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Habeas Corpus Nº 5002458-42.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, impetrado por R. D. M. B. J., em causa própria, contra ato do Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre-RS, requerendo o trancamento da Ação Penal nº 5075695-86.2025.4.04.7100 por ausência de justa causa. Alega a atipicidade da conduta que lhe foi imputada (estelionato majorado na modalidade tentada - art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal), uma vez que portava documento autêntico com fé pública e não tinha conhecimento da suposta falsidade. Alega, ademais, a ausência de dolo, asseverando que agiu amparado na presunção de legitimidade da procuração lavrada por instrumento público e que o tipo penal em questão não admite a modalidade culposa.
Requer, ainda, a declaração de nulidade da prisão em flagrante, sob o argumento de tratar-se de flagrante preparado, provocado por ação insidiosa do gerente bancário em conjunto com a autoridade policial. Aponta a ilegalidade da custódia por ter sido efetivada antes mesmo da formalização da notitia criminis e da análise técnica sobre a autenticidade documental. Por fim, pleiteia a instauração de procedimento pela Procuradoria-Geral da República para apurar suposto abuso de autoridade e violações ao devido processo legal pela autoridade que conduziu sua prisão ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela denegação da ordem ().
O impetrante manifestou-se acerca do Parecer (). No evento 7, apresentou memoriais e consulta de selo digital, afirmando que ainda não foi efetivado o cancelamento do registro do documento que ensejou a apuração da conduta ( e ).
É o relatório.
Apresento o processo em mesa.
VOTO
O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual está contemplado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
A utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando se comprovar, de plano, com prova pré-constituída, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do delito. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSAMENTO DO FEITO AOS SEUS ULTERIORES TERMOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. 2. Existe justa causa para a ação penal quando presentes elementos mínimos para imputar a autoria dos fatos ao denunciado. Assim, no momento processual destinado ao recebimento da denúncia deve vigorar o princípio in dubio pro societate. Presentes os indícios mínimos da autoria, a análise aprofundada das provas deverá ocorrer no curso da ação penal, mediante as garantias da ampla defesa e do contraditório. 3. Os fundamentos lançados nesse Habeas Corpus não são aptos a demonstrar a (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade. Logo, não há razão para o trancamento da ação penal. 4. A denúncia ofertada pelo Parquet Federal não ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório e permite o livre exercício do direito de defesa, na medida em que descreve a prática delitiva imputada aos acusados, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal entre a conduta apontada e o tipo penal imputado, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP. 5. Denegação da ordem. (TRF4, HC 5000127-92.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 25/01/2023) (grifei)
O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal (estelionato majorado na modalidade tentada), conforme assim narrado na inicial ():
Entre os dias 22 de setembro e 6 de outubro de 2025, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF localizada na Rua Coronel Vicente, nº 583, Bairro Harmonia, em Canoas/RS, RONI MORAES BALTEZAN JUNIOR, com vontade livre e consciente, tentou obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa pública e de terceiro, mediante o uso de documento público falso, com o objetivo de levantamento de valores de depósito judicial de conta de precatório expedido pela Justiça Federal em favor de Vania Maria de Melo e Silva, fato que não se consumou por motivo alheio à sua vontade, qual seja, a constatação da falsidade documental pelos funcionários da agência, incorrendo, assim, nas sanções previstas no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de estelionato contra entidade de direito público).
Nos dias 22 e 23 de setembro de 2025, RONI MORAES compareceu à agência da Caixa Econômica Federal em questão e, com fins de levantamento de valores de depósito judicial da conta de precatório nº 0652.005.16889174-0, em valor de R$ 419.875,73, exarado nos autos do processo nº 5031718-38.2023.4.04.9388, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, expedido em nome da beneficiária Vania Maria de Melo e Silva, CPF nº 215.200.469-87 e residente em Curitiba/PR, instruiu tal requerimento com documentos ideologicamente falsos, quais sejam, Procuração Pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS - pela qual, supostamente, Vania Maria de Melo e Silva outorgava poderes ao investigado para agir em seu nome - e comprovantes de endereço da Vivo e da Claro (documentos indicando suposto endereço de Vania Maria de Melo e Silva em Porto Alegre/RS), sendo que, tendo a empresa pública adotado as devidas cautelas e verificando a fraude, acionou a Polícia Federal, resultando na prisão em flagrante delito de R. D. M. B. J. no dia 6 de outubro de 2025, ocasião em que retornou à referida agência para a obtenção da vantagem indevida.
No dia 22 de setembro de 2025, o denunciado, dando início à execução do crime, apresentou perante a CEF cópia do RG de Vania Maria, bem como procuração lavrada por instrumento público no qual Vania Maria supostamente lhe outorgava poderes para agir em seu nome, comprovante de residência de Vania Maria supostamente emitido pela empresa VIVO, constando como endereço a Avenida da Azenha em Porto Alegre/RS, além de cópia de sua OAB (do denunciado, eis que seria o procurador daquela), firmando, ainda, um Termo de Autorização indicando sua conta bancária pessoal (de RONI) como destinatária do valor do precatório (evento 28, AP_INQ_POL9). Nesta ocasião, indagado pelo atendente por qual razão a conta indicada para depósito não ser em nome da beneficiária, o denunciado informou que seria porque Vania Maria não possuiria conta bancária.
Conforme esclarecido pelos funcionários da CEF, em casos como o presente - envolvendo valor expressivo - há dupla checagem, sendo a primeira pelo atendente e a segunda consistindo em análise documental e entrevista. In casu, o a atendente já levantou três alertas de pronto: o valor alto, a origem ser uma decisão judicial proferida em outro Estado, qual seja, Paraná, e por ser procuração, cujo outorgado não seria o profissional atuante no processo.
No dia 23 de setembro de 2025, o denunciado compareceu novamente à agência, quando então lhe foi solicitado novo comprovante de residência da beneficiária, já que, por se tratar de transação envolvendo valores relevantes, não se aceitaria comprovantes vinculados a telefones celulares da modalidade pré-pago, como fora apresentado, tendo aquele, então, apresentado novo comprovante de endereço, desta feita, comprovante de conta da CLARO RESIDENCIAL.
A empresa pública, efetuando pesquisas internas, apurou que Vania Maria possui conta bancária na própria CEF, em Curitiba/PR, tendo, então, sido acionada a congênere curitibana solicitando que providenciassem o comparecimento pessoal da correntista, tendo esta, em 30 de setembro de 2025, lá comparecido e apresentado documentos de identificação diversos daqueles apresentados em Canoas/RS, bem como informado residir naquela cidade.
Foi, então, acionada a Polícia Federal e em sede policial, realizada diligência preliminar, restou apurado que o endereço indicado como supostamente pertencente a Vania Maria - qual seja, Avenida Azenha, Torre A, apartamento 201 - é inexistente, pois, conforme constante na Informação de Polícia Judiciária nº 3941951/2025 (evento 1, INF 20) "não existem “Torres” nessa localidade e que os apartamentos começam no terceiro andar (nº 300 para cima), de forma que não existe o apartamento 201 correspondente ao prédio de número 680 da Avenida Azenha, Porto Alegre/RS. Frise-se também que em conversa informal com o porteiro do edifício, este afirmou que não existe uma moradora com esse nome residindo ali."
Por sua vez, o 5º Tabelionato de Notas confirmou a lavratura das procurações em questão, bem como que a suposta outorgante esteve presencialmente naquele registro nos dias 19 e 25 de setembro de 2025, encaminhando, ainda, cópia do Cartão de Autógrafo, do RG apresentado, além de imagem da outorgante colhida na ocasião (evento 1, INF23), sendo que, do cotejo destes documentos com os apresentados por Vania Maria de Melo e Silva perante a CEF em Curitiba/RS (evento 1, INF21), tem-se que as procurações são ideologicamente falsas.
Em tal panorama, no dia 06 de outubro de 2025, ocasião em que R. D. M. B. J. retornou à referida agência para a obtenção da vantagem indevida, foi efetuada sua prisão em flagrante delito, procedimento este que foi realizado mediante acompanhamento da OAB, representada na ocasião pelos advogados Fausto Correa Brum Júnior e Moisés Cláudio de Siqueira.
