Apelação Criminal Nº 5015082-74.2023.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de M. T. H., nascido no dia 31 de março de 1962 e E. A., nascida no dia 11 de dezembro de 1982, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 334, §1º, inciso III, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal.

Narrou a denúncia (evento 1, INIC1):

1. CONTEXTO FÁTICO NECESSÁRIO – OPERAÇÃO “VIAGEM DA TURMA” “SPOLIARE”.

A presente Operação, denominada “Viagem da Turma” (Fase pré ostensiva) e “Spoliare” (Fase pós ostensiva), teve início com o Inquérito Policial n.º 5016099-19.2021.4.04.7002, instaurado 07/10/2021, para apurar a conduta de servidores da Polícia Rodoviária Federal, que, conforme documentos encaminhados ao Ministério Público Federal pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, estariam envolvidos em desvios de mercadorias descaminhadas.

Verificou-se que os policiais rodoviários federais (“PRFs”), em atividades permanentes e criminosas, utilizando-se de suas funções e no exercício delas, na ocasião em que se apropriavam (desviam) mercadorias apreendidas em proveito próprio e alheio, especialmente eletrônicos, que deveriam ser apresentadas e entregues ao órgão fiscal responsável (Receita Federal) ou à Polícia Federal para os procedimentos cabíveis não o fazem. Ao contrário: em vez de cumprirem com o dever de policiais rodoviários federais, tais servidores apropriam e desviam as mercadorias apreendidas, com a finalidade de, utilizando-se de interpostas pessoas ou em próprio nome, venderem-nas em sites de comércio eletrônico (e-commerce).

Para a prática dos crimes, utilizam-se dos seus cargos como policiais rodoviários federais, apropriam-se de bens móveis particulares de que têm a posse em razão do cargo; deixam de praticar, indevidamente, ato de ofício; inserem dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, dentre outros crimes.

Ressalta-se que os fatos ligados às associações criminosas, lavagem de dinheiro, bem como aos crimes ainda investigados, decorrentes da fase ostensiva da operação “Spoliare”, em conjunto com o acervo probatório já adquirido em fase pré ostensiva, serão denunciados em inicial acusatória própria e em momento posterior, vez que ainda demandam conclusão estrita da investigação para fins de sua correta delimitação jurídica.

Vale destacar que a provável ocorrência, também, dos crimes de lavagem de dinheiro, não aventada anteriormente, decorre da alienação, posterior à apreensão que faziam, das mercadorias por eles mesmos retidas, conduta que se enquadra, em tese, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso II, e § 4º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

Os crimes objetos da operação “Spoliare” revelam-se extremamente graves: aqueles que teriam por missão utilizarem da força estatal, “braço armado do Estado”, diga-se, no âmbito da lei e para o fim de seu cumprimento, natural e destacado na sociedade; que deveriam, por ofício, zelar pela segurança pública e reprimir a criminalidade, contribuindo para a prevenção de delitos; praticam o oposto: dedicam-se às atividades criminosas, tornando-se parte integrante daqueles que deveriam reprimir, com a agravante de se utilizarem de suas funções públicas para suas práticas e feitos criminosos.

2. DA NARRATIVA E IMPUTAÇÃO DOS FATOS E DAS CORRESPONDENTES CLASSIFICAÇÕES JURÍDICO-PENAIS DAS CONDUTAS

Para adequada compreensão da metodologia de veiculação das imputações, informa-se que a presente denúncia versa a respeito dos elementos angariados a partir dos cumprimentos dos mandados de Busca e Apreensão (fase ostensiva da Operação “Spoliare”), em 10/08/2023, expedidos nos autos do processo nº 50186166020224047002, nos seguintes endereços: (1) Rodovia B277, km 682, São Miguel do Iguaçu/PR (Motel Alto da Serra) e (2) Rua Balonismo, 3418, Santos do Dumont, Medianeira/PR.

2.1. SÍNTESE ACUSATÓRIA

2.1.1. 1° CRIME – DESCAMINHO (artigo 334, §1°, inciso III, do Código Penal) perpetrado por M. T. H. (PRF HIRATA) e E. A..

No dia 10/08/2023, por volta das 06h40min, na Rodovia B277, km 682, São Miguel do Iguaçu/PR (Motel Alto da Serra), M. T. H. (PRF HIRATA) e E. A., em comunhão de vontades e unidade de desígnios, consciente e voluntariamente, mantinham em depósito, no exercício de atividade comercial, a quantidade de 86 (oitenta e seis) bens móveis avaliados em R$ 151.785,99 (cento e cinquenta e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), totalizando os impostos devidos (II - Imposto de Importação + IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados) em R$ 48.826,53 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme Auto de apreensão e Relação de mercadorias 0917500-177276/2023 - Ev. 46.1 - p. 18 e seguintes, consistentes em mercadoria de procedência estrangeira que introduziram clandestinamente no País ou importaram fraudulentamente ou que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.

2.1.1. 2° CRIME – DESCAMINHO (artigo 334, §1°, inciso III, do Código Penal) perpetrado por M. T. H. (PRF HIRATA) e E. A..

No dia 10/08/2023, por volta das 06h40min, na Rua Balonismo, 3418, Santos do Dumont, Medianeira/PR, M. T. H. (PRF HIRATA) e E. A., em comunhão de vontades e unidade de desígnios, conscientes e voluntariamente, mantinham em depósito, no exercício de atividade comercial, a quantidade total de 138 (cento e trinta e oito) bens móveis avaliados em R$ 296.640,09 (duzentos e noventa e seis mil e seiscentos e quarenta reais e nove centavos), totalizando os impostos devidos (II - Imposto de Importação + IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados) em R$ 101.520,39 (cento e um mil quinhentos e vinte reais e trinta e nove centavos), conforme Auto de apreensão e Relação de mercadorias 0917500-176951/2023 - anexo, consistentes em mercadoria de procedência estrangeira que introduziram clandestinamente no País ou importaram fraudulentamente ou que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.

Ressalta-se que os Denunciados praticaram duas condutas em situações distintas, existindo verdadeiros depósitos de produtos em unidades independentes, tanto que foram necessários dois mandados de busca e apreensão para a apreensão dos materiais. Portanto, há, em verdade, dois crimes em concurso.

2.2. CONTEXTUALIZAÇÃO DOS CRIMES: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS

Durante os cumprimentos dos mandados de Busca e Apreensão (fase ostensiva da Operação “Spoliare”), em 10/08/2023, expedidos nos autos do processo nº 50186166020224047002, o ora denunciado M. T. H. (PRF HIRATA) foi preso em flagrante, uma vez que mantinha em depósito, no endereço situado na Rodovia B277, km 682, São Miguel do Iguaçu/PR (Motel Alto da Serra), grande quantidade de mercadorias estrangeiras que estavam desacompanhadas dos documentos comprobatórios da regular importação.

Os detalhes do local em que as referidas mercadorias foram encontradas quando da realização dos cumprimentos de mandados podem ser extraídas dos depoimentos prestados pelos policiais federais que participaram da prisão-captura (Ev. 1.1. - dos Autos de Inquérito Policial n.º 5016099-19.2021.4.04.7002):

(...)

JUNIOR MAGGI, condutor da ocorrência, Termo de Depoimento N° 3236775/2023:

“QUE na data de hoje integrou a equipe policial, juntamente com o EPF HUGO, APF BRASIL e o DPF BARBOSA e pela autoridade policial subscritora, que deu cumprimento ao mandado de Busca e Apreensão de n. 700014499194 no MOTEL ALTO DA SERRA, localizado no KM 682, da BR 277, São Miguel do Iguaçu e ao Mandado de Prisão em Temporária em face de M. T. H.; QUE sr. M. T. H. se encontrava no quarto 22; QUE na cozinha desativada do motel foi encontrado as seguintes mercadorias: 69 (sessenta e nove) unidades de telefones celulares, descritos como REDMI NOTE 12 ONYX GRAY, aparentemente sem uso e acondicionados em caixas fechadas, 12 (doze) unidades do notebook MACBOOK AIR, acondicionados em caixas fechadas e aparentemente sem uso, 03 (três) unidades do MACBOOK pro, acondicionados em caixas fechada e aparentemente sem uso e aparentemente sem uso e 02 (duas) unidades do dispositivo eletrônicos IPAD PRO, acondicionados em caixas e aparentemente sem uso; QUE pelo fato de ser o responsável pelo imóvel e diante da grande quantidade de mercadorias estrangeiras que estavam desacompanhadas dos documentos comprobatórios da regular importação, M. T. H. foi preso em flagrante pela prática do crime de descaminho e encaminhado a essa delegacia de Polícia para as providências cabíveis.”

GUSTAVO TORRES BRASIL, Termo de Depoimento N° 3236769/2023:

“QUE na data de hoje integrou a equipe policial, juntamente com o EPF HUGO, APF MAGI e o DPF BARBOSA, autoridade policial subscritora, que deu cumprimento ao mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal, no âmbito da Operação SPOLIARE, no MOTEL ALTO DA SERRA, localizado no KM 682, da BR 277, São Miguel do Iguaçu e ao Mandado de Prisão em Temporária em face de M. T. H.; QUE a equipe foi recepciona pelo funcionário ADEMIR, o qual informou que o M. T. H. encontra-se dormindo no quarto 22; QUE a equipe policial cumpriu o mandado de prisão temporária em face de M. T. H. e logo em seguida iniciou as buscas; QUE na cozinha desativada do motel foi encontrado uma grande quantidade de mercadorias estrangeiras desacompanhadas dos documentos comprobatórios da regular importação, mais precisamente: 69 (sessenta e nove) unidades de telefones celulares, descritos como REDMI NOTE 12 ONYX GRAY, aparentemente sem uso e acondicionados em caixas fechadas, 12 (doze) unidades do notebook MACBOOK AIR, acondicionados em caixas fechadas e aparentemente sem uso, 03 (três) unidades do MACBOOK pro, acondicionados em caixas fechada e aparentemente sem uso e aparentemente sem uso e 02 (duas) unidades do dispositivo eletrônicos IPAD PRO, acondicionados em caixas e aparentemente sem uso; QUE pelo fato de ser o responsável pelo imóvel M. T. H. foi preso em flagrante pela prática do crime de descaminho e encaminhado a essa delegacia de Polícia para providências cabíveis, juntamente com as mercadorias descaminhadas.”

Ainda, também durante os cumprimentos dos mandados de Busca e Apreensão (fase ostensiva da Operação “Spoliare”), em 10/08/2023, outro mandado fora cumprido na residência dos ora Denunciados M. T. H. (PRF HIRATA) e E. A..

Na garagem da residência de M. T. H. (PRF HIRATA) e E. A., foram encontrados, pela equipe FIG 01, no porta-malas do veículo VW/FOX, prata, placa APT5I63 de propriedade de M. T. H. (PRF HIRATA) duas caixas, contendo diversos equipamentos eletrônicos, acondicionados de forma a indicar claramente que se tratava de produto de descaminho.

(...)

O automóvel foi apreendido pela equipe FIG 01, haja vista ser instrumento para a consecução de crimes.

No local onde foram encontrados R$ 414.600,00 em espécie.

Vale destacar que, na lavanderia e no quarto da residência localizada na Rua Balonismo, 3418, Santos do Dumont, Medianeira/PR, estavam guardados fardamentos da Polícia Rodoviária Federal, os quais foram arrecadados por uma equipe da Corregedoria da PRF que acompanhou a busca.

Ademais, conforme circunstanciado pela equipe FIG 01 no Relatório Circunstanciado de Diligência lavrado pelo DPF MATHEUS RIEKES DE REZENDE “há cerca de duas semanas ELI e M. T. H. haviam brigado e se separado”.

Por isso, no momento da deflagração MILTON estava no motel de sua propriedade, onde foi localizado e preso pela Equipe FIG-02. De todo modo, no imóvel havia diversos pertencentes e documentos atribuíveis a MILTON, a indicar que ele ainda frequentava o local, mesmo que recentemente.

