Documento:40005665662

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5010036-61.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra A. S. F. M., imputando-lhe, a prática do crime de contrabando (334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968), pois, no dia 19/03/2024, por volta das 13h45min, na Av. Presidente Trancredo Neves, no Município de Cascavel/PR, no interior do veículo toyota corolla, placas BAY7996, teria transportado, 110 (cento e dez) pacotes de cigarros Gudang Garan, importados sem autorização da ANVISA.

1. Da alegada ausência de justa causa em razão da falta de constituição definitiva do crédito tributário

Alega a defesa que não restou preenchida a condição objetiva da punibilidade relativa ao crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, eis que não foi encerrado o processo administrativo fiscal, de modo que não há constituição definitiva do crédito tributário.

A irresignação não prospera.

Sobre o tema, transcrevo trecho da ementa do julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que é prescindível a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração dos delitos de descaminho e de contrabando (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Vejamos:

(...)o delito previsto no art. 334 do Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. (AgRg no AREsp 1.034.891/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/6/2017). [...] É entendimento sedimentado desta Corte que, nas hipóteses de descaminho, não é exigida a constituição definitiva do crédito tributário para a consumação do delito (AgRg no REsp 1.807.259/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). [...] "Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) (REsp n. 1.964.529/CE, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022)(...)"

No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte cujos fundamentos incorporo a este voto como razões de decidir:

PENAL. ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014, C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CIGARROS. MERCADORIA RELATIVAMENTE PROIBIDA. CONTRABANDO. PRELIMINAR. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFORMAÇÃO ORIUNDA DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VEDAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE TRANSPORTAR. ETAPA INTRÍNSECA DA IMPORTAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UM ANO RECLUSÃO. SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Os cigarros estrangeiros são mercadoria relativamente proibida, conforme a Lei nº 9.532/1997 (art. 44 a 47) e o Decreto-Lei nº 1.593/1977, normas nas quais consta que apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios do origem e que a importação somente pode ser feita por pessoas inscritas no registro especial. Configuração do contrabando. Precedentes do STF e do STJ. (...) 4. Os integrantes do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito de suas competências, podem "identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais de segurança pública e produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza" (art. 2º do Decreto nº 3.695/2000), não havendo óbice no uso das técnicas de inteligência policial nas atividades de segurança pública ostensiva ou investigativa. 5. No descaminho e no contrabando, crimes formais e instantâneos, o encerramento do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito tributário não influenciam na consumação do crime e tampouco representam condição objetiva de punibilidade. 6. A Súmula nº 560 do Supremo Tribunal Federal perdeu sua vigência em virtude de reforma da lei, passando a ser vedada a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos desde a edição da Lei nº 6.910/1981, considerando, ainda, que a extinção da punibilidade face ao pagamento integral dos tributos prevista na Lei nº 10.684/2003 (art. 9º, § 2º) aplica-se aos crimes de sonegação fiscal, não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e sonegação de contribuição previdenciária, não abarcando, todavia, os delitos de descaminho ou de contrabando. (...) 11. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação. 12. A pena de um ano de reclusão, enseja a substituição por somente uma pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. 13. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5003436-68.2013.4.04.7115, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/04/2019)

PENAL. ART. 334-A, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PROVAS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP. CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL PERSONALIDADE TORNADA NEUTRA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. ART. 92, III, DO CP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se exige a prévia constituição do crédito tributário para o processamento de ação penal pelos delitos de descaminho ou contrabando. (...) 20. A situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas e despesas processuais, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. (TRF4, ACR 5000234-44.2021.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 19/09/2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRABANDO DE TABACOS PARA NARGUILÉ. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No delito de descaminho e/ou contrabando, para a caracterização da transnacionalidade, enquanto critério para fixação da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do produto. Precedentes. 2. O esgotamento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário não são condições de procedibilidade para persecuções penais relativas aos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes. 3. O laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade do delito de contrabando e/ou descaminho, bem como do valor dos tributos devidos. 4. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. (...) 9. Apelação criminal improvida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5027138-45.2023.4.04.7001, 8ª Turma, Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/04/2025)

Portanto, afasto a preliminar.

2. Tipicidade material - princípio da adequação social

A defesa requer a absolvição da apelante, sustentando a atipicidade da conduta com fulcro no princípio da adequação social.