Tanto os policiais federais Luís Fernando Viegas Burger e Claiton Dalla Lana Schmitt quanto o gerente da agência Rafael Horácio Kot (evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA 2, 3 e 4 e VIDEO 25, 26 E 27), reafirmaram, em síntese, as diligências efetuadas no âmbito das respectivas instituições, bem como as circunstâncias em que ocorreu o fato e a prisão em flagrante delito.
Por sua vez, o denunciado declarou que (evento 1, AUTO_QUALIFIC6 e VIDEO 28) teve seu contato indicado a um possível cliente por seu amigo João Manoel Elias, alegando que, informado do que se tratava o caso, achou plausível a situação narrada. Apontou que a pessoa que lhe procurou, contatando-o por telefone, se apresentou como Marcos, sobrinho da beneficiária, e que receberia honorários no patamar de 20% (vinte por cento), seguindo o padrão de honorários advocatícios. Alegou que não não achou demasiado o valor que auferiria por um trabalho relativamente simples, que os documentos foram deixados na portaria, tendo em vista que estaria em audiência no referido dia, que manteve contato com Marcos por e-mail, de modo que tem o contato dele, e que, depois que recebesse o valor em sua conta, descontaria os honorários e aguardaria informações para quem repassar o valor remanescente. Conclui apontando que não conhece Marcos, tampouco teve qualquer contato pessoalmente com ele.
A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de prova constantes dos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, instruído com os Termos de Declaração dos policiais federais Luís Fernando Viegas Burger e Claiton Dalla Lana Schmitt e do gerente da agência Rafael Horácio Kot (evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA 2, 3 e 4 e VIDEO 25, 26 E 27), com o Auto de Qualificação e Interrogatório do réu (evento 1, AUTO_QUALIFIC6 e VIDEO 28), com o Termo de Arpeensão nº 3957943/2025 (evento 28, APREENSÃO3), com a Informação de Polícia Judiciária nº 3941951/2025 (evento 1, INF 20), com o Ofício nº 009/2025 e documentos encaminhados pela CEF (evento 1, INF 21), com o Ofício nº 05/2025 e documentos encaminhados pelo 5º Tabelionato de Notas (evento 1, INF 23), com as Procurações lavradas pelo 5º Tabelionato de Notas, nas quais supostamente Vania Maria outorga poderes ao ora denunciado (evento 28, AP_INQ_POL5).
O dolo na prática delitiva também restou devidamente comprovado. O denunciado alegou que foi contratado por beneficiária a qual nunca teve contato, sendo que as tratativas, conforme apontou, foi com pessoa denominada "Marcos", que seria sobrinho da beneficiária, não apresentando qualquer documentação ou identificação de tal pessoa. Ainda, foi acionado unicamente para saque de um valor considerável (próximo a R$ 420.000,00, do qual alega que ficaria com 20%) oriundo de processo judicial no qual não atuou, sendo que havia advogado naqueles autos que poderia instruir a beneficiária. A ausência de comprovação de origem dos documentos utilizados para a fraude, e vantagem econômica elevada e sem justa causa razoável evidenciam, indene de dúvida, que aderiu dolosamente à intenção de sacar valores mediante fraude. Assim, resta caracterizada a materialidade e autoria do delito de estelionato, com pena majorada, na forma tentada, praticado em desfavor da Caixa Econômica Federal (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal).
(...)
A denúncia foi recebida, conforme decisão proferida nos seguintes termos ():
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos dados apurados no Inquérito Policial nº 5064432-57.2025.4.04.7100, ofereceu denúncia em face de:
R. D. M. B. J., brasileiro, advogado, nascido em 08/01/1996, em São Lourenço do Sul/RS, filho de Roni de Moraes Baltezan e Neita Bueno, inscrito no RG nº 5107161035- SSP/RS e no CPF nº 042.103.230-80, residente na Rua São Pedro Pescador, n° 504, Bairro Harmonia, Canoas/RS;
como incurso no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e. ).
Narra a peça acusatória que, entre os dias 22 de setembro e 6 de outubro de 2025, o denunciado, de forma livre e consciente, tentou obter para si vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal e de terceiro. Para tanto, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos — notadamente uma procuração pública — com o fim de levantar o valor de R$ 419.875,73 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), referente a um precatório expedido em nome de Vania Maria de Melo e Silva.
Consta que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que os funcionários da instituição financeira perceberam a fraude durante os procedimentos de verificação e acionaram a Polícia Federal, que efetuou a prisão em flagrante do denunciado.
Por derradeiro, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia; a citação do denunciado para o oferecimento de resposta à acusação; o processamento do feito até final sentença condenatória. Arrolou testemunhas. Pugnou pela juntada posterior de análise de perícia de telefone celular. E afirmou que o Acordo de Não Persecução Penal foi rejeitado pelo acusado.
Decido.
1. Acordo de não persecução penal
Diante da informação de que o denunciado não aceitou o acordo de não persecução penal, nada cabe ao Juízo proceder neste ponto.
2. Admissibilidade da denúncia
A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I).
Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I).
A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), consubstanciada na prova de materialidade bem como nos indícios da autoria delitiva constantes, sobretudo, no Inquérito Policial nº 5064432-57.2025.4.04.7100.
3. Petições defensivas
Por meio das petições registradas nos eventos , e do IPL nº 5064432-57.2025.4.04.7100, a defesa de R. D. M. B. J. pugnou pela declaração de nulidade da prisão em flagrante, restituição da fiança e pela restituição do aparelho celular apreendido.
O MPF, em manifestações juntadas nos eventos e , promoveu pelo indeferimento dos pedidos relacionados à prisão em flagrante e à restituição do telefone. E concordou com a restituição da fiança.
3.1. Da nulidade da prisão em flagrante
Alega a defesa que a polícia utilizou-se do instituto do flagrante preparado em face do acusado.
Sem razão em seu argumento.
De forma sucinta, a teoria do flagrante preparado (ou provocado) refere-se à situação em que a autoridade policial ou um terceiro induz ou instiga alguém a cometer um crime, com o único propósito de efetuar sua prisão em flagrante. Nesse cenário, o crime não se consuma por vontade do agente, mas sim porque toda a situação foi artificialmente criada para impedir o resultado.
É fundamental não confundir com o flagrante esperado, no qual a polícia, já ciente de que um crime está prestes a ocorrer, apenas aguarda o momento da execução para realizar a prisão, sem induzir ou provocar a conduta do agente. No flagrante esperado, a ação policial é legítima e o crime subsiste.
Observando o caso em concreto, no qual a polícia foi acionada após a verificação de que teriam sido apresentados documentos supostamente falsos à instituição financeira, é possível perceber não se tratar da forma de flagrante apontada pela defesa, mas sim do flagrante esperado, o qual é perfeitamente adimitido no nosso ordenamento, não havendo falar em nulidade.
Não há, portanto, nulidade na prisão efetuada.
(...)
Ante o exposto, RECEBO a denúncia.
De plano cabe reafirmar que, de regra, o habeas corpus não é o meio adequado para o incursionamento no contexto fático-probatório. A análise sobre a validade de determinadas provas e sua relação com os fatos narrados pela denúncia, têm previsão de desenvolvimento no curso processual, com a clara intenção de proporcionar ao Estado a definição de determinado fato ou fatos como conduta criminosa ou não. Destarte, o tribunal não deve se antecipar neste juízo, a não ser em casos teratológicos, onde se enxerga com clareza o mau uso do processo ou finalidade diversa daquela que a lei lhe reserva.
A alegação sobre a ausência de justa causa assentada em autoria e dolo, pelos próprios argumentos trazidos na inicial, demanda análise probatória, o que não se mostra cabível em sede de habeas corpus. Com certeza a argumentação defensiva encontrará sede dentro do curso normal do processo penal, sendo que o contraditório estabelecido deve ser observado em relação a todas as partes, não só à defesa. Com efeito, é preciso que se proporcione ao Ministério Público o manejo do direito de ação com o respectivo exercício probatório, assegurada a ampla defesa, vias que seguem juntas e se destinam à prolação da sentença do juiz.
Assim, as alegações do impetrante de que não utilizou documento falso, pois a procuração foi lavrada por tabelião, autoridade dotada de fé pública, e de que não houve dolo, mas mera negligência, pelo fato de ter sido induzido a erro ao acreditar na autenticidade dos documentos que lhe foram entregues, deverão ser objeto de interação probatória com aquilo já produzido e que serviu ao recebimento da denúncia com eficácia. Considere-se, ainda, que a inicial narra, por exemplo, a utilização de outros documentos com informações supostamente inverídicas, como os comprovantes de endereço apresentados para a tentativa de saque do precatório judicial. Portanto, há informações, também extraídas do contexto fático, que devem ser analisadas para a solução das questões ora trazidas.
Logo, tenho firme que, neste momento processual, descabe à instância revisora antecipar fases do procedimento penal, vez que inexistente flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia e no prosseguimento da ação penal.
Finalmente, quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante, como visto acima, já foi afastada pelo juízo de primeiro grau, na própria decisão que recebeu a denúncia. A decisão se encontra de acordo com o entendimento adotado nesta Corte (sem grifos no original):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA Diferentemente do flagrante preparado, em que a autoridade instiga ou auxilia o crime, tornando impossível sua consumação, é lícito o flagrante esperado, no qual a autoridade apenas aguarda a prática do delito, sem qualquer indução ou instigação, não configurando crime impossível. (TRF4, ACR 5010114-89.2023.4.04.7102, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 26/02/2025)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. ATOS EXECUTÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. No flagrante preparado, há provocação de terceiro para a prática do crime, o que impossibilita a sua consumação e torna a prática delituosa impossível, porquanto desde o início da execução do crime há vigilância policial; no caso dos autos, todavia, a acusada iniciou a execução do delito sem que tenha havido qualquer provocação de terceiros. 2. A ré, na espécie, esgotou quase todos os atos de execução que estavam ao seu alcance, estando muito próxima da consumação do crime. 3. A conduta referente ao uso de documento falso restou claramente mencionada na denúncia, a qual descreveu ainda o documento utilizado, autorizando a aplicação do instituto da emendatio libellli, sem infringência ao princípio da correlação. 4. Em relação à materialidade do crime de uso de documento falso, é dispensável a perícia quando por outros meios é possível a comprovação da falsidade, mesmo porque o juiz não fica adstrito ao laudo e forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, de acordo com os arts. 182 e 157, ambos do CPP. 5. A consideração da conduta social e da personalidade como negativas, em razão de condenações penais ou existência de outros procedimentos penais, é indevida. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria deve ser mantido o aumento de 1/3 (um terço) em razão da majorante prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do CP, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi o alvo da prática delitiva perpetrada pela ré. A CEF, além de ser empresa pública federal, é instituto de economia popular, desimportando se a fraude foi cometida no âmbito da sua atividade financeira. 7. In casu, ainda que tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de ré reincidente, e cuja análise das vetoriais não se mostra favorável, não há óbice à fixação de regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TRF4, ACR 5002208-56.2016.4.04.7114, 7ª Turma , Relator DANILO PEREIRA JUNIOR , julgado em 27/10/2020)
Não que se falar, portanto, em abuso de autoridade. Ademais, a mera formalização das informações sobre a ocorrência pelo Gerente da Caixa em ofício em horário posterior à prisão não demonstra, de plano, que a autoridade policial não tenha tomado conhecimento dos fatos em momento prévio. Como asseverado pelo juiz de primeiro grau, "a polícia foi acionada após a verificação de que teriam sido apresentados documentos supostamente falsos à instituição financeira". Ademais, anoto que consta, nos autos de Inquérito Policial, diligência assinada por Agente de Polícia Federal, relativa à verificação física dos endereços constantes da contas telefônicas apresentadas pelo impetrante como comprovantes de endereço da outorgante para a realização do saque do precatório em momento anterior ao da realização da prisão ().
Em razão disso, tenho que deve ser DENEGADA A ORDEM.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005682306v22 e do código CRC 269ffc1b.
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