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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5008260-83.2025.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto por U. R. contra sentença de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal nº 5001240-80.2021.4.04.7104/RS ().
Em suas razões, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia, afirmando que foi baseada em denúncia inepta e genérica, a qual não descreveu a conduta do recorrente, referindo-se apenas a "grupo", o que prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, a nulidade dos atos processuais decorrentes do recebimento da denúncia afirmando que não houve a produção do laudo antropológico para propiciar a correta instrução processual a partir do efetivo conhecimento dos costumes e hábitos dos indígenas Kaingang da Terra Indígena Guarita no Rio Grande do Sul. No mérito, sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente nos fatos denunciados e, ainda, a inexistência de animus necandi, requerendo a desclassificação da conduta para outro crime cuja competência para análise é do Juiz Togado. Afirma, ainda, que devem ser excluídas as qualificadoras e majorantes, por não estarem amparadas em provas idôneas.
Requer o reconhecimento das nulidades apontadas e, subsidiariamente, a impronúncia ou a absolvição de U. R., ante a ausência de indícios suficientes de autoria ou participação e inexistência de animus necandi. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e majorantes ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos ().
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso criminal em sentido estrito ().
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
O Recurso em Sentido Estrito é o meio adequado para impugnar a decisão que pronuncia o réu, nos termos do art. 581, inc. IV, do Código de Processo Penal. Além disso, o recurso é tempestivo, possui regularidade formal e não há notícia de fato impeditivo ou extintivo.
Dessa forma, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminares
Nulidades. Inépcia da denúncia e ausência de laudo antropológico.
A defesa alega preliminarmente a ocorrência de inépcia da denúncia, afirmando que ela é genérica porque não há individualização da conduta do recorrente, mas apenas referência a um grupo. Postula a rejeição da denúncia e absolvição do acusado. Ademais, sustenta que todos os atos processuais produzidos a partir do recebimento da denúncia devem ser anulados em razão da ausência de laudo antropológico.
Anoto que ambas as questões já foram analisadas pelo juiz de primeiro grau, na decisão que apreciou as respostas à acusação apresentadas pelos réus. Na ocasião, restou consignado que a descrição fática constante na denúncia quanto a cada um dos denunciados foi realizada, ainda que de forma sucinta, permitindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Ademais, foi considerada dispensável, naquele momento, a realização do estudo antropológico, ficando ressalvada a possibilidade de sua elaboração antes da data designada para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no RHC nº 86.305/RS (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019) - (). O juiz de primeiro grau manteve, na sentença de pronúncia, o mesmo entendimento anteriormente exarado ().
Esta 8ª Turma, ao julgar o Habeas Corpus nº 5009213-87.2023.4.04.0000, impetrado em favor do ora recorrente, também rechaçou as mesmas alegações, conforme ementa de acórdão a seguir transcrita ():
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INCÊNDIO. DANO. DENÚNCIA APTA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO.1. A utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando se comprovar, de plano, com prova pré-constituída, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do delito.2. A imputação do mesmo fato a todos os acusados de forma indistinta, com ligação mínima às condutas perpetradas, configura denúncia geral, válida. 3. A Resolução n° 287 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o caráter facultativo do estudo antropológico. O indeferimento motivado dessa prova, na fase inicial da ação penal, não configura flagrante ilegalidade que justifique intervenção sobre a marcha processual em sede de habeas corpus. (TRF4, HCorp 5009213-87.2023.4.04.0000, 8ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 17/05/2023)
Foi interposto Recurso Ordinário, a que foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça ( e ). Na ocasião, a Corte Superior se manifestou no sentido de que a denúncia no caso em análise preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, ainda, que não há nulidade em face da não elaboração do laudo antropológico antes da decisão de pronúncia, nada impedindo que seja confeccionado antes do julgamento do caso apresentado em sessão plenária. O mesmo entendimento também já foi aplicado em relação a Recursos Ordinários interpostos por outros corréus (Nesse sentido os RHCs nºs 181.334, 182.282 e 183.551, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 06/02/2025).