Gize-se, primeiramente, que a questão suscitada não foi arguida pela defesa em primeiro grau de jurisdição, consubstanciando inovação processual, inobservando, assim, o disposto no art. 571 do Código de Processo Penal.

Não há falar em aplicação do princípio da adequação social sob o argumento de que a conduta é socialmente tolerável, uma vez que restou comprovada a lesão ao bem jurídico tutelado pela incriminação do contrabando. Nesse sentido a jurisprudência deste regional (TRF4, ACR 5009814-98.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 08/11/2022; TRF4, ACR 5000234-44.2021.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora Bianca Georgia Cruz Arenhart, juntado aos autos em 19/09/2022).

Acrescento excerto do parecer apresentado pela Procuradoria Regional da República, para afastar tal princípio, in verbis (evento 4, PARECER1):

"Não há como defender a adequação social do fato quando consumado fato típico, em contrariedade ao ordenamento jurídico. Admitir tal raciocínio implicaria tornar sem eficácia a norma penal, afrontando a ordem social e o Estado Democrático. Não se pode considerar como socialmente adequada a conduta que lesa o erário, a indústria nacional e a economia do país, mostrando-se inaplicável, portanto, a tese de adequação social da conduta.

Desse modo, no caso em concreto, estão presentes a periculosidade e ofensividade necessárias à configuração da tipicidade material, assim como restou demonstrada a necessidade de resposta penal à conduta do apelante e de aplicação da pena.

Portanto, neste tópico, descabido o apelo da defesa".

Na hipótese em comento, a conduta da ré mostrou-se reprovável, afigurando-se necessária a aplicação da pena, logo descabida a aplicação do indigitado princípio.

Por conseguinte, a prática do crime de contrabando é ilícita, não sendo socialmente tolerável ou insignificante, tampouco se trata de uma conduta com a mínima ofensividade do ato ou da conivência social e estatal.

3. Materialidade, Autoria e Dolo

A defesa pugna pela absolvição da apelante, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo em razão da ausência de laudo merceológico e da falta de intimação pessoal.

A materialidade, a autoria delitiva e o dolo efetivamente restaram comprovados, conforme análise probatória realizada pelo juízo a quo cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar desnecessário exercício de tautologia. Ressalta-se que se trata de ré confessa (processo 5003770-58.2024.4.04.7005/PR, evento 90, SENT1):

(...)

2.1. Preliminar: nulidade decorrente de cerceamento de defesa no processo administrativo

A DPU alega que o processo administrativo foi julgado à revelia da ré A. S. F. M., bem como que não há comprovação de que tenha sido intimada pessoalmente para acompanhar e insurgir-se contra a decisão administrativa. Requer, assim, a declaração de nulidade do processo administrativo, ao argumento de que não lhe foram oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não prospera o argumento defensivo.

Sobre o tema, o eg. TRF da 4ª Região já se manifestou homenageando a autonomia e a prevalência da esfera penal em relação à esfera administrativa, no seguinte sentido:

(...) Eventuais vícios que possam haver sido verificados no bojo do processo administrativo não se traduzem em nulidade a inquinar a ação penal, ainda que aquele tenha dado ensejo à instauração desta, mormente quando a condenação foi amparada por outros elementos de prova. Com efeito, as esferas administrativa e penal guardam independência. A única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (...) (TRF4, ACR 5000886-05.2010.404.7213, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 6/3/2017).

Portanto, eventuais vícios concernentes à esfera administrativa não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório, até porque, no curso da ação penal, foi assegurado à acusada manifestar-se apresentando as provas que entendia cabíveis, assim como restou preservado o direito de impugnar os documentos produzidos na esfera administrativa - contraditório diferido -, o que encontra perfeita harmonia com o consagrado direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nesses termos, rechaço o argumento de nulidade do procedimento administrativo (artigos 563 e 564 do Código de Processo Penal).

2.2. Crime do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal

2.2.1. Materialidade

A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a representação fiscal para fins penais, especialmente pelo auto de infração e apreensão de mercadorias e relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos que o acompanha; pelo termo de retenção e lacração de mercadorias; pela declaração de lacração de veículo/volume; pelo boletim de ocorrência; pelas fotografias que instruem o procedimento administrativo; pelo termo de deslacração e relação de mercadorias; e pela relação de mercadorias (evento 1, PROCADM4, p. 10/28 e 38).

