Documento:40005690534

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5006082-02.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. A liminar foi deferida com base nos seguintes fundamentos (evento 2.1):

(...)

2.1. Da racionalização do uso do remédio constitucional

Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do uso do habeas corpus, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

Todavia, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional.

Na espécie, está-se diante de caso a autorizar o excepcional manejo da impetração, pois: (i) há prova pré-constituída; (ii) cuida-se de controvérsia que não exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório; (iii) há robustez na tese ventilada pela parte impetrante.

Vejamos.

2.2. Da competência

A impetração se volta contra a seguinte decisão da autoridade coatora (AP n.º 5000326-10.2026.4.04.7017/PR, evento 3):

(...)

4. Juiz de Garantias

O TRF da 4ª Região, ao regulamentar a implementação do Juiz das Garantias, editou a Resolução n. 452/2024, que estabeleceu, no artigo 8º:

Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.

Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.

Com efeito, extrai-se do parágrafo único do art. 8º da Resolução n. 452/2024 do TRF4 que “a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal”, sendo que a expressão “originalmente” leva a uma interpretação de que a ação penal será de competência de quem já era responsável como juiz de garantias antes da edição da resolução, de modo que esta interpretação é a única que se conforma ao que foi estabelecido pelo CNJ no § 1º do art. 9º da Resolução n. 562, no sentido de que deve ser preservada a competência do juízo da fase da instrução pelo lugar da infração.

Em suma, no que tange ao artigo 8º da Resolução n. 452/2024 do TRF da 4ª Região, a única interpretação possível e não ofensiva ao regramento dos órgãos superiores (CJF e CNJ) é a de que o TRF da 4ª Região buscou adotar a exceção estabelecida pelo CJF no parágrafo único do art. 7º da Resolução 881/2024 do CJF, pois restringiu a aplicação da Resolução do CJF quanto à distribuição das ações penais a serem ajuizadas, a fim de que seja preservada a competência pelo lugar da infração.

Por fim, interpretar o artigo 8º da Resolução n. 452/2024 como determinando a remessa da instrução de fato já ocorrido para juízo diferente do local do fato, previsto no artigo 70 do CPP, torná-lo-ia inconstitucional, na medida que acabaria por instituir “juízo de exceção” vedado pelo inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Explico.

A configuração do juízo de exceção depende de três fatores: (i) individualidade ou o caráter não geral da regra de competência; (ii) a temporalidade da jurisdição criada pela regra; e (iii) a posteridade em relação aos fatos. No caso, estipular que alguns fatos criminosos já ocorridos - não todos, mas apenas aqueles que tiveram inquéritos com medidas judiciais já analisada (individualidade) - não mais estariam sujeitos à garantia do juízo natural do local do fato prevista anteriormente (posterioridade da regra em relação ao fato), sendo que esta nova regra de competência se destina a apenas aqueles casos e não a casos futuros (temporalidade da regra), configura juízo de exceção. Ou seja, a norma de competência teria sido criada após os fatos (posterioridade), para alguns processos já conhecidos (individualidade) e apenas para eles e não para o futuro (temporalidade).

Dessa forma, aplico ao caso a regra do artigo 8º da Resolução n. 452/2024, na interpretação conforme o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal e o parágrafo único do art. 7º da Resolução 881/2024 do CJF, e reconheço a não aplicação do novo instituto ao caso.

(...)

A Ação Penal n.º 5000326-10.2026.4.04.7017/PR, distribuída em 12/02/2026, decorre do Inquérito Policial n.º 5000802-19.2024.4.04.7017, da Quebra de Sigilo n.º 5001160-81.2024.4.04.7017 e dos Pedidos de Prisão n.º 5000743-94.2025.4.04.7017 e n.º 5000744-79.2025.4.04.7017.

Compulsando os autos do apuratório e os correlatos, verifica-se que houve atuação da autoridade impetrada como Juízo das Garantias, tendo, por exemplo, proferido decisão relevante em 28/06/2024, deferindo a quebra de sigilo bancário e fiscal (processo 5001160-81.2024.4.04.7017/PR, evento 21).