O ora Denunciado M. T. H. (PRF HIRATA) apesar de ter negado os fatos afirmou, quando questionado se era o proprietário das mercadorias que seria de propriedade de sua “ex-cônjuge”, a também Denunciada E. A.:

Questionando se o interrogado é o proprietário dessas mercadorias, respondeu que não. Que hoje pela manhã, durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, a funcionária do MOTEL ALTO DA SERRA e irmã da E. A., MARILI ASSUNÇÃO, informou pessoalmente ao interrogado que na noite de ontem para hoje, a ex-cônjuge (E. A.) teria indo até o MOTEL ALTO DA SERRA e deixado as referidas mercadorias no depósito do motel, sem conhecimento do interrogado; QUE não sabe explicar o motivo pelo qual a ex-cônjuge deixaria essas mercadorias no depósito do Motel sem o conhecimento do interrogado; QUE não é proprietário das mercadorias e dos R$ 415.835,00 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais) encontradas pela Polícia Federal na data de hoje na residência localizada na Rua do Balonismo, 3418, Santos do Dumont, Medianeira/PR, em decorrência do cumprimento de Mandando de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal; QUE essas mercadorias e valores pertencem a E. A.; QUE na data de ontem, por volta das 18hs, foi até a casa de E. A. pegar o filho de 04 anos de idade de nome DAVI ASSUNÇÃO HIRATA; QUE está aposentado desde 20 de dezembro de 2022; QUE ficou 90 dias preso preventivamente em decorrência da deflagração da Operação Trânsito Livre, contudo o processo vinculado a essa operação foi anulado; QUE não atua e nunca atuou no descaminho de mercadorias; QUE nunca importou, facilitou o descaminho ou praticou qualquer forma de descaminho; QUE durante todo o período em que conviveu maritalmente em união estável com E. A., esta importou ilegalmente, forma estável e no exercício da atividade comercial, mercadorias paraguaias para o Brasil, utilizando-se de terceiras pessoas, as chamadas “cotinhas”, artifício utilizado, muito possivelmente, para não pagar os impostos devidos pela importação regular de mercadorias. Dada a palavra à defesa técnica de apresentar informações úteis à elucidação dos fatos ou formular perguntas ao interrogado, nada disse. Dada a palavra ao interrogado de apresentar informações úteis à elucidação dos fatos, nada disse.

Ocorre que a versão apresentada pelo interrogado, ora Denunciado, é totalmente incompatível com os fatos apurados na presente Operação “Spoliare”: as provas evidenciam a existência de diversos crimes praticados pelos Denunciados, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, dentre eles: associação criminosa, lavagem de dinheiro, bem como aos crimes ainda investigados, decorrentes da fase ostensiva da operação “Spoliare”, em conjunto com o acervo probatório já adquirido em fase pré ostensiva”.

A denúncia foi recebida em 26/09/2023 (evento 5, DESPADEC1).

Afastado o juízo de absolvição sumária e instruído o feito, sobreveio sentença (evento 152, SENT1), publicada em 28/03/2025, julgando procedente a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR os acusados E. A. e M. T. H., já qualificados, à pena do art. 334 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal.

ELI foi condenada às penas de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, com regime inicial aberto, substituída a pena por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e prestação de serviços à comunidade.

MILTON foi condenado às penas de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, com regime inicial aberto, substituída a pena por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e prestação de serviços à comunidade.

O MPF recorreu, requerendo: a) fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) elevação da pena-base de ambos os réus, acima do mínimo legal, em fração razoável (evento 163, APELAÇÃO1).

A defesa de ELI também interpôs recurso de apelação, requerendo: a) nulidade por ausência de fundamentação quanto ao reconhecimento da confissão e avaliação da situação sócio-econômica da ré; b) subsidiariamente, requer o reconhecimento da confissão espontânea, com redução da pena aquém do mínimo legal, afastando o teor da Súmula 231 do STJ; c) redução da pena de prestação pecuniária (evento 171, RAZAPELCRIM1).

Com contrarrazões (evento 170, CONTRAZ1; evento 172, CONTRAZAP1 e evento 178, CONTRAZAP1).

A defesa de MILTON também interpôs recurso de apelação nesta instância, requerendo: a) nulidade por recusa do MPF em propor o ANPP; b) nulidade da sentença por vícios procedimentais, que elenca: (i) omissão estatal de colher elementos probatórios que elucidam o fato; (ii) presunção de autoria em detrimento da presunção de inocência; (iii) inversão inconstitucional do ônus da prova; e (iv) violação do direito ao silêncio; c) ausência de prova da autoria; d) subsidiariamente, a redução da pena-base, pois o réu não possui maus antecedentes; e) fixação da prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo, valor proporcional à situação financeira do réu (evento 10, RAZAPELCRIM1).

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo provimento parcial do recurso ministerial, provimento parcial do apelo da ré ELI e desprovimento do apelo do réu MILTON (evento 16, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005526631v8 e do código CRC 13b73628.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 26/11/2025, às 18:43:47

Apelação Criminal Nº 5015082-74.2023.4.04.7002/PR

VOTO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

Trata-se de apelações interpostas pela acusação e pela defesa de ELI e MILTON contra a sentença que os condenou às penas de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, com regime inicial aberto, substituída a pena por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e prestação de serviços à comunidade.

Em suas razões recursais, o MPF requer a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e elevação da pena-base para ambos os réus.

A defesa de ELI requer a nulidade por ausência de fundamentação, enquanto no mérito, rechaça somente aspectos dosimétricos.

A defesa de MILTON requer a nulidade por vícios processuais e pela recusa de firmar o ANPP. No mérito, postula a absolvição por ausência de provas da autoria. Por fim, também contesta a dosimetria.

2. PRELIMINARES

2.1 RECUSA DO MPF EM CELEBRAR ANPP

A defesa de MILTON defende que a sentença deve ser anulada por um vício procedimental anterior e insanável: a recusa imotivada e ilegal do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Instaurado incidente de acordo de não persecução penal, assim decidiu a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (processo 5018667-37.2023.4.04.7002/PR, evento 7, PARECER 1):

De acordo com as informações que fundamentaram o oferecimento da denúncia, o réu seria um dos servidores públicos alvo de investigações pelo envolvimento em desvios de mercadorias descaminhadas. Sobre as referidas investigações, o procurador da República, na denúncia, narrou que:

A presente Operação, denominada ‘Viagem da Turma’ (Fase pré ostensiva) e ‘Spoliare’ (Fase pós ostensiva), teve início com o Inquérito Policial n.º 5016099-19.2021.4.04.7002, instaurado 07/10/2021, para apurar a conduta de servidores da Polícia Rodoviária Federal, que, conforme documentos encaminhados ao Ministério Público Federal pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, estariam envolvidos em desvios de mercadorias descaminhadas.

Verificou-se que os policiais rodoviários federais (‘PRFs’), em atividades permanentes e criminosas, utilizando-se de suas funções e no exercício delas, na ocasião em que se apropriam (desviam) mercadorias apreendidas em proveito próprio e alheio, especialmente eletrônicos, que deveriam ser apresentadas e entregues ao órgão fiscal responsável (Receita Federal) ou à Polícia Federal para os procedimentos cabíveis não o fazem. Ao contrário: em vez de cumprirem com o dever de policiais rodoviários federais, tais servidores apropriam e desviam as mercadorias apreendidas, com a finalidade de, utilizando-se de interpostas pessoas ou em próprio nome, venderem-nas em sites de comércio eletrônico (ecommerce).

Para a prática dos crimes, utilizam-se dos seus cargos como policiais rodoviários federais, apropriam-se de bens móveis particulares de que têm a posse em razão do cargo; deixam de praticar, indevidamente, ato de ofício; inserem dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, dentre outros crimes.

Sabe-se que um dos requisitos legais para o oferecimento do acordo de não persecução penal é que a medida se mostre necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Isso quer dizer que, mesmo que fossem preenchidas as hipóteses legais (previstas nos incisos I a IV do § 2º do art. 28-A do CPP), a avaliação deve ser criteriosa, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com esta perspectiva, o procurador oficiante fundamentou a recusa à proposta do acordo na profissão do denunciado e na expectativa de suas ações (obediência às regras jurídicas e combate ao crime), o que agravaria a reprovabilidade de sua conduta e ensejaria o processamento regular da ação penal.

Nesse contexto, reitero os fundamentos invocados pelo procurador oficiante quanto à recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal, uma vez que – diante de tudo o que foi apurado - a medida não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, devolvendo os autos à origem para prosseguimento da ação penal.

Alega a defesa que o ANPP não pode ser denegado simplesmente pelo fato de o réu ser PRF, requisito que não está previsto em lei, o que configuraria um "direito penal do autor".

Contudo, não prospera.

Considero a justificativa ministerial suficiente para a recusa em oferecer proposta de acordo. Não se desconhece que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2024). No entanto, a fundamentação deve ser idônea para deixar de ofertá-lo (AgRg no HC n. 878.674/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/6/2024).

A negativa de oferecimento de mecanismo de justiça negocial por não ser necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime deve sempre se fundar em elementos concretos do caso fático, os quais indiquem exacerbada gravidade concreta da conduta em tese praticada. É o que se verifica no caso concreto, em que o réu, na condição de PRF, foi acusado de desviar mercadorias apreendidas em seu próprio benefício. Reputo, portanto, legítima a recusa do MPF, não havendo falar em nulidade.

Nesse sentido:

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). PECULATO (ART. 312 DO CP). DENÚNCIA OFERTADA CONTRA SERVIDORAS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCESSUAL. ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PECULATO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA IMPUTADOS AOS MAGISTRADOS DENUNCIADOS.
1. O amoldamento fático ao crime previsto no art. 312, do CP, dependerá da comprovação de vantagem obtida pelo agente nomeante, vantagem esta que pode ser de natureza variada (patrimonial, eleitoral, pessoal etc.) mas deve restar caracterizado para que surja então o ilícito de peculato, não bastando a mera apropriação desses valores pelo funcionário público que, claro, se trata de conduta tremendamente reprovável, apesar de não ser punida a título de crime.
2. Não oferecimento de acordo de não persecução penal aos denunciados que foi satisfatoriamente justificado pelo MPF, que concluiu pela insuficiência da medida frente a reprovação dos crimes imputados na denúncia, ressaltando a existência de concurso de crimes, cujo somatório das penas mínimas abstratamente previstas ultrapassaria o parâmetro legal fixado como requisito objetivo para oferecimento da ANPP.
3. Compete ao Tribunal processante deliberar acerca da conveniência da manutenção da unidade processual, sendo-lhe facultado determinar o desmembramento do feito nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Desmembramento do processo penal em relação à denunciada que não possui foro por prerrogativa de função não se mostra conveniente, dado os prejuízos que tal providência poderia trazer à instrução processual, pois acabaria por dispersar a produção da prova, dificultando sobremaneira a atuação judicial, além de implicar na desnecessária multiplicação de diligências e atos processuais.
4. A materialidade e os indícios de autoria do delito descrito no artigo 299 do CP em tese emergem dos documentos firmados pelos denunciados, através dos quais realizaram avaliação de desempenho de servidoras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as quais não trabalhavam efetivamente em seus respectivos gabinetes.
5. Constatada a justa causa da peça acusatória em relação ao delito de falsidade ideológica imputados aos magistrados denunciados, extrai-se a necessidade de melhor apuração dos fatos no transcurso da ação penal, por cuidar-se de uma situação que precisa ser melhor esclarecida através de um estudo aprofundado da imputação formalizada na denúncia, que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, em que se oportunizará às partes a produção de todos os meios de prova não defesos em lei e aos julgadores a formação de um juízo de convicção seguro.
6. Medida de afastamento do cargo público que não se afigura necessária, tendo em vista que a suposta configuração de nepotismo cruzado no âmbito do TJMG, apontado pelo órgão ministerial como motivação para a prática dos crimes contra a fé pública descritos na denúncia, já foi remediada, inexistindo possibilidade de reiteração criminosa.
7. Embora possível na esfera criminal a fixação de valor indenizatório mínimo a ser observado a título de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, trata-se de questão que está relacionada à responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito, não sendo este o momento adequado para se discutir a necessidade de fixação de medidas cautelares voltadas à garantia de pagamento de indenização a ser eventualmente fixada como resultado de decisão condenatória após instrução probatória, garantida a ampla defesa e o exercício pleno do contraditório. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA E INDEFERIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO M P F.

(Inq n. 1.654/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 25/8/2025.)

Não se trata de "direito penal do autor" ou fundamento não previsto em lei, como quer fazer crer a defesa, mas sim circunstâncias delitivas dignas de nota que tornam o ANPP insuficiente à reprimenda penal.

Rejeito a preliminar.

2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A defesa de ELI requer a nulidade por ausência de fundamentação.

