Apelação Criminal Nº 5001947-18.2021.4.04.7017/PR
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta por E. D. S. G. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.
A denúncia, recebida em 21/10/2021, narrou que, entre 14 de maio de 2018 e 22 de janeiro de 2019, na Rua Palmeiras, 20, Ouro Preto, no município de Toledo/PR, E. D. S. G. fraudou a Execução Fiscal nº 5002456-59.2015.404.7016, alienando e desviando o veículo SCANIA/124 GA 4x2 NZ 400, ano/modelo 2004/2004, placas AYT-0400, cor branca, Chassis 9BSR4X2A043559516, Renavam 00838576915, penhorado nos referidos autos de execução fiscal. O denunciado, nomeado depositário judicial do bem penhorado, deixou de entregá-lo quando intimado pelo Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de reavaliação e remoção do bem que seria levado a leilão, tendo informado que havia vendido o caminhão e não sabia onde o veículo poderia ser encontrado. O Ministério Público Federal tipificou os fatos no artigo 179 do Código Penal (fraude à execução).
A sentença, prolatada em 04/07/2022, inicialmente realizou a emendatio libelli para readequar a capitulação do fato e julgou procedente a ação penal para condenar o réu pelo crime de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, caput e § 1º, II, do Código Penal. A pena imposta foi de dois anos e dez meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento de duzentos e vinte e três dias-multa, à razão de um vigésimo do salário mínimo vigente à época da prática da conduta delituosa.
Irresignada, a defesa de E. D. S. G. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a reclassificação do artigo 179 para o artigo 168 do Código Penal não merece prosperar, devendo ser mantida a tipificação original da denúncia; que o quantum de exasperação da pena aplicado em decorrência das circunstâncias judiciais é excessivo, devendo ser reduzido para um sexto da pena para cada vetorial; que devem ser neutralizadas as vetoriais circunstâncias e consequências do crime; que deve ser afastada a agravante atinente à reincidência, uma vez que a audiência admonitória foi realizada em 02/12/2014 e, após 02/12/2019, o processo anterior não pode ser considerado a título de reincidência; que deve ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena; que deve ser substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; que deve haver a suspensão condicional do processo; e que devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado.
Houve a apresentação de contrarrazões.
Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento parcial do recurso a fim de que seja desconsiderada da pena-base a vetorial circunstâncias do crime, com a consequente diminuição das penas corpórea e de multa.
Tendo em vista se tratar de réu assistido por defensor dativo em primiro grau, foi cadastrada nos autos a Defensoria Pública da União para atuação nesta insância, com a exclusão do defensor dativo.
A Defensoria Pública da União apresentou complementação de razões recursais, em que levantou novas teses defensivas.
Após, a Procuradoria Regional da República se manifestou pelo não-conhecimento do aditamento às razões recursais, reiterando o parecer anterior.
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Trata-se de apelação da defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 168, § 1º, II do Código Penal.
1. Complementação de razões recursais
Não devem ser conhecidas as novas teses recursais trazidas pela Defensoria Pública da União ao Evento 11. Uma vez interposta a apelação e apresentadas as razões recursais, descabe o seu aditamento, ante a preclusão consumativa. Neste sentido, cito julgado desta Turma:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. ADEQUAÇÃO. MAJORANTE. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA. MINORANTE. ARTIGO 33, §4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. Precedentes. [...] (TRF4, ACR 5013584-03.2024.4.04.7003, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 12/02/2025)
Assim, não conheço a complementação de razões recursais.
2. Fixação de honorários de defensor dativo
Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, a fixação de honorários ao defensor dativo deve ser realizada pelo juízo de origem, após o trânsito em julgado, conforme o art. 425 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da 4ª Região. Neste sentido, cito julgado desta Turma:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: [...] 10. O pedido de fixação de honorários advocatícios do defensor dativo não é conhecido, pois a competência para tal arbitramento e pagamento é do Juízo de origem, a ser realizado após o trânsito em julgado da ação penal, conforme Resolução 305/2014 do CJF e Provimento 82/2019 do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 12. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros, mesmo para quantidades inferiores a 1.000 maços. 13. A ré reincidente, condenada a pena igual ou inferior a quatro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. (TRF4, ACR 5007201-91.2024.4.04.7202, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 08/10/2025)
Assim, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.
3. Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9.099/95)
Em sede recursal, o apelante pleiteia seja aplicada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.
No caso, a questão não foi arguida pela defesa em primeiro grau de jurisdição, consubstanciando inovação processual, inobservando, assim, o disposto no art. 571 do Código de Processo Penal.
Ademais, ao oferecer denúncia, o Ministério Público Federal apresentou manifestação que justificou os motivos pelos quais entendeu não ser cabível a suspensão condicional do processo e o ANPP:
A consulta aos antecedentes criminais revelou a existência de registros criminais, tendo o denunciado finalizado o cumprimento de sua pena nos autos de Execução Penal no 5003661-60.2014.4.04.7016 em 21.03.2019.
Por conseguinte, mostra-se inaplicável a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n.o 9099/1995, bem como o Acordo de Não Persecução Penal
(ANPP), nos termos do art. 28-A, § 2o, II, do Código de Processo Penal.
Portanto, incabível a suspensão condicional do processo, na medida em que o acusado possuía condenação criminal, estando em cumprimento de pena na data dos fatos apurados nesta ação penal, o que vai contra as disposições do art. 89 da Lei 9.099/95.
Assim, deve ser rejeitada a preliminar.
3. Do Delito de Apropriação Indébita (Art. 168 do Código Penal)
O crime de apropriação indébita encontra-se tipificado no artigo 168 do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
A estrutura típica do delito exige a confluência de elementos objetivos e subjetivos precisos. No aspecto objetivo, o tipo penal demanda que o agente se aproprie, isto é, inverta o título da posse que legitimamente detinha, passando a agir como se proprietário fosse, sobre coisa móvel que pertença a outrem. A elementar "coisa alheia" constitui, portanto, requisito indispensável à configuração do tipo penal, revelando-se pressuposto lógico da conduta típica. No plano subjetivo, exige-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de inverter o ânimo da posse, exteriorizando o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de ter a coisa para si, como se dono fosse. A causa de aumento prevista no inciso II do parágrafo primeiro incide quando o agente recebe a coisa na qualidade de depositário judicial, hipótese em que a reprovabilidade da conduta mostra-se agravada em razão da especial confiança depositada pelo Juízo.
Cabe destacar que a elementar "coisa alheia" ostenta natureza nuclear no tipo penal em exame, caracterizando-se como elemento essencial sem o qual não há subsunção da conduta ao preceito primário da norma incriminadora. A apropriação indébita pressupõe, necessariamente, que o bem objeto da conduta pertença a pessoa distinta daquela que detém sua posse ou detenção. Ausente tal elementar, a conduta revela-se atípica, não podendo o agente ser responsabilizado criminalmente pela figura delitiva do artigo 168 do Código Penal.
No ponto, tenho que a questão central que se apresenta nos presentes autos cinge-se, portanto, à verificação da presença ou não dessa elementar no caso concreto, o que demanda análise da relação jurídica entre o acusado e o bem objeto da imputação.
No caso, o bem penhorado consistiu em um veículo SCANIA/124 GA 4x2 NZ 400, ano/modelo 2004/2004, placas AYT-0400, cor branca, Chassis 9BSR4X2A043559516, Renavam 00838576915, o qual foi penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5002456-59.2015.404.7016, em trâmite perante a Justiça Federal em Toledo/PR. Referida execução fiscal foi movida pela União em face de réu, o qual foi nomeado depositário judicial após a penhora.
Conforme se constata da certidão de histórico do veículo, juntada no , o referido bem era de propriedade do próprio acusado.
Neste contexto, na medida em que o bem penhorado era de propriedade do próprio acusado, não há propriamente "coisa alheia" para fins de configuração do crime de apropriação indébita, o que afasta a elementar exigida pelo tipo penal. Embora a penhora afete o bem à execução, restringindo o poder de disposição do proprietário, tal medida constritiva não tem o condão de transferir o domínio do bem, que somente se opera após ultimados os atos expropriatórios. Enquanto não consumada a expropriação, o bem penhorado permanece sob a propriedade do executado, ainda que gravado pela constrição judicial.
Neste sentido, cito julgados desta Turma:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. PENHORA. VEÍCULO. PROPRIETÁRIO. FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM POR ORDEM DO JUÍZO. FALTA DA ELEMENTAR COISA ALHEIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. O agente, executado na Execução Fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), assumiu a condição de depositário de bem penhorado, de sua propriedade, deixando de entregá-lo ao Juízo cível quando assim lhe foi determinado. 2. Ausente a elementar coisa alheia, não resta configurado o tipo penal de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. (TRF4, ACR 5001727-10.2022.4.04.7106, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 11/06/2025)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA. VEÍCULO. SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM POR ORDEM DO JUÍZO. FALTA DA ELEMENTAR COISA ALHEIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. O agente, sócio-proprietário da empresa contratante e, conjuntamente, executado na Execução de Título Extrajudicial, assumiu a condição de depositário de bem penhorado, de sua propriedade, deixando de entregá-lo ao Juízo cível quando assim lhe foi determinado. 2. Ausente a elementar coisa alheia, não resta configurado o tipo penal de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal. 3. Apelação provida para o fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o apelante com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (TRF4, ACR 5001857-73.2022.4.04.7017, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 26/02/2025)
Portanto, a ausência da elementar "coisa alheia" torna atípica a conduta, impedindo a subsunção do fato à norma penal incriminadora. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da legalidade que rege o Direito Penal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º do Código Penal). Se o tipo penal exige, como elemento essencial, que a coisa seja alheia, e se no caso concreto o bem pertencia ao próprio acusado, resta inviável o reconhecimento da tipicidade da conduta. Portanto, não há enquadramento no tipo penal do 168, caput, nem no respectivo § 1º, II, do Código Penal.
Em que pese o recurso de apelação tenha se limitado, no mérito, a atacar a dosimetria, deve ser concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal:
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Assim, deve ser concedido habeas corpus de ofício, a fim de que o réu seja absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição quando não constituir o fato infração penal. A atipicidade da conduta, decorrente da ausência de elementar essencial do tipo penal, impede o reconhecimento da existência de crime, restando prejudicado o recurso no restante.
4. Conclusão
a) Não conhecida a complementação das razões recursais.
b) Não conhecido o pedido de fixação de honorários para o defensor dativo;
c) Rejeitada a preliminar de suspensão condicional do processo;
d) Concedido habeas corpus de ofício para absolver o réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal;
e) Julgado prejudicado o recurso no restante.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso, rejeitar a preliminar, conceder habeas corpus, de ofício, para absolver o réu e, no restante, julgar prejudicado o recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME MAINES CAON, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005447137v15 e do código CRC 2ddfc843.
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