Tais documentos dão conta da procedência estrangeira dos 1.090 maços de cigarros apreendidos, os quais se encontravam desprovidos da respectiva documentação legal e foram avaliados em R$ 16.393,60 (dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 10.655,84 (dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de tributos federais presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.

Desse modo, resta configurada a materialidade delitiva.

2.2.1.1. Alegações defensivas: ausência de justa causa e de laudo merceológico

a) Ausência de laudo merceológico

A defesa alega que a ausência do laudo merceológico impossibilita aferir a origem da mercadoria e o efetivo valor dos tributos iludidos.

Essa questão já foi minuciosa e repetidas vezes analisada pelo eg. TRF da 4ª Região, que consolidou seu entendimento no sentido de que, em se tratando de contrabando ou descaminho, é prescindível a referida formalidade:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. AFASTADA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA VULNERABILIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de contrabando. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. 3. A ausência de laudo merceológico não constitui óbice para a persecução penal, tampouco para o reconhecimento da comprovação da materialidade do delito. (...) 13. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/9/2022, grifo nosso).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRELIMINARES. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho. 2. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito de descaminho se outros elementos probatórios puderem atestá-lo, como é o caso. 3. Contextualizada a prova produzida na fase administrativa na instrução criminal e diante da confissão do réu em juízo, não há falar em ausência de provas judicializadas da autoria ou violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. A pena provisória não é reduzida a patamar aquém do mínimo abstratamente cominado. Inteligência de constitucionalidade do que estabalecido no verbete da Súmula 231 do STJ, no Tema nº 158 do excelso STF, e no Tema nº 190 do colendo STJ. 5. O pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. (TRF4, ACR 5001234-45.2022.4.04.7005, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 16/5/2023, grifo nosso).

Alinho-me ao entendimento manifestado na ementas acima citadas, cujos fundamentos adoto como razão para afastar a alegação de imprescindibilidade do laudo merceológico para demonstração da materialidade.

[...]

2.2.2. Autoria

A autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa da acusada A. S. F. M., encontrando-se confirmada, a princípio, por suas próprias declarações em Juízo, ocasião em que declarou ter aceitado transportar certa quantidade de cigarros até Cascavel/PR em troca de pagamento em dinheiro (evento 40, VIDEO2).

A confissão da acusada é corroborada pelos demais elementos de prova que acompanham a inicial (evento 1, PROCADM4), os quais apontaram a ré como passageira do veículo em que estava sendo transportada grande quantidade de cigarros irregularmente internalizadas no território nacional.

Os elementos constantes dos autos não encontraram oposição probatória que os inutilizem ou contradigam, demonstrando, desta forma, a ocorrência do delito.

Ressalto que a presença da acusada é inequívoca na ocasião, haja vista que todos os relevantes documentos juntados aos autos confirmam sua participação no ocorrido, não havendo dúvida de que conhecia a existência dos cigarros, além de que participava de seu transporte consciente da ilicitude de sua conduta.

Conforme já decidiu o eg. TRF da 4ª Região, Se o acusado assume voluntariamente ser o proprietário das mercadorias e os documentos juntados aos autos são eficazes para demonstrar esta circunstância, há que se reputar comprovada a autoria do fato. O Termo de Lacração do Veículo onde eram transportados os medicamentos importados, elaborado ao tempo da apreensão, traduz-se em indicativo da autoria, notadamente quando nele foi aposta a assinatura do réu (ACR 5008354-03.2012.4.04.7002, Sétima Turma, Relator José Paulo Baltazar Junior, juntado aos autos em 12/6/2014).

Os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da autoria delitiva, mormente quando o réu não produz prova em sentido contrário.

É reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região, admitindo a condenação pelo delito com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:

PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1. Determinado o arquivamento, por ocasião do recebimento da denúncia, em relação ao delito do art. 334 do CP quanto a um dos acusados, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito em face da coisa julgada. 2. No contrabando e no descaminho, a autoria e a materialidade se comprovam, usualmente, pelos documentos lavrados pelas autoridades competentes responsáveis pela realização das diligências. 3. O flagrante traz em si uma presunção relativa de autoria, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas a demonstrar a sua inocência. 4. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 5. A personalidade do agente é circunstância judicial afeta mais ao campo da psicologia do que ao do direito, vez que é tarefa árdua investigar o particular modo de agir e pensar do agente, a fim de demonstrar cabalmente uma personalidade desregrada. 6. A reincidência em crime doloso impede a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. 7. Na medida em que não ficou comprovado que a inabilitação afasta da réu a possibilidade de trabalho, tem cabimento a pena acessória de suspensão do direito de dirigir 8. A prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Observados tais critérios, fica reduzida a referida pena restritiva de direitos para o montante de 2 (dois) salários-mínimos. (TRF4, ACR 5001075-71.2019.4.04.7017, Sétima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 5/5/2020, grifo nosso).

Vale anotar que o fato de a ré não ser a proprietária dos cigarros apreendidos não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334-A do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO DE CIGARROS. TIPICIDADE, MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO mantida. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. DESPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, ainda que eventual, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime de contrabando de cigarros previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. 2. Se o réu atua na condição de "laranja", ou seja, apenas transportando as mercadorias internalizadas clandestinamente em território nacional, deve igualmente ser responsabilizado por sua conduta, mesmo que os cigarros sejam de propriedade de terceiro, pois é irrelevante, para a configuração do delito de contrabando, o acusado ser ou não o real proprietário daquilo que transporta de forma proibida. 3. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. (TRF4, ACR 5000555-58.2016.404.7101, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 4/5/2017, grifo nosso).

E, ainda que não tenha trazido pessoalmente os cigarros do Paraguai, ao analisar seu comportamento sob a ótica da chamada Teoria do Domínio do Fato, é de constatar-se que a ré assumiu o papel de coautora, na medida em que tinha o controle final do fato, dominando finalisticamente o decurso do crime e decidindo sobre sua prática, interrupção e circunstâncias" ('se', 'quando', 'onde', 'como', etc.) (Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, Volume 1, Parte Geral, Editora Saraiva, 25ª Edição, 2002, p. 407).

Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Diante dessas considerações, tendo em vista a confissão levada a efeito na fase judicial, corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos, entendo cabalmente comprovada a autoria do crime por parte da ré A. S. F. M., pois as informações presentes nos autos evidenciam que era a responsável pelos cigarros contrabandeados acondicionados no veículo, não havendo dúvida de que conhecia a existência dos produtos, além de que realizava seu transporte consciente da ilicitude de sua conduta, motivada apenas pelo ânimo de lucro.

Vale destacar que a ré é pessoa instruída e estava habituada aos meandros do transporte ilícito de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, circunstância evidenciada pelo grande número de apreensões anteriores registradas em seu nome e pela existência de outras cinco ações penais em curso pela prática de crimes da mesma natureza (evento 1, PROCADM4, p. 32/33, e evento 39, CERTANTCRIM1).

Da instrução criminal, extrai-se de que a ré agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e plena ciência sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.

Outrossim, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta da acusada.

Ainda, verifica-se que, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e era-lhe exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Enfim, não milita em favor da ré causa alguma de isenção de pena.

Na hipótese em apreço, a conduta amolda-se com clareza àquela prevista no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. (...)

3.1. É assente neste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que servirão de lastro para instruir inquéritos e a propositura de ações penais, em que se acrescerão as demais provas que se revelarem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021).

Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.

Ressalto que os documentos lavrados pela Receita Federal, que são elaborados por agentes dotados de fé pública, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade e a referida prova documental comprova a ocorrência do crime aqui tratado.

No caso em tela, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado à apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal.

Eis a jurisprudência do TRF da 4ª Região acerca da matéria:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO MERCEOLÓGICO PRESCINDÍVEL. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para a caracterização do crime de descaminho. 2. Pelo princípio da adequação social, não há que se punir o que a sociedade julga correto. No entanto, aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 3. O ato de transportar mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio viola, de fato, o bem jurídico tutelado pelo art. 334 do Código Penal, de sorte que não há incidência do princípio da ofensividade. 4. A ausência de pagamento dos impostos devidos por força da internalização clandestina de mercadorias constitui ofensa à ordem tributária, não bastando, para coibir esta prática, as intervenções da seara administrativa. 5. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 6. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 7. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 8. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 9. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. (...). 15. Apelação criminal improvida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009482-05.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/02/2021).

Ademais, a defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, limitando-se a impugnar a avaliação das mercadorias e sua destinação de forma genérica, não apontando qualquer fundamento capaz de desconstituir o procedimento fiscal. Anote-se que nenhuma diligência foi requerida pela defesa.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos já referidos na sentença. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional (ACR 5005722-48.2019.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 19/04/2021; ACR 5005500-17.2018.4.04.7005, SÉtima Turma, Relatora CLÁUDIA Cristina Cristofani, juntado aos autos em 05/05/2020).

3.1.1. A defesa alegou, ainda, que "o processo fiscal foi julgado à revelia da parte autuada e sem comprovação de que fora intimada pessoalmente para acompanhar e se insurgir adequadamente contra a decisão administrativa".

A propósito, menciono precedente desta Corte que rechaça aludido ponto:

PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1°, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO PAF. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inexiste exigência legal de intimação pessoal do interessado tanto para acompanhar a deslacração e relação dos volumes retidos quanto para impugnar o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. 2. Não foram produzidas provas aptas a demonstrar que o réu tenha agido em erro sobre elemento constitutivo do tipo. As circunstâncias do flagrante e o expressivo histórico de apreensões de mercadorias demonstram que o réu não teve falsa percepção sobre a realidade. 3. Tratando-se de delito cometido em concurso de agentes, como é o caso dos autos, não há falar em fracionamento dos tributos iludidos, visto que há interesse comum no sucesso da empreitada criminosa, sendo que todos viajavam juntos, excluindo-se a hipótese de responsabilidade penal apenas pelos produtos encontrados na posse de cada agente. 4. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal. 5. Devidamente comprovados a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, fica mantida a condenação do réu pelo crime de descaminho. 6. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas, bem como assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003314-50.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2021)(grifei)

De mais a mais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Nessa linha, "A alegada existência de nulidade no procedimento fiscal por ausência de intimação do contribuinte deve ser apreciada no âmbito administrativo, ou civil, esferas competentes para declarar a ocorrência de eventual nulidade e não tem o condão, em face da independência das instâncias civil, administrativa e penal, de afetar a persecução penal" (TRF4, ACR 5009365-14.2019.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/10/2022).

De todo modo, os valores das mercadorias e tributos não devem ser discutidos no âmbito penal, mas perante a esfera competente.

Logo, tenho por comprovada a materialidade.

3.2. A autoria delitiva restou comprovada nos autos, pelos documentos confeccionados pelos servidores públicos que, como exposto alhures, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irreptíveis, a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP, sobretudo, pelo boletim de ocorrência (processo 5010036-61.2024.4.04.7005/PR, evento 1, PROCADM4, p.p. 18/21).

De todo modo, a autoria, igualmente, encontra-se provada pelos documentos confeccionados pelos servidores públicos, bem como pela confissão da ré, que vai ao encontro do conjunto probatório produzido na investigação e na ação penal, atendendo o disposto no art. 197 do CPP.

Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 29 do CP: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", uma vez que o réu estava transportando as mercadorias estrangeiras, sem o devido recolhimento dos tributos.

Portanto, não há dúvida de que a parte ré participou na condição de autora na execução do transporte de mercadorias e que participava de forma consciente da ilicitude de sua conduta.

3.3. Relativamente ao dolo, o tipo penal de contrabando apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo que, para aferi-lo, "basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal." (TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/02/2016).

Cabe registrar que age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal).

Por fim, as circunstâncias que envolveram o fato apurado permitem verificar o dolo na conduta da acusada.

Assim sendo, as provas amealhadas aos autos comprovaram a materialidade, a autoria e o dolo e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, mantenho a condenação da ré como incursa no crime do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.

4. Dosimetria da pena

Consigno não haver insurgência da defesa no ponto.

4.1. Na primeira fase da dosimetria da pena o sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão.

4.2. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP e da orientação do STJ, porém, em razão da Súmula 231 daquela Corte, a pena intermediária foi mantida no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

4.3. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, vai a pena definitiva mantida em 2 (dois) anos de reclusão.

5. Regime inicial de cumprimento

Deve ser mantido o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal.

6. Substituição da pena privativa de liberdade

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

A defesa, em suas razões, insurge-se com relação ao valor da prestação pecuniária, argumentando ser desproporcional às condições socioeconômicas da ré. Requer a redução da prestação pecuniária para o mínimo de 1 (um) salário-mínimo, bem como que o valor seja fixado conforme salário mínimo vigente à época dos fatos.

Pois bem.

Quanto a estipulação do valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.

Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.

Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).

O pleito merece parcial acolhimento.

No caso dos autos, tem-se o seguinte: (i) não foi sopesada nenhuma circunstância judicial em desfavor da acusada; ii) no termo de audiência, realizada em 08/8/2025 (do evento 40), consta que a ré declarou que trabalhava como 'assistente de vendas' e que sua renda média mensal era de R$ 2.000,00 reais e tinha dois filhos menores; b) a ré está sendo assistida pela Defensoria Pública Federal; iii) em que pese a defesa ter alegado hipossuficiência, não trouxe aos autos, nenhum documento atualizado referente a certidão de filhos, renda ou despesas (nos termos do art. 156 do CPP), capaz de demonstrar de forma absoluta a incapacidade econômica; iv) por fim, considerando que a pena foi aplicada no mínimo legal, reputo adequado reduzir o valor da prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.

Nesse cenário, entendo que o valor 2 (dois) salários mínimos, notadamente considerando que, se dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, resulta em montante inferior a 30% do salário declarado pela ré, não podendo ser tido como desarrazoado ou desproporcional.

A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a quantidade de cigarros apreendidos superior ao limite de 1.000 maços estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em atipicidade da conduta face à incidência do princípio da insignificância. 2. Considerado o tempo da pena privativa de liberdade imposta à apelante e seu rendimento mensal, a cifra fixada a título de prestação pecuniária não supera 30% (trinta por cento) de sua renda mensal e se mostra suficiente e adequada para bem reprimir a conduta e inibir sua recorrência sem comprometer o sustento de sua família. 3. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/11/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ATIVIDADE COMO LARANJA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada ou saída da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Mesmo na condição de "laranja", ou seja, transportando as mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, o acusado deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo irrelevante para a configuração do delito de descaminho o fato de ser ou não o real "proprietário" das mercadorias. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, §1º, d, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 5. A utilização de veículo - ônibus - especialmente preparado para o delito - sem os assentos, portanto rádio transceptor com antena e com película escura nos vidros - autoriza a exasperação da pena em razão do elevado grau de reprovabilidade das condutas perpetradas pelos réus. 6. A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do CP, deve ser fixada levando-se em consideração a possibilidade de parcelamento dos valores, a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena privativa de liberdade aplicada, devendo o resultado situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, por analogia ao limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. 1º, § 5º). 7. A circunstância desfavorável de haver antecedentes em nome do réu, em razão da existência de três ações penais já transitadas em julgado, todas pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, deve ser valorada na fixação da pena-base. 8. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 9. Não incide a agravante da promessa de recompensa prevista no art. 62, IV, do CP aos crimes de descaminho/contrabando, porquanto o objetivo do lucro ou vantagem econômica é inerente ao tipo penal. (TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 08/10/2013).

Assim, reduzo o valor da prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.

6.1. A defesa requer que a prestação pecuniária seja calculada conforme o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Registro que o entendimento desta Corte é no sentido de que na fixação da prestação pecuniária não se aplica o §1º do art. 49 do Código Penal, devendo ser estabelecida o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. A título ilustrativo os seguintes precedentes das Turmas (ACR 5000771-40.2021.4.04.7005, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 27/09/2022; ACR 5004749-27.2018.4.04.7006, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/09/2020; TRF4 5007137-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 05/08/2020).

Assim, resta afastado o requerimento da defesa de aplicação do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.

Ressalto, finalmente, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo de execução, caso demonstrada a impossibilidade de pagamento em parcela única, consoante prevê o art. 169 da Lei de Execuções Penais (Nesse sentido: TRF4 5000665-44.2018.4.04.7115, SÉTIMA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 05/07/2018).

7. Gratuidade da Justiça

A defesa pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça (custas e despesas processuais).

O pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022).

Portanto, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual deve ser submetido oportunamente ao Juízo da Execução Penal.

8. Prequestionamento

Por fim, desnecessário o prequestionamento expresso. A reiterada jurisprudência pátria é no sentido de que "para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão" (STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008).

9. Conclusão

Acolhido, em parte, o recurso defensivo, para reduzir o valor da prestação pecuniária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005665663v10 e do código CRC d85d81bc.

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