Desse modo, pelo que se observa, houve prévia atuação do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra na condição de juiz das garantias e a denúncia só foi oferecida em 12/02/2026, portanto, após a entrada em vigor da Resolução n.º 452/2024/TRF4 - vigente a partir de 19/08/2024 -, que dispõe sobre a implementação do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

A Resolução n.º 452/2024/TRF4 decorre das alterações promovidas no processo penal brasileiro pela Lei n.º 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 6298, 6299, 6300 e 6305, oportunidade em que o e. Supremo Tribunal Federal determinou a implantação e o funcionamento do juiz das garantias - previsto do art. 3º-A ao art. 3º-F do CPP -, no prazo de 12 meses, em todo o país.

O art. 3º-E do CPP estabelece que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal".

Após ampla discussão e estudo sobre o assunto no Processo Administrativo SEI n.º 0010459-07.2019.4.04.8000 -, registrando que "uma das principais questões dirimidas trata do impedimento do juiz que funcionou no inquérito para exercer jurisdição na ação penal", este Tribunal editou a Resolução n.º 452/2024, acima referida. E, considerando que o art. 3º-B do CPP consagrou a separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento - propósito do Juízo das Garantias -, constou no projeto de Resolução que, sendo "da própria essência do novel instituto, a separação entre as funções de garantia e instrução/julgamento deve ser a maior possível, o que contraindica sejam mantidas em uma mesma unidade judiciária".

Nesse contexto, transcreve-se, da referida Resolução, os dispositivos concernentes ao exame do presente conflito:

Art. 1º O regramento veiculado na presente resolução aplica-se às varas criminais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvadas aquelas com competência exclusiva em execução penal.

§ 1º O juízo das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cessando sua competência com o oferecimento da denúncia ou queixa.

§ 2º Compete ao(à) juiz(íza) responsável pela instrução e julgamento, sorteado(a) na forma dos artigos 2º e 3º desta resolução, o juízo de admissibilidade da inicial acusatória.

§ 3º Em todos os casos, as funções de garantia e instrução não poderão ser exercidas por juízos de uma mesma vara federal, devendo ser observadas as regras a seguir delimitadas.

(...)

Art. 3º Nas subseções judiciárias onde houver apenas uma vara criminal, inclusive varas únicas criminais, a distribuição dos feitos atinentes ao art. 3º-B do Código de Processo Penal e a redistribuição do feito, após cessada a competência do(a) juiz(íza) das garantias, observarão o disposto nos Anexos I, II e III da presente resolução.

(...)

Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.

Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.

Conforme transcrito, o magistrado a quo argumenta que a expressão “originalmente” leva a uma interpretação de que a ação penal será de competência de quem já era responsável como juiz de garantias antes da edição da resolução, preservando-se a competência do juízo da fase da instrução pelo lugar da infração, em harmonia com o § 1º do art. 9º da Resolução n. 562 do Conselho Nacional de Justiça. Nessa linha de raciocínio, interpretar o art. 8º da Resolução nº 452/2024/TRF4 no sentido de determinar a remessa da instrução de fato já ocorrido para juízo diferente do local do fato (art. 70 do CPP), torná-lo-ia inconstitucional por instituir juízo de exceção.

Tenho que tal entendimento não se sustenta.

Questão semelhante foi há muito enfrentada pelo e. Supremo Tribunal Federal ao julgar caso envolvendo a especialização, por Resolução desta Corte Regional, de varas para processo e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional. Destaco, a respeito, os seguintes excertos do voto do Ministro Eros Grau (HC 85.060, Relator Min. Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 23-09-2008, grifos nossos):

(...)

5. A competência material da Justiça Federal de primeiro grau está definida no artigo 109 da Constituição do Brasil. Havendo previsão constitucional de que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro (inciso VI do artigo 109) a alegação de afronta do princípio do juiz natural, fundada na prorrogação de competência da Vara Federal de Curitiba em virtude da especialização, improcede.

6. A questão deve ser examinada sob o ângulo da competência territorial, simplesmente. Mera especialização de vara federal - e não criação, como sustentam os impetrantes - não transforma a competência territorial em competência em razão da matéria, esta absoluta; aquela relativa, logo prorrogável.

