Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5003236-12.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus em favor de R. J. D. S. G. contra ato do Juízo da 1ª VF de Guaíra - PR, que majorou a fiança, inicialmente arbitrada em R$ 20.000,00, para R$ 80.000,00, como condição para liberdade provisória em decorrência da prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 334 do CP.

A parte impetrante alega que o paciente possui residência fixa e exerce atividade laborativa formal, com vínculo empregatício regularmente registrado desde o ano de 2004. Sua renda mensal declarada é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo ele responsável pelo sustento de dois filhos menores, que dependem diretamente de seu trabalho para a própria subsistência. Tais informações são cruciais para a análise da proporcionalidade da fiança, conforme a lei. Argumenta que o valor arbitrado se revela excessivamente oneroso para o paciente. Postula, liminarmente, a isenção ou a redução da fiança. No mérito defende a confirmação da liminar. 

O pedido liminar foi parcialmente deferido  (evento 2, DESPADEC1).

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida (evento 11, PARECER1).

Houve apresentação de pedido de reconsideração no qual o impetrante afirma que, mesmo com a redução, o paciente não possui condições financeiras para recolher a fiança arbitrada, o que o mantém em situação de segregação desde 04/02/2026 (evento 13, PED_RECONSIDERAÇÃO1). 

É o relatório.

Apresento o processo em mesa.

VOTO

O pedido liminar foi parcialmente deferido nos seguintes termos:

O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual está contemplado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

A possibilidade de uma medida liminar em habeas corpus é construção doutrinária e jurisprudencial aplicável às situações excepcionais que recomendam a imediata intervenção do juiz em favor da liberdade de locomoção do paciente. Para tanto, é necessário que o interessado demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da ação constitucional.

O paciente foi preso em flagrante em 04/02/26 transportando aproximadamente 15 máquinas de mineração de criptomoedas e 38 carretilhas de pesca sem qualquer comprovação da internação regular no Brasil.  

A autoridade policial concedeu o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O Magistrado de primeiro grau avocou os autos e revogou a fianção arbitrada pelo Delegado e a majorou para R$ 80.000,00 pelos seguintes fundamentos (evento 13, TERMOAUD1):

FIXAÇÃO DA FIANÇA EM RELAÇÃO A R. J. D. S. G..

Com relação à situação prisional do indiciado, verifica-se que a autoridade policial já arbitrou fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a R. J. D. S. G. o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Verifico que a fixação da fiança pela autoridade policial está em consonância com o disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11.

No entanto, verifico que a quantidade de itens apreendidos não permite fixação de fiança no patamar aplicado.

Conforme verifica-se pela termo de apreensão em destaque abaixo, tratam-se de aparelhos com alto valor comercial, que ultrapassam facilmente a barreira de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais). 

Ademais, conforme consta no Auto de prisão em flagrante, o investigado informou que internalizou as mercadorias para efetuar vendas em sites especializados.

Assim, diante das peculiaridades do caso, onde consta apreensão de mercadorias que superam o valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), a forma adotada no transporte das mercadorias e atendendo ao que dispõe os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, majoro a fiança para o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A fiança possui previsão constitucional e está disciplinada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal. A finalidade da medida cautelar é assegurar o comparecimento a atos do processo, vincular o autuado ao Juízo e desestimular eventual reiteração criminosa, sendo a mais adequada no presente caso, não havendo como dispensá-la.

De fato, as mercadorias possuem valor elevado, considerando a avaliação feita pela autoridade policial que chegaria em torno de R$ 78.800,00, o que afasta a alegação de hipossuficiência do paciente, pois despendeu recursos para adquiri-las. Todavia, penso que o valor de R$ 80.000,00 a título de fiança mostra-se excessivo, pois superaria o valor das próprias mercadorias. Além disso, não há registro de antecedentes criminais em seu desfavor.

Assim, reduzo o valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser suficiente para vinculá-lo ao processo e desestimular a prática delitiva. 

Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar. 

Isto posto, tenho que na decisão inicial foram sopesadas, de forma pormenorizada, as teses defensivas. Em razão disso, deve ser PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, considerando ainda que restaram inalteradas as circunstâncias fáticas. Cumpre afirmar que os argumentos deduzidos no pedido de reconsideração do evento 13 não possuem nenhum substrato probatório. Da mesmo forma, reconheço que, se necessário, o paciente deve requerer o parcelamento ao juízo de primeiro grau do valor fixado neste writ.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, incluindo a possibilidade de parcelamento do valor fixado.



Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005654816v7 e do código CRC 3a99209e.

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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
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Documento:40005654817
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Habeas Corpus Nº 5003236-12.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de descaminho (art. 334 do CP). A impetração visa à isenção ou redução da fiança, inicialmente arbitrada em R$ 20.000,00 pela autoridade policial, majorada para R$ 80.000,00 pelo Juízo de primeiro grau, e posteriormente reduzida para R$ 30.000,00 em decisão liminar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança arbitrada é proporcional e compatível com a situação econômica do paciente, bem como com a finalidade da medida cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A fiança, embora necessária para vincular o autuado ao processo e desestimular a reiteração criminosa, deve ser proporcional. O valor de R$ 80.000,00, fixado pelo Juízo de primeiro grau, mostrou-se excessivo, pois superava o valor das mercadorias apreendidas (aproximadamente R$ 78.800,00). 
4. Na decisão liminar a fiança foi reduzida para R$ 30.000,00, considerando a ausência de antecedentes criminais do paciente e a necessidade de um valor que fosse suficiente para as finalidades da fiança sem ser excessivamente oneroso.
5. O pedido de reconsideração, alegando que o paciente não possui condições financeiras para recolher a fiança de R$ 30.000,00, não alterou as circunstâncias fáticas já sopesadas. Ausência de comprovação. Parcelamento deferido.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Tese de julgamento: 7. A fiança deve ser fixada em valor que não se torne excessivamente oneroso para o paciente, considerando suas condições econômicas, mas que seja suficiente para vinculá-lo ao processo e desestimular a reiteração criminosa.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 310, inc. III; CPP, art. 322; CPP, art. 325; CPP, art. 326; CP, art. 334.
Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, incluindo a possibilidade de parcelamento do valor fixado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005654817v9 e do código CRC 490814ab.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2026

Habeas Corpus Nº 5003236-12.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR FIXADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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