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Apelação Criminal Nº 5005248-07.2024.4.04.7101/RS

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Q. R. F., nascido em 13/12/1962, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.605/98.

Transcrevo da peça acusatória o resumo dos fatos (processo 5005248-07.2024.4.04.7101/RS, evento 1, INIC1):

FATO 01:

No período compreendido entre 13/05/2021 e 27/11/2021, o denunciado Q. R. F., na qualidade de proprietário e, por isso, responsável pela embarcação pesqueira “MESTRE DOS MARES” (AB-37, inscrita na Capitania dos Portos sob o nº 461-007560-1), deixou, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, e, com isso, dificultou a atividade fiscalizadora dos órgãos ambientais, ao operar referida embarcação com o uso de interruptor destinado a desligar o correspondente sistema de rastreamento por satélite (PREPS).

[...]

FATO 02:

No dia 27/11/2021, em diligência conjunta realizada junto ao 2º Posto Marine, na 4ª Secção da Barra, Município de Rio Grande/RS, IBAMA, PATRAM/BM e Marinha do Brasil constataram que o réu Q. R. F. se encontrava dificultando a ação fiscalizadora do IBAMA no trato de questões ambientais, ao ocultar intencionalmente o nome e numeração da embarcação sob a pintura do casco da embarcação MESTRE DOS MARES, no intuito de evitar a sua pronta identificação durante as operações de pesca, conforme dão conta as imagens encartadas no Relatório de Perícia – Ocultação de marcações no casco (Evento 1, NOT_CRIME3, Páginas 117-118), reproduzidas a seguir. Na ocasião, verificou-se que a embarcação não possuía qualquer identificação:

[...]

A denúncia foi recebida em 15/10/2024 (ev. 10.1).

Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença, publicada eletronicamente em 19/12/2025. O magistrado julgou  procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado Q. R. F., como incurso nas sanções dos artigos 68 e 69, ambos da Lei nº 9.605/98, tudo na forma do art. 69 do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, assim como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (novembro/2021), substituída nos termos da fundamentação (ev. 150.1).

A DPU interpôs recurso de apelação na defesa do réu, já acompanhado das razões (ev. 156.1). Argumentou, em síntese, que: (i). a conduta descrita no art. 68 (deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental) constitui, no caso, o meio necessário para a configuração da conduta prevista no art. 69 (dificultar a fiscalização); (ii). não restou comprovado nos autos que o interruptor encontrado no painel da embarcação fosse destinado a desligar o sistema de rastreamento; (iii). a análise da embarcação não foi realizada por perito oficial, em clara ofensa ao disposto nos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, sendo impositiva a reforma da sentença, com a absolvição do réu; (iv). não há qualquer prova de que a embarcação, no período indicado na denúncia, tenha realizado ato de pesca; (v). a simples conduta de deixar de transmitir o sinal do sistema PREPS, sem a comprovação da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, não é suficiente para caracterizar o delito imputado ao réu; (vi). a suposta ocultação intencional da identificação da embarcação é infração que deixa vestígios, tornando indispensável a realização do exame de corpo de delito; (vii). o réu apresentou justificativas verossímeis para a embarcação estar sem identificação e não há qualquer prova de que ela tenha entrado em operação no período; (viii). não havendo prova de que o barco tenha estado em operação, não há falar “em obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”, e (ix). quanto à dosimetria, subsidiariamente, deve o réu ser condenado apenas pelo art. 69 da Lei 9.605/1998, e ter reduzida a pena substitutiva para 01 (um) salário mínimo.

Apresentadas contrarrazões pelo MPF (ev. 160.1), os autos foram remetidos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ev. 4.1).

É o relatório. Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.

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Apelação Criminal Nº 5005248-07.2024.4.04.7101/RS

VOTO

1. Mérito

1.1. Crime único

A Defesa alega que a conduta descrita no art. 68 (deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental) constitui, no caso, o meio necessário para a configuração da conduta prevista no art. 69 (dificultar a fiscalização).