Não há justificativa para alteração do entendimento já exposto, visto que as alegações constituem mera reprodução das que já foram analisadas.
Diante disso, rejeito as preliminares arguidas.
Mérito
A denúncia relata, de forma resumida, que no dia 19 de outubro de 2019, por volta das 18h40min, na Terra Indígena Guarita, próximo ao Setor Estiva, no município de Miraguaí-RS, U. R. outros 11 denunciados (ZAQUEU KEI CLAUDINO, ELIZEU KEI CLAUDINO, GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, CLENILSON SALES, JAIME KEI CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, RODRIGO BENTO, VALDECIR KEI CLAUDINO, VANDERLEI KEN KER RIBEIRO e DENILSON SALES JOAQUIM), agindo dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, efetuaram inúmeros disparos de armas de fogo, inclusive de fuzil. Com isso, tentaram matar CARLINHOS ALFAIATE, cacique da Terra Indígena, e MARINÊS SALES, sua esposa, o que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Momentos antes do atentado os denunciados se reuniram na residência de SANTO KEI CLAUDINO, localizada no Setor São João do Irapuá, Reserva Indígena do Guarita, em Redentora-RS. Em seguida se dirigiram à residência das vítimas, a bordo dos veículos GM/Kadett, cor prata, de propriedade de U. R., Ford/Ecosport, cor preta, placas KAU-3221, de propriedade de FLAVIO SALES JOAQUIM, e Hyundai/Elantra, cor prata, placas IUM-3545, de propriedade de GILMAR FAGVEJA CLAUDINO. Ao se aproximarem da estrada que leva à casa das vítimas, os acusados estacionaram os veículos e seguiram a pé por cerca de 200 metros. Eles carregavam armas de fogo e galões de combustível, com a intenção de surpreender as vítimas e dificultar sua defesa. Quando os denunciados chegaram ao local, a vítima Carlinhos Alfaiate estava embaixo do veículo Fiat/Fiorino, placas IYW-9347, de propriedade da Prefeitura Municipal de Redentora-RS, que se encontrava estacionado em frente à sua residência. Naquele momento, ele realizava o conserto do veículo. Já a vítima Marinês Sales, esposa do cacique, estava dentro da casa. Os acusados efetuaram diversos disparos de arma de fogo, inclusive de fuzil, contra as vítimas, e contra a residência do cacique, com a intenção de matá-las. As vítimas conseguiram fugir pelos fundos da casa: CARLINHOS se escondeu em um mato, onde permaneceu por cerca de nove horas, e MARINÊS deitou-se no chão para não ser atingida. No local, a polícia apreendeu vários estojos de munição de diferentes calibres, alguns deflagrados e outros intactos. A morte das vítimas só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos acusados, pois o veículo Fiat/Fiorino, placas IYW-9347, serviu como barreira e impediu que elas fossem atingidas. No lado esquerdo do veículo foram encontradas 19 marcas de disparos, sendo que 9 atravessaram a lataria.
Ainda, de acordo com a denúncia, logo após o fato anterior, no mesmo local, os acusados, de forma consciente e voluntária, incendiaram uma casa habitada. Com essa conduta, colocaram em risco a vida, a integridade física e os bens de CARLINHOS ALFAIATE e MARINÊS SALES. Após dispararem armas de fogo, os acusados entraram na casa das vítimas e atearam fogo, usando dois galões de combustível. O incêndio também atingiu parte do veículo Fiat Fiorino da Prefeitura de Redentora-RS, que estava em frente à casa e era usado pelo cacique.
Quanto ao recorrente U. R., concorreu para o crime, tendo sido um dos participantes da empreitada criminosa. O denunciado é proprietário do veículo Kadett, cor prata, tendo sido avistado por testemunhas conduzindo o veículo em direção à residência das vítimas no dia dos fatos, conforme relato de AIRTON RIBEIRO e diligências policiais.
A denúncia foi recebida em 05/03/2021 ().
Processado o feito, sobreveio sentença, em 04/07/2025, que pronunciou U. R., além de outros acusados, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Federal, diante da possível prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e, por conexão, dos delitos previstos no art. 250, §1º, inc. II, alínea "a", e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal. Na ocasião foram impronunciados os denunciados VANDERLEI KENKER RIBEIRO, ZAQUEU KEY CLAUDINO e ELIZEU KEI CLAUDINO por ausência de prova suficiente de autoria ou participação delitiva ().
Trata-se a pronúncia de uma sentença processual declaratória, em que o juiz proclama admissível a acusação, delimitando-a, para que seja decidida no Plenário do Júri. Desse modo, não se trata de decisão de mérito, porque nela o magistrado apenas decide sobre a existência do crime e indícios da autoria capazes de legitimar a segunda fase do processo, indicando as provas existentes sobre tais elementos, sem, contudo, valorá-las como aptas - ou não - à prolação de um decreto condenatório.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a sentença de pronúncia "deve se limitar a um Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao acórdão que mantém a decisão de pronúncia" (STJ, HC nº 544.927/SP, SEXTA TURMA, Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 02/09/2020).
Assim, para impronunciar o acusado ou proceder à desclassificação são necessárias provas claras e firme convencimento. Desse modo, somente prova sem mácula de dúvida em favor do réu impedirá a apreciação do caso pelo Conselho de Sentença.
No entanto, não se encontrando configurada nenhuma das proposições arroladas, ou até mesmo no caso de dúvida sobre sua presença, a decisão caberá ao Tribunal do Júri, uma vez que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, 'd', da Constituição Federal, é ele o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Quanto às qualificadoras do crime de homicídio, tendo em vista o disposto no art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a fundamentação da pronúncia é limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, bem como à especificação das circunstâncias qualificadoras, entende-se que estas somente devem ser excluídas da apreciação do Conselho de Sentença - ao qual incumbe deliberar sobre sua ocorrência ou não - quando manifestamente improcedentes. Assim, "Somente é cabível a subtração de qualificadoras da apreciação pelo Conselho de Sentença quando manifestamente improcedentes" (TRF4, ACR 5006430-71.2014.4.04.7006, 8ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 02/03/2016).
Feitas essas considerações, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a ensejar a pronúncia do acusado.
A análise quanto a tais elementos foi assim consignada na decisão de pronúncia ():
(...)
1.1. Materialidade
A materialidade refere-se à comprovação da ocorrência de um fato que a lei define como crime, e é demonstrada por meio de provas que podem incluir exames periciais, documentos, imagens, testemunhos, enfim, tudo o que esteja apto a sustentar a efetiva ocorrência do fato, sem se indagar a respeito de questões como, por exemplo, a intenção do seu suposto autor.
Logo, a prova da materialidade dos fatos relativos às tentativas de homicídio contra as vítimas MARINÊS e CARLINHOS encontra-se consubstanciada nos seguintes elementos:
(a) Ocorrência Policial nº 2385/2019/152445, lavrada perante a Delegacia de Polícia de Tenente Portela, RS, em 19/10/2019 (, p. 3), relatando o seguinte:
A guarnição de serviço recebeu diversas ligações, noticiando que um grupo armado teria invadido a residência do atual Cacique da Terra Indígena do Guarita, o senhor Carlinhos Alfaiate, e teriam efetuado disparos de arma de fogo e incendiado a residência. Deslocado ao local com apoio do Corpo de Bombeiros, com demais guarnições, foram constatados os fatos. No local havia um grande número de pessoas. No local ainda foram apreendidos diversos estojos, de vários calibres. A vítima Carlinhos teria fugido para um mato nos fundos da residência, estando até o momento em local não sabido. A esposa do cacique, teria visto os autores, afirmando que estavam em 15 pessoas e todos armados com arma longa, dentre eles reconheceu GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, JAIME KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, DENILSON SALES JOAQUIM, RODRIGO BENTO (mora na Pedra Liza).
(b) Auto de Apreensão nº 2200/2019/152445, discriminando a apreensão, pela Polícia Militar, na data e no local dos fatos, de estojos (cápsulas) de armas de fogo deflagrados, de diversos calibres, sendo: (b.1) 02 (dois) estojos de munição para espingarda calibre 28, marca CBC; (b.2) 03 (três) estojos de munição para espingarda calibre 20, marca CBC; (b.3) 02 (dois) estojos de munição para espingarda calibre 12, marca ORBEA; (b.4) 01 (um) estojo de munição para espingarda calibre 12, marca CBC; (b.5) 02 (dois) estojos de munição para revólver calibre 38, marca CBC; e (b.6) 02 (dois) estojos de munição para fuzil calibre 7.62, marca CBC (, p. 7-8);
(c) Termo de Apreensão nº 102/2019, relatando a apreensão em 23/10/2019, pela Polícia Federal, da munição descrita no item "b", apontando-se que um dos três estojos de munição para espingarda calibre 20 (item "b.2") encontrava-se não deflagrado ();
(d) depoimento de MARINÊS SALES à Polícia Civil em 19/10/2019 (, p. 11-12), relatando, em suma, que na tarde do dia 19/10/2019, por volta das 18h35, cerca de 15 indivíduos, alguns encapuzados, outros não, chegaram a bordo de três veículos e, ao se aproximarem, começaram a disparar com armas de fogo em direção à sua residência e à Fiorino que estava estacionada em frente e que estava sendo consertada por CARLINHOS;
(e) depoimento de CARLINHOS ALFAIATE à Polícia Federal em 24/10/2019 (), relatando, em síntese, que no dia 19/10/2019, por volta das 18h30, estava deixando a sua esposa MARINÊS em casa e retornaria para o Setor Estiva em seguida, sendo que estava embaixo do veículo que pertence à Prefeitura Municipal de Redentora, usado por ele enquanto Secretário Municipal do Índio, arrumando a proteção do motor, quando começou a ouvir tiros. Disse que ao levantar viu alguns homens se aproximando e atirando, alguns encapuzados, e acabou correndo para o mato para não ser morto, enquanto sua esposa ficou na residência, sendo que o veículo da Prefeitura foi atingido por muitos tiros e serviu de proteção enquanto ele fugia;
(f) imagens capturadas pela Polícia Militar na noite dos fatos do veículo Fiat Fiorino (, , e ), da residência incendiada (, , e ) e dos estojos de munição mencionados no item "b" (, , e );
(g) depoimento prestado por MARINÊS SALES à Polícia Federal no dia 28/11/2019 ();
(h) Laudo Pericial nº 333/2019 - UTEC (balística), realizado a partir do exame do estojo de munição para espingarda calibre 20, não deflagrado, mencionado no item "c", de acordo com o qual se tratava de cartucho recarregado de forma manual e artesanal, que submetido ao teste de eficiência, não funcionou adequadamente quando percutido, possivelmente em função de falha na espoleta, que já apresentava uma marca de percussão ();
(i) Laudo Pericial nº 001/2020 - UTEC (local de crime), elaborado a partir de exames realizados no dia 20/10/2019 no local do incêndio, descrevendo, dentre outras coisas, que em meio aos escombros foi encontrada uma parte da janela da frente da casa com marcas características de projéteis de arma de fogo (figuras 6 e 7), que ao lado da estrada que dá acesso à casa foram encontrados pela perícia um estojo de munição deflagrada, calibre 12, e uma bucha plástica compatível com dois balins tamanho 09 presos a ela (figura 11), bem como que os vestígios encontrados se mostraram compatíveis com a versão da vítima MARINÊS de que o fogo foi ateado no interior da residência, uma vez que não existiam marcas de incêndio nas faces externas da casa ();
(j) Laudo Pericial nº 003/2020 - UTEC (local de crime), elaborado a partir de exames realizados no dia 20/10/2019 no veículo Fiat Fiorino, placas IYW 9347, pertencente à Prefeitura Municipal de Redentora, RS, relatando que na lateral esquerda (lado do motorista) foram encontradas 19 marcas de projéteis de arma de fogo, sendo que nove delas transfixaram a lataria, ao passo que a lateral direita (lado do carona) apresentava sinais de calor intenso na parte superior e as peças plásticas estavam parcialmente derretidas. Consta, ainda, que havia marcas de balins em uma das portas traseiras, que se encontrava com a fechadura danificada por um projétil maior de arma de fogo. Por fim, descreveu-se que no interior da Fiorino foram encontrados projéteis de arma de fogo, sendo que um deles, um balote, estava alojado no encosto do banco do motorista, e no compartimento de carga foram arrecadados cinco fragmentos de projéteis de arma de fogo ();
(k) Laudo Pericial nº 005/2020 - UTEC (balística), elaborado a partir do exame de fotografias feitas pela perícia durante os exames do dia 20/10/2019 e dos exames complementares do dia 02/12/2019, descrevendo que as marcas de impacto e perfurações na janela metálica localizada na parte frontal da residência, assim como na lateral direita e na parte traseira do veículo Fiorino, apresentavam indícios de terem sido causadas por projéteis disparados por arma de fogo, indicando que ao menos algumas marcas de impacto e perfurações observadas no veículo foram causadas pelo disparo de armas de fogo de alma lisa, do tipo Espingarda ou Escopeta, com a utilização de cartuchos de munição carregados com projéteis do tipo “balins", restando prejudicada a determinação do calibre dessas armas. Consta, ainda, que se apresenta bastante verossímil a hipótese de que os cartuchos de munição recolhidos pela Polícia Militar, mencionados no item "b", estejam relacionados com os danos identificados na janela da residência e no veículo Fiorino ();
(l) Laudo Pericial nº 034/2020 (local de crime), elaborado a partir da realização de diligência de Reprodução Simulada dos Fatos em 24/1/2020, que teve a participação das vítimas MARINÊS SALES e CARLINHOS ALFAIATE, e das testemunhas AIRTON RIBEIRO e WILLIAN DE LIMA DOCKHORN ()
(m) Laudo Pericial nº 192/2020 (confronto de microimpressões), elaborado a partir do confronto das munições e dos fragmentos de munições apreendidos com outras munições relativas a fatos diversos, ocorridos na Reserva Indígena do Guarita, de acordo com o qual foi possível constatar que os dois estojos de munição calibre 7.62 mm (item "b.6") arrecadados no local dos fatos pela PM foram deflagrados pela mesma arma, assim como os dois estojos de munição calibre 38 (item "b.5") ();
(n) depoimentos prestados em juízo pelas vítimas MARINÊS SALES (, e ) e CARLINHOS ALFAIATE ( e ), e pelas demais testemunhas de acusação.
Referidos elementos demonstram que, na tarde do dia 19/10/2019, por volta das 18h40min, no interior da Reserva Indígena do Guarita, as vítimas MARINÊS SALES e CARLINHOS ALFAIATE receberam disparos de armas de fogo de diferentes calibres, realizados por vários indivíduos, os quais atingiram a residência das vítimas e o veículo Fiat Fiorino que se encontrava estacionado em frente à mesma, sem, contudo, sofrerem lesões à sua integridade corporal ou saúde, restando comprovada a materialidade delitiva.
1.2. Autoria
(...)
1.2.2. U. R.
UBIRATAN nada disse sobre os fatos, mas foi apontado como integrante desse grupo por MARINÊS em juízo e reconhecido pela testemunha AIRTON, que declarou tê-lo visto conduzindo o veículo que avançava na frente do comboio, o GM Kadett, em momento que se pode concluir haviam acabado de deixar a residência das vítimas. Além disso, a testemunha declarou ter visualizado uma espingarda para fora de uma das janelas desse veículo.
Sobre UBIRATAN, o informante EDMILSON SALES ALFAIATE, filho de CARLINHOS, declarou em Juízo que ZAQUEU possuía uma casa alugada próxima da faixa de asfalto do Setor Irapuá, mas que ficava fora da aldeia, e nesse local o grupo deles costumava se reunir e observavam quem chegava e saía da comunidade. Que no dia 19/10/2019, por volta das 10h da manhã, quando estava indo para Miraguaí, visualizou UBIRATAN, RODRIGO, VALDECIR e FLÁVIO nessa casa. Disse que no final da tarde foi novamente para comprar algumas coisas, afirmando que por volta das 17h já não viu ninguém naquele local, além de ZAQUEU, que estava em frente à casa ().
A testemunha CLAUDIR MINEIRO, quando ouvido perante a autoridade policial, disse que no dia dos fatos estava na companhia de EDMILSON quando passaram pela frente da casa de SANTO CLAUDINO por volta das 14h e "estava cheio de carros", tendo visualizado um Kadett prata, além de um carro preto de FLAVIO JOAQUIM, de apelido NICO, e do carro de GILMAR (). Em juízo, a testemunha confirmou o seu depoimento anterior (, 02:56 a 05:42).
Sobre a propriedade do veículo Kadett, muito embora MARINÊS tenha declarado equivocadamente que ele pertencia a BOCHECHA, a testemunha AIRTON referiu ter visto UBIRATAN com esse carro no Km 10, Setor da Reserva onde o réu morava.
Além disso, a testemunha de acusação EDSON FERNANDO COPETTI BELTRAME, Policial Federal, ao prestar depoimento em Juízo declarou que não obstante não tenham conseguido identificar a placa ou em nome de quem estava registrado esse Kadett, obtiveram informações na localidade onde UBIRATAN residia de que ele tripulava um veículo com características semelhantes àquelas até então reportadas pelas testemunhas (), o que foi descrito no Relatório de Diligências nº 0201/2019 ().
Por outro lado, consta nos autos do inquérito que durante diligências policiais realizadas na TI do Guarita, verificou-se que o grupo investigado de fato costumava se reunir próximo da residência de SANTO CLAUDINO, genitor de ZAQUEU, ELIZEU, VALDECIR, JAIME e da informante MARLI, na comunidade Irapuá (, e ), onde, segundo a acusação, teriam planejado o ataque à residência de CARLINHOS ALFAIATE.
Consta no Relatório de Diligências nº 0158/2019, datado de 7/11/2019, o seguinte relato ():
Esta equipe permaneceu cumprindo diversas diligências na área indígena durante esta semana, sendo que, acompanhou um pouco da rotina e dos deslocamentos de alguns dos indígenas aqui elencados, sendo que a maioria deles, exceto ROGRIGO, passam o dia juntos e tem como paradeiro principal, a casa da família da tia MARLI, que fica próximo ao posto de saúde de Irapoá, em meio a um conglomerado de casas de familiares próximos. Local este, que se torna ponto de encontro de muitas pessoas nos finais de tarde, sendo possível avistar da rodovia, a grande quantidade de veículos que chegam e permanecem estacionados no local.
MARLI, ao prestar depoimento em Juízo, confirmou que residia ao lado de seu falecido pai SANTO KEI CLAUDINO ().
O Policial Federal ÂNGELO ALBERTO FRANKE, que participou dessas diligências e foi o subscritor do sobredito Relatório, foi ouvido em Juízo e confirmou que puderam observar que o pessoal adversário de CARLINHOS na época se reunia naquele conglomerado de casas onde residiam vários familiares e chegavam diversos veículos, podendo ser vistos sempre juntos ali ().
Na figura a seguir, que integra o Relatório de Diligências nº 0163/2019, é possível visualizar o local onde os veículos ficariam estacionados, de acordo com os investigadores, próximos à residência de SANTO CLAUDINO e, portanto, também da residência de MARLI, identificado pelo marcador "P" ():
Presentes evidências de que UBIRATAN fazia parte desse grupo, tendo sido apontado pela vítima MARINÊS como estando presente no dia dos fatos, e reconhecido pela testemunha AIRTON como o condutor do veículo onde uma arma foi vista para fora da janela, mostram-se suficientes os indícios de que ele foi um dos autores das tentativas de homicídio contra as vítimas MARINÊS e CARLINHOS.
(...)
