Agravo de Execução Penal Nº 9000536-27.2025.4.04.7017/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de M. C. D. C. contra decisão proferida no Seq. 164 da Execução Penal nº 9000391-05.2024.4.04.7017, que, ao reconhecer a prática de novas faltas graves, consistentes em violações às regras do monitoramento eletrônico, determinou a regressão do apenado para o regime fechado.

A defesa alega, em síntese: a) preliminarmente, a anulação da decisão por cerceamento de defesa, ante a ausência de audiência de justificação; b) no mérito, a reforma da decisão do evento 92.1, para anular a alteração da data-base para progressão de regime, que teria sido consequência de mera advertência; c) o reconhecimento do seu direito à remição da pena pelo trabalho exercido durante o regime semiaberto harmonizado; d) o afastamento do reconhecimento das faltas graves apuradas na decisão do evento 149.1, sob o argumento de que as violações foram justificadas por necessidades laborais e médicas, desprovidas de dolo de evasão; e) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja recolhido o mandado de prisão e mantido no regime semiaberto até o julgamento final.

O pedido liminar foi apreciado e denegado (evento 5, DESPADEC1 ).

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso (evento 4, PARECER1 ).

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005626357v7 e do código CRC 119e7b7d.

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Agravo de Execução Penal Nº 9000536-27.2025.4.04.7017/PR

VOTO

A decisão que determinou a regressão para o regime fechado foi proferida nos seguintes termos (seq. 164), in verbis: 

No seq. 92 o apenado foi punido com advertência por violações à área de inclusão. No seq. 115 a defesa requereu a progressão para o aberto.

Nos seqs. 116 e 132 sobreveio novo relatório de monitoração com violações de área, dentre outras de menor gravidade.

Nos seqs. 129 e 130 a defesa apresentou justificativas. No seq. 143 MPF reputou injustificadas as faltas mas se posicionou pela não imposição de penalidade.

No seq. 147 a defesa requereu autorização de saída. Vieram os autos conclusos.

Decido.

1 - Das considerações iniciais

Considerando que o contraditório foi observado, dispenso a designação de audiência de justificação. Precedentes (no TRF4, v. Agravo de Ex. Penal n. 5048602-22.2023.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 16/08/2023; no STJ, v. AgRg no REsp 1798273/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019).

2 - Da regressão para o regime fechado

O comportamento retratado nos autos demonstra o descaso com as sanções impostas e exige a pronta intervenção do Juízo para assegurar a regularidade da execução e evitar a consumação da prescrição executória. Impende registra ainda que, segundo o STJ, "a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP", bem assim que "a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP" ( Verbetes n. 4 e 5, edição n. 146, Jurisprudência em Teses).

Ficam desconsideradas as violações abaixo: (a) 23/03/2025 - impulsionada pela necessidade de atendimento médico, conforme atestado (seq. 129.2, fl. 1), o que reputo ser caso de urgência; (b) 18/08/2025 - idem item "a";

Os seguintes eventos segue classificados como infrações disciplinares graves: (c) 09/04/2025 (quarta) e 24/06/2025 (terça), 09/07/2025 (quarta), 10/07/2025 (quinta), 11/07/2025 (sexta) e 14/07/2025 (segunda) - o deslocamento em horário vedado (antes das 7h e após as 18h30), ainda que por ordem do empregador, conflita com a autorização de trabalho (seq. 57).

A ausência de motivo urgente ou de emergência configura falta grave; (d) 24/04/2025 (quinta) e 16/05/2025 (sexta) - o deslocamento até a cidade Palotina ( cidade vizinha de Toledo) para fins diversos conflita com as condições do semiaberto.

A ausência de motivo urgente ou de emergência configura falta grave; (e) 28/05/2025 (quarta) - reflete o atraso no retorno do trabalho para a residência. A defesa não esclareceu a razão da demora. Fica classificada como falta grave; (f) 07/06/2025 (sábado), 14/06/2025 (sábado), 15/06/2025 (domingo) e 16/08/2025 ( sábado) - deslocamentos em dias e horários vedados. Faltas graves pelos motivos do item "c"; (g) 20/06/2025 (sexta) - deslocamento noturno (após 21h) sem prévia autorização.

A alegação de que "buscou a esposa" não representa motivo urgente ou de emergência. Falta grave pelos motivos do item "d".

A breve expressividade dos registros, no tocante à duração e extensão, como ressaltado pelo MPF, não auxilia o apenado uma vez que ostenta uma advertência (seq. 92) e novamente encontra-se envolvido com atos de indisciplina.

A reprovabilidade das faltas é agravada por se tratar condenado por contrabando de cigarros, crime com particular gravidade nesta região de fronteira porquanto geralmente associado à criminalidade organizada, conforme recorrentemente noticiado pela impressa. (disponível em , acesso em 30/01/2023) .

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da natureza infracional grave desses eventos e a regressão para o regime fechado, na forma dos arts. 39, V, 50, VI e 118, I, todos da LEP.

3 - Da pena a cumprir

O saldo da pena corporal consta do sistema SEEU. Sem multa. Custas recolhidas (seq. 1.8). Fica a fiança perdida em razão pelo cometimento de infração disciplinar grave no curso da execução, o que demonstra o não cumprimento regular da pena definitivamente imposta, ex vi art. 344 do CPP.

4 - Da conclusão

Ante ao exposto, promovo a regressão para o regime fechado, na forma da fundamentação.

4.1. Expeça-se mandado de prisão dando ciência à autoridade competente para cumprimento.

4.2. Prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados da data da assinatura desta decisão, que segue fixada como data da interrupção, ex vi art. 109, IV, e 112, II, ambos do CP.

4.3. Comunicada a captura, voltem-me conclusos com prioridade.

4.4. Oficie-se ao Deppen/PR para ciência e providências (monitoracao@ policiapenal.pr.gov.br).

4.5. Retifique-se o cálculo penal no sistema SEEU na forma que segue: (a) interrupção da execução na data da assinatura desta decisão; (b) exclusão dos dias em que as condições foram descumpridas porque não representam extinção pelo regular cumprimento (13 dias, a partir de 09/04/2025). 4.6. Custas recolhidas.

4.7. Não houve condenação em multa. 4.8. Cumpridas as diligências, suspenda-se o feito pelo prazo prescricional ou até o cumprimento do mandado de prisão, o que ocorrer primeiro. 4.9. Fica prejudicado o pedido de progressão. 

Conforme relatado, a defesa alega a) preliminarmente, a anulação da decisão por cerceamento de defesa, ante a ausência de audiência de justificação; b) no mérito, a reforma da decisão do evento 92.1, para anular a alteração da data-base para progressão de regime, que teria sido consequência de mera advertência; c) o reconhecimento do seu direito à remição da pena pelo trabalho exercido durante o regime semiaberto harmonizado; d) o afastamento do reconhecimento das faltas graves apuradas na decisão do evento 149.1, sob o argumento de que as violações foram justificadas por necessidades laborais e médicas, desprovidas de dolo de evasão

O recurso não merece acolhida.

Inicialmente, não conheço da insurgência versando sobre a decisão proferida no seq 92.1 (suposto erro in judicando), pois sobre este ponto a defesa já havia interposto agravo de execução (autuado sob nº 9000367-40.2025.4.04.7017) o qual foi julgado improcedente na sessão do dia 15/10/2025, desta 7ª Turma criminal (evento 11, ACOR3 ), estando portanto, preclusa a matéria. 

Conforme consta naqueles autos, o acórdão transitou em julgado em 04/11/2025.

  Tendo a questão transitado em julgado, formou-se a coisa julgada material, o que impede a sua rediscussão nesta via recursal. A pretensão do agravante esbarra, portanto, em óbice intransponível, devendo ser mantida a decisão anterior em sua integralidade quanto a este ponto.

Suposta violação ao contraditório

Primeiramente, não há falar em violação ao contraditório pela não realização de audiência de justificação, uma vez que, previamente à decisão agravada, o MM. Juízo a quo concedeu oportunidade de manifestação à defesa.

Sobre o tema, importa registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça publicou, em 18/11/2025, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.166.900/SP,  2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1347, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”

O Tribunal definiu também que "a decisão que determina a regressão cautelar deve ser devidamente fundamentada, observando os elementos de interesse do caso, aplicando-se a exigência de prévia oitiva do apenado, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, apenas à regressão definitiva de regime."

Verifica-se que a regressão de regime pode ocorrer sob duas formas: a definitiva, como se observa neste processo, ou a cautelar. A primeira, que produz efeitos jurídicos plenos, demanda a observância do contraditório e da ampla defesa antes de sua implementação.

Na espécie, a defesa teve oportunidade de justificar as faltas e apresentou justificativas, situação que dispensa a realização de audiência de justificação, na linha dos julgados deste TRF e do STJ ( TRF4, Agravo de Ex. Penal n. 5048602-22.2023.4.04.7100, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, Sétima Turma, j. 16.08.2023;  STJ,  AgRg no REsp 1798273/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019).

Mérito

Superada  a preliminar, enfrento o tema da regressão de regime propriamente dita. 

O executado M. C. D. C. foi condenado nos autos de Ação Penal nº 5000499-39.2023.4.04.7017 pela prática de crime previsto no art. 334-A, §1º, I e V, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, à pena privativa de liberdade de 3 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem direito à substituição por penas restritivas.

Iniciado o cumprimento da pena, no regime semiaberto, o Juízo da execução estabeleceu diversas condições, dentre as quais uma referente ao monitoramento eletrônico,no sentido de que "os pedidos que culminem em deslocamento da área de inclusão, inclusive os pedidos de mudança de endereço, deverão ser realizados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis a este Juízo."

No curso da execução, foram  detectadas várias violações da área delimitada, tendo o juízo, acolhido algumas justificativas e rejeitado outras tantas, o que culminou com a decisão de regressão do regime.

Foram desconsideradas as violações dos dias 23/03/2025 e 18/08/2025. Mas permaneceram sem justificativas plausíveis 14 (catorze) violações de área monitorada referentes aos seguintes dias: 

 09/04/2025 (quarta) e 24/06/2025 (terça), 09/07/2025 (quarta), 10/07/2025 (quinta), 11/07/2025 (sexta) e 14/07/2025 (segunda) - 24/04/2025 (quinta) e 16/05/2025 (sexta) - (e) 28/05/2025 (quarta)  (f) 07/06/2025 (sábado), 14/06/2025 (sábado), 15/06/2025 (domingo) e 16/08/2025 ( sábado) (g) 20/06/2025 (sexta) 

O art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.  

A violação dos deveres impostos ao condenado sujeito ao monitoramento eletrônico tem por consequências a possibilidade de sua revogação e de regressão de regime. Nessa linha, há vários julgados deste TRF4:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES IMPOSTOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PERDIMENTO DA FIANÇA. 1. A violação dos deveres impostos ao condenado sujeito ao monitoramento eletrônico tem por consequências a possibilidade de sua revogação e de regressão de regime. 2. Dentre as incumbências legais do monitorado incluem-se a observância dos deveres previstos nos incisos do art. 39 da LEP. 3. O perdimento da fiança previsto no art. 344 do CPP aplica-se na hipótese de não comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento da pena definitivamente imposta. (TRF4, AgExPe 9000503-37.2025.4.04.7017, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, D.E. 11/02/2026)

 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME 1. Os atuais precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam para o fato de a simples violação da zona de monitoramento eletrônico, desde que não justificada satisfatoriamente, já caracteriza falta grave. 2. No caso, não apresentada justificativa razoável para a violação da área monitorada, correta é a decisão que regrediu o regime semi aberto para o fechado. 3. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 9001441-03.2023.4.04.7017, 7ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, D.E. 28/02/2024)

Com efeito, os argumentos genéricos utilizados pelo apenado não merecem a menor credibilidade, estando configurada, a meu sentir, a falta grave derivada  do descumprimento da obrigação de não violação da área de monitoramento eletrônico definida pelo juízo da execução penal (e aceita pelo apenado) quando da imposição das condições para o cumprimento do regime harmonizado.

Cabe agregar que o executado já havia sido punido com advertência anteriormente (seq. 92), mas mesmo assim, persistiu no erro em se deslocar além do limite permitido, sem prévia autorização judicial, o que denota falta de comprometimento com as regras básicas do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Logo, ele deve arcar com as consequências de sua irresponsabilidade e cumprir o restante da pena no regime fechado, estando correta a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo executado M. C. D. C. e determinou a regressão para o regime fechado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal.

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EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves, consistentes em violações às regras do monitoramento eletrônico, e determinou a regressão do apenado para o regime fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de audiência de justificação; (ii) a validade do reconhecimento das faltas graves decorrentes da violação das condições do monitoramento eletrônico; (iii) a possibilidade de rediscussão de matéria preclusa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A insurgência sobre a alteração da data-base para progressão de regime (decisão do evento 92.1) não é conhecida por preclusão, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de execução anterior (nº 9000367-40.2025.4.04.7017), julgado improcedente e transitado em julgado em 04.11.2025.
4. Não há cerceamento de defesa pela não realização de audiência de justificação, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar previamente e apresentou justificativas. A jurisprudência do STJ (Tema 1347) e do TRF4 entende que a oitiva prévia do apenado, prevista no art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, aplica-se à regressão definitiva de regime, sendo dispensada a audiência quando já houve manifestação da defesa.
5. As 14 violações de área monitorada, como deslocamentos em horários e dias vedados ou para cidades vizinhas sem prévia autorização, configuram faltas graves. As justificativas apresentadas, como necessidades laborais ou buscar a esposa, não foram consideradas urgentes ou de emergência.
6. O apenado já havia recebido advertência anterior (seq. 92), demonstrando descaso com as sanções. A violação dos deveres do monitoramento eletrônico, conforme arts. 39, V, 50, VI, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984, e jurisprudência do STJ e TRF4, justifica a regressão para o regime fechado.
7. O cometimento de infração disciplinar grave no curso da execução penal acarreta o perdimento da fiança, nos termos do art. 344 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de execução penal desprovido.
Tese de julgamento: 9. A violação injustificada das condições do monitoramento eletrônico, como deslocamentos em horários ou áreas não permitidas, configura falta grave e justifica a regressão de regime. A ausência de audiência de justificação é dispensada quando a defesa já teve oportunidade de manifestação e apresentou justificativas.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV, 112, II, 334-A, § 1º, I e V; CPP, art. 344; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º; Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 118, I e § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1798273/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.05.2019; STJ, REsp n°s 2.166.900/SP, 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ (Tema 1347), j. 18.11.2025; STJ, Jurisprudência em Teses, Ed. 146, Verbetes 4 e 5; TRF4, Agravo de Ex. Penal n. 5048602-22.2023.4.04.7100, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, Sétima Turma, j. 16.08.2023; TRF4, AgExPe 9000503-37.2025.4.04.7017, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, D.E. 11.02.2026; TRF4, AgExPe 9001441-03.2023.4.04.7017, Rel. Roberto Fernandes Júnior, 7ª Turma, D.E. 28.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005626359v4 e do código CRC b5c80315.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 23/03/2026, às 18:38:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/03/2026

Agravo de Execução Penal Nº 9000536-27.2025.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário