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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5008259-98.2025.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto por D. S. J. contra sentença de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal nº 5001240-80.2021.4.04.7104/RS ().
Em suas razões, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia, afirmando que foi baseada em denúncia inepta e genérica, a qual não descreveu a conduta do recorrente, referindo-se apenas a "grupo", o que prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, a nulidade dos atos processuais decorrentes do recebimento da denúncia afirmando que não houve a produção do laudo antropológico para propiciar a correta instrução processual a partir do efetivo conhecimento dos costumes e hábitos dos indígenas Kaingang da Terra Indígena Guarita no Rio Grande do Sul. No mérito, sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente nos fatos denunciados e, ainda, a inexistência de animus necandi, requerendo a desclassificação da conduta para outro crime cuja competência para análise é do Juiz Togado. Afirma, ainda, que devem ser excluídas as qualificadoras, por não estarem amparadas em provas idôneas.
Requer o reconhecimento das nulidades apontadas e, subsidiariamente, a impronúncia ou a absolvição de D. S. J., ante a ausência de indícios suficientes de autoria ou participação e inexistência de animus necandi. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos ().
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso criminal em sentido estrito ().
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
O Recurso em Sentido Estrito é o meio adequado para impugnar a decisão que pronuncia o réu, nos termos do art. 581, inc. IV, do Código de Processo Penal. Além disso, o recurso é tempestivo, possui regularidade formal e não há notícia de fato impeditivo ou extintivo.
Dessa forma, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminares
Nulidades. Inépcia da denúncia e ausência de laudo antropológico.
A defesa alega preliminarmente a ocorrência de inépcia da denúncia, afirmando que ela é genérica porque não há individualização da conduta do recorrente, mas apenas referência a um grupo. Postula a rejeição da denúncia e absolvição do acusado. Ademais, sustenta que todos os atos processuais produzidos a partir do recebimento da denúncia devem ser anulados em razão da ausência de laudo antropológico.
Anoto que ambas as questões já foram analisadas pelo juiz de primeiro grau, na decisão que apreciou as respostas à acusação apresentadas pelos réus. Na ocasião, restou consignado que a descrição fática constante na denúncia quanto a cada um dos denunciados foi realizada, ainda que de forma sucinta, permitindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Ademais, foi considerada dispensável, naquele momento, a realização do estudo antropológico, ficando ressalvada a possibilidade de sua elaboração antes da data designada para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no RHC nº 86.305/RS (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019) - (). O juiz de primeiro grau manteve, na sentença de pronúncia, o mesmo entendimento anteriormente exarado ().
Esta 8ª Turma, ao julgar o Habeas Corpus nº 5009202-58.2023.4.04.0000, impetrado em favor do ora recorrente, também rechaçou as mesmas alegações, conforme ementa de acórdão a seguir transcrita ():
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INCÊNDIO. DANO. DENÚNCIA APTA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO.1. A utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando se comprovar, de plano, com prova pré-constituída, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do delito.2. A imputação do mesmo fato a todos os acusados de forma indistinta, com ligação mínima às condutas perpetradas, configura denúncia geral, válida. 3. A Resolução n° 287 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o caráter facultativo do estudo antropológico. O indeferimento motivado dessa prova, na fase inicial da ação penal, não configura flagrante ilegalidade que justifique intervenção sobre a marcha processual em sede de habeas corpus. (TRF4, HCorp 5009202-58.2023.4.04.0000, 8ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 17/05/2023)
Foi interposto Recurso Ordinário, a que foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça ( e ). Na ocasião, a Corte Superior se manifestou no sentido de que a denúncia no caso em análise preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, ainda, que não há nulidade em face da não elaboração do laudo antropológico antes da decisão de pronúncia, nada impedindo que seja confeccionado antes do julgamento do caso apresentado em sessão plenária. O mesmo entendimento também já foi aplicado em relação a Recursos Ordinários interpostos por outros corréus (Nesse sentido os RHCs nºs 181.334, 183.551 e 182.285, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 06/02/2025).
Não há justificativa para alteração do entendimento já exposto, visto que as alegações constituem mera reprodução das que já foram analisadas.
Diante disso, rejeito as preliminares arguidas.