Entretanto, os argumentos demonstram a inconformidade com a dosimetria da pena, o que será julgado oportunamente. Não se trata de fundamentação deficiente, mas de discordância da parte com a solução jurídica adotada, o que se confunde com o mérito. Por ora, verifica-se que a questão da confissão e da situação econômica da ré foram devidamente analisadas, não se podendo falar em nulidade. A aplicabilidade da atenuante e a análise do valor da prestação pecuniária serão apreciados no tópico atinente à dosimetria.

Rejeitada também esta preliminar.

2.3 OMISSÃO ESTATAL DE COLHER ELEMENTOS PROBATÓRIOS/INVERSÃO INCONSTITUCIONAL DO ÔNUS DA PROVA

Alega a defesa de MILTON que o cerne da nulidade reside na omissão deliberada da autoridade policial em cumprir seu dever funcional de arrecadar equipamento de armazenamento de mídia, que continha elemento de prova essencial para elucidação da autoria: as imagens do circuito de segurança do Motel Alto da Serra. Aduz que colocar sobre a defesa a obrigação de juntar as imagens constitui indevida inversão do ônus da prova.

O juízo a quo assim se manifestou sobre a questão:

M. T. H., quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, estava acompanhado de seus advogados constituídos, Drs. Adriana Aparecida da Silva – OAB/PR 30.707 e Renato Martins Lopes – OAB/PR 13.973, os quais não requereram à autoridade policial a realização qualquer diligência. M. T. H., que é Policial Rodoviário Federal aposentado e responsável pelo motel onde estavam armazenadas as mercadorias apreendidas, quando interrogado pela autoridade policial não fez qualquer referência à possibilidade de sua versão para os fatos ser corroborada pelos registros contidos no sistema de videomonitoramento do estabelecimento.

Note-se que em seu interrogatório, M. T. H. afirmou que “o sistema grava só de sete a quinze dias e se sobrepõe”, tempo suficiente para que as respetivas imagens fossem preservadas e fornecidas pelo réu ou por sua defesa à Polícia Federal, bem como que se absteve de informar aos policiais responsáveis por sua prisão que as mercadorias descaminhadas pertenciam a terceira pessoa, o que indica ausência de interesse do réu na obtenção da verdade.

Segundo o art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado na hipótese por força do art. 3º do Código de Processo Penal, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Logo, se M. T. H. e sua defesa não requereram à autoridade policial a apreensão dos registros contidos no sistema de videomonitoramento do estabelecimento onde estava armazenada parte das mercadorias descaminhadas ou a oitiva de pessoas que tenham conhecimento acerca dos fatos, não lhes assiste direito de, ao fim da instrução processual, questionar a ausência de diligências policiais que afirmaram ser necessárias à defesa do acusado.

Data venia, é evidente que arguição articulada pela defesa constituída, no sentido de que autoridade policial deixou de cumprir diligências essenciais para esclarecer os fatos, visa induzir o juízo a crer que houve desídia na condução da investigação e enfraquecer o conjunto probatório, com o objetivo de viabilizar a prolação de sua sentença absolutória. Todavia, eventual ausência de perspicácia dos servidores responsáveis pela busca realizada no estabelecimento administrado por M. T. H. (que seria facilmente contornada com a apresentação das imagens captadas pelas câmeras de segurança do motel em sede policial e pela veiculação de requerimentos de diligências à autoridade policial) não tem o condão de enfraquecer e muito menos ensejar a decretação de nulidade dos elementos de informação que instruem esta ação penal.

Não se trata aqui de inversão do ônus da prova, como quer fazer crer a defesa. Se as imagens das câmeras fossem tão essenciais para a demonstração da inocência do acusado, o réu poderia facilmente ter apresentado as fitas à polícia, pois ele é o dono do motel em questão. Ou então poderia ter comunicado às autoridades quando da abordagem que fizessem a devida diligência. Todavia, o réu não apresentou provas de suas alegações, como preceitua o artigo 156 do CPP, de modo que a ausência de juntada das imagens aos autos não enfraquece o restante do conjunto probatório, tampouco configura ilicitude no proceder que justifique a nulidade do feito.

Assim, os demais elementos probatórios angariados aos autos são válidos para serem submetidos à apreciação do juízo e podem justificar uma condenação, análise a ser feita no tópico atinente ao mérito.

2.4 PRESUNÇÃO DE AUTORIA EM DETRIMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Alega a defesa de MILTON que a diligência foi deflagrada para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido no processo nº 5018616-60.2022.4.04.7002, que tinha como alvo específico o apelante, no contexto da Operação “Spoliare”, de modo que ao réu foi imputada a propriedade das mercadorias descaminhadas, mesmo que ele estivesse dormindo em um dos quartos e as mercadorias tenham sido encontradas na cozinha desativada. Entende que não houve esforço das autoridades por localizar os reais responsáveis pelas mercadorias, o que configura grave descumprimento de dever legal que frustrou a busca pela verdade real, o que enseja a nulidade.

Sem razão.

Colhe-se do artigo 6º do CPP:

Art. 6^o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Conforme já explanado, a ausência de apreensão de câmeras de segurança e oitiva de todos os potencialmente envolvidos não enseja a nulidade, visto que houve a coleta de elementos probatórios suficientes para a análise do juízo. O simples fato de a Polícia não ter realizado todas as diligências possíveis e imagináveis não justifica a nulidade do feito, sob pena de infirmar grande parte das abordagens policiais realizadas em território nacional. Ressalto que os policiais não possuem nenhuma desavença pessoal com o réu, sendo inverossímil que tenham interferido em seu desfavor por simples desídia ou malícia. Assim, não vislumbro ilegalidade no proceder policial que justifique a nulidade do processo.

Rejeito também essa preliminar.

2.5 VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO

A defesa de MILTON contesta o seguinte trecho da sentença:

Note-se que em seu interrogatório, M. T. H. afirmou que “o sistema grava só de sete a quinze dias e se sobrepõe”, tempo suficiente para que as respetivas imagens fossem preservadas e fornecidas pelo réu ou por sua defesa à Polícia Federal, bem como que se absteve de informar aos policiais responsáveis por sua prisão que as mercadorias descaminhadas pertenciam a terceira pessoa, o que indica ausência de interesse do réu na obtenção da verdade.

Alega que houve violação do direito ao silêncio, pois utilizou o silêncio do réu em seu desfavor.

A alegação não prospera. Com efeito, o juízo não interpretou o silêncio do réu em seu desfavor, até mesmo porque não houve silêncio. O silêncio protegido pela norma insculpida no artigo 186, parágrafo único, do CPP é a opção do réu de não responder a perguntas no interrogatório, seja no inquérito ou em juízo.

O réu respondeu às perguntas do interrogatório, de modo que não se utilizou do direito ao silêncio. O que foi interpretado em desfavor do réu é o seu comportamento contraditório, pois, ao mesmo tempo que aponta que a polícia não teria sido diligente na produção probatória, também não realizou nenhum ato em prol de comprovar sua versão defensiva, como apontar a necessidade de obtenção das imagens de segurança ou a possibilidade de que as mercadorias pertenciam a terceiros.

Assim, rejeitada também essa preliminar.

3. MÉRITO

A materialidade e autoria foram assim analisadas:

2.2.1. Materialidade:

É incontroverso que os bens descritos na Relação de Mercadorias nº 917500-177276/2023 (Motel Alto da Serra) e na Representação Fiscal Para Fins Penais nº 917500-217733/2023 (Residência) da Receita Federal do Brasil foram avaliados, respectivamente, em R$ 151.785,99 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) e R$ 269.640,09 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta reais e nove centavos), são de origem e procedência estrangeiras e foram  introduzidos em território nacional sem o recolhimento de R$ 48.826,53 (quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) e R$ 101.520,39 (cento e um mil quinhentos e vinte reais e trinta e nove centavos) em tributos (II e IPI) respectivamente, constituindo, portanto, objeto material do crime do art. 334 do Código Penal.

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle do ingresso de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, fiscalizando mercadorias internalizadas de modo irregular e reprimindo esse ilícito no âmbito fiscal. Em função disso, seus agentes possuem aptidão técnica para identificar as mercadorias apreendidas, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, chegando assim à mensuração do seu valor (TRF4, ACR 5004389-61.2019.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/04/2021).

Sendo incontroversa a materialidade dos fatos atribuídos aos acusados, passo à análise da autoria.

2.2.2. Autoria:

As mercadorias descaminhadas que constituem objeto material dos crimes atribuídos a M. T. H. e E. A. foram encontradas depositadas em 02 (dois) locais:

a) Motel Alto da Serra, situado no Km 682 da BR 277, em São Miguel do Iguaçu/PR;

b) residência situada na Rua Balonismo, nº 3418, em Medianeira/PR.

2.2.2.1. Motel Alto da Serra:

No dia 10 de agosto de 2023, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 700014498963 no Motel Alto da Serra, em São Miguel do Iguaçu/PR, foram localizados os bens descritos na Relação de Mercadorias nº 917500-177276/2023 da Receita Federal do Brasil, depositados em uma cozinha desativada (evento nº 01 do inquérito policial).

É incontroverso que o Motel Alto da Serra pertence e é administrado por M. T. H. e que ele, quando do fato, estava ocupando a suíte nº 22 do estabelecimento, o que sugere ser ele responsável pela manutenção das mercadorias descaminhadas em depósito.

Em sede policial e em juízo sustentou M. T. H. que as mercadorias encontradas no Motel Alto da Serra pertenciam a E. A. e que elas foram colocadas no depósito do estabelecimento por Marili Assunção, à sua revelia, fato que chegou ao seu conhecimento durante a execução da busca que culminou com sua autuação em flagrante.

“Questionando se o interrogado é o proprietário dessas mercadorias, respondeu que não. Que hoje pela manhã, durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, a funcionária do MOTEL ALTO DA SERRA e irmã da E. A., MARILI ASSUNÇÃO, informou pessoalmente ao interrogado que na noite de ontem para hoje, a ex-cônjuge (E. A.) teria indo até o MOTEL ALTO DA SERRA e deixado as referidas mercadorias no depósito do motel, sem conhecimento do interrogado” (evento nº 01 do inquérito policial).

“Juiz Federal: E o que leva o senhor a crer que seriam da senhora Eli? Milton: A Marili me falou no momento em que estávamos ali na varanda do motel, logo após a minha prisão e antes da conclusão da busca. Juiz Federal: O que ela lhe disse? Milton: Ela disse que teria duas caixas ali, mas eu nem sabia disso. Juiz Federal: E que essas duas caixas seriam da Eli? Milton: Sim. (...) Juiz Federal: O senhor disse que a senhora Marili lhe falou que a senhora Eli tinha deixado duas caixas no motel? Milton: Sim, mas eu já estava preso e algemado na varanda. Juiz Federal: O senhor falou isso para os policiais? Milton: Não, não falei. Não me perguntaram de quem era a mercadoria” (evento nº 113).

E. A., interrogada em juízo, confirmou as declarações de M. T. H., afirmando que, em conluio com Marili Assunção, depositou as mercadorias descaminhadas no Motel Alto da Serra, informando, contudo, que elas foram deixadas “Na casinha que a minha irmã morava, que é um quarto de frente à recepção”, sem conhecimento do corréu.

“Juiz Federal: Bem, então, senhora Eli, nos conte o que aconteceu nesse dia, ou nesses dias. E. A.: No dia 9, por volta de umas... Na tarde eu mandei mensagem pra minha irmã, que se eu poderia guardar umas coisas lá. E ela falou que não aceitava. Mas que se fosse mais tarde, depois de ele dormir, eu poderia levar. Aí a gente combinou. Aí, nisso, eu acho que era por volta... Não tem horário certo, mas era tarde da noite, eu recebi mensagem pra buscar essas coisas. Aí eu mandei mensagem pra ela, falou, está dormindo? Mas você tem que vir rapidinho e sair, e retirar a madrugada antes dele acordar. E, nisso, a gente combinou. Eu deixei dois volumes lá, retornei pra pegar os outros dois volumes, fui direto pra minha casa, dormi, por volta... Cedo eu acordei pra ir buscar esses volumes. Aí, quando... De repente, aconteceu tudo o que aconteceu. Porque eu não posso relatar que eu não estava presente. (...) Defesa: Você pode relatar mais detalhadamente como você fez para deixar essas mercadorias lá no motel? E. A.: É como eu falei, doutora, eu tinha quatro volumes para trazer, esses quatro volumes. Conversei com a minha irmã, para mim, porque a distância era longa e era noite, estava perigoso porque estava tendo operação, e eu pedi para minha irmã para me guardar dois volumes lá rapidamente, que eu buscaria rapidamente. Eu fui, ela falou que o Hirata não podia saber, tinha que ser no momento que ele estava dormindo, e fato, aconteceu. Eu fui, deixei dois volumes lá, voltei, peguei os outros dois volumes e fui para casa. Aí, eu acordei madrugada para ir buscar os outros dois volumes antes do Hirata acordar. Defesa: Essas mercadorias que você fala que levou até lá, essas duas caixas que você deixou no motel, onde você buscou essas mercadorias? E. A.: Onde eu busquei? Eu busquei na minha Bananal, em São Miguel. Defesa: Então, você combinou com a sua irmã de quando você voltaria buscar as caixas? E. A.: Eu mandei mensagem para ela, sim, que eu voltaria buscar as caixas na madrugada, antes que ele acordasse. Defesa: Tinha mais alguém no momento em que você foi deixar essas mercadorias lá, em período de noite? E. A.: Se teria, estava dormindo, porque eu conversei com a minha irmã, provavelmente o esposo dela estava lá, eu estava também, porque eles moravam na dependência dali. Defesa: E onde que você guardou essas mercadorias, quando você chegou lá no motel? E. A.: Na casinha que a minha irmã morava, que é um quarto de frente à recepção, que ela teria as coisinhas dela lá dentro, ela abriu para mim, deu a chave para mim abrir e colocar lá. É de frente à recepção” (evento nº 113).

Marili Assunção, inquirida na qualidade de informante, confirmou as declarações de E. A., sustentando que as mercadorias foram depositadas em um apartamento do Motel Alto da Serra, sem o conhecimento de M. T. H..

“Defesa: A senhora sabe que foram encontradas algumas mercadorias ali em um dos apartamentos. Aí eu lhe pergunto especificamente, se a senhora se recorda quem que abriu a porta para os policiais entrarem no apartamento onde estavam as mercadorias localizadas? Marili: Eu, porque era o meu quarto ali. Defesa: A senhora sabe dizer de que forma essas mercadorias foram levadas, por quem foram levadas e quando foram levadas? Marili: Sim, minha irmã mandou mensagem de tarde para mim, pedindo se dava para deixar duas caixas, mas eu falei que era para levar só de madrugada, a partir do momento que o Hirata já estava dormindo, porque ele não aceitava mercadoria lá, ele não gosta desse tipo de coisa, ele não aceitava, minha irmã, isso. Então, depois que ele foi, ela veio, eu disse para ela que ela podia trazer, e quem abriu o portão, ela entrava com ele” (evento nº 113).

No mesmo sentido, são das declarações do informante Gustavo Pereira Rodrigues, que relatou que, “Quando os policiais acharam, entraram no quartinho e encontraram a mercadoria” (evento nº 113).

Em que pese E. A., Marili Assunção e Gustavo Pereira Rodrigues terem sustentado em juízo que as mercadorias apreendidas estavam depositadas em um quarto / apartamento / casinha existente no Motel Alto da Serra, observo que os Policiais Federais Júnior Maggi e Gustavo Torres Brasil, que participaram da busca que culminou com a prisão em flagrante de M. T. H., informaram em sede policial e em juízo que a res ilícita foi encontrada em uma cozinha desativada / abandonada daquele estabelecimento (evento nº 01 do inquérito policial e 113 desta ação penal).

Idêntica informação consta do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação digitalizado no evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002, onde está consignado que os bens contrabandeados foram encontrados “na cozinha desativada utilizada como depósito”.

Impende observar que quando da arrecadação das mercadorias descaminhadas, Ademir Soares da Silva e Marili Assunção foram entrevistados, oportunidade em que “informaram desconhecer a existência das mercadorias encontradas no MOTEL” (Relatório Circunstanciado de Diligência - evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002).

Ademais, interrogado pela autoridade policial, M. T. H. afirmou que “E. A., MARILI ASSUNÇÃO, informou pessoalmente ao interrogado que na noite de ontem para hoje, a ex-cônjuge (E. A.) teria indo até o MOTEL ALTO DA SERRA e deixado as referidas mercadorias no depósito do motel, sem conhecimento do interrogado” (evento nº 01 do inquérito policial).

É fato, portanto, que as informações prestadas por M. T. H., Júnior Maggi e Gustavo Torres Brasil e consignadas no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação digitalizado no evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002 comprovam que  E. A. e dos informantes Marili Assunção e Gustavo Pereira Rodrigues não tinham conhecimento do local onde estavam depositadas no Motel Alto da Serra, o que induz à conclusão de que suas declarações não são dignas de fé.

A apreensão das mercadorias descaminhadas que constituem objeto material do fato em análise e a prisão em flagrante de M. T. H. decorreram do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 700014498963, oportunidade em que, além dos mencionados bens, foram arrecadados os itens descritos no Termo de Apreensão nº 3195472/2023, quais sejam: 02 (dois) telefones celulares (itens 01 e 02) e 02 (duas) folhas de papel contendo anotações de nomes e valores (item 03), que foram encontradas na escrivaninha da administração do motel (evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002).

Consta da Informação de Polícia Judiciária 0198/2023 - NO/DELEX/PF/FIG/PR que em um dos aparelhos celulares apreendidos foram encontrados registros fotográficos que retratam M. T. H. e Valdecir Assunção (DICK) manuseando mercadorias descaminhadas, aparentemente da mesma espécie daquelas encontradas no Motel alto da Serra, o que coloca uma pá de cal na tese defensiva de que o réu não se imiscuía nas atividades ilícitas engendradas por E. A. (evento nº 72 do inquérito policial nº 5016099-19.2021.4.04.7002).

O informante Gustavo Pereira Rodrigues, indagado pela defesa constituída, informou em juízo que “o Hirata era quem coordenava tudo lá. Era ele quem comprava os produtos de limpeza, que resolvia as contas, combinava valores com os clientes. Tudo passava por ele”. Instado a informar as funções das demais pessoas que estavam no Motel Alto da Serra na oportunidade dos fatos, informou que “eles ajudavam na limpeza, manutenção, abrir portão, essas coisas. Mas quem decidia mesmo era o Hirata”. Marili Assunção, por sua vez, afirmou que “É o Hirata que comanda. E lá é o David e o Pedro, mas é o Hirata que comanda” (evento nº 113).

Se era M. T. H. que, exclusivamente, administrava o Motel Alto da Serra, não há dúvidas que as 02 (duas) folhas de papel contendo anotações de nomes e valores, encontradas na escrivaninha da administração do motel, pertenciam a ele.

A Informação de Polícia Judiciária 0125/2023 - NO/DELEX/DPF/FIG/PR, elaborada a partir da análise dos documentos apreendidos no item 03 do Termo de Apreensão nº 3195472/2023, demonstrou que se trata de anotações relativas a pagamentos e produtos adquiridos no Paraguai, corroborando a prática reiterada de descaminho por M. T. H. (evento nº 72 do inquérito policial nº 5016099-19.2021.4.04.7002).

A tese defensiva sustentada em prol de M. T. H., inclusive de forma veemente pela defesa da corré E. A., e as declarações dos informantes foram desconstituídas pelas informações prestadas pelos servidores encarregados do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 700014498963, evidenciando que os primeiros (informantes) sequer sabiam onde estavam depositadas as mercadorias apreendidas, bem como pelos elementos probatórios arrecadados, que demonstraram que o primeiro (M. T. H.) é pessoa que, ao menos à época dos fatos, se dedicava à prática do crime de descaminho em conluio com E. A., dentre outros indivíduos, fazendo uso do Motel Alto da Serra como entreposto destinado ao depósito de mercadorias trazidas ilicitamente do Paraguai para o Brasil.

Não há dúvidas, portanto, que M. T. H. e E. A. mantiveram depositados no Motel Alto da Serra, em São Miguel do Iguaçu/PR, os bens descritos na Relação de Mercadorias nº 917500-177276/2023 da Receita Federal do Brasil, que foram introduzidos em território nacional sem o recolhimento de R$ 48.826,53 (quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) em tributos (II e IPI).

2.2.2.2. Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR:

No dia 10 de agosto de 2023, durante o mandado de busca e apreensão nº 700014499261 na residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, foram arrecadados os bens descritos na Representação Fiscal Para Fins Penais nº 917500-217733/2023 da Receita Federal do Brasil, avaliados em R$ 151.785,99 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), os quais foram introduzidos em território nacional sem o recolhimento de R$ 101.520,39 (cento e um mil quinhentos e vinte reais e trinta e nove centavos) em tributos (II e IPI).

É incontroverso que E. A. residia no imóvel submetido a busca, daí a se presumir que ela era responsável pelas mercadorias apreendidas, fato que, aliás, foi confirmado por ela em seu interrogatório (evento nº 113), inexistindo dúvidas quanto à autoria em relação a ela.

Interrogado pela autoridade policial, M. T. H. afirmou “QUE não é proprietário das mercadorias e dos R$ 415.835,00 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais) encontradas pela Polícia Federal na data de hoje na residência localizada na Rua do Balonismo, 3418, Santos do Dumont, Medianeira/PR, em decorrência do cumprimento de Mandando de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal” (evento nº 01 do inquérito policial). Em juízo, indagado acerca dos valores encontrados na residência de E. A., disse não saber do que se tratava (evento nº 113).

E. A., em seu interrogatório judicial, sustentou que M. T. H. não possuía envolvimento com as mercadorias encontradas em sua residência, afirmando, inclusive, que ele nunca aceitou o fato de ela ser pessoa envolvida com o transporte de bens descaminhados (evento nº 113).

“Juiz Federal: E qual teria sido o motivo da separação? A senhora pode nos relatar? E. A.: Sim. A gente tinha diversidades, brigas, pelo caso que ele não aceitava o que eu fazia. Porque eu recebi essa proposta, e eu fui fazer esse frete, e ele não aceitava, então ele pegou e se retirou da minha casa. Pegou as coisas dele e saiu. Juiz Federal: Certo. E aquelas mercadorias que foram encontradas lá no carro, eram suas? E. A.: Sim. Juiz Federal: E a senhora estava trabalhando com essa mercadoria ilícita, na época? E. A.: Sim. (...) Juiz Federal: Então, só para nós entendermos temporalmente o que aconteceu, há três meses que a senhora falou, desse dia 10, a senhora já estava separada dele? E. A.: Sim, já estava separada. A gente estava separado. Juiz Federal: E dali em diante, ele passou a morar em um motel e não mais voltou a residir com a senhora? E. A.: Não, ele não foi mais na minha residência. Na verdade, ele estava no motel. O dia que ele saiu da minha residência, eu só sabia que ele tinha saído, mas para onde ele tinha ido, ele estava para o motel. Lá na minha casa, ele não voltou. O meu filho ia visitar ele no motel. Eu e ele não tínhamos mais conversa, não tínhamos mais contato, porque ele nunca aceitou e ele não gostava dessas coisas” (evento nº 113)

Acerca das circunstâncias da busca realizada na residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, trago à colação os seguintes excertos, correspondente às declarações prestadas pela testemunha Matheus Riekes De Rezende:

“(...) Iniciamos a busca no imóvel e encontramos logo na sala, ao lado da porta, caixas com eletrônicos embalados em sacos pretos, característica de mercadoria de descaminho. Na garagem havia um Fox prateado, registrado no nome do Milton, com mais caixas de eletrônicos. Isso reforçou o vínculo do Milton com a atividade. Encontramos valores em espécie superiores a 400 mil reais em diversos locais: dentro de guarda-roupa do casal, e numa gaveta da cozinha junto com anotações manuscritas sobre movimentações financeiras, supostamente do motel. Isso nos causou estranheza, pois o motel estava praticamente vazio, e hoje em dia não é usual que pagamentos sejam em espécie. Encontramos também roupas e uniformes da PRF na lavanderia e quarto, munições, rádio transmissor e objetos pessoais do Milton. Tudo isso indicava que ele frequentava o imóvel.  (...) Na verdade, o dinheiro, pelo menos uma parte, estava junto com objetos pessoais do senhor Milton, como roupas e munições. Essa parte estava dentro do guarda-roupa, numa espécie de fundo falso. A outra parte estava na cozinha, dentro de uma caixa, junto com anotações de movimentações financeiras que faziam referência ao motel, que está registrado no nome do senhor Milton. Então, em relação ao guarda-roupa especificamente, além do dinheiro, também havia objetos pessoais dele, o que nos levou a considerar a possibilidade de que aquele espaço ainda fosse utilizado ou tivesse sido utilizado por ele. (...) Na verdade, o dinheiro, pelo menos uma parte dele, estava num fundo falso do guarda-roupa. Eu não lembro exatamente se a parte direita ou a parte esquerda do guarda-roupa estavam as roupas de um ou de outro, mas era um guarda-roupa em “L”. Tinha uma parte aqui e outra parte aqui. E a gente percebeu que existia uma diferença nítida de espaço entre o guarda-roupa e a parede, o fundo do imóvel. O fundo do guarda-roupa terminava muito antes do que indicaria a distância da parede. Isso nos chamou a atenção de que seria um fundo falso. Mas ele era bem no canto. Então, se a roupa do Milton estivesse de um lado ou de outro, ou vice-versa, ainda assim, como ele está no meio, no canto, só pela posição é difícil atribuir se o dinheiro era de um ou de outro. O fato é que ele estava escondido no fundo oculto. (...) Aqui no relatório de diligências tem a foto, mais especificamente, do fundo falso. Dentro do fundo falso tinha uma caixa azul. Nessa caixa azul tinha tanto dinheiro quanto uma anotação manuscrita ali junto” (evento nº 113).

No Relatório Circunstanciado de Diligência digitalizado no evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002 foi consignado que, aproximadamente duas semanas antes da diligência, E. A. e M. T. H. haviam se desentendido e se separado. Por tal razão, M. T. H. foi encontrado e preso no motel de sua propriedade, onde se encontrava no momento da deflagração da operação. Constou do documento que, embora afastado, M. T. H. ainda frequentava o imóvel, no qual havia diversos objetos e documentos em seu nome. Na garagem, localizou-se o veículo VW/FOX, prata, placa APT5I63, de sua propriedade, contendo no porta-malas duas caixas com equipamentos eletrônicos presumivelmente oriundos de descaminho. Na sala da casa, próxima à porta principal, encontraram-se outros eletrônicos com indícios de origem ilícita. Já na lavanderia e no quarto do casal, foram localizadas munições, além de fardamentos da Polícia Rodoviária Federal, apreendidos por equipe da Corregedoria da PRF. Ressaltou-se que M. T. H. é policial rodoviário federal aposentado há mais de dez anos. Também foi apreendida quantia em espécie, que totalizou R$ 414.660,00 (quatrocentos e quatorze mil e seiscentos e sessenta reais), encontrada em diversos compartimentos da residência, inclusive em fundo falso e em caixas com anotações contábeis, as quais relacionavam datas, placas de veículos, horários e menções a “caixas”. Segundo o menor PEDRO HENRIQUE, filho do casal, o dinheiro estaria vinculado ao Motel Alto da Serra. Os pertences no guarda-roupas indicavam uso tanto por E. A. quanto por M. T. H.. Ainda foram apreendidos dois aparelhos celulares e um notebook (este no quarto de PEDRO HENRIQUE), os quais foram encaminhados à análise técnica. Também se localizou um equipamento de radiotransmissão, comum em comunicações com “batedores” de contrabando, além de um telefone celular, igualmente encaminhados para extração de dados. Por fim, apreenderam-se documentos de possível relevância investigativa: um caderno com capa de balão verde contendo anotações financeiras, alterações contratuais da empresa Motel Alto Da Serra Ltda. e notas fiscais relativas a serviços prestados pelo referido motel.

O Termo de Apreensão da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal retratado no Relatório Circunstanciado de Diligência digitalizado no evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002 dá conta de que na residência submetida à busca foram encontrados vários itens pertencentes àquela corporação e não apena uma jaqueta, malgrado se tratar M. T. H. de policial aposentado.

Residente ou não em companhia de E. A., circunstância irrelevante para o julgamento do mérito desta ação penal, fato é que havia no local submetido a busca objetos pertencentes / utilizados por M. T. H., junto aos quais foi encontrada parte dos valores apreendidos, além de anotações aparentemente relacionadas às atividades do Motel Alto da Serra, local utilizado pelos réus como entreposto para o depósito de mercadorias descaminhadas.

Consta da Informação de Polícia Judiciária 0198/2023 - NO/DELEX/PF/FIG/PR que em um dos aparelhos celulares apreendidos foram encontrados registros fotográficos feitos nos dias 02 de junho de 2023 que retratam M. T. H. e Valdecir Assunção (DICK) manuseando mercadorias descaminhadas (evento nº 72 do inquérito policial nº 5016099-19.2021.4.04.7002).

Comparando as imagens contidas na Informação de Polícia Judiciária 0198/2023 - NO/DELEX/PF/FIG/PR (evento nº 72 do inquérito policial nº 5016099-19.2021.4.04.7002) com as inseridas no Relatório Circunstanciado de Diligência digitalizado no evento nº 156 do pedido de prisão temporária nº 5018616-60.2022.4.04.7002, é possível concluir que o local onde M. T. H. foi retratado manuseando mercadorias descaminhadas é o mesmo que foi submetido à busca por força do mandado de busca e apreensão nº 700014499261 na residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, onde, inclusive, foi encontrado um veículo se sua propriedade, carregado com itens ilícitos.

As anotações apreendidas na residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR revelaram elementos indicativos da atuação estruturada de E. A. e M. T. H. em esquema de descaminho de mercadorias provenientes do Paraguai. Os registros manuscritos continham dados detalhados sobre entregas, valores, datas e nomes de supostos destinatários das mercadorias, sugerindo um controle sistemático da atividade ilícita. Foi possível identificar a existência de anotações com datas muito próximas à deflagração da OPERAÇÃO SPOLIARE, o que demonstrou a atualidade e a continuidade da prática criminosa. Constaram, ainda, nomes de terceiros envolvidos no recebimento ou intermediação das mercadorias, como Hosni Merched Anka, Ronan Donizeti Silva Rodrigues e Eduardo Pereira Pinto (RATINHO), além de menções a "laranjas" encarregados do transporte, como LILI, DIEGO e ALEX. As anotações indicaram também o percentual de lucro obtido por E. A. sobre os produtos entregues, variando entre 10% e 15%, e o uso do Motel Alto da Serra para armazenamento das mercadorias, o que reforça a estruturação da atividade e o envolvimento direto dos acusados (Informação Policial nº 0124/2023 - NO/DELEX/PF/FIG/PR - evento nº 72 do inquérito policial nº 5016099-19.2021.4.04.7002)

A análise dos elementos obtidos no curso das investigações revelou que M. T. H. e E. A., à época dos fatos, dedicavam-se à prática de descaminho, com atuação estruturada para a aquisição, transporte, armazenamento e distribuição de mercadorias de origem estrangeira sem regularização fiscal. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados expressivos volumes de produtos eletrônicos de origem estrangeira, sem documentação fiscal, além de vultosa quantia em espécie (aproximadamente R$ 414.600,00). Constatou-se que o Motel Alto da Serra, adquirido por HIRATA e posteriormente transferido à enteada (filha de ELI), era utilizado como entreposto para armazenagem das mercadorias ilícitas. Em anotações manuscritas apreendidas constam registros detalhados de remessas realizadas, valores recebidos e nomes de receptadores em São Paulo, como Hosni Merched Anka e Ronan Donizeti Silva Rodrigues. As comissões recebidas por ELI variavam de 10% a 15%. M. T. H. exercia papel ativo na logística das operações, cumprindo ordens de ELI, transportando mercadorias, ocultando produtos em veículos e repassando orientações sobre fiscalização nas rodovias. Em conversas interceptadas, foi identificado tentando interceder junto à Polícia Rodoviária Federal para liberação de carga apreendida com produtos de descaminho. A análise dos dados reforçou a existência de divisão de tarefas entre os envolvidos, com ELI assumindo papel de liderança e HIRATA atuando como executor e facilitador das atividades ilícitas (evento nº 72 do inquérito policial nº 5016099-19.2021.4.04.7002).

Não há dúvidas, portanto, que M. T. H. e E. A. mantiveram depositados na residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, os bens descritos na Representação Fiscal Para Fins Penais nº 917500-217733/2023 da Receita Federal do Brasil, que foram introduzidos em território nacional sem o recolhimento de R$ 101.520,39 (cento e um mil quinhentos e vinte reais e trinta e nove centavos) em tributos (II e IPI).

Consoante se infere, a sentença examinou com precisão e acuidade todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau, não se insurgindo a defesa de ELI, em suas razões recursais, quanto aos elementos probatórios e as conclusões do magistrado.

Assim, comprovados a materialidade, a autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação da ré ELI pela prática do crime do artigo 334 do CP.

A defesa de MILTON, por outro lado, postulou a absolvição em razão do conjunto probatório defectível e pela ausência de provas de que o réu sabia do depósito das mercadorias descaminhadas.

Não prosperam as alegações.

Os elementos que apontam para a autoria de M. T. H. nos crimes de descaminho são robustos e se concentram em sua posição como administrador exclusivo do Motel Alto da Serra, que foi utilizado como entreposto para o depósito de mercadorias ilícitas. Embora ele e os informantes Marili e Gustavo tenham tentado transferir a responsabilidade total para E. A. e sua irmã, as informações dos Policiais Federais e o Auto Circunstanciado de Busca indicam que as mercadorias no motel foram encontradas em uma cozinha desativada/depósito, local cuja localização os informantes sequer sabiam, desacreditando seus depoimentos. A tese defensiva foi refutada pela apreensão de anotações manuscritas na escrivaninha da administração do motel, que foram periciadas e confirmadas como relativas a pagamentos e produtos adquiridos no Paraguai, corroborando a prática reiterada de descaminho pelo PRF Hirata. Além disso, a busca na residência de Eli, na Rua do Balonismo, onde ele ainda frequentava apesar da separação recente, revelou a presença de um veículo de sua propriedade carregado com mercadorias ilícitas, objetos pessoais de Hirata e parte da vultosa quantia em espécie encontrada, inclusive em um fundo falso de guarda-roupa. Fotografias em um celular apreendido também mostram Hirata manuseando mercadorias descaminhadas na própria residência de Eli, indicando que o local servia de ponto para a atividade ilícita. O conjunto probatório, incluindo as anotações detalhadas de remessas e pagamentos na residência, além de informações de inteligência que apontam Hirata como executor e facilitador ativo no esquema de descaminho, utilizando seu motel e cumprindo ordens de Eli, estabelecem a coautoria de M. T. H..

Inverossímil que as mercadorias pertencessem a terceiros, visto que não poderiam ter levado grande quantidade de itens ao motel, sem que MILTON percebesse. A mesma coisa em relação aos produtos encontrados no porta-malas do veículo registrado em seu nome.

Assim, comprovados a materialidade, a autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu MILTON pela prática do crime do artigo 334 do CP.

4. DOSIMETRIA 

As penas foram assim impostas (evento 152, SENT1):

4. FIXAÇÃO DAS PENAS:

4.1. E. A.:

4.1.1. Penas privativa de liberdade e de multa (arts. 49 e 59 a 76 do Código Penal):

4.1.1.1. Motel Alto da Serra (art. 334 do Código Penal):

Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com as certidões juntadas aos autos verifico a inexistência de maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade da acusada E. A.. As circunstâncias e as consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventual atenuante, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça).

Diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, quanto ao fato ocorrido no Motel Alto da Serra, perfaz a pena definitiva 01 (um) ano de reclusão.

4.1.1.2. Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR (art. 334 do Código Penal):

Segundo entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “No crime de descaminho, para a exasperação da pena-base, o valor da tributação iludida deve ultrapassar R$ 100.000,00, devendo o acréscimo ocorrer na vetorial circunstâncias, uma vez que as consequências do crime foram minimizadas com a apreensão das mercadorias” (TRF4, ACR 5011576-58.2021.4.04.7100, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/01/2025)

Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com as certidões juntadas aos autos verifico a existência de maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade da acusada E. A.. As circunstâncias do crime são graves, dado o valor dos tributos não recolhidos em razão da importação clandestina das mercadorias descaminhadas. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base privativa de liberdade 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Não há incidência de agravantes ou atenuantes.

Pontuo que o pedido formulado pela defesa de E. A., no sentido de que seja aplicada a atenuante da confissão, não é digno de acolhimento, na medida em que as declarações prestadas em seu interrogatório não tiverem por finalidade esclarecer ao juízo as circunstâncias dos fatos sem reservas, mas sim o objetivo de isentar o corréu de responsabilização criminal.

“A confissão espontânea que envolve os fatos demonstrados à exaustão pela prisão em flagrante, desacompanhada da efetiva contribuição do acusado para a elucidação dos fatos envolvidos na empreitada criminosa não é apta a dar ensejo à incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal” (TRF4, ACR 5017231-11.2021.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/05/2022)

Diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, quanto ao fato ocorrido no Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, perfaz a pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

4.1.1.3. Crime continuado (art. 71 do Código Penal):

Diante da incidência da regra do art. 71 do Código Penal, aplico a E. A. a pena fixada para a infração mais grave (01 ano e 02 meses), aumentada de 1/6 (um sexto), perfazendo 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.

4.1.2. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal):

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

4.1.3. Detração da pena (art. 387, §2º do Código de Processo Penal):

Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Fixado regime aberto, não há que se falar na aplicação do art. 387, §2º do Código de Processo Penal no caso dos autos.

4.1.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal):

Analisando os autos observo que inexiste óbice à aplicação do benefício estabelecido no artigo 44 do Código Penal, porquanto a substituição da pena privativa de liberdade se revela adequada, suficiente e socialmente recomendável como reprimenda penal e socioeducativa.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo das execuções, segundo as aptidões da ré, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

O valor da prestação pecuniária foi fixado com base na quantia encontrada na Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, no elevado valor das mercadorias apreendidas e nas circunstâncias dos fatos, que revelam que E. A. e M. T. H., ao menos à época, engendraram um esquema voltado para a o descaminho em larga escala de produtos eletrônicos de valor agregado. Nesse contexto, revela-se o valor arbitrado adequado e suficiente à reprovação das condutas e proporcionais às condições financeiras dos acusados.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inexistem razões para aplicação da suspensão condicional da pena

4.1.5. Recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal):

Fixada pena a ser cumprida em regime inicialmente aberto, poderá E. A. recorrer em liberdade, revogando-se as medidas cautelares a ela impostas, com exceção da fiança, cujos recursos serão revertidos para o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais.

4.2. M. T. H.:

4.2.1. Penas privativa de liberdade e de multa (arts. 49 e 59 a 76 do Código Penal):

4.2.1.1. Motel Alto da Serra (art. 334 do Código Penal):

Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com as certidões juntadas aos autos verifico a inexistência de maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado M. T. H.. As circunstâncias e as consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventual atenuante, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça).

Diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, quanto ao fato ocorrido no Motel Alto da Serra, perfaz a pena definitiva 01 (um) ano de reclusão.

4.2.1.2. Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR (art. 334 do Código Penal):

Segundo entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “No crime de descaminho, para a exasperação da pena-base, o valor da tributação iludida deve ultrapassar R$ 100.000,00, devendo o acréscimo ocorrer na vetorial circunstâncias, uma vez que as consequências do crime foram minimizadas com a apreensão das mercadorias” (TRF4, ACR 5011576-58.2021.4.04.7100, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/01/2025)

Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com as certidões juntadas aos autos verifico a existência de maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado M. T. H.. As circunstâncias do crime são graves, dado o valor dos tributos não recolhidos em razão da importação clandestina das mercadorias descaminhadas. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base privativa de liberdade 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Não há incidência de agravantes ou atenuantes.

Diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, quanto ao fato ocorrido no Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, perfaz a pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

4.2.1.3. Crime continuado (art. 71 do Código Penal):

Diante da incidência da regra do art. 71 do Código Penal, aplico a M. T. H. a pena fixada para a infração mais grave (01 ano e 02 meses), aumentada de 1/6 (um sexto), perfazendo 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.

4.2.2. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal):

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, estabeleço o aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

4.2.3. Detração da pena (art. 387, §2º do Código de Processo Penal):

Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Fixado regime aberto, não há que se falar na aplicação do art. 387, §2º do Código de Processo Penal no caso dos autos.

4.2.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal):

Analisando os autos observo que inexiste óbice à aplicação do benefício estabelecido no artigo 44 do Código Penal, porquanto a substituição da pena privativa de liberdade se revela adequada, suficiente e socialmente recomendável como reprimenda penal e socioeducativa.

Com efeito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo das execuções, segundo as aptidões da ré, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal.

O valor da prestação pecuniária foi fixado com base na quantia encontrada na Residência situada na Rua do Balonismo, nº 3418, na Cidade de Medianeira/PR, no elevado valor das mercadorias apreendidas e nas circunstâncias dos fatos, que revelam que E. A. e M. T. H., ao menos à época, engendraram um esquema voltado para a o descaminho em larga escala de produtos eletrônicos de valor agregado. Nesse contexto, revela-se o valor arbitrado adequado e suficiente à reprovação das condutas e proporcionais às condições financeiras dos acusados.

A prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos, nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inexistem razões para aplicação da suspensão condicional da pena

O MPF sustenta a majoração da pena-base e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

A defesa de ELI requer o reconhecimento da confissão espontânea, com redução da pena aquém do mínimo legal, afastando o teor da Súmula 231 do STJ e redução da pena de prestação pecuniária.

A defesa de MILTON requer a redução da pena-base e fixação da prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo, pois o réu não possui maus antecedentes.

4.1. RÉ ELI

Na primeira fase, foi fixada a pena-base no mínimo legal para o fato 1 e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o fato 2.

Contudo, verifica-se que as circunstâncias delitivas são mais gravosas em relação ao que comumente se encontra no crime de descaminho. No caso, os réus não viajaram para o exterior e trouxeram as mercadorias com elisão fiscal, mas se apropriaram de mercadorias descaminhadas de outrem, que deveriam ser destinadas ao erário público. Assim, o modus operandi se reveste de maior reprovabilidade, de modo que reputo negativa a vetorial circunstâncias do crime.

Em relação às consequências, também são mais gravosas do que o comum. O prejuízo trazido pela conduta dos réus não se trata apenas do financeiro, mas na imagem da instituição da PRF e do Poder Público, como um todo. A utilização do cargo de PRF para o cometimento de ilícitos afeta a confiança da população nas instituições e reforça a imagem que o brasileiro tem de corrupção institucional. Logo, também reputo negativa a vetorial de consequências.

A culpabilidade também é exacerbada pelas mesmas razões, de modo que reputo neutra essa vetorial para evitar bis in idem.

Cabe destacar que o juízo a quo consignou que a ré ELI teria maus antecedentes. Contudo, no cálculo da pena-base relativa ao fato 2 constou apenas uma vetorial desfavorável (circunstâncias). Logo, considero que foi erro material, visto que não foram considerados maus antecedentes na dosimetria do fato 1.

Reputadas negativas as vetoriais de circunstâncias e consequências, aumento a pena-base em 05 (cinco) meses de reclusão para cada vetorial, totalizando 10 (dez) meses.

A pena-base para ambos os fatos resta fixada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.

Na segunda fase, entendo que cabe a atenuante de confissão. Em que pese o relato da ré tenha o nítido objetivo de atrair a responsabilidade para si, afastando a responsabilidade de MILTON, o interrogatório foi utilizado para as convicções do juízo, de modo que cabe a redução da pena no patamar de 1/6.

A pena intermediária para ambos os fatos resta fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Quanto ao pleito de afastamento da aplicação da Súmula 231 do STJ, não prospera, visto que tal súmula encontra amplo amparo na jurisprudência deste Regional e do STJ, não havendo declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade que justifique seu afastamento.

De todo modo, mesmo com a aplicação da atenuante, a pena restou fixada acima do mínimo legal.

Diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição quanto aos dois fatos, perfaz a pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Aplicado o percentual de 1/6 em razão do crime continuado, a pena total resta fixada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Mantido o regime inicial aberto.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

4.1.1. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Insurge-se a defesa quanto ao valor da pena pecuniária, postulando a sua redução, de forma a adequar o valor à situação econômica da acusada e possibilitar o pagamento.

Primeiramente, consigne-se que, de acordo com o §1º do artigo 45 do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Nesse ponto, o recurso merece provimento.

De acordo com o entendimento desta Turma, o valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado.(TRF4, ACR 5001301-43.2018.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE).

É certo que a fixação da prestação pecuniária não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, para sua definição, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída (TRF4, ACR 5016680-36.2018.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 06/04/2021; TRF4, ACR 5001095-64.2020.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/03/2021).

Pois bem.

No caso, trata-se de crime de descaminho, cujo bem jurídico tutelado ofende o erário público e, neste caso específico, também a imagem das instituições.

Quanto ao valor, tenho que a prestação pecuniária deve ser reduzida para 20 (vinte) salários mínimos. Isso porque a ré trabalha como cabeleireira e provavelmente baixou seu padrão de vida após a separação do marido, o corréu MILTON.

Logo, considero suficiente a inibir a habitualidade delitiva o valor de 20 (vinte) salários mínimos, vigentes à época do pagamento. 

Ressalto, finalmente, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução.

Apelação provida, no ponto.

4.2. RÉU MILTON

Na primeira fase, foi fixada a pena-base no mínimo legal para o fato 1 e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o fato 2.

Contudo, verifica-se que as circunstâncias delitivas são mais gravosas em relação ao que comumente se encontra no crime de descaminho. No caso, os réus não viajaram para o exterior e trouxeram as mercadorias com elisão fiscal, mas se apropriaram de mercadorias descaminhadas de outrem, que deveriam ser destinadas ao erário público. Assim, o modus operandi se reveste de maior reprovabilidade, de modo que reputo negativa a vetorial circunstâncias do crime.

Em relação às consequências, também são mais gravosas do que o comum. O prejuízo trazido pela conduta dos réus não se trata apenas do financeiro, mas na imagem da instituição da PRF e do Poder Público, como um todo. A utilização do cargo de PRF para o cometimento de ilícitos afeta a confiança da população nas instituições e reforça a imagem que o brasileiro tem de corrupção institucional. Logo, também reputo negativa a vetorial de consequências.

A culpabilidade também é exacerbada pelas mesmas razões, de modo que reputo neutra essa vetorial para evitar bis in idem.

Cabe destacar que o juízo a quo consignou que o réu MILTON teria maus antecedentes. Contudo, no cálculo da pena-base relativa ao fato 2 constou apenas uma vetorial desfavorável (circunstâncias). Logo, considero que foi erro material, visto que não foram considerados maus antecedentes na dosimetria do fato 1.

Reputadas negativas as vetoriais de circunstâncias e consequências, aumento a pena-base em 05 (cinco) meses de reclusão para cada vetorial, totalizando 10 (dez) meses.

A pena-base para ambos os fatos resta fixada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.

Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, não há incidência de majorantes ou minorantes, de modo que a pena definitiva para ambos os fatos resta fixada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.

Aplicado o percentual de 1/6 em razão do crime continuado, a pena total resta fixada em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

Mantido o regime inicial aberto.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, do Código Penal, nas modalidades prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

4.2.1 REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Insurge-se a defesa quanto ao valor da pena pecuniária, postulando a sua redução, de forma a adequar o valor à situação econômica do acusado e possibilitar o pagamento.

Primeiramente, consigne-se que, de acordo com o §1º do artigo 45 do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Nesse ponto, o recurso não merece provimento.

De acordo com o entendimento desta Turma, o valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado.(TRF4, ACR 5001301-43.2018.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE).

É certo que a fixação da prestação pecuniária não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, para sua definição, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída (TRF4, ACR 5016680-36.2018.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 06/04/2021; TRF4, ACR 5001095-64.2020.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/03/2021).

Pois bem.

No caso, trata-se de crime de descaminho, cujo bem jurídico tutelado ofende o erário público e, neste caso específico, também a imagem das instituições.

Quanto ao valor, tenho que a prestação pecuniária não deve ser reduzida, visto que o réu goza de boa condição financeira como PRF aposentado e também atua como empresário, ao gerenciar o motel em que as mercadorias foram encontradas.

Assim, tenho que o valor fixado é proporcional à situação financeira do apenado e também adequado à reprimenda penal e aos danos decorrentes do crime.

Ressalto, finalmente, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução.

Apelação desprovida, no ponto.

4.3. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO

A fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração decorre do disposto no art. 387, IV, do CPP.

Houve pedido expresso do MPF na inicial (evento 1, DENUNCIA2). Assim, a fixação de valor para reparação do dano é imperativo legal.

O Juízo de origem deixou de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, sob os seguintes fundamentos:

2.5. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal):

O Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus à reparação dos danos causados pelos fatos delituosos, inclusive a título de danos morais coletivos, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada, de forma solidária, considerando a função compensatória e punitiva da reparação, o grau de culpa, o potencial econômico, a repercussão social e a natureza do direito violado. O pedido formulado pelo Parquet está embasado nos seguintes elementos:

- Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima;

- Artigo 927 do Código Civil: estabelece o dever de indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem;

- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público Federal citou julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em casos de violação a interesses difusos ou coletivos;

- Natureza dos crimes: destacou que os réus, valendo-se de funções públicas, praticaram delitos graves que afetaram não apenas o erário, mas também a confiança da sociedade na atuação estatal, justificando a reparação a título de danos morais coletivos;

- Finalidade compensatória e punitiva da indenização: argumentou o Parquet que a fixação de valor mínimo visa não apenas compensar os prejuízos causados, mas também desestimular a prática de crimes semelhantes por outros agentes públicos;

- Critérios de fixação do valor: o Ministério Público Federal considerou o grau de culpa dos réus, a repercussão social dos fatos, o potencial econômico dos envolvidos e a gravidade dos delitos para propor o valor de $ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, de forma solidária.

Em observância ao entendimento adotado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para poder ser fixado o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que haja, cumulativamente: a) pedido expresso na denúncia; b) indicação do montante pretendido; c) instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp 1.986.672/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/11/2023). Ainda, de acordo com a Súmula 131 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal".

Na hipótese dos autos, apensar da existência de pedido e de indicação do valor pretendido, não houve instrução específica a fim de viabilizar aos réus o exercício da ampla defesa e do contraditório, requisito essencial para análise do pleito indenizatório.

Ainda que a questão tivesse sido submetida ao crivo do contraditório, é fato que, apesar do que foi apurado no curso da OPERAÇÃO SPOLIARE, tem esta ação penal por objeto a prática do crime de descaminho, devendo ser observado que não há notícia de que E. A. é ou era funcionária pública e que consta dos autos, inclusive na qualificação declinada na denúncia, M. T. H., à época dos fatos, estava aposentado do cargo de Policial Rodoviário Federal, daí a se concluir que os crimes por eles encetados, que constituem objeto desta ação penal, não foram praticados no exercício de funções públicas.

Há que se mencionar, ainda, a existência de precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que é “Descabida a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em relação aos crimes de contrabando e descaminho, haja vista a previsão legal de decretação do perdimento das mercadorias como sanção (art. 91, II, b, do CP), o que afasta o dano ao Erário”. (TRF4, ACR 5004670-97.2022.4.04.7009, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 17/07/2024). “Com relação a reparação dos danos, figurando como vítima a União Federal (Fazenda Nacional), essa possui meios para a recuperação dos valores sonegados, através da execução fiscal, dispensada a fixação do valor mínimo para reparação do dano pelo juízo criminal, que não é apropriado para casos de contrabando e descaminho, em relação aos quais a opção política do legislador foi pela aplicação do perdimento como sanção, sem cobrança do tributo”. (TRF4, ACR 5000705-26.2018.4.04.7212, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/04/2019).

No caso, não ignoro a jurisprudência que defende ser descabida a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em relação aos crimes de contrabando e descaminho, haja vista a previsão legal de decretação do perdimento das mercadorias como sanção (art. 91, II, b, do CP), o que afasta o dano ao Erário.

Contudo, no caso concreto, o pedido do MPF não diz respeito aos danos financeiros do crime, visto que as mercadorias foram apreendidas e o dinheiro apreendido na residência sofreu pena de perdimento em favor da União.

O pedido diz respeito a danos morais coletivos, visto que a conduta dos réus causou grave dano ao patrimônio imaterial da sociedade, à fé pública e à moralidade administrativa. Com efeito, ainda que o réu MILTON estivesse aposentado na data dos fatos, ele só teve acesso à posse das mercadorias descaminhadas de outrem em razão do seu histórico na PRF, que lhe trouxe a expertise suficiente para burlar as fiscalizações e blindar as práticas ilícitas.

Logo, mesmo que o réu MILTON não tivesse mais vínculo funcional formal com a PRF, houve o uso indevido da função policial em proveito próprio, afetando a imagem da instituição e do Estado, em última instância.

Mesmo no caso da ré ELI, que não é servidora pública, o dano moral coletivo permanece presente, dada sua atuação conexa às ações de MILTON no cometimento dos crimes, integrando estrutura criminosa voltada ao descaminho e comercialização de bens ilícitos.

Dessa forma, acolho o pedido do MPF para reformar a sentença no sentido de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitrado o valor no montante sugerido pela acusação, que reputo um valor proporcional e adequado à hipótese em análise, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por réu, de forma solidária, em favor da União.

Cabe ressaltar que a presente condenação não é sanção penal e portanto não guarda relação com a situação financeira dos acusados, como a multa e a prestação pecuniária.

5. CONCLUSÃO

A apelação do MPF restou provida para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por réu, de forma solidária e aumentar a pena-base de ambos os réus, em ambos os crimes, negativando as vetoriais circunstâncias e consequências, com exasperação de cinco meses cada vetorial.

A apelação da defesa de MILTON foi desprovida.

A apelação da defesa de ELI foi parcialmente provida para reconhecer a atenuante de confissão em ambos os delitos e reduzir a pena de prestação pecuniária para 20 (vinte) salários mínimos.

Em consequência, a ré ELI restou condenada a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

O réu MILTON restou condenado a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ambos os réus foram condenados ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por réu, de forma solidária, em favor da União, a título de danos morais coletivos, por danos imateriais à instituição da PRF e ao Estado, por tabela.

6. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do MPF, negar provimento à apelação defensiva de MILTON e dar parcial provimento à apelação defensiva de ELI.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005526632v33 e do código CRC e3e0463c.

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Apelação Criminal Nº 5015082-74.2023.4.04.7002/PR

VOTO REVISÃO

O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: Peço vênia para apresentar pontual divergência em relação à dosimetria das penas.

1. E. A.:

Na primeira etapa do cálculo das penas atinentes aos crimes de descaminho, o eminente relator está negativando as vetoriais "circunstâncias" e "consequências". A seguinte argumentação foi apresentada:

[...] verifica-se que as circunstâncias delitivas são mais gravosas em relação ao que comumente se encontra no crime de descaminho. No caso, os réus não viajaram para o exterior e trouxeram as mercadorias com elisão fiscal, mas se apropriaram de mercadorias descaminhadas de outrem, que deveriam ser destinadas ao erário público. Assim, o modus operandi se reveste de maior reprovabilidade, de modo que reputo negativa a vetorial circunstâncias do crime.

Em relação às consequências, também são mais gravosas do que o comum. O prejuízo trazido pela conduta dos réus não se trata apenas do financeiro, mas na imagem da instituição da PRF e do Poder Público, como um todo. A utilização do cargo de PRF para o cometimento de ilícitos afeta a confiança da população nas instituições e reforça a imagem que o brasileiro tem de corrupção institucional. Logo, também reputo negativa a vetorial de consequências.

Com a devida vênia, compreendo que nenhum das afirmações em questão pode ser utilizada para fins de recrudescimento da pena da acusada, seja em razão de não terem sido comprovadas nos autos do presente processo, seja por sequer terem sido utilizadas como fundamento condenatório.

Não ignoro que a descoberta dos fatos derivou de investigação policial que apurava má conduta de Policiais Rodoviários Federais que, no exercício de seu mister, desviavam, em benefício próprio, mercadorias descaminhadas e contrabandeadas apreendidas. Não obstante, trata-se unicamente da origem da apuração, haja vista que o episódio sob julgamento não ostenta tais características. 

MILTON HIRATA, esposo da ré ELI, já estava aposentado da Polícia há longo tempo por ocasião dos fatos sub judice. É evidente que o réu pode ter se utilizado do antigo cargo como forma de blindagem, assim como para se esquivar de fiscalização nas rodovias. Não obstante, o fato é que nada disso foi sequer narrado pelo Ministério Público Federal em relação aos dois episódios pelos quais há condenação nestes autos. Em verdade, a própria ELI afirmou que havia ido "buscar as mercadorias", ou seja, não se trata de desvio de itens apreendidos pelas Polícia Rodoviária Federal no curso de operações regulares. Há crime direto e ordinário de descaminho, nada além disso.

Diante de tal cenário, renovando o pedido de vênia, penso que nenhum dos argumentos utilizados para exasperar a pena-base da acusada se sustenta na prova dos autos. Sendo assim, mantenho a neutralidade de ambas as vetoriais.

Em relação aos antecedentes da acusada, assiste razão ao relator ao afirmar que houve erro material na sentença. A análise das certidões encartadas no evento 117 indica que E. A. não possui qualquer condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual não há razão para que a pena-base seja estabelecida acima do mínimo legal. Assim, resta dosada em 01 (um) ano de reclusão a pena-base para os crimes descritos como "fato 1 e 2" destes autos.

A confissão da ré em nada altera a pena intermediária, porquanto inexiste hipótese de a referida atenuante conduzir a sanção aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira etapa do cálculo, razão pela qual resta definitivamente dosada a pena para cada um dos crimes em 01 (um) ano de reclusão. Considerando a incidência da continuidade delitiva entre os 02 (dois) crimes de descaminho, majoro a sanção em 1/6, na forma do art. 71 do CP.

Ante o exposto, a pena definitiva da acusada nos presentes autos integraliza 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto. As penas privativas de liberdade permanecem substituídas por restritivas de direitos na forma proposta pelo relator.

2. MILTON HIRATA:

Na primeira etapa do cálculo das penas atinentes aos crimes de descaminho, o eminente relator está negativando as vetoriais "circunstâncias" e "consequências". A seguinte argumentação foi apresentada:

[...] Verifica-se que as circunstâncias delitivas são mais gravosas em relação ao que comumente se encontra no crime de descaminho. No caso, os réus não viajaram para o exterior e trouxeram as mercadorias com elisão fiscal, mas se apropriaram de mercadorias descaminhadas de outrem, que deveriam ser destinadas ao erário público. Assim, o modus operandi se reveste de maior reprovabilidade, de modo que reputo negativa a vetorial circunstâncias do crime.

Em relação às consequências, também são mais gravosas do que o comum. O prejuízo trazido pela conduta dos réus não se trata apenas do financeiro, mas na imagem da instituição da PRF e do Poder Público, como um todo. A utilização do cargo de PRF para o cometimento de ilícitos afeta a confiança da população nas instituições e reforça a imagem que o brasileiro tem de corrupção institucional. Logo, também reputo negativa a vetorial de consequências.

Com a devida vênia, compreendo que nenhum das afirmações em questão pode ser utilizada para fins de recrudescimento da pena da acusada, seja em razão de não terem sido comprovadas nos autos do presente processo, seja por sequer terem sido utilizadas como fundamento condenatório.

Não ignoro que a descoberta dos fatos derivou de investigação policial que apurava má conduta de Policiais Rodoviários Federais que, no exercício de seu mister, desviavam, em benefício próprio, mercadorias descaminhadas e contrabandeadas apreendidas. Não obstante, trata-se unicamente da origem da apuração, haja vista que o episódio sob julgamento não ostenta tais características. 

MILTON HIRATA já estava aposentado da Polícia há longo tempo por ocasião dos fatos sub judice. É evidente que o réu pode ter se utilizado do antigo cargo como forma de blindagem, assim como para se esquivar de fiscalização nas rodovias. Não obstante, o fato é que nada disso foi sequer narrado pelo Ministério Público Federal em relação aos dois episódios pelos quais há condenação nestes autos. Em verdade, a própria corré ELI afirmou que havia ido "buscar as mercadorias", ou seja, não se trata de desvio de itens apreendidos pelas Polícia Rodoviária Federal no curso de operações regulares. Há crime direto e ordinário de descaminho, nada além disso.

Diante de tal cenário, renovando o pedido de vênia, penso que nenhum dos argumentos utilizados para exasperar a pena-base da acusada se sustenta na prova dos autos. Sendo assim, mantenho a neutralidade de ambas as vetoriais.

Em relação aos antecedentes do acusado, assiste razão ao relator ao afirmar que houve erro material na sentença. A análise das certidões encartadas no evento 118 indica que MILTON não possui qualquer condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual não há razão para que a pena-base seja estabelecida acima do mínimo legal. Assim, resta dosada em 01 (um) ano de reclusão a pena-base para os crimes descritos como "fato 1 e 2" destes autos.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como não há causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira etapa do cálculo, razão pela qual resta definitivamente dosada a pena para cada um dos crimes em 01 (um) ano de reclusão. Considerando a incidência da continuidade delitiva entre os 02 (dois) crimes de descaminho, majoro a sanção em 1/6, na forma do art. 71 do CP.

Ante o exposto, a pena definitiva do acusado nos presentes autos integraliza 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto. As penas privativas de liberdade permanecem substituídas por restritivas de direitos na forma proposta pelo relator.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do MPF, porém em menor extensão do que o relator; e, de outro lado, nos mesmos moldes propostos pelo relator, negar provimento à apelação de MILTON e dar parcial provimento à apelação defensiva de ELI.

Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005647281v5 e do código CRC df3b5534.

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Apelação Criminal Nº 5015082-74.2023.4.04.7002/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO DE AGENTES. MONTANTE DA ILUSÃO TRIBUTÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE MILTON DESPROVIDA. APELAÇÃO DE ELI PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelas defesas de ELI e MILTON contra sentença que os condenou pela prática de descaminho (CP, art. 334, §1º, III, c/c arts. 29 e 71). A sentença fixou penas de reclusão em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). O MPF busca a elevação da pena-base e a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos. A defesa de ELI requer nulidade por ausência de fundamentação, reconhecimento da atenuante de confissão e redução da prestação pecuniária. A defesa de MILTON postula nulidade por recusa de ANPP e vícios processuais, absolvição por ausência de provas e redução da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há oito questões em discussão: (i) a legalidade da recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) a ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação da sentença; (iii) a existência de nulidade por omissão estatal na colheita de provas e inversão do ônus da prova; (iv) a existência de nulidade por presunção de autoria em detrimento da presunção de inocência; (v) a ocorrência de violação do direito ao silêncio do réu; (vi) a suficiência das provas para a condenação dos réus pela prática do crime de descaminho; (vii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo a pena-base, o reconhecimento da atenuante de confissão e o valor da prestação pecuniária; e (viii) a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade pela recusa do ANPP foi rejeitada, pois o acordo não é direito subjetivo do investigado. A recusa do Ministério Público Federal foi considerada legítima e suficientemente justificada pela exacerbada gravidade da conduta do réu, que, na condição de Policial Rodoviário Federal, foi acusado de desviar mercadorias apreendidas em seu próprio benefício, o que torna a medida insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme o art. 28-A do CPP e a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12.08.2024; AgRg no HC n. 878.674/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 03.06.2024).
4. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a defesa manifestou discordância com a solução jurídica adotada na dosimetria da pena, e não uma real deficiência de fundamentação, tendo a sentença analisado as questões da confissão e da situação econômica da ré.
5. A preliminar de nulidade por omissão estatal na colheita de provas e inversão do ônus da prova foi rejeitada. O réu, sendo o proprietário do motel onde as mercadorias foram encontradas, tinha a possibilidade de apresentar as imagens do circuito de segurança ou solicitar a diligência à autoridade policial, o que não fez. A ausência de tais imagens não enfraquece o conjunto probatório existente, nem configura ilicitude ou inversão do ônus da prova, conforme o art. 156 do CPP.
6. A preliminar de nulidade por presunção de autoria foi rejeitada. A mera alegação de que a polícia não realizou todas as diligências possíveis não invalida o processo, uma vez que foram coletados elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juízo, conforme o art. 6º do CPP.
7. A preliminar de nulidade por violação do direito ao silêncio foi rejeitada. O réu não exerceu o direito ao silêncio, tendo respondido às perguntas do interrogatório. A interpretação desfavorável decorreu de seu comportamento contraditório, ao não apresentar provas para corroborar sua versão defensiva, como as imagens de segurança ou a indicação de terceiros responsáveis pelas mercadorias.
8. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de mercadorias em locais administrados pelos réus e registros que demonstram o dolo e a coautoria.
9. Quanto aos dois corréus, são insuficientes os dados apostos no vetor consequências para que seja ele tido como desfavorável a ambos. Neutras, a ambos, as demais circunstâncias judiciais ou o que deixou de ser especificamente referido, como os antecedentes de MILTON que, efetivamente, não existem. 
10. Em se tratando de continuidade delitiva e sendo dois atos, a fração aplicável sobre a mais elevada carcerária das provisórias (para ambos, do segundo ato criminoso) é de um sexto, do que resulta pena definitiva (a) para MILTON, de dois anos e quinze dias de reclusão; e (b) para ELI, de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão.
11. Foi parcialmente acolhido o pedido do Ministério Público Federal apenas para fixar valor mínimo para reparação de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A conduta dos réus causou grave dano ao patrimônio imaterial da sociedade, à fé pública e à moralidade administrativa, especialmente considerando que MILTON, mesmo aposentado, utilizou sua expertise de Policial Rodoviário Federal, e ELI atuou em conexão com ele, integrando estrutura criminosa. O valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 por réu, de forma solidária, em favor da União, sendo proporcional e adequado à hipótese, e não se confunde com a sanção penal ou a situação financeira dos acusados.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação de MILTON desprovida. Apelação de ELI parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Tese de julgamento: 13. A recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime, como a condição de agente público do réu e a gravidade da conduta.
14. A condenação por descaminho é mantida quando a autoria e materialidade são comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo apreensão de mercadorias ilícitas em locais sob a administração dos réus, anotações e registros fotográficos que demonstram a atuação conjunta e o dolo.
15. A pena-base no crime de descaminho pode ser exasperada quando as circunstâncias e consequências do delito revelam maior reprovabilidade, como a apropriação de mercadorias de outrem destinadas ao erário e o dano à imagem de instituições públicas.
16. A atenuante de confissão espontânea deve ser aplicada quando o interrogatório do réu, mesmo que com o objetivo de beneficiar um corréu, é utilizado para a formação do convencimento do juízo.
17. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos é cabível em crimes de descaminho que afetam o patrimônio imaterial da sociedade, a fé pública e a moralidade administrativa, especialmente quando há uso indevido de função pública ou atuação em esquema criminoso, independentemente do perdimento das mercadorias.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos, em parte, o relator e o Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, dar (a) parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal; (b) negar provimento à apelação de HIRATA; e, ainda, conhecer em parte da apelação de ELI e, nessa, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005526634v12 e do código CRC 2c5f37d0.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 13/03/2026, às 17:57:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/03/2026

Apelação Criminal Nº 5015082-74.2023.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

REVISOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI.

Conquanto concorde com a solução de mérito da Relatoria, nos termos da objetiva argumentação infra dela divirjo quanto à dosimetria dos corréus.

Os corréus estão sendo responsabilizados por dois atos de descaminho, reconhecida a continuidade delitiva entre eles, solução que ora ratifico, na linha do voto proposto.

Nessa mesma linha, ratifico a viabilidade de estabelecimento de valor para a reparação do dano, consoante argumentação aposta no voto e a cujo conteúdo me reporto.

Avançando, quanto à dosimetria, o recurso da acusação visa ao incremento da basilar dos corréus. Para o corréu HIRATA mediante negativação da culpabilidade (porque o réu era policial); das circunstâncias judiciais (porque sofisticada a empreitada, com uso de dois imóveis, logística para ocultação de mercadorias); e das consequências (porque a ilusão superou o patamar de cento e cinquenta mil reais). E para a corré ELI, porque seria viável valorar sua conduta social ou personalidade em face do esquema criminoso, participando ativamente da ocultação e guarda de mercadorias ilícitas em sua residência, sua integração ao esquema criminoso, conforme conversas e ações coordenadas com os demais envolvidos; a contumácia delitiva destinada para a comercialização dos produtos ilícitos; e porque a ilusão superou cento e cinquenta mil reais, o que refletiria consequências negativas.

A defesa de ELI requer a aplicação da atenuante da confissão e a redução da pena pecuniária. 

A defesa de HIRATA requer a redução da basilar e da pena pecuniária no mínimo legal.

Relevado esse contexto, entendo reclamar parcial trânsito o inconformismo ministerial; não merecer trânsito o recurso de HIRATA e a parte conhecida do recurso de ELI, igualmente, não merecer trânsito.

Avanço no exercício dosimétrico, consignando que o montante de ilusão somente superou o patamar de cem mil reais no segundo ato. 

Quanto ao corréu HIRATA, nos dois atos, entendo ser desfavorável o vetor culpabilidade porque, na realidade, embora de secundária relevância estar ele aposentado ou na ativa como policial ao tempo dos dois crimes, efetivamente importa aqui sua melhor compreensão, quando cotejada essa com a da maioria da população, sobre o incontroverso caráter ilícito dos atos que voluntariamente optou por praticar mesmo ciente de sua reprovabilidade. Em outras palavras, compreendia melhor essa ilicitude e detinha melhores meios para se portar em conformidade para com o Direito. Se assim não agiu e sendo essa particularidade extrínseca ao tipo original, é viável incrementar a pena porque a ilicitude do agir em muito supera a mínima necessária à responsabilização criminal. Agrego três meses à pena mínima.

E PARA OS DOIS CORRÉUS – circunstâncias judiciais ficam negativadas, nos dois atos de descaminho, pelo concurso eventual de agentes, eis que caracterizada a adesão subjetiva e a vinculação voluntária de ambos na empreitada criminosa, conforme narrado e imputado na deúncia, assim como delineado na irresignação ministerial; e no segundo ato, ainda pelo dado montante da ilusão porque superado o patamar de cem mil reais, tido como referência para desabonar o vetor. Logo, para HIRATA e para ELI, no primeiro crime, considerado apenas o concurso de agentes, agrego três meses na base. Relevados dois dados, agrego seis meses de reclusão nas circunstâncias judiciais, no segundo ato.

Quanto à corré ELI, na linha do que tem decidido a Turma, entendo ser a prova insuficiente para tornar desfavoráveis a ela os vetores personalidade ou circunstâncias do crime.

Quanto AOS DOIS CORRÉUS, conforme motivado pelo voto Revisor, entendo insuficientes os dados apostos no vetor consequências para que seja ele tido como desfavorável aos corréus. 

Neutras, a ambos, as demais circunstâncias judiciais ou o que deixou de ser especificamente referido, como os antecedentes de HIRATA que, efetivamente, não existem. 

Portanto, quanto ao primeiro ato de descaminho, a pena de HIRATA vai dosada em um ano e seis meses de reclusão porque ausentes outras modificadoras; e a pena de ELI, vai dosada em um ano e três meses de reclusão na basilar o que redimensiono para o mínimo legal em face do reconhecimento da atenuante da confissão, porque ela afirmou terem feito as viagens ao Paraguai, o que fica definitiva à míngua de outras modificadoras. Nesse particular aspecto, o apelo de ELI não deve se conhecido porque a confissão já fora referida na sentença, apenas sem eficácia frente ao disposto na Súmula nº 231 do STJ, cuja constitucionalidade já foi avalizada (Tema nº 158-STF). 

Para o segundo ato de descaminho, a pena de HIRATA vai dosada em um ano e nove meses de reclusão, porque considerada a culpabilidade e nas circunstâncias judiciais, ao lado do concurso de agentes o montante da ilusão superando cem mil reais; a pena de ELI vai dosada em um ano e seis meses de reclusão, apenas pelas circunstâncias judiciais com dois dados e fica redimensionada para um ano e três meses porque aplicada a confissão.

Tratando-se de continuidade delitiva e sendo dois atos, a fração aplicável sobre a mais elevada carcerária das provisórias (para ambos, do segundo ato criminoso) é de um sexto, do que resulta pena definitiva (a) para HIRATA, de dois anos e quinze dias de reclusão (acréscimo de cento e cinco dias); e (b) para ELI, de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão (acréscimo de setenta e cinco dias).

Confirmo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal, para os dois corréus.

Mantenho as substituições das penas físicas por restritivas de diretos, a cada um uma de prestação de serviços à comunidade (Súmula nº 132TRF4R) e outra pecuniária, essa no patamar da sentença para o réu HIRATA (cinquenta mil reais) e com a redução para vinte salários mínimos para a ré ELI, cifras que compreendo refletirem adequação e suficiência para conferir efetividade às substitutivas.

Frente ao exposto, voto por dar (a) parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, em menor extensão que o Relator e maior extensão que o Revisor; (b) negar provimento à apelação de HIRATA; e, ainda, conhecer em parte da apelação de ELI e, nessa, dar-lhe parcial provimento.