Sem razão.

A denúncia descreve dois fatos distintos e diversos. Detalha que o réu deixou de cumprir dever legal, ao deixar desligado o sistema de rastreamento da embarcação (fato 1) e, também, obstou/dificultou a ação fiscalizadora do poder público ao ocultar intencionalmente a descrição da embarcação (fato 2). Nesse sentido, o magistrado concluiu que as condutas amoldam-se perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.605/1998, condenando o réu por tais delitos, em virtude de ações distintas. 

Ainda, analisou a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, afastando-o de maneira fundamentada, nos seguintes termos (ev. 150.1):

a) Requereu o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção ao caso, ficando a conduta do art. 68 absorvida pela descrita no artigo 69, ambas da Lei nº 9.605/98.

Refiro, por conseguinte, que não há espaço para reconhecimento da tese defensiva, em virtude de que se tratam de 2 (dois) fatos distintos, que estão tipificados em tipos penais distintos. O delito pela interrupção de sinal está configurado no art. 68 da Lei nº 9.605/98 e o delito de dificultar a fiscalização pela ocultação dos sinais descritivos da embarcação está adequado ao tipo penal descrito no art. 69 da Lei nº 9.605/98. Deste modo, não há como se considerar que um dos crimes seja meio para a obtenção do delito subsequente e tampouco que um dos delitos possa ser absorvido pelo outro, pois são fatos totalmente independentes um do outro.

No mesmo fundamento resta afastada a alegação de ocorrência de crime único. 

A conclusão do magistrado deve ser mantida. Não cabe falar em crime único, o réu praticou dois delitos diversos por meio de condutas diferentes. 

1.2. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo - fato 1

Alega a Defesa, quanto ao fato 1, que: (i). não restou comprovado nos autos que o interruptor encontrado no painel da embarcação fosse destinado a desligar o sistema de rastreamento; (ii). a análise da embarcação não foi realizada por perito oficial, em clara ofensa ao disposto nos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, sendo impositiva a reforma da sentença, com a absolvição do réu; (iii). não há qualquer prova de que a embarcação, no período indicado na denúncia, tenha realizado ato de pesca, e (iv). a simples conduta de deixar de transmitir o sinal do sistema PREPS, sem a comprovação da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, não é suficiente para caracterizar o delito imputado ao réu.

Sem razão a Defesa.

Consta no processo Auto de infração, datado de 27/11/2021, firmado por Agente Ambiental Federal, atestando que o réu, com o uso da embarcação Mestre dos Mares, interrompeu o sinal do equipamento de rastreamento por satélite por mais de 6 meses contínuos e violou o equipamento de rastreamento com a instalação de um interruptor para promover o desligamento por conveniência (ev. 1.3, fl. 92, IPL).

O Relatório de Fiscalização n° E1JBQJ4 também detalha que foi constatada grave violação do equipamento/instalação do rastreamento satelital da embarcação, tendo sido instalado um interruptor, com o fim de desligar e ligar o equipamento por conveniência (ev. 1.3, fl. 71, IPL). O Relatório também detalha que, na abordagem, foram identificadas grande quantidade de redes e grande quantidade de gelo nos porões, com diversas caixas de isca que estavam visíveis sob (e sobre) o gelo. Tal informação é também confirmada por relatório fotográfico (ev. 1.3, fl. 20 IPL). Assim, as provas dos autos demonstram que a embarcação estava operando normalmente e preparada para cruzeiro de pesca.

Ainda, consta nos autos Parecer Técnico nº 001/2022, da empresa ONIX SAT, confirmando que a embarcação apresentou violação no sistema de rastreamento, com utilização de interruptores de acionamento manual, para desligamento do fornecimento de energia que alimenta o sistema (ev. 2.2, fl. 36 e ss IPL). O parecer detalha, com imagens obtidas em avaliação presencial na embarcação, que ela contava com disjuntor apto a cessar o rastreamento. Portanto, de maneira diversa do que afirma a Defesa, há prova técnica atestando a ocorrência do crime.