7. É certo que os fatos ocorreram entre 1996 e 2000, anteriores à edição da Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região. É descabida, contudo, a alegação de que o juízo foi criada "pos facto". Já existiam, à época, as varas federais de Foz do Iguaçu e de Curitiba, igualmente competentes para julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional. Sucede que, para racionalizar e garantir a persecução penal mais efetiva, especializou-se a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para onde foram remetidos centenas de inquéritos, notadamente de Foz do Iguaçu. Isso é revelado pela decisão que recebeu a denúncia (fls. 129 do apenso 3). A prorrogação da jurisdição territorial - e não da competência em razão da matéria - tem por fundamento o interesse público, sem afronta às garantias constitucionais de acusados em processo penal.

(...)

Anos depois, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414, o Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que, "o princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. A "perpetuatio jurisdictionis" é excepcionada nas hipóteses de modificação da competência "ratione materiae" do órgão, motivo pelo qual é lícita a redistribuição dos inquéritos policiais para a nova Vara Criminal, consoante o art. 87, "in fine", do CPC." (ADI 4414, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2012, Processo Eletrônico DJe-114 Divulg 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013).

Consoante exposto, a autoridade impetrada contesta a regra de transição, referente às investigações em curso quando da implementação da Resolução desta Corte (n.º 452/2024), que já tenham sido despachadas pelo magistrado competente.

O ponto não escapou da análise empreendida na elaboração do projeto da Resolução n.º 452/2024/TRF4, devidamente alinhada à jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, tal como referido. Observe-se (Processo Sei n.º 0010459-07.2019.4.04.8000, documento datado de 26/10/2023, grifos nossos):

(...)

e. Investigações em curso

No que tange às ações penais em curso por ocasião da implementação do novo modelo, a Suprema Corte definiu: "26. Por unanimidade, fixar a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente".

Assim, se não há modificação de competência ou de qualquer outra natureza para as ações penais já instauradas, por decorrência da efetiva implementação do juízo das garantias, nada foi especificado quanto às investigações que se achem em curso na mesma ocasião.

Partindo-se da premissa definida nas ADIs em tela, de que há cisão das funções de garantia e de instrução/julgamento em juízos distintos, a partir da implementação do novo modelo do juízo das garantias não será possível que o juiz que vinha exercendo funções em relação a determinada investigação seja responsável, também, por conduzir a ação penal.

Logo, tendo mantido contato com o material investigativo, e estando familiarizado com as apurações em curso, o juiz em questão deve seguir exercendo as competências reservadas à jurisdição na investigação criminal; e a ação penal dela decorrente há de ser distribuída para outro juízo, uma vez oferecida a denúncia ou queixa.

Por decorrência do princípio do juiz natural, é crucial que este 'outro juízo' esteja adredemente fixado, segundo as regras processuais e de organização judiciária.

Regra geral, a competência se fixa pelo local da infração penal, nos termos do art. 69, I, do CPP, tendo-se por norte o local de sua consumação ou, para os tentados, onde deveria ter se consumado (locus delicti commissi). Trata-se de critério fixado "mais no interesse da atividade probatória das partes - daí tratar-se de competência relativa, sujeita à preclusão", porquanto "o interesse público no correto e adequado exercício da jurisdição estará resguardado com a atuação do juiz materialmente competente" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 372).

Com efeito, a definição da unidade judiciária territorialmente competente se insere no âmbito da organização do Tribunal, tendente a uma prestação jurisdicional mais eficiente (STF, HC 91024, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, 22-08-2008; STF, RHC 177582 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 11-03-2020).

Nesta linha, para atender às finalidades que nortearam a criação do juízo das garantias, pertinente que, em relação às investigações em curso quando da implementação do novo modelo: a. sigam sob competência do juízo que já despachou no inquérito ou apreciou pedidos sujeitos à reserva de jurisdição na investigação criminal; b. a ação penal seja processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal em questão (Item III supra).

(...)

Estes os fundamentos ensejadores da redação do art. 8º, parágrafo único, da Resolução 452/2024/TRF4, que contém regra de transição para o alcance do propósito do Juízo das Garantias, qual seja, a separação das funções de garantia e de instrução e julgamento.

Ao contrário do que sustentado, a superveniente distribuição da ação penal a juízo diverso daquele que já manteve contato com os elementos de informação, exercendo jurisdição durante a etapa da investigação, se apresenta como a solução mais adequada para a devida implementação do juiz das garantias.

