Habeas Corpus Nº 5005674-11.2026.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de E. G. LASPERG DE ANDRADE, contra ato atribuído ao Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos da Ação Penal nº 5005623-54.2023.4.04.7000/PR, indeferiu requerimento defensivo destinado à desconstituição do trânsito em julgado da condenação, bem como à determinação de intimação pessoal da acusada acerca da sentença penal condenatória ().
Sustenta a impetração, em síntese, que a ausência de intimação pessoal da paciente configura nulidade processual absoluta, por violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Aduz o impetrante que o direito de recorrer possui natureza personalíssima e que a intimação exclusiva da Defensoria Pública da União - que atuava por designação, e não por constituição da parte - seria insuficiente para deflagrar o prazo recursal, à luz da interpretação conjunta dos arts. 392 e 577 do Código de Processo Penal, bem como do art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O pedido liminar, por meio do qual se pretendia a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação e do curso da execução penal, foi indeferido ().
Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional da República, que apresentou parecer pela denegação da ordem, ao fundamento de que, tratando-se de ré solta, a intimação do defensor é suficiente para a abertura do prazo recursal, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A insurgência defensiva dirige-se contra a validade da certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob o argumento de que seria imprescindível a intimação pessoal da ré, que se encontrava em liberdade, acerca do teor da decisão.
Quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão ():
A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, condicionada à demonstração concomitante da plausibilidade jurídica da tese deduzida (fumus boni iuris) e do risco concreto de dano à liberdade de locomoção (periculum in mora).
No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se evidencia ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção urgente deste Tribunal.
A insurgência defensiva - fundada na alegada imprescindibilidade de intimação pessoal da ré solta acerca do teor da sentença condenatória - não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores nem desta Corte. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de ré solta, revela-se suficiente a intimação do defensor constituído ou da Defensoria Pública acerca da sentença, providência que deflagra regularmente o prazo recursal.
A exigência de intimação pessoal do acusado solto somente se impõe na hipótese de ausência de defensor constituído ou de atuação da Defensoria Pública, o que não se verifica na espécie.
De outro lado, a ausência de interposição de recurso não configura, por si só, cerceamento de defesa. À luz do princípio da voluntariedade recursal (art. 577 do CPP), a interposição de recurso constitui faculdade processual da defesa técnica, e não imposição legal.
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido regularmente assistida pela Defensoria Pública da União, a qual foi devidamente intimada dos atos processuais.
Assim, a ciência do órgão de assistência judiciária que patrocina a defesa da acusada solta mostra-se apta a inaugurar o prazo para eventual insurgência, não se vislumbrando, em juízo preliminar, nulidade na certificação do trânsito em julgado.
No tocante ao alegado risco à liberdade de locomoção, observa-se que a paciente cumpre pena em regime aberto, circunstância que, ao menos neste exame inicial, afasta a configuração de urgência qualificada a justificar a concessão da medida extrema.
Ausentes, portanto, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento da liminar, relegando-se a apreciação exauriente da tese defensiva para o julgamento de mérito, após a manifestação ministerial.
Considerando que os elementos necessários à análise da controvérsia já se encontram documentados, mostram-se dispensáveis as informações da autoridade apontada como coatora.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Ausentes elementos novos, de fato ou de direito, capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado, a decisão que apreciou o pedido liminar deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
No caso concreto, verifica-se que a paciente respondeu ao processo em liberdade e foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Consta dos autos que a Defensoria Pública da União, responsável pela assistência técnica da acusada, foi regularmente intimada da sentença condenatória, tendo deixado transcorrer in albis o prazo recursal, circunstância que ensejou a certificação do trânsito em julgado em 01/10/2024.
Ressalte-se que a ausência de interposição de recurso pela defesa técnica não configura, por si só, cerceamento de defesa, porquanto o defensor possui autonomia funcional para avaliar a conveniência e a oportunidade da impugnação recursal.
Assim, não há nulidade a ser reconhecida. A intimação do órgão de assistência judiciária responsável pela defesa da ré solta é suficiente para a regular deflagração do prazo recursal, inexistindo previsão legal que imponha, nessa hipótese, a intimação pessoal da acusada. Desse modo, a pretensão de desconstituição da coisa julgada carece de respaldo jurídico, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e da regularidade dos atos processuais.
No mesmo sentido, aliás, também o parecer da Procuradoria Regional da República (), in verbis:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉ SOLTA. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Não há nulidade ou cerceamento da defesa por ausência de intimação pessoal do réu que se encontra solto, uma vez que a intimação da sentença foi efetivada por seu advogado constituído. 3. Parecer pela denegação da ordem.
Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade apta a justificar a desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Mostra-se, portanto, hígida a certificação do trânsito em julgado, razão pela qual a ordem deve ser denegada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005687622v3 e do código CRC 89736227.
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