O parecer detalha, inclusive, que, analisando o histórico da embarcação no sistema, foi possível constatar períodos com longa interrupção no sinal de posicionamento, indicando que o equipamento pode ter tido sua alimentação interrompida em outras ocasiões, além da relatada na denúncia.

Cabe destacar que os documentos elaborados por agentes dotados de fé pública são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, e também considerados provas irrepetíveis.

Ainda, as provas produzidas no inquérito policial foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando às partes terem ciência delas e se manifestarem a respeito. Também, os laudos periciais são provas irrepetíveis, as quais são aptas a excepcionar a regra do art. 155 do CPP.

Inclusive, inexiste óbice à utilização de elementos de prova produzidos na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidos ao contraditório na fase judicial (TRF4, ACR 5012203-02.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2022). No caso, como visto, as provas produzidas na esfera policial foram judicializadas, tendo sido oportunizado ao apelante o contraditório e a ampla defesa.

A defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, não apontando qualquer fundamento capaz de desconstitui-los.

As informações constantes nos documentos foram também confirmados pelo depoimento da testemunha, Marcelo Edon Lopes, Policial Militar, em Juízo (ev. 131, AP).

A alegação da Defesa no sentido de que se tratava de uma chave-geral (disjuntor) responsável pelo desligamento de todo o sistema elétrico, além de não comprovada, não afasta a prática do crime. Conforme detalhado na sentença, o réu tinha obrigação de transmitir o sinal de rastreamento relativo ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). 

De acordo com a INI SEAP-PR/MMA/CM n.o 02/2006, o equipamento de rastreamento instalado a bordo das embarcações integrantes do PREPS deverá permanecer em perfeito funcionamento, em modo contínuo, incluindo o período em que a embarcação não esteja em cruzeiro de pesca [...] - art. 7. 

Ainda, paradas para reparos na embarcação ou no equipamento de rastreamento permitem, em situações que afetem o seu perfeito funcionamento, a interrupção do sinal, mas dependem de Comunicação de Desativação Temporária previamente encaminhada, que não foi feita no caso.  

Assim, para a configuração do crime, não é necessário que a embarcação tenha realizado ato de pesca no período em que ficou sem sinal.

Para enquadramento no delito do art. 68 da Lei n° 9.605/98, é suficiente que o agente deixe de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental a ele imposta, não sendo exigido que a conduta cause outro dano ambiental para se considerar lesionado o bem jurídico. 

A manutenção em funcionamento do PREPS constitui obrigação de relevante interesse ambiental e importante ferramenta de fiscalização da atividade pesqueira. A interrupção do sinal coloca em risco a atividade fiscalizatória, diante da extensão da fronteira marítima brasileira. 

Aliás, no presente caso, as provas demonstram que a embarcação estava sim sendo utilizada para cruzeiros de pesca, sem que o equipamento de rastreamento estivesse devidamente em funcionamento, como visto. Estava, inclusive, com gelo e com iscas no momento da abordagem.

De toda forma, a conduta de deixar de transmitir o sinal do sistema PREPS é suficiente para configurar o crime. Nesse sentido (grifo nosso):

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. RASTREAMENTO PREPS. 1. A conduta de deixar de cumprir, em violação a dever legal, obrigação de relevante interesse ambiental, consistente em manter em funcionamento contínuo o equipamento de rastreamento PREPS de embarcação pesqueira, amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 68 da Lei nº 9.605/98. 2. O fato de a conduta ser punida na esfera administrativa não descaracteriza o tipo do art. 68 da Lei nº 9.605/98, em razão da independência entre as esferas sancionadores, bem como da existência de relevância penal na sua prática.3. Para a demonstração do dolo, é necessário que se extraia do conjunto probatório a consciência e a vontade do réu em desativar o rastreamento da embarcação. (TRF4, ACR 5000379-98.2024.4.04.7101, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 24/06/2025)

PENAL. ART. 34, "CAPUT", DA LEI Nº 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE.ABSOLVIÇÃO.  ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98. FALHA DO PREPS NÃO COMPROVADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pratica o delito tipificado no art. 34, "caput", da Lei nº 9.605/98, o agente que realiza pesca em local proibido. 2. Remanescendo dúvida razoável quanto a ocorrência da pesca em local proibido, deve o réu ser absolvido quanto a este crime.  3. Incorre na prática do crime do art. 68 da Lei nº 9.605/98 o agente que deixa de utilizar de dispositivo de rastreamento por satélite em embarcação de pesca, obrigação de relevante interesse ambiental. 4. A obrigação de especial interesse ambiental a que alude o tipo penal do art. 68 da Lei nº 9.605/98 deve decorrer de um vínculo legal ou contratual, que lhe imponha especial dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação ao meio ambiente, tal como a obrigatoriedade de possuir instalado e em devido funcionamento o aparelho rastreador ligado ao Sistema do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS consiste em requisito para o regular exercício da atividade pesqueira, assentado no art. 32 da Lei nº 11.959/20091, regulamentado pelo disposto no § 3º do artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MB/MMA nº 2, de 4 de setembro de 2006.  A teor do STJ, " existindo previsão legal para a instalação de equipamento rastreador de embarcação pesqueira nos arts. 31 a 33 da Lei n.  11.959/09, inviável o acolhimento da tese de que o não atendimento a tal determinação caracterizaria mera irregularidade administrativa ." 5. Comprovado pelo conjunto probatório que o réu deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental,  na medida em que deixou de transmitir o sinal de rastreamento - PREPS, deve ser mantida a condenação pela prática do delito previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais. 6. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5012136-56.2019.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/07/2021)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. PLANO NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - PREPS. OMISSÃO NA INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO LEGAL. TIPICIDADE FORMAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras nos arts. n.os 31 a 33 da Lei n.º 11.959/09, o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada no art. 68 da Lei n.º 9.605/98. 2. O delito previsto no art. 68 da Lei n.º 9.605/98 é crime contra a Administração Ambiental, possuindo como bem jurídico tutelado não apenas o meio ambiente, mas, também, a moralidade administrativa, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.
3. Recurso especial provido para cassar a sentença absolutória e o acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da marcha processual na ação penal n.º 5005441-03.2016.4.04.7101/RS.

(REsp n. 1.816.357/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.)

Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo o fato típico antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação de Q. R. F. pelo crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98.

1.3. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo - fato 2

Alega a Defesa que: (i). a infração deixa vestígios, tornando indispensável a realização do exame de corpo de delito; (ii). o réu apresentou justificativas verossímeis para a embarcação estar sem identificação e não há qualquer prova de que ela tenha entrado em operação no período, e (iii). não havendo prova de que o barco tenha estado em operação, não há falar “em obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”.

Sem razão.

Consta nos autos Relatório de Perícia, acompanhado de fotografias, atestando ocultação do nome e número de inscrição da embarcação no momento da abordagem. Inclusive, de acordo com o relatório, a proa da embarcação estava recém pintada, com marcas ocultas sob a tinta, contrastando com pintura desgastada dos bordos (ev. 1.3, fls. 199/200, IPL).

No mesmo sentido, Auto de infração, datado de 27/11/2021, firmado por Agente Ambiental Federal, atestando que o réu ocultou intencionalmente o nome e a numeração da embarcação Mestre dos Mares sob a pintura do casco (ev. 1.3, fl. 92, IPL).

O Relatório de Fiscalização n° E1JBQJ4 também detalha que, no dia 27/11/2021, realizada inspeção, "constatou-se que a embarcação não possuía nenhuma numeração e nome, estando recém pintadas as superfícies do casco na proa e popa (apenas nestas) com o propósito de ocultação das marcas de identificação da embarcação sob a tinta branca (Relatório de Ocultação de Marcações, em anexo), com os fins de dificultar a fiscalização" (ev. 1.3, fl. 71, IPL). Como visto acima, o Relatório também detalha que, na abordagem, foram identificadas grande quantidade de redes e grande quantidade de gelo nos porões, com diversas caixas de isca que estavam visíveis sob (e sobre) o gelo. Tal informação é também confirmada por relatório fotográfico (ev. 1.3, fl. 20 IPL). Assim, as provas dos autos demonstram que a embarcação estava operando normalmente e preparada para cruzeiro de pesca.

