Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: 51 3213-3838 - Email: gmalucelli@trf4.jus.br
Agravo de Execução Penal Nº 5063098-94.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos de Petição nº 5054028-87.2024.4.04.7000, que indeferiu o declínio da competência para execução da pena de multa à Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR ().
Sustenta que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em casos de condenação decretada pela Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual para a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade, tendo em vista a unicidade da execução penal e a natureza penal sancionatória da pena de multa. Requer a declinação da competência para a execução da pena de multa para o Juízo perante o qual já é executada a pena privativa de liberdade do apenado ().
A decisão recorrida foi mantida ().
A Procuradoria Regional da República ofertou Parecer pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cinge-se a questão sobre a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com privativa de liberdade.
A Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no seu art. 343, § 1º, "b", dispõe:
Art. 343. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade não substituída nem suspensa, o Juízo Federal das Execuções Penais expedirá mandado de prisão e alimentará o Banco Nacional de Mandados de Prisão.
§ 1º Efetivada a prisão, providenciada a baixa do registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão e não sendo o caso de pena a ser cumprida em regime aberto, o Juízo Federal das Execuções Penais adotará as seguintes providências: (Redação dada pelo Provimento nº 73, de 03/08/2018)
(...)
b) intimação do condenado para o recolhimento das custas processuais e da multa, se for o caso;
Ainda, para adequação às alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019, passou a prescrever no seu art. 361:
Art. 361. Sendo a execução da pena privativa de liberdade de competência da Justiça Estadual, constará no ofício de encaminhamento da Guia de Recolhimento informação acerca da ocorrência ou não de pagamento da multa imposta e, na segunda hipótese, informação de que a execução será efetivada perante o Juízo Federal. (Redação dada pelo Provimento nº 88/2020) (grifei)
Portanto, tais regramentos estabelecem expressamente a competência do Juízo Federal para a intimação do condenado a fim de efetuar o pagamento da pena de multa.
A Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual", fundamenta-se em razão de administração penitenciária, o que inclui a maior facilidade para a fiscalização do cumprimento da pena.
Todavia, não há justificativa para que se adote o mesmo procedimento com relação à pena de multa, cujos mecanismos para a sua execução estão ao alcance do juízo federal.
Com efeito, a competência do Juízo Estadual é limitada à execução das penas privativas de liberdade, não se estendendo às pecuniárias decretadas aos condenados pela Justiça Federal.
Tal entendimento permanece assentado neste Tribunal, conforme o recente julgado desta 8ª Turma:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO CUMULATIVA COM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. 1. A Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça se justifica em razão da administração penitenciária - que inclui a maior facilidade para fiscalização do cumprimento da pena -, não cabendo a adoção do mesmo procedimento quanto à pena de multa, cujos mecanismos para execução estão ao alcance do juízo federal. 2. A competência do Juízo Estadual é limitada à execução das penas privativas de liberdade, não se estendendo às pecuniárias decretadas aos condenados pela Justiça Federal. 3. As penas pecuniárias são executadas perante o Juízo Federal da Execução, diante do nítido interesse da União. (TRF4 5006126-20.2024.4.04.7104/TRF4, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 05/02/2025)
Ainda, consoante as sistemáticas estabelecidas nas legislações de regência, não há que se falar em unicidade de Execução Penal, pois adotados procedimentos distintos entre a execução das penas privativas de liberdade (arts. 674 a 685 do CPP e arts. 105 a 146 da LEP) e das pecuniárias (arts. 686 a 690 do CPP e 164 a 170 da LEP), de tal modo que o mesmo processo de execução não comporta a reunião e a fiscalização das duas espécies de penas.
Sendo assim, não subsistem razões a justificar que a pena de multa seja executada perante o Juízo Estadual apenas por lhe competir a execução das penas privativas de liberdade impostas a sentenciados pela Justiça Federal.
Portanto, mesmo nos casos em que o condenado estiver cumprindo pena privativa de liberdade em penitenciária estadual, mantém-se a competência federal para execução da pena de multa, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Execução Penal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005610284v2 e do código CRC b53517d3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 25/02/2026, às 16:06:37