Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5044313-12.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações criminais interpostas por J. D. S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

A denúncia, recebida em 23/09/2024, narrou que, no dia 25/08/2024, por volta das 18 horas, no interior da agência da Caixa Econômica Federal da Avenida Sertório, em Porto Alegre/RS, o réu, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si uma maleta de ferramentas de propriedade da referida empresa pública federal, mediante a destruição de obstáculo consistente na quebra do vidro da porta que dá acesso à área restrita da agência, conduta tipificada no artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso I, do Código Penal.

A sentença, prolatada em 23/10/2024, julgou procedente a ação penal para condenar o réu pelo crime de furto qualificado-privilegiado (artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso I, do Código Penal). A pena imposta foi de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacionalmente vigente em 25/08/2024, atualizado desde então, bem como ao pagamento da totalidade das custas processuais, ficando vedado o seu recurso em liberdade, porque mantida a sua prisão preventiva.

Irresignada, a defesa de J. D. S. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a insuficiência de provas para o decreto condenatório, requerendo a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; a nulidade por ausência de perícia técnica adequada para comprovar a materialidade delitiva; a atipicidade pela falta de descrição do valor monetário exato da res furtiva; e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a fixação de regime diverso do fechado com monitoramento eletrônico.

O Ministério Público Federal também apelou, requerendo a reforma parcial da sentença para afastar a incidência da privilegiadora prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, argumentando que o réu ostenta maus antecedentes e é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, o que exige a consequente majoração da pena.

Houve a apresentação de contrarrazões.

Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso da acusação.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por J. D. S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado-privilegiado (art. 155, §§ 2º e 4º, inciso I, do Código Penal). A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas e nulidade por falta de perícia; o MPF requer o afastamento da privilegiadora do § 2º em razão da multirreincidência do agente.

1.Tipicidade

A conduta de subtrair bem de empresa pública federal mediante destruição de obstáculo amolda-se perfeitamente ao art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal:

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

(...)

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

 A alegação de atipicidade pela falta de valor exato da res furtiva é irrelevante, pois a materialidade foi demonstrada pelo orçamento de reparo e pela própria natureza do bem.

2. Materialidade, Autoria e Dolo

Inicialmente, deve-se destacar que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus de comprovar a certeza quanto à materialidade, autoria e dolo incumbe à acusação, devendo a convicção do julgador amparar-se em provas que superem qualquer dúvida razoável. No presente caso, verifico que o Ministério Público Federal desincumbiu-se plenamente deste encargo.

A materialidade delitiva está sobejamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Termo de Apreensão nº 3484821/2024 (maleta de ferramentas) e, especialmente, pela Informação de Polícia Judiciária nº 3681110/2024, que analisou as imagens das câmeras de segurança da agência da Caixa Econômica Federal. Tais imagens permitem verificar toda a dinâmica da execução: o réu quebrando o vidro da porta e vasculhando o interior da agência até encontrar a res furtiva. O prejuízo patrimonial, somando a subtração e o dano ao vidro, foi orçado em R$ 1.310,73.

Quanto à autoria, esta é inequívoca. O réu foi preso em flagrante na posse do objeto subtraído e confessou expressamente a prática do delito tanto em sede policial quanto em juízo. Sua identificação foi ratificada pelo Laudo Papiloscópico nº 1044/2024.

Cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem reconhecido a higidez do laudo papiloscópico como elemento probatório em crimes contra o patrimônio, quando em harmonia com as demais provas:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal, pela subtração mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo de veículo e encomendas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fixando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 165 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) nulidade do processo decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova e do reprocessamento biométrico, com violação ao direito à não autoincriminação; (ii) insuficiência de provas quanto à autoria delitiva; (iii) possibilidade de neutralização da vetorial circunstâncias do crime; (iv) afastamento da qualificadora relativa ao emprego de arma de fogo; e (v) incidência da causa de diminuição relativa à participação de menor importância. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Rejeita-se a alegação de nulidade pela quebra da cadeia de custódia, pois não há nos autos qualquer elemento que indique adulteração ou modificação da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento da nulidade, conforme art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS; AgRg no HC n. 705.639/SP). A prova pericial papiloscópica foi regularmente produzida, com coleta e armazenamento adequados, não havendo violação ao direito à não autoincriminação, uma vez que a perícia recaiu sobre impressões digitais deixadas em objetos manuseados pelo réu durante o crime, sem coleta compulsória de material genético.4. A materialidade do crime está comprovada pelos documentos do inquérito e pela perícia realizada no veículo e nas encomendas. A autoria está evidenciada pelo conjunto probatório, especialmente pelo laudo papiloscópico, que identificou a impressão digital do apelante em fragmento papilar encontrado em embalagem acondicionada no veículo roubado. O depoimento da vítima corrobora a participação do apelante e de outros agentes, bem como o emprego de arma de fogo, ainda que esta não tenha sido apreendida, sendo suficiente a palavra da vítima para a incidência da majorante (art. 157, § 2º-A, I, CP), conforme entendimento pacífico do STJ e do TRF4.5. Não assiste razão à defesa quanto à insuficiência de provas, pois o exame papiloscópico, aliado ao conjunto probatório, é apto a fundamentar a condenação. A ausência de diligências complementares indicadas pela defesa não compromete a busca da verdade real, não configurando perda de chance probatória, diante da suficiência do material probatório existente. A negativa do apelante quanto à autoria, dissociada do conjunto probatório, é insuficiente para afastar a condenação, cabendo à defesa o ônus de provar a inocência (art. 156 do CPP).6. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, considerando negativa a vetorial circunstâncias do crime em razão do concurso de agentes. Na segunda fase, foi aplicada atenuante por ser o apelante menor de 21 anos na data do fato, reduzindo a pena para 4 anos. Na terceira fase, foi aplicada a causa especial de aumento pelo emprego de arma de fogo, majorando a pena em 2/3, totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com aplicação de 165 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época.7. Não procede o pedido de neutralização da vetorial circunstâncias do crime, pois o concurso de agentes restou comprovado pelo depoimento da vítima. Também não se acolhe o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, cuja incidência é possível mesmo sem apreensão do armamento, bastando prova testemunhal ou a palavra da vítima. Ademais, não é cabível a diminuição por participação de menor importância, dada a atuação decisiva do apelante na prática delitiva.8. Diante da pena fixada, não é possível a substituição por penas restritivas de direitos, conforme art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena nos termos da sentença.Tese de julgamento: 1. A nulidade por quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo efetivo e adulteração da prova, não configurada no caso. 2. A perícia papiloscópica constitui prova autônoma e suficiente para comprovar autoria, especialmente quando integrada ao conjunto probatório. 3. A majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser comprovada pela palavra da vítima, dispensando apreensão do armamento. 4. A participação de menor importância não se aplica quando o agente tem atuação decisiva no crime. ___________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 30, art. 44; Código de Processo Penal, arts. 156, 563; Lei nº 13.654/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26/5/2020; STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22/5/2023; TRF4, ACR 5021678-59.2023.4.04.7201, 7ª Turma, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 10/6/2025; TRF4, ACR 5017995-48.2022.4.04.7201, 8ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 22/11/2023; TRF4, ACR 5017969-33.2020.4.04.7100, 8ª Turma, Rel. B. G. C. Arenhart, j. 26/3/2025. (TRF4, ACR 5012759-59.2024.4.04.7100, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 23/07/2025)

A tese defensiva de nulidade por ausência de perícia técnica para o rompimento de obstáculo não prospera, uma vez que a jurisprudência admite o suprimento da perícia por outros meios de prova, como as imagens de vídeo e os depoimentos testemunhais colhidos sob o contraditório.

O dolo de assenhoreamento é manifesto, admitido pelo próprio apelante ao declarar que pretendia obter valores para sustentar sua dependência química. Assim, a manutenção do decreto condenatório é medida imperativa.

Dessa forma, devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo  155, § 4º, inciso I , do Código Penal.

3. Dosimetria

Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.

A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

Na sentença, a pena foi assim fixada :

A culpabilidade do réu é acentuada, porque cometeu o delito sub judice poucos meses depois de ter recebido liberdade provisória por outros delitos de furto nos autos nº 5061233-95.2023.404.7100, situação que autoriza a negativação da vetorial em apreço, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AgRg no AREsp n. 2.462.757/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). O réu ostenta maus antecedentes por outros delitos de furto, conforme já referido na fundamentação da presente sentença. Não há elementos suficientes para censurar a personalidade do réu, tampouco para desabonar a sua conduta social. As circunstâncias do crime, em contrapartida, chamam a atenção, porque cometido mediante o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. No entanto, como tal circunstância está sendo utilizada para qualificar o delito de furto, reputo neutra a vetorial em questão, para evitar o bis in idem. As consequências do crime não foram graves, porque a maleta furtada foi restituída à Caixa Econômica Federal, que teve um prejuízo global limitado à cifra de R$ 1.310,73. Não houve a colaboração da vítima.

