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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000895-30.2024.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. D. O. contra julgado desta 8ª Turma que negou provimento à apelação criminal ().
Sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, decorrentes da ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu, na fase policial, a prática do delito de descaminho ao afirmar que transportava mercadorias estrangeiras.
Em razão do exposto, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena ao mínimo legal e o afastamento da prestação pecuniária imposta. Subsidiariamente, pleiteia-se a concessão de habeas corpus de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração serão acolhidos nas restritas hipóteses elencadas na lei.
Não se prestam os embargos, portanto, à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não tornam possíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial.
A partir dessas premissas, examino os embargos porque tempestivos.
De fato, observo que o acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que não tenha havido pedido expresso nesse sentido nas razões recursais.
Diante disso, passo ao saneamento da omissão.
Na sentença, o Juízo de primeiro grau fixou a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, estabelecendo o regime inicial aberto e promovendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.
No caso, embora o embargante não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, verifico que confessou a prática delitiva em sede policial, circunstância que autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a confissão, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, deve ser reconhecida para fins de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, independentemente de ter sido utilizada pelo magistrado como elemento de convicção para a condenação, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1194 da Terceira Seção (REsp 2.001.973/RS).
Por outro lado, a jurisprudência da Corte Superior também tem assentado que a chamada confissão informal, realizada de forma meramente verbal no momento da abordagem policial e desacompanhada de qualquer registro formal nos autos, não se presta à incidência da referida atenuante, por carecer de garantias mínimas de autenticidade e de controle contraditório, entendimento recentemente reafirmado no julgamento do AREsp 2.123.334/MG (Informativo de Jurisprudência n.º 845 do STJ).
Na hipótese, entretanto, não se trata de mera confissão informal. Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2023/845126, os agentes responsáveis consignaram que o réu, ao ser indagado, afirmou estar transportando mercadorias oriundas do Paraguai sem o devido desembaraço aduaneiro. Assim, havendo registro formal da admissão da conduta no âmbito do inquérito policial, mostra-se viável o reconhecimento da atenuante.
Reconhecida a circunstância atenuante, reduzo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão, à míngua de outras circunstâncias modificadoras.
Em razão da redução do quantum da pena privativa de liberdade, mostra-se cabível a substituição por uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Nesse contexto, a prestação de serviços à comunidade revela-se a medida mais adequada ao atendimento da finalidade da sanção penal, por constituir resposta menos gravosa ao direito de liberdade, exigir empenho pessoal do condenado e possibilitar o desenvolvimento de atividade socialmente útil.
Ademais, ante a ausência de qualquer coação ou irregularidade manifesta, não se verifica hipótese que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal (ACR 5059002-66.2021.4.04.7100, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, j. 10/04/2024).
Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sempre que o voto tiver apreciado a questão jurídica suscitada, ainda que sem menção expressa aos respectivos artigos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão relativa à possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ajustando-se, por conseguinte, o dispositivo do acórdão de apelação para que conste o parcial provimento do recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005452441v27 e do código CRC 037a48ec.
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