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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5015414-43.2025.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. S. B. F., M. D. J. T. e J. H. D. O. C. contra julgado desta 8ª Turma que deu provimento ao recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal ().
Alegam os embargantes, em síntese, que o julgado incorre em contradição, haja vista que este juízo confunde indícios com materialidade. Sustentam que não há prova da materialidade do delito, isto é, comprovação objetiva de que o crime realmente ocorreu no mundo real, razão pela qual não se pode deflagrar a ação penal ou dar continuidade a mesma. Referem que a simples narrativa do MP, dissociada de qualquer prova de materialidade, não tem por força probante para deflagração ou continuidade da ação penal no que tange ao tipo previsto no artigo 155 do CP, pois referido crime trata-se crime material o qual exige resultado naturalístico, e requer efetiva demonstração da subtração, bem como, o desfalque do patrimônio da vítima. Argumentam, ainda, que o princípio in dubio pro societate não possui previsão legal e constitucional, violando os demais princípios que são recepcionados pelo ordenamento brasileiro, como o princípio in dubio pro reo. Postulam a manifestação expressa quanto a tais pontos ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração serão acolhidos nas restritas hipóteses elencadas na lei.
Não se prestam os embargos, portanto, à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não tornam possíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial.
A partir dessas premissas, examino os embargos porque tempestivos.
De plano, verifico que o decisum expressamente se manifestou sobre os pontos impugnados nestes embargos, especialmente no que se refere à materialidade delitiva. Por oportuno, reporto-me ao voto que apreciou o recurso em sentido estrito, no qual a questão foi analisada de forma clara e suficiente ( - grifei):
Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter: (a) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; (b) a qualificação dos acusados; (c) a classificação jurídica dos fatos; e (d) quando necessário, o rol das testemunhas. A peça acusatória apresentada atende tais requisitos. Descreve o fato típico, consistente na instalação de “grampos” em terminais da Caixa Econômica Federal de São Leopoldo - RS e subsequente induzimento dos correntistas a contato telefônico fraudulento, a fim de captar os dados necessários para utilização dos cartões subtraídos/retidos em transações de alto valor, em favor do grupo criminoso.
Ainda que a denúncia não tenha especificado a data dos fatos, é certo que se deram em momento anterior à prisão em flagrante dos denunciados, ocorrida em 17/08/2025 (). De qualquer modo, o artigo 41 do Código de Processo Penal não impõe ao Ministério Público o dever de indicar o dia ou a hora em que praticado o delito, sendo suficiente, para fins de indicação das circunstâncias de tempo, o apontamento do período dentro do qual a conduta se desenvolveu e, no artigo 155 do Código Penal, tem-se tipificada a conduta de subtrair, a qual, para sua caracterização, prescinde de o agente ter sido flagrado ou visto praticando a conduta (TRF4, ACR 5002540-42.2019.4.04.7106, 7ª Turma, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 26/07/2022).
Além disso, há referência expressa na denúncia acerca da subtração de cartões bancários por meio da instalação de dispositivos de retenção ("grampos") nos caixas eletrônicos, sendo que a ausência de menção na denúncia do valor que o acusado pretendia subtrair não impede o prosseguimento da ação penal (TRF4, HCorp 5041291-76.2019.4.04.0000, 7ª Turma, Relator MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, julgado em 15/10/2019). No mesmo sentido, a ausência de discriminação do valor do objeto roubado não impede a compreensão dos fatos imputados ao denunciado (TRF4, ACR 5015106-02.2023.4.04.7100, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 02/07/2025), e não há ofensa ao princípio da ampla defesa ou inépcia da denúncia por não ter sido discriminado o valor do objeto roubado, já que a ausência dessa informação não impede ou dificulta a compreensão dos fatos imputados ao denunciado (TRF4, ACR 5054920-26.2020.4.04.7100, 8ª Turma, Relator NIVALDO BRUNONI, julgado em 25/08/2021).
Quanto aos correntistas, em tese, lesados, anoto que o simples fato de o órgão ministerial não haver especificado o nome de cada uma das vítimas não enseja a inépcia da vestibular, uma vez que tal informação pode ser extraída das peças processuais que instruem o procedimento inquisitorial, bem como aditados à inicial até a prolação de sentença, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal (STJ, HC n.º 415.288/DF, 5ª Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 24/10/2017, DJe de 9/11/2017).
Posto isto, consta da inicial acusatória a narrativa suficiente da dinâmica delitiva, incluindo a identificação dos denunciados. São apontados como elementos de materialidade e autoria os Termos de Apreensão, os Termos de Depoimentos, o Despacho n.º 3325015/2025 subscrito pela autoridade policial (Auto de Prisão em Flagrante), e os demais documentos juntados aos autos do Inquérito Policial n.º 5012128-57.2025.4.04.7108. Ao fim, indica a classificação jurídica pertinente (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal) e elenca duas testemunhas dos fatos.
Observo que a denúncia também individualiza a conduta de cada agente, especificando os que atuavam na instalação dos dispositivos de retenção de cartões nos terminais da Caixa Econômica Federal de São Leopoldo - RS, bem como na afixação das etiquetas adesivas contendo número de telefone falso, o qual seria o suposto canal oficial de contato com a instituição bancária (J. H. D. O. C. e R. S. B. F.), e aquele que conduzia o veículo, fornecendo suporte logístico à execução criminosa (M. D. J. T.). Tais elementos são suficientes para permitir o pleno exercício da autodefesa e da defesa técnica.
Nesse quadro, portanto, não verifico vício formal que autorize a rejeição liminar da inicial acusatória em relação à imputação atribuída aos ora recorridos pela prática do crime de furto qualificado.
Constato, pois, que os embargantes buscam rediscutir o mérito do julgado, haja vista o inconformismo com seu resultado, não servindo os aclaratórios, contudo, para reexame de conclusões decorrentes da livre apreciação da prova, uma vez que se prestam ao aprimoramento, mas não à modificação do provimento judicial. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma: "Havendo fundamentação congruente, de acordo com o ordenamento jurídico, em sentido contrário ao entendimento da defesa, o voto condutor do acórdão mostra-se válido e apto a afastar a pretensão recursal" (TRF4, ACR 5005584-79.2022.4.04.7004, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 7/7/2023).
O magistrado, ao analisar as teses defensivas, não está obrigado a mencionar de forma pormenorizada as reflexões que conduziram à rejeição ou ao acolhimento das pretensões deduzidas. Revela-se plenamente íntegra a fundamentação que permite a compreensão do deslinde do caso em análise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, admite que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (AgInt no AREsp 2069079/SP, STJ, 2ª Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 21/9/2022).
Por fim, anoto que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no acórdão ora embargado, a análise da adequação da denúncia deve seguir o princípio in dubio pro societate, sendo rejeitada apenas quando não houver indícios de crime ou for possível reconhecer a inocência do acusado de forma indubitável (STJ, RHC n. 206.803/RJ, 6ª Turma, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025).
Nesse quadro, provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal (STJ, AgRg nos EDcl no RMS n. 74.476/PA, 6ª Turma, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025).
Portanto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005679939v20 e do código CRC 46c8ee6c.
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