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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5015785-13.2025.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos do Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança 5014454-93.2025.4.04.7009, na qual o juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa manteve a prisão domiciliar concedida em favor de J. C. G. ().
Nas razões recursais, a acusação alega, em síntese, a incompatibilidade da prisão domiciliar com o uso irrestrito de redes sociais pelo recorrido, bem como a ausência de comprovação de debilidade extrema de sáude e de impossibilidade de tratamento médico na prisão ().
A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
O Recurso em Sentido Estrito é o meio adequado para impugnar a decisão que relaxa a prisão em flagrante, nos termos do art. 581, V, do Código de Processo Penal. Além disso, o recurso é tempestivo, possui regularidade formal e não há notícia de fato impeditivo ou extintivo. O Ministério Público Federal é parte legitimada para interpor o recurso e possui interesse recursal, por haver sucumbido na sua pretensão de decretação de prisão preventiva do recorrido.
Dessa forma, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito.
Passo ao exame do mérito.
A prisão preventiva de J. C. G. foi decretada pelo juízo de primeiro grau, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 5008500-78.2025.4.04.7005/PR, para fins de garantia da ordem pública, bem como pelo risco de reiteração delitiva e pela alta periculosidade da organização criminosa ().
Impetrado Habeas Corpus 50285794420254040000 em favor do recorrido, esta Turma, em julgamento ocorrido em 8/10/2025, denegando a ordem, manteve a custória cautelar, negando o pedido de prisão domiciliar, considerando que o custodiado se encontrava submetido ao tratamento adequado no estabelecimento prisional (, e ).
Nos autos do Pedido de Liberdade Provisória 50144549320254047009, o Juízo de primeiro grau deferiu o requerimento de concessão de prisão domiciliar a J. C. G., formulado em 12/11/2025, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico e à proibição de manter contato com outros denunciados, investigados e testemunhas ( e ).
Na sequência, a defesa postulou autorização para que o acusado pudesse comparecer às sessões legislativas da Câmara Municipal de Mangueirinha, em razão do exercício do mandato de vereador, argumentando que os fatos apurados na ação penal não possuem vínculo com a atividade política desempenhada ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento , sustentando a existência de obscuridade quanto à compatibilidade entre a restrição de contato imposta e a participação do denunciado em chapa eleitoral (), além de formular pedido de reconsideração.
Os embargos de declaração opostos pelo órgão acusatório e o pedido defensivo foram rejeitados nos seguintes termos ():
1. No evento , o Ministério Público Federal (MPF) opôs Embargos de Declaração contra a decisão do evento que converteu a prisão cautelar de J. C. G. em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de contato com outros denunciados/investigados. O MPF alega obscuridade na decisão, requerendo esclarecimento sobre como compatibilizar a proibição de contato com a formação de uma chapa eleitoral (Cacique e Vice-Cacique na Terra Indígena Mangueirinha) entre J. C. G. e o também denunciado CRISTIAN RICARDO CARNEIRO, considerando a relação de fidelidade e parceria em atos criminosos entre eles e o risco de retomada de delitos como o desmatamento. Além disso, o MPF requer o indeferimento do pedido da defesa para que J. C. G. exerça trabalho externo na Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha, argumentando que o trabalho externo é incompatível com a natureza de custódia cautelar da prisão domiciliar, que exige o recolhimento integral para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme jurisprudência do TRF4 e STJ.
No evento , o Ministério Público Federal apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu prisão domiciliar ao requerente. Juntou documentos.
A defesa de J. C. G. se manifestou no evento .
É o relatório. Decido.
2. O Código de Processo Penal estabelece que qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (art. 382).
O cabimnhnto dos embargos restringe-se à análise de possível e real contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a decisão e a lei, entre a decisão e o entendimento jurisprudencial diverso ou entre a decisão e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio.
Aliás, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento; admitindo-se que tal recurso comporte efeitos infringentes apenas nos casos em que haja premissa equivocada, com reconhecimento de erro material ou de fato (STF. RE n. 194662 ED-ED-EDv/BA, Pleno. In: DJe de 31.07.2015).
No caso em tela, em que pese toda a argumentação da embargante, nada há que ser declarado.
A decisão do Evento 9, ao converter a prisão cautelar, impôs claramente a medida cautelar de proibição de manter qualquer tipo de contato com qualquer um dos outros denunciados/investigados.
Essa medida visa garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, impedindo a articulação entre os membros do eventual grupo criminoso, que supostamente cometeram ilícitos como o desmatamento na TI Mangueirinha.
A decisão não tratou e, portanto, não havia obscuridade ou omissão em relação à chapa eleitoral, pois o foco da medida cautelar é a comunicação criminalmente relevante, e não a atividade política ou eleitoral em si.
O objeto da decisão é a restrição de contato interpessoal entre os denunciados J. C. G. e CRISTIAN RICARDO CARNEIRO, em virtude dos fatos apurados na peça acusatória que apontam uma "relação de fidelidade e parceria em atos criminosos", e não a proibição de que o réu concorra a um cargo eletivo ou se manifeste politicamente.
O fato de haver uma chapa em disputa não invalida a medida cautelar. A chapa pressupõe uma parceria política, mas a proibição judicial restringe o contato pessoal e de comunicação de qualquer tipo entre os réus, obrigando-os a se adequarem à restrição imposta pela Justiça, mesmo que isso acarrete dificuldades na condução da campanha.
Compete à Defesa e aos próprios denunciados/investigados encontrar meios lícitos de prosseguir com suas atividades políticas sem violar a ordem judicial de não contato, que continua plenamente vigente. A alegação de que a chapa "pressupõe contato constante" apenas demonstra o obstáculo fático que os réus deverão superar para cumprir a decisão, o que não a torna obscura. A Defesa esclareceu na petição do evento , que o corréu CRISTIAN RICARDO CARNEIRO faz a sua campanha eleitoral de forma independente, sem a participação de J. C. G..
Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.
3. O Ministério Público Federal, em seu pedido de reconsideração, registra "estranheza" sobre a aptidão do réu para concorrer a uma eleição e querer trabalhar, em contraste com a impossibilidade de cumprir a prisão preventiva em estabelecimento prisional.
A manifestação do réu nas redes sociais, por meio da publicação de vídeos convocando pessoas para comício ou ato político, não comprova que J. C. G. não possui a saúde fragilizada. O exercício da manifestação por meio virtual, mantendo o recolhimento domiciliar, não é proibido pela decisão e é compatível com o quadro de saúde que ensejou a conversão da prisão cautelar.
Conforme laudo médico atual juntado pela defesa, datado de 24/11/2025 (), o réu apresenta condições de saúde que exigem cuidados e investigação detalhada, tais como: perda de peso rápida e significativa, lesões faciais e dor orofacial, cefaleia persistente, tontura e zumbido, além de edema e fraqueza nos membros inferiores. O laudo ainda recomendou acompanhamento psicológico/psiquiátrico devido à labilidade emocional e sinais de ansiedade, bem como cuidados domiciliares contínuos.
Portanto, a simples atividade em redes sociais, sem comprovação de que o réu se ausentou do domicílio (o que violaria a prisão domiciliar), não desconstitui a gravidade do seu estado de saúde, que foi um dos fundamentos para a conversão da prisão cautelar.
Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Federal.
4. A defesa requereu autorização para que o réu possa participar presencialmente das sessões da Câmara de Vereadores do município de Mangueirinha ().
Entendo que o pedido de trabalho externo na Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha é incompatível com o regime de prisão domiciliar cautelar, previsto no art. 318-A do Código de Processo Penal.
A prisão domiciliar, por ter natureza de custódia cautelar, sujeita-se às mesmas condições da prisão preventiva, exigindo o recolhimento integral à residência para a garantia da ordem pública.