Cabe destacar que os documentos elaborados por agentes dotados de fé pública são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, e também considerados provas irrepetíveis.

Ainda, as provas produzidas no inquérito policial foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando às partes terem ciência delas e se manifestarem a respeito. Também, os laudos periciais são provas irrepetíveis, as quais são aptas a excepcionar a regra do art. 155 do CPP.

Inclusive, inexiste óbice à utilização de elementos de prova produzidos na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidos ao contraditório na fase judicial (TRF4, ACR 5012203-02.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2022). No caso, como visto, as provas produzidas na esfera policial foram judicializadas, tendo sido oportunizado ao apelante o contraditório e a ampla defesa.

A defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, não apontando qualquer fundamento capaz de desconstitui-los.

As informações constantes nos documentos foram também confirmados pelo depoimento da Testemunha, Marcelo Edon Lopes, Policial Militar, em Juízo (ev. 131, AP).

A alegação da Defesa no sentido de que a embarcação estava parada para reparos, sem intenção de ocultar a identificação, não foi corroborada por qualquer elemento de prova. 

Chama atenção, como visto, que a pintura foi realizada apenas no local em que constava a identificação da embarcação, contrastando com a pintura desgastada do restante do barco. Isso já indica a conduta dolosa e deliberada de ocultar os sinais identificadores para dificultar a fiscalização.

Ainda, como ressaltou o magistrado, não foi trazida prova aos autos da reforma realizada e as testemunhas de defesa ouvidas em Juízo afirmaram que esse serviço de pintura não é feito no cais do porto.

Aliás, no presente caso, as provas demonstram que a embarcação estava sim sendo utilizada para cruzeiros de pesca, mesmo com a identificação apagada, como visto. Estava, inclusive, com gelo e com iscas no momento da abordagem.

Assim, as alegações da Defesa não são aptas a afastar a correta e fundamentada conclusão do magistrado na sentença.

Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo o fato típico antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação de Q. R. F. pelo crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98.

2. Dosimetria

Quanto a dosimetria, a Defesa requer que o réu seja condenado apenas pelo art. 69 da Lei 9.605/1998, e que haja redução da pena substitutiva para 01 (um) salário mínimo.

Sem razão. 

Conforme detalhado no item 1.1 acima, não cabe falar em crime único, o réu praticou dois delitos diversos por meio de condutas diferentes. 

Em relação à prestação pecuniária,consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, §1° do CP).

O valor deve ser fixado de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado.

Assim, embora a prestação pecuniária deva ser gravosa o suficiente para desestimular a prática de novos delitos, deve também levar em conta a capacidade econômica do réu, bem como o princípio da proporcionalidade. Em sentido semelhante, precedente deste Tribunal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do art. 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, no caso, autorizam a redução do valor estabelecido na sentença. 2. Embargos infringentes e de nulidade providos. (TRF4, ENUL 5001573-38.2021.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/07/2022)

No caso, considerando que foram praticados dois crimes e que o réu declarou receber R$ 3.400,00 mensais, entendo que o valor fixado a título de prestação pecuniária foi proporcional e adequado.

Inclusive, o valor fixado (R$ 6.484,00), dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (24 meses), resulta em parcelas de aproximadamente R$ 270, valor este bem inferior a 30% do rendimento mensal declarado pelo apelante em Juízo.

Nesse contexto, deve ser mantido o valor fixado.

Por fim, ressalto que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento, conforme dispõe o artigo 169 da Lei de Execução Penal, uma vez comprovado perante o Juízo da Execução a incapacidade financeira para a liquidação integral e em parcela única.