Com efeito, a materialidade do delito contra a vida, na forma tentada, está prenunciada por diversos elementos, incluindo laudos de perícia, boletim de ocorrência, auto e termo de apreensão de estojos (cápsulas) de armas de fogo deflagrados e de munição não deflagrada, além de ter sido corroborada pela prova oral. Esses elementos atestam que na tarde do dia 19/10/2019, por volta das 18h40min, no interior da Reserva Indígena do Guarita, as vítimas MARINÊS SALES e CARLINHOS ALFAIATE receberam disparos de armas de fogo de diferentes calibres, realizados por vários indivíduos. Os disparos atingiram a residência das vítimas e o veículo Fiat Fiorino que se encontrava estacionado em frente à casa, sem, contudo, causarem lesões à integridade corporal ou à saúde das vítimas.
Quanto aos indícios suficientes de autoria do recorrente UBIRATAN, tem-se que foi apontado pela vítima MARINÊS como estando presente no dia dos fatos. Além disso, foi reconhecido pela testemunha AIRTON, inclusive no depoimento prestado em juízo, como o condutor do veículo Kadett prata, no qual foi possível visualizar uma arma de cano longo projetada para fora da janela (). Isso, aliado aos demais elementos indiciários de participação acima mencionados é suficiente ao juízo de pronúncia do recorrente.
Portanto, não obstante a negativa de participação do recorrente nos fatos, há indícios suficientes da autoria do apelante.
É certo que há divergência entre as versões dos fatos apresentadas pela vítima e pelo acusado.
Ocorre que essas questões devem ser solvidas pelo próprio Tribunal do Júri, a quem compete exclusivamente, através do Conselho de Sentença, adotar uma ou outra versão dos fatos como verdadeira, reconhecer a presença ou ausência do elemento subjetivo do tipo penal imputado pela acusação (121, §2º, inc. IV c/c art. 14, II, do Código Penal), ou mesmo absolver o acusado.
A apreciação das provas, neste estágio do processo, destina-se exclusivamente à verificação da possibilidade de julgamento do caso concreto pelo Júri, sendo incabível qualquer manifestação a respeito do mérito da acusação, já que a sentença de pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Assim, a análise aprofundada das provas, a valoração dos depoimentos, a superação da negativa do réu e a avaliação do dolo são competências exclusivas do Tribunal do Júri. Com efeito, incumbe ao plenário do júri, por imposição constitucional, dirimir a controvérsia e firmar, ou não, a presença do dolo homicida (animus necandi).
Dessa forma, os pedidos da defesa — de desclassificação e de desqualificação do crime doloso contra a vida — por exigirem, para sua aferição, um juízo de valor aprofundado, que compete aos jurados, devem ser igualmente apreciados pelo Tribunal do Júri.
Por oportuno, destaco que a qualificadora constante da decisão de pronúncia (art. 121, § 2º, inc. IV do Código Penal), não se mostra manifestamente improcedente. Segundo o que foi apurado, os executores estavam em número muito superior ao das vítimas, que se encontravam sozinhas. Os atiradores se posicionaram bem próximo da residência das vítimas, de forma bem distribuída, com atiradores à frente e também na lateral, e portavam armas de fogo de diversos calibres, surpreendendo as vítimas e impedindo medidas diversas da fuga e do refúgio.
Assim, tal qualificadora deve ser submetida à análise do Conselho de Sentença.
Em suma, demonstrada a materialidade do delito, havendo indícios suficientes de autoria, não havendo elementos probatórios bastantes para absolver desde logo o acusado, e sendo de competência exclusiva do Tribunal do Júri decidir se ele agiu com ou sem o dolo de matar as vítimas, correta a pronúncia do acusado.
Em relação aos crimes conexos, devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, por observância da disposição legal do art. 78, I, do Código de Processo Penal, inclusive no que diz respeito à sua capitulação e majorantes descritas na denúncia (art. 163, § 1º, inc. III, e art. 250, § 1º, II, alínea "a", do Código Penal). Anoto que os indícios de autoria do incêndio e do dano recaem sobre os mesmos denunciados que atentaram contra a vida das vítimas, no mesmo contexto fático. Além disso, o veículo Kadett conduzido pelo apelante U. R. foi parte essencial da empreitada criminosa.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005586544v25 e do código CRC d564adf9.
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Data e Hora: 25/02/2026, às 16:06:47