Conforme a jurisprudência dominante, a concessão de trabalho externo para quem cumpre prisão domiciliar cautelar implicaria em "ampla liberdade de locomoção" , o que inviabiliza o controle da medida e equivaleria, na prática, à revogação da prisão, o que é vedado sem o desaparecimento dos requisitos da custódia cautelar.
Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa, a qual deve manejar o recurso adequado caso discorde desta decisão.
5. Intimem-se as partes.
6. Após, suspenda-se o feito enquanto perdurar o monitoramento eletrônico.
Irresignada, a acusação, no presente recurso em sentido estrito, sustenta que a prisão domiciliar é indevida, pois não foi comprovada debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no cárcere, requisitos do art. 318, II, do CPP. Refere, além disso, que a medida é incompatível com o uso irrestrito de redes sociais e com a proibição de contato com outros investigados, uma vez que o custodiado segue exercendo influência política e mantendo vínculo com corréu, o que compromete a ordem pública, a instrução criminal e evidencia risco de reiteração delitiva. Requer, assim, a revogação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a proibição do uso de redes sociais ().
Passo, assim, ao exame do recurso.
A prisão domiciliar prevista no art. 318, II, do CPP possui natureza excepcional, sendo admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de doença grave ou debilidade extrema, cumulada com a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional (TRF4, HCorp 5023223-68.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 06/08/2025).
Na presente hipótese, o juízo singular fundamentou a conversão da custódia cautelar em documentação médica atualizada, especialmente no laudo juntado pela defesa, que descreve quadro clínico complexo, envolvendo afecção otológica acompanhada de sintomas persistentes, tais como dor orofacial, cefaleia contínua, tontura e zumbido, além de perda de peso rápida e significativa, edema e fraqueza em membros inferiores. Consta, ainda, recomendação expressa de acompanhamento médico contínuo e investigação diagnóstica mais aprofundada, bem como cuidados domiciliares permanentes ().
Tem-se, ainda, o prontuário de atendimento, datado de 5/11/2025, que registra atendimento relacionado à infecção/afecção otológica, com perfuração bilateral de tímpanos, circunstância que reforça a contemporaneidade do quadro clínico analisado pelo magistrado de origem ().
Assim, embora a acusação sustente que o tratamento indicado seria plenamente viável no sistema prisional, o fundamento da decisão recorrida não se limitou à existência isolada de comorbidades crônicas, mas considerou o conjunto sintomatológico atual, a evolução do quadro e a necessidade de acompanhamento mais próximo, o que justificou, naquele momento processual, a adoção de medida cautelar menos gravosa, sem afastar, contudo, o controle estatal, haja vista a imposição de monitoramento eletrônico e demais restrições.
Ademais, a presunção de que a produção dos vídeos demandaria, necessariamente, saída do domicílio não encontra amparo probatório, não sendo suficiente para justificar o agravamento da medida cautelar.
Outrossim, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, o fato de haver uma chapa em disputa não invalida a medida cautelar, uma vez que a chapa pressupõe uma parceria política, mas a proibição judicial restringe o contato pessoal e de comunicação de qualquer tipo entre os réus, obrigando-os a se adequarem à restrição imposta pela Justiça, mesmo que isso acarrete dificuldades na condução da campanha ().
Nesse cenário, ausente prova de descumprimento das medidas cautelares e não evidenciada a impropriedade dos fundamentos médicos considerados pelo juízo singular, não se mostra adequado afastar as conclusões do magistrado de primeiro grau, que detém contato mais direto com os elementos probatórios e com a realidade fática do caso.
Dessa forma, inexistindo ilegalidade, abuso ou fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham elementos concretos que indiquem alteração do quadro de saúde ou descumprimento das condições impostas.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005614355v65 e do código CRC dd395980.
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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 04/03/2026, às 17:55:55