Não houve insurgência da Defesa quanto aos demais pontos da dosimetria da pena e inexiste irregularidade a ser reparada, tendo a pena sido fixada de acordo com as disposições legais, de maneira que resta mantida.

Mantenho as demais disposições da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005657216v29 e do código CRC 6c055cce.

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Apelação Criminal Nº 5005248-07.2024.4.04.7101/RS

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 9.605/1998. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 68 e 69 da Lei nº 9.605/1998, por deixar desligado o sistema de rastreamento da embarcação e por obstar/dificultar a ação fiscalizadora do poder público ao ocultar intencionalmente a descrição da embarcação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de crime único entre os delitos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 9.605/1998; (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime do art. 68 (deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental); (iii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime do art. 69 (dificultar a fiscalização ambiental); e (iv) a adequação da dosimetria da pena, especialmente o valor da prestação pecuniária substitutiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se aplica o princípio da consunção, pois as condutas de desligar o sistema de rastreamento (art. 68 da Lei nº 9.605/1998) e ocultar a identificação da embarcação (art. 69 da Lei nº 9.605/1998) são fatos distintos e independentes, tipificados em dispositivos penais diversos, não sendo um meio necessário para a configuração do outro.
4. A materialidade, autoria e dolo do crime do art. 68 da Lei nº 9.605/1998 foram comprovados por Auto de Infração, Relatório de Fiscalização e Parecer Técnico da empresa ONIX SAT, que atestaram a violação do equipamento de rastreamento com a instalação de um interruptor para desligamento por conveniência, além de longos períodos de interrupção do sinal.
5. Para a configuração do crime do art. 68 da Lei nº 9.605/1998 não é necessário que a embarcação tenha realizado ato de pesca no período em que ficou sem sinal sendo suficiente o descumprimento da obrigação de manter o equipamento de rastreamento (PREPS) em funcionamento contínuo, conforme a INI SEAP-PR/MMA/CM n.º 02/2006, art. 7º.
6. A materialidade, autoria e dolo do crime do art. 69 da Lei nº 9.605/1998 foram comprovados por Relatório de Perícia com fotografias, Auto de Infração e Relatório de Fiscalização, que constataram a ocultação intencional do nome e número de inscrição da embarcação sob nova pintura, com o propósito de dificultar a fiscalização.
7. A alegação de que a embarcação estava parada para reparos não foi comprovada, e a pintura seletiva apenas na área de identificação, contrastando com o restante do casco, indica a conduta dolosa de ocultar os sinais identificadores.
8. Os documentos elaborados por agentes dotados de fé pública são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis e aptas a excepcionar a regra do art. 155 do CPP. Ainda, as provas produzidas no inquérito policial foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando às partes terem ciência delas e se manifestarem a respeito.
9. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a prática de dois crimes e a capacidade econômica do réu, que declarou renda mensal de R$ 3.400,00. O valor da prestação pecuniária substitutiva (quatro salários mínimos) é proporcional e adequado, podendo ser parcelado na execução penal, conforme o art. 169 da LEP.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. Para a configuração do crime do art. 68 da Lei nº 9.605/1998 não é necessário que a embarcação tenha realizado ato de pesca no período em que ficou sem sinal sendo suficiente o descumprimento da obrigação de manter o equipamento de rastreamento (PREPS) em funcionamento contínuo.
___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 45, § 1º; CPP, arts. 155, 158 e 159; Lei nº 9.605/1998, arts. 68 e 69; LEP, art. 169; INI SEAP-PR/MMA/CM n.º 02/2006, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5012203-02.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 12/05/2022; TRF4, ACR 5000379-98.2024.4.04.7101, 7ª Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 24/06/2025; TRF4, ENUL 5001573-38.2021.4.04.7005, Quarta Seção, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 21/07/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005657217v7 e do código CRC 680801a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 11/03/2026, às 17:14:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Criminal Nº 5005248-07.2024.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): LUCIANA GUARNIERI

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário