Apelação Criminal Nº 5043233-76.2025.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou J. D. S., já qualificado nos autos, pela prática da conduta inscrita no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e assim narrou o fato (evento 1, INIC1):

"(...) No dia 19.02.2025, o denunciado J. D. S., agindo livre e conscientemente, subtraiu para si, mediante arrombamento e rompimento de obstáculos, coisas alheias móveis, consistentes em quatro notebooks pertencentes à CEF, que se encontravam no interior da Agência Açorianos, localizada na Rua Cel Genuino, 423, Porto Alegre/RS.

Na ocasião, por volta das 5h57min, o denunciado acessou a área de autoatendimento da Agência, forçou e arrombou a porta de acesso ao interior da unidade (rompendo tal obstáculo) e passou a revirar as mesas de atendimento, em busca de bens, tendo subtraído quatro notebooks, mediante forçamento dos cabos que os prendiam às mesas (rompendo tais obstáculos). De posse do material, evadiu-se do local. A dinâmica do furto foi registrada pelas câmeras de segurança da Agência (evento 11) e está descrita detalhadamente em laudo pericial, o qual atesta o arrombamento e o rompimento de obstáculos (evento 13).

A CEF detalhou o material furtado (evento 1, doc. 2), o qual foi avaliado em R$ 17.896,00, sendo estimado o valor de R$ 3.500,00 para conserto dos danos causados pela ação delitiva (evento 15, doc. 3).

A partir das imagens captadas e do modus operandi empregado, foi possível identificar o denunciado como autor do furto, semelhante a dezenas de outros por ele praticados ao tempo dos fatos (evento 1, doc. 3). Tal foi confirmado pelo próprio denunciado, o qual confessou, em sede policial, o furto em questão, aduzindo que praticou vários crimes análogos em agências bancárias (evento 12, doc. 11). (...)"

A denúncia foi recebida em 22-07-2025 (evento 6, DESPADEC1).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 59, SENT1), publicada em 29-01-2026, julgando improcedente a denúncia e abolsvendo o réu da imputação da prática do delito de furto apurado nestes autos, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal apelou (evento 65, APELAÇÃO1). Em suas razões, alegou, em síntese, que o réu confessou em seu interrogatório judicial a autoria delitiva, elemento este corroborado pelas demais provas do processo. Requereu, assim, a reforma da sentença para que seja o apelado condenado pelo crime imputado.

Com as contrarrazões (evento 71, CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo improvimento do apelo (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005670300v4 e do código CRC d154783b.

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Apelação Criminal Nº 5043233-76.2025.4.04.7100/RS

VOTO

Cuida-se de apelo ministerial em face da sentença que absolveu o réu J. D. S. da imputação da prática do delito de furto apurado nestes autos, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 

A sentença absolveu a parte ré, entendo não restar comprovada a autoria delitiva, sob os seguintes fundamentos:

"(...) Conforme se observa da Informação de Polícia Judiciária nº 1759187/2025 (processo 5024945-80.2025.4.04.7100/RS, evento 1, INF3), as suspeitas recaíram sobre o réu porque ele foi considerado parecido com o criminoso que aparece nas imagens anteriormente referidas, bem como porque "o modus operandi é o mesmo utilizado por J. D. S. em suas outras diversas ocorrências de furto e arrombamento a estabelecimentos bancários: indivíduo força a porta até conseguir o acesso a área restrita da agencia bancária da Caixa, quebrando a porta magnética de acesso a área de atendimento".

Porém, analisando a imagem juntada no documento supracitado, que abaixo reproduzo, e as demais imagens capturadas pelas câmeras de segurança do local, verifico que nenhuma delas ilustra o rosto do criminoso com o mínimo de nitidez necessário para se afirmar que tal indivíduo se parece com o réu JOCIMAR:

E, com relação ao modus operandi, verifico ser, de fato, semelhante ao utilizado pelo réu JOCIMAR noutras ocasiões, inclusive no delito de furto recentemente julgado por este Juízo nos autos da ação penal nº 5044313-12.2024.4.04.7100.

Ocorre que esse modus operandi não apresenta nenhuma particularidade que o vincule tão somente ao réu JOCIMAR, de modo que qualquer outra pessoa poderia ter lançado mão dele para praticar o delito sub judice.  

Em verdade, o que efetivamente pesava contra o réu JOCIMAR quando do recebimento da denúncia era tão somente a confissão feita em sede policial. Naquela oportunidade, ele, ao ser indagado pela autoridade policial se havia furtado os notebooks da Agência dos Açorianos da Caixa Econômica de Porto Alegre, respondeu afirmativamente, nestes termos: "peguei para fumar umas pedras", "troquei por pedra, troquei por crack, lá no Planetário", informando, em acréscimo, já ter cometido uns sessenta delitos do gênero (processo 5024945-80.2025.4.04.7100/RS, evento 12, VIDEO11).

Posteriormente, ao ser questionado por este Juízo se confessava o delito a ele imputado nesta ação penal, disse o seguinte: "eu só não me lembro se foram 4 notebooks, mas que eu confesso eu confesso, todos os roubos eu confessei" (processo 5043233-76.2025.4.04.7100/RS, evento 46, VIDEO3).

Ora, como se vê, o réu JOCIMAR, em seu interrogatório judicial, fez uma confissão generalizada, não se referindo ao delito sub judice em específico, mas a todo e qualquer delito de "roubo" a ele atribuído, tanto que afirmou não se recordar dos notebooks aqui tratados, o que, no meu entendimento, reduz, em muito, a força probatória desta confissão.

Para além disso, não foi produzido, em juízo, nenhum outro elemento de prova capaz de corroborar as confissões em questão. 

Sendo assim e considerando que uma confissão não se presta, de per si, para fundamentar uma condenação, conforme se depreende dos arts. 155 e 197 do Código de Processo Penal, é a ABSOLVIÇÃO do réu JOCIMAR, por escassez de provas quanto à autoria delitiva, a medida de rigor. (...)"

A despeito das considerações do órgão acusador, não extraio dos autos a certeza necessária para lastrear um decreto condenatório.

Isso porque, conquanto o réu tenha feito assunção de culpa, como bem ressaltou a sentença, assim o fez de forma genérica e não individualizada aos fatos aqui relacionados, declarando que confessava todos os "roubos" que cometia.

Cumpre observar que a confissão não constitui, de per si, causa para a absolvição, tampouco para condenação, devendo ser valorada juntamente com os demais elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, embora a confissão do réu seja lícita, sendo plausível sua valoração, vê-se que tais declarações denotam-se em vertente insular nos autos, desacompanhada de demais elementos aptos a corroborar a autoria delitiva. No ponto, bem se observa que as imagens extraídas das filmagens quando por ocasião dos fatos têm pouca nitidez, sendo inviável aduzir ou correlacionar que, acima de qualquer dúvida, fora o réu quem pratica o furto aqui descrito. 

Registro, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, elucidativo pela clareza e precisão na interpretação do dispositivo legal em tela:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU.
1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.
2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais.
3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH.
4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.
Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP.
5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato.
6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA.
7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia. 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova.
9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária.
10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória.
11. Teses fixadas:
11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).
11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita.
Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.
12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC).
13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então.
14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)

Com efeito, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a autoria na empreitada criminosa. Se, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade. Assim, se a prova é fraca e vacilante, torna-se necessária a observância do princípio do in dubio pro reo.

Referido princípio, decorrente da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, V, DO CPP. 1. Embora comprovada a materialidade do delito de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, II, do CP), inexiste prova segura quanto à autoria, não tendo sido identificado qualquer vínculo entre os réus e o computador de onde foram realizadas as transferências bancárias fraudulentas. 2. A teor do que dispõe o art. 156 do CPP, é do órgão acusatório o ônus de provar a responsabilidade penal do réu, não sendo admitida a sua inversão, tendo em vista o postulado constitucional da presunção de inocência. 3. Em observância ao princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386, V, do CPP. (TRF4, apelação criminal nº 5007626-18.2010.404.7200, 8ª turma, Des. Federal Leandro Paulsen, por unanimidade, juntado aos autos em 09/06/2017)

Registre-se que é do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, o agir do acusado na prática da infração penal. Na hipótese sob exame, conquanto do contexto fático probatório da lide esteja a emergir alguns indícios a refletir verossimilhança à narrativa da inicial acusatória, a dúvida quanto a autoria é fato incontroverso, não havendo, portanto, elemento seguro a respaldar a prática delitiva imputada em desfavor da réu.

Essa também foi a conclusão exarada pela douta Procuradora da República, a Drª Cristiana Koliski Taguchi, no parecer assim ementado (evento 4, PARECER1):

"(...) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CONFISSÃO JUDICIAL ISOLADA E GENÉRICA. ART. 197 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES PARA A CONDENAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A admissão de culpa do réu, colhida de forma imprecisa, sem detalhamento do iter criminis e do objeto, não possui valor absoluto. No sistema do livre convencimento motivado, a confissão deve ser corroborada por outros elementos de prova (art. 197 do CPP), o que não ocorreu no caso em tela. 2. A perícia técnica atesta a impossibilidade de identificação facial nas imagens do circuito interno devido à baixa resolução e ao uso de boné pelo autor. Além disso, não foram identificados vestígios biológicos ou papiloscópicos (digitais) que liguem o acusado à cena do crime. 3. O depoimento do policial militar se revela hesitante e impreciso, não confirmando com a certeza necessária a identidade do réu no momento da abordagem, baseando-se em suposições decorrentes do volume de ocorrências atendidas. 4. A existência de antecedentes criminais ou o "estigma" de envolvimentos anteriores não supre a ausência de prova concreta sobre o fato específico narrado na denúncia. É, portanto, vedada a condenação baseada exclusivamente no perfil do agente. 5. Diante da fragilidade das provas complementares e da incerteza sobre a autoria, a manutenção da absolvição é medida imperativa, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 6. Parecer pelo desprovimento da Apelação Criminal. (...)"

Nesse cenário, persistindo dúvidas quanto à participação de J. D. S. nos fatos imputados, impõe-se a manutenção da absolvição, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005670301v8 e do código CRC 5b1cfb0c.

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Apelação Criminal Nº 5043233-76.2025.4.04.7100/RS

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ISOLADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação ministerial interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto qualificado (art. 155, § 4º, inc. I, do CP), com base no art. 386, inc. V, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O Ministério Público Federal busca a reforma da sentença para condenar o réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da confissão do réu, isolada, para embasar a condenação; e (ii) a existência de provas robustas da autoria delitiva além da confissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A confissão do réu foi considerada genérica e isolada, sem maiores detalhamentos do iter criminis.
4. Conforme os arts. 155 e 197 do CPP, a confissão, por si só, não é suficiente para fundamentar uma condenação, necessitando de corroboração por outros elementos de prova.
5. As imagens de segurança apresentam baixa nitidez, impossibilitando a identificação facial do criminoso.
6. Embora o *modus operandi* seja similar a outros crimes do réu, ele não é exclusivo, não servindo como prova cabal da autoria.
7. Não foram encontrados vestígios biológicos ou papiloscópicos que liguem o acusado à cena do crime.
8. O depoimento do policial militar foi hesitante e impreciso, baseado em suposições.
9. Diante da fragilidade do conjunto probatório, e em observância ao art. 156 do CPP e ao princípio do in dubio pro reo (art. 5º, LVII, da CF/1988), a absolvição é mantida, pois o ônus da prova da autoria recai sobre a acusação, que não produziu elementos robustos o suficiente para afastar a dúvida razoável.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 12. A confissão genérica e isolada, desacompanhada de outras provas robustas que corroborem a autoria delitiva, é insuficiente para fundamentar uma condenação penal, impondo-se a absolvição pelo princípio do *in dubio pro reo*.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. III, LVII; CP, art. 65, inc. III, "d", art. 155, § 4º, inc. I; CPP, art. 6º, inc. II, III, art. 155, art. 156, art. 157, art. 158, art. 197, art. 199, art. 200, art. 386, inc. V, art. 400, § 1º; CR/1988, art. 129, inc. VII; CPC, art. 927, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; TRF4, Apelação Criminal n. 5007626-18.2010.404.7200, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, 8ª Turma, j. 09.06.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005670302v4 e do código CRC 90002d1d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/03/2026

Apelação Criminal Nº 5043233-76.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário