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Apelação Cível Nº 5009131-61.2025.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado ( e ):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O apelante sustenta a nulidade das intimações direcionadas à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), alegando que esta não o representa em causas não tributárias, o que impediria a contagem do prazo prescricional para a autarquia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A validade das intimações realizadas à Procuradoria da Fazenda Nacional em execução fiscal de crédito não tributário do INSS.
3. A ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada nulidade das intimações.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A prescrição intercorrente em execuções fiscais é regida pelo art. 40 da Lei 6.830/1980, e sua contagem é automatizada conforme teses firmadas pelo STJ no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), que estabelece o início do prazo de suspensão e do prazo prescricional a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis.
5. A efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são os marcos para interrupção da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo (Tema Repetitivo 568 do STJ).
6. No caso concreto, a cronologia processual revela que, entre a ciência da citação sem penhora de bens e o pedido de substituição do polo passivo, transcorreram mais de 16 anos, período em que o prazo prescricional já havia se consumado, independentemente da representação processual.
7. A alegação de nulidade das intimações direcionadas à Procuradoria da Fazenda Nacional não se sustenta, pois a PGFN assumiu o patrocínio do feito sem qualquer ressalva quanto à ausência de poderes, o que permite a aplicação da Teoria da Aparência para validar as intimações.
8. A responsabilidade pela fiscalização do andamento processual e pelo impulsionamento do feito recai sobre o exequente, e a inércia prolongada, mesmo diante da representação pela PGFN, configura a prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO:
9. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, V, do CPC.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta omissão quanto à alegada irregularidade das intimações realizadas nos autos, por inobservância da prerrogativa de intimação pessoal dos Procuradores Federais, prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004 e no art. 25 da Lei 6.830/1980. Afirma que a matéria foi suscitada na apelação e invoca o entendimento do STJ no REsp 1.042.361/DF (Tema 231), requerendo o saneamento do vício, com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta o debate da matéria e a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; TRF4, AC 5016338-43.2023.4.04.7005, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025.
No caso, consta do julgado ():
Prescrição Intercorrente nas Execuções Fiscais
A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis.
No julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ analisou o art. 40 da Lei 6.830/1980 e definiu teses fundamentais sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais:
Tema repetitivo 566
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Temas repetitivos 567 e 569
Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Tema repetitivo 568
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Temas repetitivos 570 e 571
A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Esses entendimentos consolidam a automatização da contagem dos prazos prescricionais e a mitigação de formalidades desnecessárias, buscando equilíbrio entre a eficiência processual e o respeito aos direitos das partes envolvidas. A jurisprudência reconhece a importância de um procedimento célere, sem comprometer a segurança jurídica ou a eficiência na recuperação de créditos públicos.
O prazo de prescrição intercorrente deve ser contado conforme o crédito em execução. Em créditos não tributários, aplica-se o prazo prescricional específico para cada natureza jurídica do crédito, seguindo as regras do Código Civil ou leis específicas.
Sobre as causas suspensivas e interruptivas, destaco que a prescrição é interrompida pela citação válida ou por atos processuais de efetiva constrição patrimonial. A suspensão ocorre durante o período inicial de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980.
Reconhecida a prescrição intercorrente, não se atribui automaticamente sucumbência à parte exequente, considerando os princípios da causalidade e da boa-fé processual.
Caso dos Autos
A respeito da ocorrência da prescrição, a sentença assim dispôs ():
No caso em tela, evidente o decurso do prazo prescricional, haja vista o prolongado período em que o feito permaneceu paralisado em razão da não localização de bens penhoráveis (arquivado administrativamente desde 2016).
Ademais, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar, mas não comprovou a ocorrência de fato capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição.
Outrossim, importante ressaltar que, embora o INSS alegue erro na intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, consta a seguinte informação nos autos (, fl. 61):
[...] informo a Vossa Excelencia que, por força do art. 16, § 1°, da Lei n.º 11.457/2007, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumiu о patrocínio das execuções fiscais que versam sobre as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, bedo parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, atualmente sob o acompanhamento da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança e julgo extinto o feito, o que faço com base no no art. 924, V, do CPC.
Dentre os argumentos do apelante (), extrai-se:
Após a citação - que zerou a contagem dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.8309/80 -, a primeira diligência visando à localização de ativos penhoráveis do executado foi por meio do Oficial de Justiça.
Do resultado negativo da diligência de penhora, o exequente não foi intimado, uma vez que foi intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) que não representa o INSS em causas não tributárias como a presente.
As demais intimações continuaram a ser efetuadas equivocadamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que apenas em 24/06/2021, a União informou que apesar das inúmeras manifestações da Fazenda Nacional nos autos, o crédito na verdade pertence ao INSS, pois não se trata de crédito tributário (ev. 72):
Isso posto, demonstrada a nulidade das intimações efetuadas à União-Fazenda Nacional, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, não se deflagrou a contagem do prazo em face do INSS, uma vez que a autarquia não teve ciência da certidão negativa de penhora do bem que indicou, já que a intimação foi dirigida à União, através da PGFN, órgão diverso do que atua no processo (Procuradoria Geral Federal).
Da cronologia processual, verifica-se que a ação executória foi ajuizada em 12/05/1998 pela Procuradoria Regional de Tubarão (INSS), perante a Comarca de Imbituba, para a cobrança de dívida não tributária ().
A citação por edital deu-se em 02/09/2004 (, pp. 2-3), da qual teve ciência a Fazenda Pública em 31/03/2005 ().
Por intermédio de petição firmada pela Procuradoria Federal especializada - INSS, em 08/04/2005, o credor requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, providência que restou deferida ().
Em 08/02/2006, o INSS veio aos autos indicar bem do devedor à penhora, diligência que não teve êxito, porquanto, em 14/12/2007, quando do cumprimento do mandado expedido, o executado declarou não mais possuir o bem ().
Da tentativa frustrada de penhora, a Fazenda Nacional foi intimada em 16/10/2008, vindo aos autos requerer a suspensão do processo até 31/12/2008, em razão de transição das atribuições à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Absteve-se, contudo, de qualquer manifestação acerca de eventual incompetência para representação processual do credor ().
Novo impulso processual foi dado pelo credor em 08/02/2010, ainda representado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante requerimento de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (). Então, por não restar exitosa a diligência almejada, requereu a suspensão do feito, a fim de que pudesse localizar bens penhoráveis de propriedade do executado.
Permaneceram os autos suspensos entre 14/08/2010 a 15/09/2015 (eventos 47 e 48) e, intimado o credor em 21/09/2015, veio aos autos também por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional, pugnar pela renovação do acesso ao sistema BACENJUD ().
Diante, novamente, da ineficácia da medida proposta, o exequente manifestou-se, em 07/10/2016, nos seguintes termos ():
Retornaram os autos ao arquivamento administrativo em 23/11/2016, sem qualquer manifestação do exequente até 24/06/2021 quando, intimado acerca da digitalização dos autos, requereu a substituição da União pelo INSS no polo passivo da demanda ( e ).
Enfim, intimada acerca de eventual prescrição (), manifestou-se o INSS em 20/05/2025 (), sendo proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente em 17/09/2025 ().
Pois bem.
Não merece provimento o apelo interposto.
Cabe ao exequente preocupar-se em fiscalizar o andamento do processo que visa à satisfação do seu crédito e, na hipótese, desde a ciência da citação sem penhora de bens, em 31/03/2005, e o pedido de substituição do polo passivo da demanda, em 24/06/2021, ou seja, enquanto havia a regular representação processual do credor, transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. É dizer, antes mesmo do pedido de retificação do polo passivo, já havia escoado o prazo prescricional.
Tampouco merece prosperar a alegação de nulidade das intimações realizadas no período anterior, a cargo da Fazenda Nacional. Em tal sentido, assim já decidiu esta Corte:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO STJ. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Para a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, não é suficiente o mero peticionamento em juízo ou a realização de diligências pelo exequente com o objetivo de localizar bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial. 2. Embora a Procuradoria Federal não tenha sido intimada acerca do parcelamento, observa-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional assumiu o feito sem qualquer ressalva quanto à eventual ausência de poderes para tanto, razão pela qual cabe no caso concreto a aplicação da Teoria da Aparência, reputando-se válidas as intimações. Ademais, observa-se que o comprovante atualizado da dívida foi emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF - PGFN - DATAPREV), o que indica a competência da PFN para postular a suspensão da execução em razão do parcelamento. 3. Tratando-se de execução fiscal, a interveção do exequente não depende de expressa intimação, impondo-lhe o impulsionamento do feito. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5010719-85.2021.4.04.7205, 4ª Turma , Relator ALEX PERES ROCHA , julgado em 11/12/2024)
Logo, considerando que a prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso do tempo, que não corre enquanto o credor estiver diligenciando ativamente no processo para satisfazer seu crédito, inegável a sua ocorrência nos autos.
Desse modo, há que ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.
O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de intimação pessoal dos Procuradores Federais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004 e do art. 25 da Lei 6.830/1980, invocando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.042.361/DF (Tema 231).
Todavia, verifica-se que, nas razões de apelação, a insurgência limitou-se a alegar nulidade das intimações dirigidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que não representaria o INSS em causas não tributárias, não havendo impugnação específica quanto à ausência de intimação pessoal da Procuradoria Federal especializada.
De todo modo, a controvérsia relativa à validade das intimações foi expressamente enfrentada no voto condutor, ao consignar que a Procuradoria da Fazenda Nacional assumiu o patrocínio do feito sem qualquer ressalva quanto à eventual ausência de poderes, aplicando-se, no caso concreto, a Teoria da Aparência para reputar válidos os atos processuais praticados.
Não obstante, é de ressaltar que a interpretação do Tema 231 do STJ deve ser harmonizada com a Lei 11.419/2006, que rege a informatização do processo judicial e estabelece, no art. 4º, § 6º, que as intimações eletrônicas — inclusive as direcionadas à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
É dizer, o legislador conferiu à comunicação eletrônica a mesma natureza e eficácia da intimação pessoal. Portanto, a ciência do ato processual via portal eletrônico não apenas observa a prerrogativa funcional dos Procuradores Federais, como também atende plenamente à exigência de pessoalidade contida no precedente vinculante.
Assim, o decisum embargado em nada se omite ou é contraditório.
Por fim, é preciso assentar que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo, consubstanciadas, sobretudo, no pedido de reanálise do conjunto probatório, tal como na hipótese em tela.
Nesse sentido, cito precedentes desta Corte:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova considerada para a decisão, salvo omissão, contradição ou obscuridade hipóteses não configuradas. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995. (TRF4, AC 5002848-60.2019.4.04.7112, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 09/03/2022) - Grifei.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. (TRF4, AC 5009329-69.2023.4.04.9999, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/08/2024)
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. O STF, no RE 170.204/SP, compreendeu que "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito".
Nessa linha, no que tange ao prequestionamento dos dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005671096v7 e do código CRC 77ee3022.
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Data e Hora: 03/03/2026, às 15:33:10