Mérito
A denúncia relata, de forma resumida, que no dia 19 de outubro de 2019, por volta das 18h40min, na Terra Indígena Guarita, próximo ao Setor Estiva, no município de Miraguaí-RS, D. S. J. e outros 11 denunciados (ZAQUEU KEI CLAUDINO, ELIZEU KEI CLAUDINO, GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, CLENILSON SALES, JAIME KEI CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, RODRIGO BENTO, VALDECIR KEI CLAUDINO, VANDERLEI KEN KER RIBEIRO e UBIRATAN RIBEIRO), agindo dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, efetuaram inúmeros disparos de armas de fogo, inclusive de fuzil. Com isso, tentaram matar CARLINHOS ALFAIATE, cacique da Terra Indígena, e MARINÊS SALES, sua esposa, o que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Momentos antes do atentado os denunciados se reuniram na residência de SANTO KEI CLAUDINO, localizada no Setor São João do Irapuá, Reserva Indígena do Guarita, em Redentora-RS. Em seguida se dirigiram à residência das vítimas, a bordo dos veículos GM/Kadett, cor prata, de propriedade de UBIRATAN RIBEIRO, Ford/Ecosport, cor preta, placas KAU-3221, de propriedade de FLAVIO SALES JOAQUIM, e Hyundai/Elantra, cor prata, placas IUM-3545, de propriedade de GILMAR FAGVEJA CLAUDINO. Ao se aproximarem da estrada que leva à casa das vítimas, os acusados estacionaram os veículos e seguiram a pé por cerca de 200 metros. Eles carregavam armas de fogo e galões de combustível, com a intenção de surpreender as vítimas e dificultar sua defesa. Quando os denunciados chegaram ao local, a vítima Carlinhos Alfaiate estava embaixo do veículo Fiat/Fiorino, placas IYW-9347, de propriedade da Prefeitura Municipal de Redentora-RS, que se encontrava estacionado em frente à sua residência. Naquele momento, ele realizava o conserto do veículo. Já a vítima Marinês Sales, esposa do cacique, estava dentro da casa. Os acusados efetuaram diversos disparos de arma de fogo, inclusive de fuzil, contra as vítimas, e contra a residência do cacique, com a intenção de matá-las. As vítimas conseguiram fugir pelos fundos da casa: CARLINHOS se escondeu em um mato, onde permaneceu por cerca de nove horas, e MARINÊS deitou-se no chão para não ser atingida. No local, a polícia apreendeu vários estojos de munição de diferentes calibres, alguns deflagrados e outros intactos. A morte das vítimas só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos acusados, pois o veículo Fiat/Fiorino, placas IYW-9347, serviu como barreira e impediu que elas fossem atingidas. No lado esquerdo do veículo foram encontradas 19 marcas de disparos, sendo que 9 atravessaram a lataria.
Ainda, de acordo com a denúncia, logo após o fato anterior, no mesmo local, os acusados, de forma consciente e voluntária, incendiaram uma casa habitada. Com essa conduta, colocaram em risco a vida, a integridade física e os bens de CARLINHOS ALFAIATE e MARINÊS SALES. Após dispararem armas de fogo, os acusados entraram na casa das vítimas e atearam fogo, usando dois galões de combustível. O incêndio também atingiu parte do veículo Fiat Fiorino da Prefeitura de Redentora-RS, que estava em frente à casa e era usado pelo cacique.
Quanto ao recorrente D. S. J., foi reconhecido pelas vítimas MARINÊS SALES, e CARLINHOS ALFAIATE como um dos autores da prática delitiva. Além disso, tal acusado foi apontado por MILTON RIBEIRO SALES, integrante da liderança indígena de CARLINHOS, como autor do homicídio de EDEGAR SALES, seu genro, motivado pela disputa do poder na comunidade ().
A denúncia foi recebida em 05/03/2021 ().
Processado o feito, sobreveio sentença, em 04/07/2025, que pronunciou D. S. J., além de outros acusados, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Federal, diante da possível prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e, por conexão, dos delitos previstos no art. 250, §1º, inc. II, alínea "a", e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal. Na ocasião foram impronunciados os denunciados VANDERLEI KENKER RIBEIRO, ZAQUEU KEY CLAUDINO e ELIZEU KEI CLAUDINO por ausência de prova suficiente de autoria ou participação delitiva ().
Trata-se a pronúncia de uma sentença processual declaratória, em que o juiz proclama admissível a acusação, delimitando-a, para que seja decidida no Plenário do Júri. Desse modo, não se trata de decisão de mérito, porque nela o magistrado apenas decide sobre a existência do crime e indícios da autoria capazes de legitimar a segunda fase do processo, indicando as provas existentes sobre tais elementos, sem, contudo, valorá-las como aptas - ou não - à prolação de um decreto condenatório.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a sentença de pronúncia "deve se limitar a um Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao acórdão que mantém a decisão de pronúncia" (STJ, HC nº 544.927/SP, SEXTA TURMA, Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 02/09/2020).
Assim, para impronunciar o acusado ou proceder à desclassificação são necessárias provas claras e firme convencimento. Desse modo, somente prova sem mácula de dúvida em favor do réu impedirá a apreciação do caso pelo Conselho de Sentença.
No entanto, não se encontrando configurada nenhuma das proposições arroladas, ou até mesmo no caso de dúvida sobre sua presença, a decisão caberá ao Tribunal do Júri, uma vez que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, 'd', da Constituição Federal, é ele o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Quanto às qualificadoras do crime de homicídio, tendo em vista o disposto no art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a fundamentação da pronúncia é limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, bem como à especificação das circunstâncias qualificadoras, entende-se que estas somente devem ser excluídas da apreciação do Conselho de Sentença - ao qual incumbe deliberar sobre sua ocorrência ou não - quando manifestamente improcedentes. Assim, "Somente é cabível a subtração de qualificadoras da apreciação pelo Conselho de Sentença quando manifestamente improcedentes" (TRF4, ACR 5006430-71.2014.4.04.7006, 8ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 02/03/2016).
Feitas essas considerações, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a ensejar a pronúncia do acusado.
A análise quanto a tais elementos foi assim consignada na decisão de pronúncia ():
(...)
1.1. Materialidade
A materialidade refere-se à comprovação da ocorrência de um fato que a lei define como crime, e é demonstrada por meio de provas que podem incluir exames periciais, documentos, imagens, testemunhos, enfim, tudo o que esteja apto a sustentar a efetiva ocorrência do fato, sem se indagar a respeito de questões como, por exemplo, a intenção do seu suposto autor.
Logo, a prova da materialidade dos fatos relativos às tentativas de homicídio contra as vítimas MARINÊS e CARLINHOS encontra-se consubstanciada nos seguintes elementos:
(a) Ocorrência Policial nº 2385/2019/152445, lavrada perante a Delegacia de Polícia de Tenente Portela, RS, em 19/10/2019 (, p. 3), relatando o seguinte:
A guarnição de serviço recebeu diversas ligações, noticiando que um grupo armado teria invadido a residência do atual Cacique da Terra Indígena do Guarita, o senhor Carlinhos Alfaiate, e teriam efetuado disparos de arma de fogo e incendiado a residência. Deslocado ao local com apoio do Corpo de Bombeiros, com demais guarnições, foram constatados os fatos. No local havia um grande número de pessoas. No local ainda foram apreendidos diversos estojos, de vários calibres. A vítima Carlinhos teria fugido para um mato nos fundos da residência, estando até o momento em local não sabido. A esposa do cacique, teria visto os autores, afirmando que estavam em 15 pessoas e todos armados com arma longa, dentre eles reconheceu GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, JAIME KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, D. S. J., RODRIGO BENTO (mora na Pedra Liza).
(b) Auto de Apreensão nº 2200/2019/152445, discriminando a apreensão, pela Polícia Militar, na data e no local dos fatos, de estojos (cápsulas) de armas de fogo deflagrados, de diversos calibres, sendo: (b.1) 02 (dois) estojos de munição para espingarda calibre 28, marca CBC; (b.2) 03 (três) estojos de munição para espingarda calibre 20, marca CBC; (b.3) 02 (dois) estojos de munição para espingarda calibre 12, marca ORBEA; (b.4) 01 (um) estojo de munição para espingarda calibre 12, marca CBC; (b.5) 02 (dois) estojos de munição para revólver calibre 38, marca CBC; e (b.6) 02 (dois) estojos de munição para fuzil calibre 7.62, marca CBC (, p. 7-8);
(c) Termo de Apreensão nº 102/2019, relatando a apreensão em 23/10/2019, pela Polícia Federal, da munição descrita no item "b", apontando-se que um dos três estojos de munição para espingarda calibre 20 (item "b.2") encontrava-se não deflagrado ();
(d) depoimento de MARINÊS SALES à Polícia Civil em 19/10/2019 (, p. 11-12), relatando, em suma, que na tarde do dia 19/10/2019, por volta das 18h35, cerca de 15 indivíduos, alguns encapuzados, outros não, chegaram a bordo de três veículos e, ao se aproximarem, começaram a disparar com armas de fogo em direção à sua residência e à Fiorino que estava estacionada em frente e que estava sendo consertada por CARLINHOS;
(e) depoimento de CARLINHOS ALFAIATE à Polícia Federal em 24/10/2019 (), relatando, em síntese, que no dia 19/10/2019, por volta das 18h30, estava deixando a sua esposa MARINÊS em casa e retornaria para o Setor Estiva em seguida, sendo que estava embaixo do veículo que pertence à Prefeitura Municipal de Redentora, usado por ele enquanto Secretário Municipal do Índio, arrumando a proteção do motor, quando começou a ouvir tiros. Disse que ao levantar viu alguns homens se aproximando e atirando, alguns encapuzados, e acabou correndo para o mato para não ser morto, enquanto sua esposa ficou na residência, sendo que o veículo da Prefeitura foi atingido por muitos tiros e serviu de proteção enquanto ele fugia;
(f) imagens capturadas pela Polícia Militar na noite dos fatos do veículo Fiat Fiorino (, , e ), da residência incendiada (, , e ) e dos estojos de munição mencionados no item "b" (, , e );
(g) depoimento prestado por MARINÊS SALES à Polícia Federal no dia 28/11/2019 ();
(h) Laudo Pericial nº 333/2019 - UTEC (balística), realizado a partir do exame do estojo de munição para espingarda calibre 20, não deflagrado, mencionado no item "c", de acordo com o qual se tratava de cartucho recarregado de forma manual e artesanal, que submetido ao teste de eficiência, não funcionou adequadamente quando percutido, possivelmente em função de falha na espoleta, que já apresentava uma marca de percussão ();
(i) Laudo Pericial nº 001/2020 - UTEC (local de crime), elaborado a partir de exames realizados no dia 20/10/2019 no local do incêndio, descrevendo, dentre outras coisas, que em meio aos escombros foi encontrada uma parte da janela da frente da casa com marcas características de projéteis de arma de fogo (figuras 6 e 7), que ao lado da estrada que dá acesso à casa foram encontrados pela perícia um estojo de munição deflagrada, calibre 12, e uma bucha plástica compatível com dois balins tamanho 09 presos a ela (figura 11), bem como que os vestígios encontrados se mostraram compatíveis com a versão da vítima MARINÊS de que o fogo foi ateado no interior da residência, uma vez que não existiam marcas de incêndio nas faces externas da casa ();
(j) Laudo Pericial nº 003/2020 - UTEC (local de crime), elaborado a partir de exames realizados no dia 20/10/2019 no veículo Fiat Fiorino, placas IYW 9347, pertencente à Prefeitura Municipal de Redentora, RS, relatando que na lateral esquerda (lado do motorista) foram encontradas 19 marcas de projéteis de arma de fogo, sendo que nove delas transfixaram a lataria, ao passo que a lateral direita (lado do carona) apresentava sinais de calor intenso na parte superior e as peças plásticas estavam parcialmente derretidas. Consta, ainda, que havia marcas de balins em uma das portas traseiras, que se encontrava com a fechadura danificada por um projétil maior de arma de fogo. Por fim, descreveu-se que no interior da Fiorino foram encontrados projéteis de arma de fogo, sendo que um deles, um balote, estava alojado no encosto do banco do motorista, e no compartimento de carga foram arrecadados cinco fragmentos de projéteis de arma de fogo ();
(k) Laudo Pericial nº 005/2020 - UTEC (balística), elaborado a partir do exame de fotografias feitas pela perícia durante os exames do dia 20/10/2019 e dos exames complementares do dia 02/12/2019, descrevendo que as marcas de impacto e perfurações na janela metálica localizada na parte frontal da residência, assim como na lateral direita e na parte traseira do veículo Fiorino, apresentavam indícios de terem sido causadas por projéteis disparados por arma de fogo, indicando que ao menos algumas marcas de impacto e perfurações observadas no veículo foram causadas pelo disparo de armas de fogo de alma lisa, do tipo Espingarda ou Escopeta, com a utilização de cartuchos de munição carregados com projéteis do tipo “balins", restando prejudicada a determinação do calibre dessas armas. Consta, ainda, que se apresenta bastante verossímil a hipótese de que os cartuchos de munição recolhidos pela Polícia Militar, mencionados no item "b", estejam relacionados com os danos identificados na janela da residência e no veículo Fiorino ();
(l) Laudo Pericial nº 034/2020 (local de crime), elaborado a partir da realização de diligência de Reprodução Simulada dos Fatos em 24/1/2020, que teve a participação das vítimas MARINÊS SALES e CARLINHOS ALFAIATE, e das testemunhas AIRTON RIBEIRO e WILLIAN DE LIMA DOCKHORN ()
(m) Laudo Pericial nº 192/2020 (confronto de microimpressões), elaborado a partir do confronto das munições e dos fragmentos de munições apreendidos com outras munições relativas a fatos diversos, ocorridos na Reserva Indígena do Guarita, de acordo com o qual foi possível constatar que os dois estojos de munição calibre 7.62 mm (item "b.6") arrecadados no local dos fatos pela PM foram deflagrados pela mesma arma, assim como os dois estojos de munição calibre 38 (item "b.5") ();
(n) depoimentos prestados em juízo pelas vítimas MARINÊS SALES (, e ) e CARLINHOS ALFAIATE ( e ), e pelas demais testemunhas de acusação.
Referidos elementos demonstram que, na tarde do dia 19/10/2019, por volta das 18h40min, no interior da Reserva Indígena do Guarita, as vítimas MARINÊS SALES e CARLINHOS ALFAIATE receberam disparos de armas de fogo de diferentes calibres, realizados por vários indivíduos, os quais atingiram a residência das vítimas e o veículo Fiat Fiorino que se encontrava estacionado em frente à mesma, sem, contudo, sofrerem lesões à sua integridade corporal ou saúde, restando comprovada a materialidade delitiva.
1.2. Autoria
(...)
1.2.9. D. S. J.
DENILSON, vulgo BOCHECHA, foi apontado por MARINÊS, tanto em sede de inquérito, quanto em Juízo, como sendo parte integrante do grupo que realizou o ataque armado no dia 19/10/2019.
Além disso, como visto anteriormente, a vítima referiu que BOCHECHA foi um dos quatro indivíduos que arrombaram a porta da sua casa e depois atearam fogo, juntamente com GILMAR, JAIME e TÉTA (CLENILSON).
Quando foi ouvido pela autoridade policial em 1/11/2019, DENILSON negou participação nos fatos, declarando que no dia 19/10/2019 ficou o dia inteiro na casa de sua irmã FERNANDA JOAQUIM, com quem morava, inclusive entre 18h30 e 19h. Referiu que nesse dia também tomou mate com seu vizinho LEANDRO RIBEIRO, popular PANÇA. Disse que ficou sabendo dos acontecimentos pelo Facebook, e que nunca falou ou teve qualquer desentendimento com CARLINHOS ou MARINÊS. Referiu que não conhecia os investigados GILMAR, CLEVERSON, JAIME, VALDECIR e RODRIGO, sendo primo de FLÁVIO. Relatou que UBIRATAN é seu vizinho no Km 10 e trabalha com abastecimento de água da comunidade, sendo que naquele dia o viu até por volta das 17h trabalhando, passando na rua com mangueiras ().
FERNANDA confirmou que DENILSON esteve em sua casa naquele dia, porém referiu que ele havia morado com ela por alguns meses, mas que depois que casou, ele foi morar na Pedra Lisa. Contou que naquele dia do incêndio, DENILSON estava passeando na casa da declarante; QUE, DENILSON chegou de manhã, sozinho; QUE ele tomou café e ficou na casa da declarante, onde almoçou; QUE, apenas DENILSON, a declarante e as duas filhas da declarante, de sete e dez anos de idade, estavam em casa; QUE, depois DENILSON disse que ia passar no vizinho da declarante de nome LEANDRO, popular PANÇA; QUE, mais tarde, DENILSON voltou, passou na casa da declarante e foi na casa do pai; QUE, a casa do pai da declarante fica a uns cento e cinquenta metros da casa da declarante; QUE, depois DENILSON passou novamente na casa da declarante e disse que ia embora; QUE, era por volta de 18h30min, quando DENILSON foi embora; QUE, quando ele saiu ainda não estava noite; QUE, depois disso, não viu mais DENILSON nesse dia. ().
LEANDRO MIG RIBEIRO SALES também foi ouvido e confirmou que "BOCHECHA" esteve em sua casa naquele dia, porém em horário não compatível com as declarações de FERNANDA ():
QUE, conhece BOCHECHA "desde piá"; QUE, no dia 19 de outubro de 2019, quando houve o incêndio da casa do cacique CARLINHOS ALFAIATE, BOCHECHA esteve na casa do declarante por volta de 17h ou 17h30min; QUE, ele chegou, pediu um cigarro e tomou alguns mates com o declarante e sua esposa MORGANA ANGELICA PAULUS; QUE, depois, BOCHECHA disse que "descer para a casa do pai dele" e foi embora; QUE, nesse dia, pelo que lembra, o declarante não saiu de casa; QUE, ficou sabendo do incêndio na casa do CARLINHOS pelas redes sociais por volta de 22h; QUE, BOCHECHA ficou "mais ou menos uma meia hora" na casa do declarante; QUE, FERNANDA, irmã de BOCHECHA, é vizinha do declarante; QUE, a casa de FERNANDA fica em frente à do declarante, do outro lado da estrada; QUE, FERNANDA vai "muito pouco" na casa do declarante; QUE, reafirma que naquele dia, tomaram mate na casa do declarante; QUE, naquele dia, não foi na casa de FERNANDA que tomou mate com DENILSON; QUE, pelo que lembra, apenas BOCHECHA chegou na casa do declarante para pedir um cigarro e ficou tomando mate; QUE, ele não estava acompanhado de FERNANDA.
Ao ser ouvida em juízo, FERNANDA confirmou o que havia dito em sede de inquérito, apenas referindo que DENILSON foi tomar mate com o vizinho depois de tomar café, ainda pela manhã, almoçou em sua casa e que passou a tarde na casa do pai. Confirmou que o seu pai mora no Km 10 e que na época DENILSON estava morando na Pedra Lisa com a mulher dele. Referiu que o irmão não participou dos fatos ocorridos na residência de CARLINHOS, confirmando que estava em sua casa naquela tarde, que DENILSON passou por ali antes de ir embora e que o vizinho LEANDRO não estava em sua casa, mas na casa dele ().
ORACILDO JOAQUIM, pai de DENILSON, também foi ouvido em Juízo e confirmou que o acusado esteve com ele em sua casa no dia dos fatos, onde lavou o seu carro, ficou até às 17h e depois saiu. Declarou que ELIZEU e ZAQUEU estariam envolvendo os jovens em confusão para tomar o cacicado de CARLINHOS e colocar VANDINHO no lugar dele. Disse ter certeza de que seu filho DENILSON não está envolvido nos fatos denunciados, referindo que o Km 10, onde moram, fica a cerca de 40 Km da Estiva ().
Em seu interrogatório judicial, DENILSON primeiramente negou que seu apelido fosse BOCHECHA. Declarou que não teve participação nos fatos denunciados, pois não estava no local com o grupo de pessoas acusadas e não conhece MARINÊS SALES. O acusado disse que conhece CARLINHOS ALFAIATE por ele ser Cacique na área indígena, mas negou ter tido qualquer desavença ou intimidade com ele. Referiu que na época do conflito na terra indígena em 2019, morava no Km 10 e que sempre morou ali. Disse que nunca se envolveu com esses conflitos, não tendo ficado do lado do Cacique CARLINHOS nem do lado do VANDERLEI, pois a briga era deles e não havia motivo para se envolver. Que nunca ganhou nada, como terras ou dinheiro, no Guarita, sempre trabalhando como pedreiro e sua família vivendo de Bolsa Família. Indagado se saberia dizer porque foi reconhecido por MARINÊS SALES e pelo Cacique CARLINHOS como participante do fato no dia 19/10/2019, o acusado disse que estava em casa com a sua irmã e com a sua mãe. Que não foi até a casa de SANTO KEI CLAUDINO. Que conhece ZAQUEU, ELIZEU e GILMAR somente de vista, nunca tendo sido chamado por eles para participar de alguma coisa contra CARLINHOS ALFAIATE. Esclareceu que foi condenado pelo homicídio de EDGAR SALES e está preso cumprindo a pena. Que não possui armas. Disse que conhece RODRIGO BENTO e FLÁVIO de vista, sendo que UBIRATAN mora no Km 10. Que nunca o viu com um Kadett prata. Afirmou que também conhece VANDERLEI de vista, que foi eleito junto com o Cacique CARLINHOS e depois estavam em confronto. Disse que via as notícias dos confrontos no rádio e na televisão. Que nunca fez parte de nenhuma liderança indígena. Disse não saber com quem VANDERLEI se aliou, mas que ele ficou para as bandas da Pedra Lisa. Reafirmou que nunca participou de nenhuma briga, pois nunca ganhou nada. Confirmou que o Cacique oferece terra para quem ajudar ele e rola muito dinheiro na área. Que nunca lhe ofereceram nada. Disse que da sua casa, no Km 10, até a casa de SANTO KEI CLAUDINO, no Irapuá, dá uma distância de uns 20 Km. Referiu que nunca foi na casa de CARLINHOS, não sabendo dizer se ele tinha duas casas. Reafirmou que não conhece MARINÊS e que ela estaria mentindo sobre a sua presença no dia dos fatos. Disse que EDGAR SALES não era nada seu e que não sabe de quem ele era aliado na Reserva. Que não conhece MILTON RIBEIRO SALES. Indagado pelo MPF, o acusado declarou que no dia dos fatos, um sábado, estava em casa o dia inteiro, no Km 10. Reafirmou que estava com sua irmã FERNANDA SALES JOAQUIM e com sua mãe MARLI VENJA SALES. Que passou o dia com a sua irmã e com a sua família. Declarou que não saiu de casa naquela noite, pois tinha medo de levar um tiro devido às constantes brigas na comunidade. Relatou que, em outra ocasião, antes de ser preso, tomou um tiro de bala perdida, o que resultou em cirurgia na barriga e lesão na perna. O acusado disse não saber quem estava armado e brigando na época, mas soube dos confrontos pelo rádio e televisão. Afirmou ter ficado sabendo da tentativa de homicídio de CARLINHOS e do incêndio de sua casa dessa forma, sendo que nenhum de seus vizinhos lhe falou sobre o ocorrido. Disse conhecer LEANDRO RIBEIRO, o Pança, que era seu vizinho no Km 10 e estava lá naquele dia. Que sabe que ele estava lá porque ficam sentados na área de casa com os familiares e ele também ficava, sendo que as casas ficam uma do lado da outra. Declarou que viu UBIRATAN saindo com um carrinho de mão com cano por volta das cinco horas da tarde daquele dia, para trabalhar na caixa d'água do Km 10. Disse que UBIRATAN não tem carro e que não viu ele com carro na casa dele. Que conhecia FLÁVIO SALES JOAQUIM, pois é seu primo, mas que não tinha contato próximo com ele, que mora longe, não sabendo dizer que carro ele tinha. Perguntado pelo MPF se chegou a andar na EcoSport de FLÁVIO, o acusado disse que não. Relatou que VANDERLEI e o Cacique CARLINHOS ganharam a eleição, mas como há muito dinheiro de arrendamento na área, muita ganância, acabou entendendo com a idade que este seria o motivo da briga entre eles. Que não sabe quem os seus vizinhos no Km 10, como LEANDRO e UBIRATAN, apoiavam. Disse que nunca teve discussão com VANDERLEI e não apoiava nenhum dos lados. Referiu que a administração não era boa, pois havia muitas brigas. Perguntado pela defesa de FLAVIO, referiu que sua irmã era casada com VILMAR SALES, não sabendo se ele foi candidato ao cacicado contra CARLINHOS e VANDERLEI, pois estava preso na época. Referiu que os parentes não costumam se visitar com frequência. Disse que não conhece marcas de carros, não sabendo o que é uma EcoSport. Afirmou saber que FLÁVIO estava fazendo faculdade, não sabendo se ele vinha à Reserva com frequência. Indagado pela defesa de VANDERLEI, o acusado disse que a liderança era meio dividida entre ele e CARLINHOS. Por fim, o acusado reafirmou que não estava presente naquele dia, pois estava em casa com sua mãe e com sua irmã ().
Como visto, DENILSON alega não se envolver nos conflitos da TI do Guarita, aduzindo que não apoiava nenhum dos lados e sequer conversava com seus vizinhos sobre isso. Tenta desvencilhar-se da acusação alegando, inclusive, que não teria o apelido de BOCHECHA, que foi expressamente mencionado por MARINÊS, mas o seu vizinho LEANDRO, quando foi ouvido pela autoridade policial, o chamou assim durante todo o depoimento ().
MILTON RIBEIRO SALES, que era sogro de EDGAR SALES, igualmente afirmou em depoimento à autoridade policial que o genro teria sido morto pelo "BOCHECHA" ().
Além disso, DENILSON mantém a versão de que residia no Km 10 na época, ignorando que sua irmã FERNANDA disse em duas oportunidades que ele não morava mais com ela e que depois do casamento ele teria se mudado para a Pedra Lisa, comunidade de origem do Vice-Cacique VANDERLEI, e que no dia dos fatos ele estava apenas "passeando" na casa dela. DENILSON também afirma que passou o dia todo com essa irmã e com sua mãe MARLI, não mencionando o pai ORACILDO, que lhe forneceu o álibi e que morava em outra residência, mas fazendo referência à mãe, que declarou em Juízo que estava morando com parentes na cidade de Santiago na época dos fatos ().
Sendo assim, a negativa genérica de participação nos fatos, aliada a um álibi incerto, não é suficiente para afastar neste momento o reconhecimento, pela vítima MARINÊS, da presença de DENILSON no grupo que teria realizado o ataque.
(...)
Com efeito, a materialidade do delito contra a vida, na forma tentada, está prenunciada por diversos elementos, incluindo laudos de perícia, boletim de ocorrência, auto e termo de apreensão de estojos (cápsulas) de armas de fogo deflagrados e de munição não deflagrada, além de ter sido corroborada pela prova oral. Esses elementos atestam que na tarde do dia 19/10/2019, por volta das 18h40min, no interior da Reserva Indígena do Guarita, as vítimas MARINÊS SALES e CARLINHOS ALFAIATE receberam disparos de armas de fogo de diferentes calibres, realizados por vários indivíduos. Os disparos atingiram a residência das vítimas e o veículo Fiat Fiorino que se encontrava estacionado em frente à casa, sem, contudo, causarem lesões à integridade corporal ou à saúde das vítimas.
Quanto aos indícios suficientes de autoria do recorrente DENILSON, vulgo BOCHECHA, está fundamentada nos depoimentos da vítima MARINÊS, em sede policial e em juízo. A vítima apontou que o recorrente integrava o grupo que realizou o ataque armado no dia 19/10/2019 e referiu que BOCHECHA foi um dos quatro indivíduos que arrombaram a porta da sua casa e depois atearam fogo, juntamente com GILMAR, JAIME e TÉTA (CLENILSON). A versão é crível e não pode ser afastada de plano.
Ademais, em que pese a negativa de participação do recorrente nos fatos, há inconsistências do seu interrogatório em relação aos depoimentos das testemunhas (inclusive seus próprios familiares), tornando incerto o álibi por ele apresentado.
Dessa forma, a negativa genérica de participação nos fatos não é suficiente para afastar neste momento o reconhecimento, pela vítima MARINÊS, o que se deu inclusive em sede judicial, da presença de D. S. J. no grupo que teria realizado o ataque. O reconhecimento da vítima e os demais elementos indiciários de participação acima mencionados são suficientes ao juízo de pronúncia do recorrente.
É certo que há divergência entre as versões dos fatos apresentadas pelas vítimas e pelo acusado.
Ocorre que essas questões devem ser solvidas pelo próprio Tribunal do Júri, a quem compete exclusivamente, através do Conselho de Sentença, adotar uma ou outra versão dos fatos como verdadeira, reconhecer a presença ou ausência do elemento subjetivo do tipo penal imputado pela acusação (121, §2º, inc. IV c/c art. 14, II, do Código Penal), ou mesmo absolver o acusado.
A apreciação das provas, neste estágio do processo, destina-se exclusivamente à verificação da possibilidade de julgamento do caso concreto pelo Júri, sendo incabível qualquer manifestação a respeito do mérito da acusação, já que a sentença de pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Assim, a análise aprofundada das provas, a valoração dos depoimentos, a superação da negativa do réu e a avaliação do dolo são competências exclusivas do Tribunal do Júri. Com efeito, incumbe ao plenário do júri, por imposição constitucional, dirimir a controvérsia e firmar, ou não, a presença do dolo homicida (animus necandi).
Dessa forma, os pedidos da defesa — de desclassificação e de desqualificação do crime doloso contra a vida — por exigirem, para sua aferição, um juízo de valor aprofundado, que compete aos jurados, devem ser igualmente apreciados pelo Tribunal do Júri.
Por oportuno, destaco que a qualificadora constante da decisão de pronúncia (art. 121, § 2º, inc. IV do Código Penal), não se mostra manifestamente improcedente. Segundo o que foi apurado, os executores estavam em número muito superior ao das vítimas, que se encontravam sozinhas. Os atiradores se posicionaram bem próximo da residência das vítimas, de forma bem distribuída, com atiradores à frente e também na lateral, e portavam armas de fogo de diversos calibres, surpreendendo as vítimas e impedindo medidas diversas da fuga e do refúgio.
Assim, tal qualificadora deve ser submetida à análise do Conselho de Sentença.
Em suma, demonstrada a materialidade do delito, havendo indícios suficientes de autoria, não havendo elementos probatórios bastantes para absolver desde logo o acusado, e sendo de competência exclusiva do Tribunal do Júri decidir se ele agiu com ou sem o dolo de matar as vítimas, correta a pronúncia do acusado.
Em relação aos crimes conexos, não foram objeto de insurgência defensiva. Ademais, devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, por observância da disposição legal do art. 78, I, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005583921v20 e do código CRC 6287a328.
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Data e Hora: 25/02/2026, às 16:06:49