Assim, considerando a presença de duas operadoras desfavoráveis à situação processual do réu (culpabilidade e antecedentes criminais), afasto a sua pena-base do mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 

Como o réu confessou a autoria delitiva em juízo, aplico a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), fixando a sua pena-provisória em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 

Pelas razões já referidas na fundamentação da presente sentença, aplico a privilegiadora prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. E assim o faço na fração mínima de 1/3 (um terço), porque o valor dos danos causados à vítima quase atingiu o salário mínimo vigente à época do ocorrido, bem como porque o réu, embora tecnicamente primário, possui maus antecedentes e é um criminoso habitual, como visto anteriormente. Por consequência, reduzo a pena anteriormente aplicada para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno definitiva por não haver outras majorantes ou minorantes a considerar.

Em proporção à pena privativa de liberdade em questão, fixo a pena de multa em 08 (oito) dias-multa, também um pouco abaixo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, conforme vem fazendo o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.040.093/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025), à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacionalmente vigente em 25/08/2024, atualizado desde então, porque não se sabe se o réu, atualmente, está exercendo trabalho remunerado na prisão. 

Com base no art. 44, inciso III, e no art. 77, inciso II, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspendê-la condicionalmente, porque a culpabilidade acentuada do réu e os seus antecedentes criminais por delitos idênticos ao presente contraindicam a concessão de tais benefícios. 

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe resta, considerada a detração do tempo em que permaneceu preso preventivamente por força do delito sub judice (de 25/08/2024 a 26/09/2024 e de 01/04/2025 em diante), no regime semiaberto, pois a sua culpabilidade acentuada e os seus antecedentes criminais por delitos idênticos ao presente revelam não ter ele a autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos no regime aberto, sendo necessária a adoção de regime mais gravoso, conforme autoriza o art. 33, § 3º, do Código Penal, combinado com a Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal. 

A acusação pretende que seja afastada a incidência da privilegiadora prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, argumentando que o réu ostenta maus antecedentes e é multirreincidente em crimes contra o patrimônio.

Ab initio, impõe-se consignar que o reconhecimento do privilégio no furto qualificado é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 511), que condiciona o benefício à primariedade do agente, ao pequeno valor da res furtiva e à natureza objetiva das qualificadoras (como ocorre no caso dos autos, em que se trata de  rompimento de obstáculo).

No que concerne à primariedade, é imperativo distinguir o conceito de maus antecedentes daquele relativo à reincidência. Conforme o Art. 63 do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao novo delito não configuram reincidência — mantendo-se a primariedade técnica do réu —, embora possam ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.

Portanto, sob o prisma estritamente legal, o réu é detentor de primariedade técnica.

Quanto à tese de que a habitualidade delitiva (evidenciada por processos em curso ou condenações posteriores) teria o condão de afastar o privilégio, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o art. 155, § 2º, do CP não condiciona o benefício à ausência de inquéritos ou ações penais em andamento, mas tão somente à primariedade. Impedir o privilégio com base em registros sem trânsito em julgado violaria o Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF/88).

Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
3. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal.
4. "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva" (Súmula 511/STJ).
5. No caso, trata-se de furto simples tentado, praticado por réu tecnicamente primário (tem maus antecedentes), cuja res furtiva é de pequeno valor - caixa com 30 duzias de ovos, avaliada em R$ 70,00 -, sendo hipótese de incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP.
6. Embora o paciente seja primário e o quantum da condenação não seja superior a 4 anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais não lhe permite iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, tampouco ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

(HC n. 332.416/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 19/10/2015.)

Contudo, ressalvo que a habitualidade, embora não impeça o reconhecimento do benefício, pode e deve influenciar na escolha da fração de redução ou na substituição da pena. No caso de réu com múltiplos registros, mostra-se mais adequada e proporcional a aplicação da minorante em seu patamar mínimo (1/3), o que foi observado na sentença.

Assim, não merece acolhida o apelo do MPF.

Fixados esses parâmetros, passo à análise da dosimetria do réu, conforme pretende a defesa, que requereu o redimensionamento da pena e a fixação de regime diverso do fechado com monitoramento eletrônico.

A pena abstrata cominada ao furto qualificado é de 2 a 8 anos de reclusão, perfazendo um intervalo de 6 anos (72 meses).

a) Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP)

Conforme o parâmetro de razoabilidade de 1/8 do intervalo para cada circunstância judicial negativa, o acréscimo deve ser de 9 meses por vetor desfavorável.

Culpabilidade: Acentuada, porque cometeu o delito sub judice poucos meses depois de ter recebido liberdade provisória por outros delitos de furto nos autos nº 5061233-95.2023.404.7100, situação que autoriza a negativação da vetorial em apreço, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AgRg no AREsp n. 2.462.757/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). 

Antecedentes: Negativa. O réu ostenta outros processos pelo crime de furto.

Conduta Social e Personalidade: Inexistem elementos técnicos nos autos (como laudos psicossociais) para uma valoração negativa segura.

Motivos: Ganho de lucro fácil, o que é elemento intrínseco aos crimes patrimoniais.

Circunstâncias:  Utilizadas como qualificadoras, portanto neutralizadas. 

Consequências: Normais ao tipo, considerando que a res furtiva (maleta de ferramentas) e o dano ao patrimônio da empresa pública totalizaram R$ 1.310,73.

Comportamento da Vítima: Circunstância neutra, pois a instituição financeira em nada contribuiu para a prática delitiva.

Fixação da Pena-Base: A pena base foi majorada em 9 meses pelo Juízo a quo, embora tenha reconhecido a existência de duas circunstâncias.

À míngua de insurgência a respeito por parte do MPF, mantenho a pena base fixada em 2 anos e 9 meses. 

b) Segunda Fase: Pena Provisória (Agravantes e Atenuantes)

Atenuante: Presente a confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu o crime em sede policial e judicial, aplico a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), mantendo a sua pena-provisória em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 

c) Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição

Nesta etapa, incide a minorante do furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do CP), por ser o réu primário à época do fato e de pequeno valor a coisa furtada.

Adota-se a fração de redução de 1/3, patamar que se mostra proporcional à gravidade da conduta qualificada  .

Cálculo: 27 meses - 1/3 (9 meses) = 18 meses.

Pena Definitiva: Fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão

d) Pena de Multa

Guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com a situação econômica do réu, mantenho a multa em 8 dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

e) Regime Inicial:

O magistrado de origem fixou o regime de cumprimento nos seguintes termos:

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe resta, considerada a detração do tempo em que permaneceu preso preventivamente por força do delito sub judice (de 25/08/2024 a 26/09/2024 e de 01/04/2025 em diante), no regime semiaberto, pois a sua culpabilidade acentuada e os seus antecedentes criminais por delitos idênticos ao presente revelam não ter ele a autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos no regime aberto, sendo necessária a adoção de regime mais gravoso, conforme autoriza o art. 33, § 3º, do Código Penal, combinado com a Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal. 

Em face do quantum da pena e considerando a avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, mantenho o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal. 

f) Substituição da Pena:

O histórico de reiteração criminosa do réu indicam que a substituição por restritivas de direitos não é socialmente recomendável nem suficiente para a repressão e prevenção do delito, conforme o Art. 44, II e III, do CP.

Pena Final Consolidada: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa.

g) Prisão preventiva:

O juízo a quo justificou de forma pormenorizada a necessidade de manter o réu preso preventivamente. A referida decisão, após traçar o histórico processual relacionado ao réu finalizou da seguinte forma (evento 168, SENT1):

Inclusive, entendo que a prisão preventiva em questão deverá ser mantida.

E assim entendo não só pelos motivos anteriormente elencados, como também porque o réu JOCIMAR, antes de ser preso preventivamente, deixou de comparecer, de forma injustificada, à audiência de interrogatório realizada no dia 31/03/2025, descumprindo, com isso, outra medida cautelar imposta como condição à sua liberdade provisória, o que reforça o seu descaso com os compromissos assumidos com a Justiça.

Além disso, só entre fevereiro e março de 2025, cometeu, em tese, outros dois delitos de furto contra a Caixa Econômica Federal, que estão sendo apurados nos autos das ações penais nºs 5043233-76.2025.4.04.7100 e 5053618-83.2025.4.04.7100, o que corrobora a sua condição de criminoso habitual, que só pára de furtar enquanto recolhido ao cárcere.

Como se isso não bastasse, a Defesa não comprovou ter o réu JOCIMAR exercido atividade lícita durante o período em que esteve solto.

Nesse cenário, fica claro que todas as tentativas de sujeitar o réu JOCIMAR a medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, que lhe permitiriam trabalhar, morar com seus familiares e buscar tratamento para a sua dependência química, não foram exitosas e só serviram para ele retornar ao mundo do crime, das drogas e das ruas, sendo muitíssimo provável, para não dizer certo, que fará isso novamente, se colocado, agora, em liberdade.

Logo, é evidente que a sua soltura ainda representa riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo a manutenção da sua prisão preventiva até o início da execução definitiva da pena aqui imposta a medida que se impõe. 

 

De fato, os elementos existentes no processo demonstram de forma inequívoca que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Além de todos os elementos apresentados pelo juízo sentenciante, ainda ficou caracterizado que o réu não cumpriu as medidas cautelares diversas da prisão as quais foi submetido.

Pelo exposto afasto o apelo do réu em relação à revogação da prisão preventiva. 

4. Conclusão

Mantido o reconhecimento da privilegiadora prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que a habitualidade delitiva sem trânsito em julgado anterior ao fato não retira a primariedade técnica do agente.

Manter a pena definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 8 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória, inclusive a prisão preventiva do réu.

5. Dispositivo

Diante do exposto,voto por negar provimento à apelação do MPF e da defesa.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5044313-12.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado-privilegiado (art. 155, §§ 2º e 4º, inc. I, do CP), com pena de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa, mantida a prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a suficiência de provas para a condenação, a validade da perícia e a tipicidade da conduta; (ii) a possibilidade de afastamento da privilegiadora do furto qualificado em razão de maus antecedentes e multirreincidência; (iii) o redimensionamento da pena, a fixação do regime prisional e a manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e Informação de Polícia Judiciária nº 3681110/2024, que analisou imagens de segurança da agência da Caixa Econômica Federal, demonstrando a quebra do vidro e a subtração da maleta de ferramentas, com prejuízo de R$ 1.310,73.
4. A autoria é inequívoca, pois o réu foi preso em flagrante na posse do objeto subtraído, confessou o delito em sede policial e em juízo, e sua identificação foi ratificada pelo Laudo Papiloscópico nº 1044/2024, sendo o dolo de assenhoreamento manifesto e admitido pelo próprio apelante.
5. A alegação de atipicidade pela falta de valor exato da res furtiva é irrelevante, pois a materialidade foi demonstrada pelo orçamento de reparo e pela natureza do bem.
6. A tese defensiva de nulidade por ausência de perícia técnica para o rompimento de obstáculo não prospera, uma vez que a jurisprudência admite o suprimento da perícia por outros meios de prova, como as imagens de vídeo e os depoimentos testemunhais colhidos sob o contraditório.
7. A privilegiadora prevista no art. 155, § 2º, do CP é mantida, conforme Súmula 511/STJ, pois o réu é tecnicamente primário (condenações com trânsito em julgado posterior ao novo delito não configuram reincidência, mas maus antecedentes) e o valor da res furtiva é pequeno. A habitualidade delitiva, embora não impeça o benefício, pode influenciar a fração de redução, sendo adequada a aplicação do patamar mínimo de 1/3, o que foi observado na sentença.
8. A pena definitiva é mantida em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa. A pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses, considerando a culpabilidade acentuada (cometimento do delito após liberdade provisória por outros furtos) e maus antecedentes. Aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em 1/6, e a minorante do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em 1/3.
9. O regime semiaberto é mantido, conforme art. 33, § 3º, do CP e Súmula nº 719 do STF, em razão da culpabilidade acentuada e dos antecedentes criminais do réu, que revelam não ter ele a autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos no regime aberto.
10. A substituição da pena por restritivas de direitos é incabível (art. 44, II e III, CP) devido ao histórico de reiteração criminosa, que indica insuficiência para repressão e prevenção do delito.
11. A prisão preventiva é mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pois o réu descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, não comparecendo a audiência e cometendo outros dois furtos contra a Caixa Econômica Federal enquanto estava em liberdade, evidenciando habitualidade criminosa e risco de reiteração.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 13. A habitualidade delitiva, sem trânsito em julgado anterior ao fato, não afasta a primariedade técnica do agente para fins de aplicação do privilégio no furto qualificado, mas pode influenciar a fração de redução da pena.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, inc. II e III; CP, art. 59; CP, art. 63; CP, art. 65, inc. III, "d"; CP, art. 155, §§ 2º e 4º, inc. I; CPP, art. 156; CPP, art. 386, inc. VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719; STJ, Súmula 511; STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.08.2014; STJ, HC n. 332.416/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.10.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.757/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AREsp n. 2.827.642/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp n. 2.040.093/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; TRF4, ACR 5012759-59.2024.4.04.7100, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 23.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Criminal Nº 5044313-12.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): LUCIANA GUARNIERI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 135, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DA DEFESA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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