Cuidou-se, aliás, de se determinar a redistribuição a juízo preexistente, afastando-se qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários, a exemplo do juiz natural.

Na linha de firme interpretação da Suprema Corte, a competência territorial, por seu caráter relativo, pode sofrer modificações que afetem investigações e ações penais em andamento, razão pela qual a redistribuição da ação penal, no caso em tela, não se afigura em desacordo com o ordenamento jurídico, não havendo falar em indevida adoção de juízo de exceção.

Outrossim, não há como reconhecer possível afronta, pelo art. 8º da Resolução nº 452/2024, desta Corte, ao que dispõe o art. 9º da Resolução nº 562, do e. Conselho Nacional de Justiça.

O dispositivo tido por violado pelo magistrado a quo trata dos casos em que a organização do juiz das garantias ocorre mediante substituição, hipótese diversa daquela tratada na espécie, em que o instituto fora implantado por meio de regionalização, restando inaplicável a previsão contida no parágrafo primeiro do art. 9º da Resolução CNJ n.º 562/24.

Desse modo, em vista da regra prevista no art. 8º, parágrafo único, da Resolução n.º 452/2024 deste Tribunal, e considerando que houve prévia atuação do juízo de origem e oferecimento da denúncia depois da entrada em vigor da referida Resolução, é de rigor o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR para o processamento da ação penal.

Nesse sentido, precedente da Quarta Seção:

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE GARANTIAS. RESOLUÇÃO N° 452/2024/TRF4. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUÍZO DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A Resolução n° 452/2024/TRF4 decorre das alterações promovidas no processo penal brasileiro pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 6298, 6299, 6300 e 6305, oportunidade em que o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias - previsto do art. 3º-A ao art. 3º-F do CPP -, no prazo de 12 meses, em todo o País. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024 tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, houve prévia atuação do Juízo Suscitado em inquérito policial, e a denúncia só foi oferecida em 18/11/2024, portanto, após a entrada em vigor da Resolução nº 452/2024, vigente a partir de 19/08/2024, atraindo a regra do parágrafo único do art. 8º de que a ação penal deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), na forma dos Anexos I, II e III da Resolução. 4. Diversamente do que sustentado, a superveniente distribuição da ação penal a juízo diverso daquele que já manteve contato com os elementos de informação, exercendo jurisdição durante a etapa da investigação, se apresenta como a solução mais adequada para a devida implementação do Juiz das Garantias. Cuidou-se, aliás, de se determinar a redistribuição a juízo preexistente, afastando-se qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários, a exemplo do juiz natural. 5. Na linha de firme interpretação da Suprema Corte, a competência territorial, por seu caráter relativo, pode sofrer modificações que afetem investigações e ações penais em andamento, razão pela qual a redistribuição, no caso em tela, do inquérito e da ação penal respectiva ao Juízo Suscitante não se afigura em descordo com o ordenamento jurídico, não havendo se falar em indevida adoção de juízo de exceção. 6. Competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR). (TRF4, CJ 5005367-91.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 20/03/2025)

Na mesma linha, e relativo a caso que guarda direta relação com o presente, a 8ª Turma desta Corte já havia assim decidido no âmbito da denominada "Operação Cromo":

PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE GARANTIAS. RESOLUÇÃO N° 452/2024/TRF4. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. REGRA DE TRANSIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA ÁREA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional.2. A Resolução n° 452/2024/TRF4 decorre das alterações promovidas no processo penal brasileiro pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 6298, 6299, 6300 e 6305, oportunidade em que o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias - previsto do art. 3º-A ao art. 3º-F do CPP -, no prazo de 12 meses, em todo o País.3. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024 tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento).4. No caso, houve prévia atuação do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra em inquérito policial, e a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Resolução nº 452/2024, vigente a partir de 19/08/2024, atraindo a regra do parágrafo único do art. 8º de que a ação penal deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III da Resolução.5. A superveniente distribuição da ação penal a juízo diverso daquele que já manteve contato com os elementos de informação, exercendo jurisdição durante a etapa da investigação, se apresenta como a solução mais adequada para a devida implementação do Juiz das Garantias. Cuidou-se, aliás, de se determinar a redistribuição a juízo preexistente, afastando-se qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários, a exemplo do juiz natural.6. Na linha de firme interpretação da Suprema Corte, a competência territorial, por seu caráter relativo, pode sofrer modificações que afetem investigações e ações penais em andamento, razão pela qual a redistribuição, no caso em tela, do inquérito e da ação penal respectiva não se afigura em descordo com o ordenamento jurídico, não havendo se falar em indevida adoção de juízo de exceção.7. Não há a ocorrência de fato novo a justificar a reconsideração do posicionamento desta Turma quando do recente julgamento do writ anterior; com a devida vênia, revela-se descabido projetar virtualmente a ocorrência de excesso de prazo em razão da declinação de competência, devendo o juízo declinado revisitar a situação prisional do réu e podendo a defesa, se assim desejar, apresentar ao respectivo magistrado todas as alegações que entender de direito, inclusive eventual excesso de prazo.8. Não prospera a alegação de que, se tivesse havido a declinação da competência no momento oportuno, poderia o juízo declinado ter revogado a prisão preventiva do paciente, o que não foi feito pela autoridade impetrada; além de tratar-se de mera conjectura, cumpre observar que a legitimidade da prisão, inclusive em vista da apresentação espontânea do réu, já passou pelo escrutínio desta Oitava Turma no julgamento da impetração anterior, situação que afasta o aventado prejuízo.9. A corré, por sua vez, encontra-se sob monitoramento eletrônico desde 30-5-2024, sem que se possa visualizar, desde então, excesso de prazo na manutenção da cautelar, sobretudo ante a ausência de mora por parte das autoridades responsáveis pela persecução criminal; cuida-se, ademais, de medida extremamente benéfica se comparada à prisão preventiva, além de não obstaculizar, desproporcionalmente, as atividades cotidianas da paciente. Conforme se verifica da decisão que decretou a referida cautelar, a ré possui identidade paraguaia e o costume de pernoitar e se deslocar de forma rotineira aquele país, situação que exige uma vinculação mais próxima ao processo para que se mitigue o risco à aplicação da lei penal.10. O pedido subsidiário de ampliação da área de monitoramento deve ser inicialmente submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.11. Ordem concedida para determinar a redistribuição da ação penal originária e de todos os processos incidentais ao Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; ordem denegada quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva de C.A.F. e do monitoramento eletrônico de G.A.F.; impetração não conhecida quanto ao pedido de ampliação da área de monitoramento, por supressão de instância. (TRF4, HCorp 5009070-30.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 30/04/2025)

Vale anotar que o órgão ministerial atuante na instância originária entendeu, igualmente, pela competência do juízo de Umuarama, tanto que a ele dirigiu a exordial (AP, evento 1, INIC1).

Dessarte, há probabilidade no direito invocado pela parte impetrante, justificando-se a pronta intervenção desta Corte para suspender o trâmite da ação penal até a apreciação da matéria pelo Colegiado, de modo a evitar a prática de atos processuais possivelmente desnecessários.

3. Isso posto, defiro o pedido de liminar para suspender o andamento da Ação Penal n.º 5000326-10.2026.4.04.7017 até o julgamento de mérito da presente impetração.

(...)

2. A liminar esgotou a análise meritória e deve ser mantida.

Em síntese, tendo em vista da regra do art. 8º, parágrafo único, da Resolução n.º 452/2024 deste Tribunal, e considerando que houve prévia atuação do juízo de origem (de Guaíra) e oferecimento da denúncia depois da entrada em vigor da referida Resolução, é de rigor o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR para o processamento da Ação Penal n.º 5000326-10.2026.4.04.7017, sendo imperativa a sua redistribuição.

Na mesma ordem de ideias, o parecer da douta Procuradoria Regional da República, assim ementado (evento 16.1):

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO N.º 452/2024 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ART. 8º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO. ANEXO III. IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA/PR. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando, liminarmente, a suspensão da tramitação da Ação Penal n.º 5000326-10.2026.4.04.7017 (“Operação Cromo II”), em especial o prazo para apresentação da resposta à acusação.
2. Conforme o Anexo III da dita Resolução do e. TRF4, o juízo competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato em apreço – Município de Guaíra/PR –, é o da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, que, conforme o disposto no caput do artigo 8º da Resolução 452/2024 do e. TRF4, processará e julgará a ação penal originada por inquérito policial que já estava em curso antes da publicação da norma.
3. A interpretação do referido dispositivo decorre da própria lógica e sentido do instituto, ou seja, que o juízo responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal seja diverso do que processará a ação penal. Assim, a Resolução n.º 452/2024 buscou implementar solução mais adequada ao instituto do juiz das garantias para os casos em que já houvesse investigação em curso quando da sua implementação.
4. Nos termos do artigo 8º, caput, da Resolução n.º 452/2024 do e. TRF4 e de seu anexo III, e considerando o local dos fatos em que os crimes foram praticados, bem como que a investigação já estava em curso quando da entrada em vigor da referida Resolução (razão pela qual foi mantido o seu processamento perante o juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), entende este órgão ministerial que é competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR para processar e julgar a Ação Penal n.º 5000326-10.2026.4.04.7017/PR, em atenção, inclusive, ao princípio da imparcialidade privilegiado pelo instituto do juiz das garantias.
5. Parecer pela concessão da ordem de Habeas Corpus para reconhecer a incompetência da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, e determinada a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR para processamento e julgamento da ação penal subjacente.

Assim, ratifico a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5006082-02.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO Nº 452/2024/TRF4. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado para suspender a tramitação da Ação Penal nº 5000326-10.2026.4.04.7017 ("Operação Cromo II") e reconhecer a incompetência da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, com a consequente remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, em razão da implementação do Juiz das Garantias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da regra de transição do art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 452/2024/TRF4, que trata da competência do Juiz das Garantias para investigações em curso; (ii) a definição da competência para processar e julgar a ação penal após a atuação do juízo de origem como juiz das garantias e o oferecimento da denúncia após a entrada em vigor da referida Resolução.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A interpretação do art. 8º da Resolução nº 452/2024/TRF4 pelo juízo a quo, que mantinha a competência do juízo que atuou na fase de garantia, está equivocada, pois a Resolução visa a separação das funções de garantia e de instrução/julgamento em juízos distintos.
4. A regra de transição do art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 452/2024/TRF4 determina que a ação penal decorrente de investigações em curso, com despachos do magistrado competente antes da resolução, deve ser distribuída para a subseção judiciária originalmente competente para o juízo das garantias sobre o local do fato criminal.
5. A jurisprudência do STF (HC 85.060, ADI 4414) entende que a especialização de varas e a modificação da competência territorial, por se inserirem no âmbito da organização judiciária e tratarem de competência relativa, não violam o princípio do juiz natural nem instituem juízo de exceção.
6. A redistribuição da ação penal para um juízo preexistente, diverso daquele que atuou na investigação, é a solução mais adequada para a implementação do Juiz das Garantias, afastando qualquer ofensa ao devido processo legal.
7. A competência para processar e julgar a Ação Penal nº 5000326-10.2026.4.04.7017 é do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, considerando a prévia atuação do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra como juiz das garantias e o oferecimento da denúncia após a entrada em vigor da Resolução nº 452/2024/TRF4, conforme o art. 8º, parágrafo único, e o Anexo III da referida Resolução, e precedentes do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Ordem de habeas corpus concedida.
Tese de julgamento: 9. A regra de transição da Resolução nº 452/2024/TRF4, que determina a redistribuição da ação penal a juízo diverso daquele que atuou na fase de investigação como juiz das garantias, não viola o princípio do juiz natural nem institui juízo de exceção, sendo a solução adequada para a implementação do Juiz das Garantias.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVII, art. 109, inc. VI, art. 125; CPP, art. 3º-A a art. 3º-F, art. 69, inc. I, art. 70; Lei nº 13.964/2019; Resolução nº 452/2024/TRF4, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, art. 3º, art. 8º, p.u.; Resolução nº 562/2024/CNJ, art. 9º, § 1º; Resolução nº 881/2024/CJF, art. 7º, p.u.; CPC/1973, art. 87.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, j. 23.09.2008; STF, ADI 4414, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 31.05.2012; STF, HC 91024, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 22.08.2008; STF, RHC 177582 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 11.03.2020; TRF4, CJ 5005367-91.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 20.03.2025; TRF4, HCorp 5009070-30.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 30.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de março de 2026.

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