcialidade, como entendeu o recorrente.

Na hipótese em análise, inexiste demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado direcionamento, sendo certo que a condenação não decorreu somente do interrogatório, mas do conjunto probatório regularmente produzido nos autos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL . OPERAÇÃO SEM VÍNCULO. PRESCRIÇÃO. BIS IN IDEM. NULIDADE PROCESSUAL . NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTRA PETITA. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS . SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO JUÍZO . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO . COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVERES PROFISSIONAIS . INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 7. É assente no âmbito da doutrina e da jurisprudência que, não obstante a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, isso não suprime os poderes instrutórios do magistrado, notadamente aqueles destinados a esclarecer ponto controvertido entre as partes . Nessa senda, e tendo em vista que restou assegurado o protagonismo das partes na produção de provas, inexiste a nulidade aventada pelo apelante. (...).(TRF-4 - ACR: 50000765120194047104 RS, Relator.: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 29/01/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/01/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CURVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) 3. Nos termos do art. 212 do CPP, as perguntas às testemunhas devem ser formuladas diretamente pelas partes cabendo ao magistrado, na forma do parágrafo único, complementar a inquirição. De outro turno, nos termos dos arts. 185 e seguintes do CPP, o interrogatório é conduzido pelo magistrado que, ao fim, "indagará as partes se restou algum fato para ser esclarecido" (art. 188). No caso, verifica-se que foi assegurado o protagonismo das partes na produção de provas. Inexistência de ofensa ao sistema acusatório. (...) (TRF4, ACR 5000014-57.2019.4.04.7121, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2024)

Assim, não se verifica nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a insurgência defensiva quanto à suposta parcialidade do Juízo.

2. Atipicidade da conduta

A defesa sustenta que não houve adequação típica ao art. 334 do CP, pois a consumação do descaminho dependeria do transpasse das barreiras aduaneiras, e o réu afirma ter adquirido a mercadoria em São Paulo, de modo que a conduta não teria caráter de importação/exportação e, portanto, deveria ser reconhecida a atipicidade e decretada a absolvição.

No entanto, tal tese não merece prosperar, pois o mero transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas constitui ato de execução (iter criminis) do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, em norma penal complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, razão pela qual o transportador deve ser responsabilizado criminalmente, por concorrer de modo efetivo e relevante para a empreitada delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante que tenha sido o próprio agente quem promoveu a internalização ilícita das mercadorias.

É autor do crime aquele que pratica a conduta de transportar mercadorias irregularmente internalizadas, uma vez que o transporte consubstancia iter criminis natural e lógico da conduta de internalizar a mercadoria, não praticando o delito apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho, mas também aquele que, aderindo à conduta do importador, leva o produto ao ponto de destino dentro do território nacional.

Assim, constata-se que basta o transporte de mercadorias descaminhadas para que a conduta seja típica, não sendo necessário que o próprio agente tenha introduzido-a no país.

Neste sentido, veja-se o seguinte precedente dessa Corte:

PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. TRANSPORTE DAS MERCADORIAS EFETUADO POR LARANJA OU MULA IMPORTA EM RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 1. (...) 2. Se o réu atua na condição de "laranja", ou seja, apenas transportando as mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta e mesmo que as mercadorias sejam de propriedade de terceiro, tal fato, não exime o réu - laranja ou mula - de responder pelo crime de descaminho, pois consoante entendimento desta Corte, abaixo transcrito, "é irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real" proprietário "das mercadorias. (TRF4, ACR 5000339-16.2010.404.7002, Sétima Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 04/06/2013)

No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002036-91.2009.404.7003, 7ª TURMA, Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/07/2014, PUBLICAÇÃO EM 11/07/2014; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019929-14.2012.404.7000, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2014.

No caso concreto, como consta em seu depoimento (6.2 e 54.1), a intenção do réu era comercial, voltada à revenda, o que reforça a adesão consciente ao iter criminis. Desse modo, a alegação de compra em "mercado interno" não conduz à atipicidade quando ausente prova do regular ingresso no país e quando demonstrado que o agente transportava mercadoria estrangeira destinada à circulação comercial.

Ainda que se partisse da premissa de que o réu não sabia da procedência estrangeira, teria atuado, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado delitivo (art. 18, I, do CP), aplicando-se a Teoria da Cegueira Deliberada (willfull blindness doctrine).

Portanto, não há falar em atipicidade da conduta praticada pelo ora recorrente.

3. Demais aspectos da sentença recorrida

Não se verificando, no caso concreto, a existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou nulidade a ser reconhecida de ofício, e estando devidamente fundamentada, impõe-se a manutenção dos demais termos do decreto condenatório (58.1).

Com efeito, a materialidade, a autoria e o dolo restaram devidamente comprovados pelo conjunto probatório, razão pela qual deve ser mantida a condenação do réu, na forma do art. 334, §1º, III e IV, do Código Penal, inclusive no tocante à dosimetria da pena, fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão), com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade).

4. Conclusões

As teses defensivas foram acima examinadas, chegando-se às seguintes conclusões:

4.1. Parcialidade do Juízo. O simples fato de o Juízo realizar indagações para esclarecer elementos relevantes ao tipo penal, especialmente quanto ao conhecimento da procedência estrangeira, não configura prejulgamento, suspeição ou impedimento, inserindo-se no regular exercício da condução do ato processual, sem qualquer demonstração de interesse pessoal do julgador ou de comprometimento da equidistância em relação às partes.

4.2. Atipicidade da conduta. Não procede a tese defensiva de atipicidade fundada na alegação de que o réu não teria atravessado a fronteira ou transposto barreiras aduaneiras, porquanto o crime de descaminho abrange condutas como vender, expor à venda, manter em depósito e, por consequência lógica, transportar mercadoria estrangeira irregularmente introduzida no país, sendo irrelevante que o agente tenha sido o responsável direto pela internalização. 

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação defensiva. 

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Apelação Criminal Nº 5010992-74.2024.4.04.7200/SC

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, III E IV, DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE E DEPÓSITO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE INTERNALIZADA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68.  PARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERROGATÓRIO GRAVADO POR AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, §1º, III e IV, do CP, por manter em depósito e transportar mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal idônea, com valor aduaneiro estimado em R$ 22.784,29 e tributos não recolhidos de R$ 11.392,15. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a suposta parcialidade do juízo em razão de perguntas direcionadas durante o interrogatório; e (ii) a atipicidade da conduta de transportar mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas, sem que o réu tenha sido o responsável pela introdução no país.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A alegação de parcialidade do magistrado é improcedente, pois a realização de perguntas de esclarecimento, especialmente sobre o elemento subjetivo do tipo, insere-se no âmbito regular da condução do ato processual.

4. O interrogatório, registrado por meio audiovisual, demonstra que o ato foi conduzido de forma regular, sem intimidação, induzimento indevido ou cerceamento da defesa, não havendo manifestação antecipada de juízo condenatório.

5. A tese de atipicidade da conduta não prospera, pois o mero transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas constitui ato de execução do delito de descaminho, conforme o art. 334, § 1º, IV, do CP, complementado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68.

6. É irrelevante que o agente não tenha sido o próprio a promover a internalização ilícita das mercadorias, bastando que concorra de modo efetivo e relevante para a empreitada delitiva, aderindo à conduta do importador, na forma do art. 29 do CP.

7. A intenção comercial do réu, voltada à revenda, reforça a adesão consciente ao iter criminis, e a alegação de compra em "mercado interno" não afasta a tipicidade quando ausente prova do regular ingresso no país.

8. Mesmo que o réu alegasse desconhecimento da procedência estrangeira, sua conduta configuraria, no mínimo, dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado delitivo (art. 18, I, do CP), aplicando-se a Teoria da Cegueira Deliberada (willful blindness doctrine).

9. A materialidade, a autoria e o dolo restaram devidamente comprovados pelo conjunto probatório, impondo-se a manutenção da condenação do réu, inclusive no tocante à dosimetria da pena, fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 11. Perguntas de esclarecimento do juízo no interrogatório, sem demonstração de prejuízo, não configuram parcialidade. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no país, com finalidade comercial e ciência da ilicitude, configura o crime de descaminho, sendo irrelevante que o agente não tenha sido o responsável direto pela internalização.

___________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 18, inc. I; CP, art. 29; CP, art. 334, §1º, inc. III e IV; CPP, art. 252; CPP, art. 254; CPP, art. 563; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114512, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24.09.2013; TRF4, ACR 5000339-16.2010.404.7002, Sétima Turma, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, j. 04.06.2013; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002036-91.2009.404.7003, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, j. 10.07.2014; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019929-14.2012.404.7000, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, j. 02.06.2014; TRF4, ACR 5013038-12.2019.4.04.7200, Oitava Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 06.09.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005605936v6 e do código CRC 251b1d2e.

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Data e Hora: 25/02/2026, às 17:33:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2026

Apelação Criminal Nº 5010992-74.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

REVISOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário