Habeas Corpus Nº 5039639-14.2025.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. B. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, que ratificou o recebimento da denúncia, nos autos da AÇÃO PENAL Nº 5015110-87.2024.4.04.7202/SC, em que é imputada ao paciente a prática dos seguintes delitos: (i) organização criminosa transnacional (art. 2º, § 4º, III e V, da Lei n. 12.850/2013); (ii) operação de instituição financeira sem autorização (art. 16 da Lei n. 7.492/86); (iii) gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7.492/86); (iv) apropriação indébita financeira (art. 5º da Lei n. 7.492/86); (v); emissão e negociação de títulos irregulares (art. 7º, II, da Lei n. 7.492/86); (vi) crime contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/51); (vii); exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função (art. 27-E da Lei n. 6.385/76); e (viii); lavagem de capitais (art. 1°, caput, e § 2º, I, da Lei n. 9.613/98) - ().
Alega a parte impetrante que a decisão do Juízo impetrado, ao ratificar integralmente o recebimento da denúncia, causa constrangimento ilegal ao paciente, em razão dos seguintes fundamentos:
a) atipicidade por inexistência de valores mobiliários: a ausência de valor mobiliário afasta a tipicidade de cinco crimes imputados, quais sejam, operação de instituição financeira sem autorização (art. 16 da Lei n. 7.492/86), gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7.492/86), apropriação indébita financeira (art. 5º da Lei n. 7.492/86), emissão e negociação de títulos irregulares (art. 7º, II, da Lei n. 7.492/86), e exercício irregular de função (art. 27-E da Lei n. 6.385/76). Ademais, afirma que laudo pericial confirmou que os resultados de perdas e ganhos eram inseridos manualmente no sistema da empresa, evidenciando a artificialidade e a inexistência de lastro econômico real para os rendimentos. Assim, requer a rejeição parcial da denúncia por ausência de justa causa e falta de descrição de fato aparente típico.
b) inaplicabilidade da teoria do juízo aparente e nulidade subsidiária: subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que o contrato comercializado pela Lifetycon configura, de fato, valor mobiliário, postula a nulidade de todas as provas produzidas perante a Justiça Estadual, em razão da incompetência, salientando que o teor do contrato era conhecido desde o início da investigação, não sendo aplicável a teoria do juízo aparente.
c) vício de fundamentação no ato coator: A defesa alega a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ofensa ao dever constitucional de motivação (art. 93, inc. IX, da CRFB), afirmando que não foram analisadas todas as teses relevantes formuladas em sede de resposta à acusação, em especial (i) a inexistência de valores mobiliários; (ii) a inépcia da imputação de lavagem de capitais; e (iii) a pertinência do requerimento probatório formulado. Além disso, recusou-se indevidamente a analisar o pedido de revogação da medida cautelar de entrega do passaporte.
Requer, assim:
a. A rejeição parcial da denúncia, a fim de que seja afastada a imputação dos crimes dos arts. 4º, 5º, 7º, inc. II, e 16, todos da Lei n. 7.492/86, e do art. 27-E da Lei n. 6.385/76, em razão da ausência de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP) e da falta de descrição de fato aparente típico (art. 395, inc. II, do CPP), uma vez que não há valor mobiliário em discussão (Tópico II.1.1);
b. A declaração de nulidade de todas as provas produzidas perante a Justiça Estadual, diante da incompetência absoluta desde a origem e da inaplicabilidade da teoria do juízo aparente (Tópico II.1.2, subsidiário ao pedido do Tópico II.1.1);
c. A declaração de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, com determinação para que outra seja proferida, mediante apreciação específica de todas as teses preliminares suscitadas na defesa prévia (Tópico II.2).
Ausente pedido de liminar, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República, que apresentou parecer pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que a defesa do paciente também impetrou o Habeas Corpus nº 5039638-29.2025.4.04.0000 contra o recebimento da denúncia na AÇÃO PENAL Nº 5015110-87.2024.4.04.7202/SC.
Conforme já mencionado naqueles autos, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, que assim estabelece: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual tem previsão nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
Ademais, a utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal somente é admitida nas hipóteses em que for possível verificar, de plano, com prova pré-constituída, a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TIPICIDADE. O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. Eventuais teses que extrapolem as hipóteses citadas não encontram lastro para discussão nos rigorosos e estreitos limites do writ, devendo ser levantadas e amplamente discutidas no curso da instrução criminal, onde é garantido o amplo contraditório e a dilação probatória. (TRF4, HCorp 5019130-62.2025.4.04.0000, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 15/07/2025)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia para o prosseguimento da ação penal quando a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, trazendo indícios de autoria e materialidade, cuja certeza somente pode ser obtida após regular instrução criminal. 3. Em se tratando de crime societário ou de autoria coletiva ou conjunta, como no caso em análise, não se exige que da exordial acusatória conste um delineamento pormenorizado da conduta de cada denunciado, mas apenas que haja correlação entre a conduta do agente, na qualidade de pessoa com poder de gestão, e o resultado lesivo a ele imputado, tal como ocorreu na espécie. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HCorp 5002799-05.2025.4.04.0000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 25/03/2025)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DO FEITO AOS SEUS ULTERIORES TERMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Observada a disciplina do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia com o processamento da ação penal a seus ulteriores termos não configura constrangimento ilegal. 3.Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HCorp 5046980-96.2022.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 12/03/2025)
No presente caso, não restou evidenciada situação apta a ensejar a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.
Analisando os autos, verifica-se que a peça acusatória atribui a prática, em tese, dos seguintes crimes ao paciente ():
A denúncia foi recebida pelo Juízo impetrado em 08/01/2025, conforme segue ():
1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão de fatos que fizeram parte de investigações realizadas na denominada Operação Deadcoin.
Dada a complexidade dos fatos investigados e dos diversos elementos de prova a análise completa deverá ser feita durante a instrução processual, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Neste momento, a verificação inicial limitar-se-á à verificação de elementos mínimos necessários para deflagração da ação penal (STJ - HC: 617542 MG 2020/0262083-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Além disso, a capitulação jurídica definitiva deverá ser dada quando da sentença.
A ordem dos fatos não é a mesma que consta da denúncia; buscou-se aqui colocá-los de maneira a melhorar o entendimento.
1.1 – Dos fatos relacionados à promoção, constituição, financiamento e integração de organização criminosa
Os elementos dos autos indicam que os denunciados participavam de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação voltada à prática de crimes graves, cujas penas máximas ultrapassam quatro anos de reclusão. Conforme apurado, a organização operava de forma planejada e reiterada, com ações ilícitas de alta complexidade que impactaram significativamente o patrimônio de inúmeras vítimas e a ordem econômica.
De acordo com a denúncia, no período entre maio de 2019 e fevereiro de 2022, Eliade da Silva Costa, Gabriel Costa Sachett, Zoilo Floro Simionato, Jonas Trevisan, Maicon Alexandre Lazzari, Priscila Hercília da Silva Costa Lazzari, F. B., Beatriz Pezzini Ortiz da Rosa, Sebastião Alves da Costa, Ebeneser Sebastião da Silva Costa, Patrick Iron Ferreira dos Santos, Kaline Hetzel, Willy Luis Chacon Simionato, Pedro Henrique Chacon Simionato, Jonas Vettorazzi e Luisa Trez Ramos teriam integrado uma organização criminosa. A finalidade seria obter vantagens financeiras e de outras naturezas, valendo-se de práticas ilícitas, como apropriação e desvio de recursos de terceiros, gestão fraudulenta de instituição financeira, emissão e negociação de valores mobiliários à margem da legislação, operação de instituição financeira sem autorização e promoção de saída de valores para o exterior sem a devida declaração.
Os autos indicam que as condutas eram realizadas com o auxílio de uma rede de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior, em um esquema voltado à dissimulação e ocultação da origem ilícita dos recursos. As atividades ilícitas eram organizadas de forma a garantir a execução de ações planejadas, demonstrando uma estrutura sofisticada e reiterada, com divisão clara de funções e objetivos.
Ainda conforme a denúncia, a organização criminosa estaria dividida em três núcleos principais, cuja estrutura está detalhada na tabela e no organograma a seguir:
| Líder e responsável por decisões |
| Diretor administrativo |
| Consultor comercial |
| Consultora operacional |
| Responsável financeiro |
| Cunhado de Eliade |
| Irmã de Eliade |
| Pai de Eliade |
| Irmão de Eliade |
| Namorada/companheira de Eliade |
| Líder dos beneficiários |
| Líder dos beneficiários |
| Filho de Zoilo |
| Filho de Zoilo |
| Concorrente/colaborador de Zoilo e Gabriel |
| Esposa de Gabriel |
|
organograma para melhor visualização |
Analisando a denúncia, verifico que houve a descrição e a indicação de provas das supostas condutas de cada um deles.
1.2 – Dos fatos relacionados à evasão de divisas:
Entre março de 2021 e março de 2022, ELIADE DA SILVA COSTA e GABRIEL COSTA SACHETT, com a participação de ZOILO FLORO SIMIONATO, atuaram, de forma consciente e em comunhão de esforços, para captar recursos em moeda fiduciária nacional no Brasil, convertê-los em criptoativos e transferi-los ao exterior. Posteriormente, esses criptoativos eram convertidos em moeda fiduciária (dólares americanos) junto a instituições financeiras localizadas nas Bahamas e no Uruguai.
Tais operações foram realizadas sem a devida declaração às autoridades brasileiras e sem autorização legal, configurando a saída irregular de divisas do país. A conduta indica o emprego de mecanismos sofisticados para ocultar a origem e a destinação dos recursos, frustrando a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
1.3 – Dos fatos relacionados à lavagem de capitais:
A denúncia aponta que, entre janeiro de 2020 e março de 2024, ELIADE DA SILVA COSTA, SEBASTIÃO ALVES DA COSTA, VERA LÚCIA DA SILVA COSTA, EBENESER SEBASTIÃO DA SILVA COSTA, KALINE HETZEL, PRISCILA HERCÍLIA DA SILVA COSTA LAZZARI, MAICON ALEXANDRE LAZZARI, F. B., JONAS TREVISAN, PATRICK IRON FERREIRA DOS SANTOS, GABRIEL COSTA SACHETT, LUISA TREZ RAMOS, ZOILO FLORO SIMIONATO, PEDRO HENRIQUE CHACON SIMIONATO, WILLY LUIS CHACON SIMIONATO, CARLOS MIGUEL MENDEZ MILLS e MARILENE TURKOT, de forma organizada, reiterada e em comunhão de desígnios, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional.
As condutas envolviam diversos atos e tipologias, como a utilização de contas bancárias em nome de terceiros, empresas de fachada, operações em criptoativos e transferências para o exterior. Tais práticas buscavam conferir aparência de legalidade a recursos ilícitos, demonstrando uma estrutura complexa e reiterada para a prática de lavagem de capitais, conforme os elementos trazidos aos autos.
1.4 – Dos fatos relacionados a ganhos ilícitos por meio de processos fraudulentos:
Entre maio de 2019 e fevereiro de 2022, ELIADE DA SILVA COSTA, GABRIEL COSTA SACHETT e ZOILO FLORO SIMIONATO, com a colaboração de JONAS TREVISAN, MAICON ALEXANDRE LAZZARI, F. B., BEATRIZ PEZZINI ORTIZ DA ROSA e EBENESER SEBASTIÃO DA SILVA COSTA, agiram de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços. Nesse período, adotaram práticas fraudulentas para obter ganhos ilícitos, lesando pelo menos 2.815 investidores que não receberam qualquer valor de retorno. As ações foram realizadas por meio de esquemas como "bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e, principalmente, por um "esquema Ponzi". Vale destacar que o total de vítimas pode ser maior, estimando-se que cerca de 5.703 pessoas ou empresas transferiram valores para a LIFETYCON, das quais muitas sofreram prejuízos significativos, resultando em um montante negativo apurado em, no mínimo, R$ 91.196.989,02.
1.5 – Dos fatos relacionados ao exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função:
Entre maio de 2019 e fevereiro de 2022, ELIADE DA SILVA COSTA, JONAS TREVISAN, MAICON ALEXANDRE LAZZARI, F. B., BEATRIZ PEZZINI ORTIZ DA ROSA e EBENESER SEBASTIÃO DA SILVA COSTA, de forma consciente e voluntária, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, desempenharam, no mercado de valores mobiliários, atividades típicas de agentes autônomos de investimento (assessores de investimento) ou outras funções similares. Essas práticas foram realizadas sem a devida autorização ou registro junto à autoridade administrativa competente, descumprindo exigências legais e regulamentares para o exercício dessas atividades. As ações ocorreram de forma reiterada e em condições que indicam um padrão coordenado de atuação irregular.
Destaco que esta análise se restringe à presença de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, sendo a capitulação jurídica definitiva reservada para a sentença, após a análise das provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
1.6 - Demais fatos descritos na denúncia
Com base na denúncia apresentada pelo Ministério Público, os fatos descritos nos itens:
[...]
1.2 – Do crime de operar instituição financeira sem a devida autorização (artigo 16 c/c artigo 1º, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº 7.492/1986):.......................................................................................................10
1.3 – Do crime de gerir fraudulentamente instituição financeira (artigo 4º da Lei nº 7.492/1986):...................................................................................................... 10
1.4 – Do crime de apropriar-se de valores e desviá-los em proveito próprio em razão das funções exercidas (artigo 5º c/c artigo 25, ambos da Lei nº 7.492/1986):.......................................................................................................11
1.5 – Do crime de oferecer e negociar contrato de investimento coletivo sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente (artigo 7, inciso II, da Lei nº 7.492/1986 c/c artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 6.385/1976):...................................................................................................... 11
(...)
3.2 – Do crime de operar instituição financeira sem a devida autorização (artigo 16 c/c artigo 1º, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei n. 7.492/1986):.................................................................................................... 176
3.3 – Do crime de gerir fraudulentamente instituição financeira (artigo 4º da Lei n. 7.492/1986):...........................................................................................202
3.4 – Do crime de apropriar-se de valores e desviá-los em proveito próprio em razão das funções exercidas (artigo 5º c/c artigo 25, ambos da Lei n. 7.492/1986):.................................................................................................... 240
3.5. Do crime de oferecer e negociar contrato de investimento coletivo sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.492/1986 c/c artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 6.385/1976):.....................................................................................................252
[...]
()
Observa-se que, conforme capitulação efetivada pelo MPF, os fatos envolvem condutas que dependem da caracterização de uma instituição financeira para a aplicação da Lei nº 7.492/1986. Essas condutas compreendem:
Operação de instituição financeira sem autorização: supostamente praticada pelos denunciados Eliade da Silva Costa, Gabriel Costa Sachett, Zoilo Floro Simionato, Jonas Trevisan, Maicon Alexandre Lazzari, F. B., Beatriz Pezzini Ortiz da Rosa e Ebeneser Sebastião da Silva Costa.
Gestão fraudulenta de instituição financeira: envolvendo os mesmos réus.
Apropriação e desvio de valores captados: igualmente atribuída aos mesmos denunciados.
Oferta e negociação de contratos de investimento coletivo sem registro prévio: imputada aos mesmos oito réus.
Para a caracterização dos referidos tipos criminais, a Lei nº 7.492/1986 exige que o agente atue no âmbito de uma instituição financeira, conforme definição expressa no art. 1º, parágrafo único, da referida lei.
Não cabe neste momento definir se a situação caracteriza uma instituição financeira. Há elementos a sustentar o recebimento da denúncia, pois não há como afastar completamente essa caracterização. Em suma, na sentença ocorrerá a definição (art. 383, CPP). Nesse sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIPICIDADE. CONSTATAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS RELATIVAS AO CONCEITO, NATUREZA E DEFINIÇÃO JURÍDICA DE CRIPTOATIVOS. MATÉRIA A SER LEVANTADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCABÍVEL O EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS PARA O PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] 3. A aferição sobre a natureza das atividades efetivamente exercidas pela empresa, a definição jurídica de criptoativos, e eventual readequação típica nos termos do art. 383 do CPP demanda dilação probatória e envolve matéria complexa a ser examinada e discutida no curso da ação penal e decidida em sentença, não cabendo a pretendida incursão sobre o tema pela via estreita do habeas corpus, nem a postulada emendatio libelli antecipada, com a desclassificação para crime contra a economia popular ou mesmo para estelionato, que, pelas mesmas razões, se for o caso, ocorrerá no momento processual oportuno. 4. Tratando-se de discussão relativa à definição jurídica de criptoativos - matéria a ser ser levantada e amplamente discutida no curso da instrução criminal -, que ainda não foi decidida nem mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça, não se tem comprovação de plano da atipicidade sustentada pela defesa a autorizar o trancamento da ação penal. 5. O tema ainda é novo na jurisprudência, não há orientação consolidada acerca da natureza jurídica das criptomoedas, e não se revela adequada a pretensão de discutir questão tão complexa e relevante de forma prematura, deduzida em única peça apresentada ao Tribunal, e no restrito espaço de conhecimento inerente à ação constitucional. (TRF4, HCorp 5017581-56.2021.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 27/07/2021)
Destaco que há, à primeira vista, elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, suficientes para a continuidade do processo, considerando a identidade de réus, o modo de atuação, a reiteração das condutas e a conexão entre os fatos descritos. Assim, impõe-se o recebimento da denúncia, permitindo-se aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
1.7 Ante o exposto: Presentes os requisitos formais e também os indícios de autoria e a materialidade dos fatos ( e ), e por não vislumbrar, ao menos por agora, nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia proposta, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, contra:
1.7.1. BEATRIZ PEZZINI ORTIZ DA ROSA
1.7.2. PRISCILA HERCILIA DA SILVA COSTA LAZZARI
1.7.3. VERA LUCIA DA SILVA COSTA
1.7.4. JONAS TREVISAN
1.7.5. GABRIEL COSTA SACHETT
1.7.6. MARILENE TURKOT
1.7.7. LUISA TREZ RAMOS
1.7.8. JONAS VETTORAZZI
1.7.9. PATRICK IRON FERREIRA DOS SANTOS
1.7.10. MAICON ALEXANDRE LAZZARI
1.7.11. EBENESER SEBASTIAO DA SILVA COSTA
1.7.12. CARLOS MIGUEL MENDEZ MILLS
1.7.13. ZOILO FLORO SIMIONATO
1.7.14. PEDRO HENRIQUE CHACON SIMIONATO
1.7.15. SEBASTIAO ALVES DA COSTA
1.7.16. KALINE HETZEL
1.7.17. ELIADE DA SILVA COSTA
1.7.18. WILLY LUIS CHACON SIMIONATO
1.7.19. F. B.
(...)
Na sequência, a defesa do paciente postulou a intimação do MPF para apresentar relatório contendo a numeração de todos os procedimentos relacionados às investigações objetos da denúncia (), o que restou indeferido, considerando que "há na denúncia suficiente descrição dos fatos e da atuação dos acusados, tanto que recebida, sendo despropositada a pretensão de "explicação" de cada um dos procedimentos para viabilizar o exercício da ampla defesa." ().
Após a apresentação de resposta à acusação (), sobreveio a decisão ora hostilizada, com o seguinte teor ():
(...)
11. F. B. - ev. 379 - 18 testemunhas
11.1. O fato de a denúncia ser longa e/ou prolixa não é motivo para sua rejeição. Não custa lembrar que são 19 pessoas denunciadas e a investigação envolve quantias superiores a 90 milhões de reais. A título ilustrativo, disse a denúncia:
- F. B. era um dos usuários administradores do aplicativo da LIFETYCON para acompanhamento dos investimentos, no qual os dados de perdas/ganhos eram inseridos manualmente e eram irreais, com o objetivo de ludibriar os investidores;
- entre o final de 2021 e o início de 2022, após a interrupção dos pagamentos aos clientes da LIFETYCON, F. B. foi beneficiado com transferências da conta da empresa, totalizando R$ 2.250.000,00. Os extratos bancários da LIFETYCON também comprovam a transferência de aproximadamente R$1.600.000,00 para F. B., que atuava e chefiava o setor de negociações e figurava como sócio da XSIGNAL CONSULTORIA LTDA.
No mais, remeto ao contido nos itens 3.1 e 3.2.
Os elementos de prova obtidos durante a investigação são suficientes para ter a presença de justa causa.
11.2. A investigação foi encaminhada para a Justiça Estadual porque, naquele momento, não foi identificada matéria de competência da Justiça Federal. Posteriormente, com a vinda de elementos indicativos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional, ela voltou para a Justiça Federal. Portanto, a competência federal não foi firmada em decorrência dos contratos comercializados. Adoto a ementa que segue como razão de decidir:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a incompetência da Justiça estadual para processar e julgar crimes de organização criminosa, fraude à licitação e peculato em virtude da origem federal dos recursos supostamente desviados.
2. O Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, que ratificou os atos praticados pelo Juízo estadual com base na Teoria do Juízo Aparente.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a Teoria do Juízo Aparente pode ser aplicada para ratificar atos decisórios praticados por Juízo incompetente quando a competência da Justiça Federal era alegadamente evidente desde o início da persecução penal.
4. Outra questão é verificar se a violação do princípio do juiz natural configura nulidade absoluta, com prejuízo presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
III. Razões de decidir
5. A Teoria do Juízo Aparente foi aplicada para ratificar os atos decisórios, considerando que o Juízo estadual era, à época, aparentemente competente, dada a controvérsia acerca da competência.
6. A jurisprudência admite a ratificação de atos decisórios por Juízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto.
7. A Defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos atos praticados pelo Juízo incompetente, sendo insuficiente a alegação de nulidade absoluta sem comprovação de prejuízo.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A Teoria do Juízo Aparente permite a ratificação de atos decisórios por Juízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto. 2. A alegação de nulidade absoluta requer a demonstração de prejuízo efetivo para ser acolhida.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 567; CF/1988, art. 5º, LIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 29/08/2003; STJ, AgRg no HC 807.617/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/04/2023, DJe de 18/04/2023.
(AgRg nos EDcl no RHC n. 201.227/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
11.3. Partilho do entendimento do juiz de garantias que acolheu pedido de busca e apreensão no endereço de FERNANDO, que igualmente era de sua namorada advogada. Nada relativo ao labor dela foi indicado pela Defesa Técnica como apreendido ou vasculhado. Ademais, eventual irregularidade/ilicitude estaria a atingir direito dela e não de FERNANDO.
Após citar trecho do relatório do auto de apreensão, pontuou o MPF (ev. 531, p. 53-54):
Como se vê, o material foi separado e entregue à PF voluntariamente pelo Sr. F. B. que, agora, postula a nulidade da própria conduta.
Logo, a mera apreensão de dispositivos no endereço da namorada, entregues à PF voluntariamente pelo réu que estava no local, sem comprovação de que o material era relacionado à atividade profissional da namorada, não implica, de plano a ilicitude da busca. Além disso, o local não era utilizado como escritório e o material apreendido tem relação com os crimes então investigados (já denunciados). [...]
11.4. Questões envolvendo medidas cautelares devem ser postuladas em incidente autônomo.
11.5. Informações de contas bancárias do próprio denunciado estão ao seu alcance, não dependendo de ordem judicial para obtê-las. Rejeito o item V.2.
(...)
Superada a contextualização fática, tenho que as teses da defesa não merecem prosperar.
Com efeito, não se verifica a alegada nulidade da decisão por vício de fundamentação, uma vez que o ato judicial enfrentou as questões pertinentes ao estágio processual, sabendo-se que alegações de ordem fática e de adequação típica demandam dilação probatória e devem ser analisadas por ocasião da sentença.
Quanto à afirmação de atipicidade das condutas capituladas na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 6.385/76, a defesa argumenta que os contratos oferecidos pela empresa Lifetycon não se enquadram no conceito de valores mobiliários ou de Contratos de Investimento Coletivo (CIC), tratando-se, em tese, de mero esquema fraudulento desprovido de investimento real, o que afastaria a competência da CVM e a tipicidade dos crimes financeiros. Contudo, o trancamento da ação penal por via de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade for manifesta e não depende de prova. Assim, a definição precisa da natureza jurídica dos contratos, ou da suposta caracterização como fraude comum ou crime contra o sistema financeiro nacional, depende do aprofundamento instrutório, não sendo possível a rejeição antecipada da denúncia por meio deste writ.
Subsidiariamente, a defesa pleiteia a declaração de nulidade de todas as provas colhidas perante a Justiça Estadual, sustentando a inaplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente. No entanto, a autoridade coatora fundamentou corretamente a validade dos atos instrutórios, considerando que a competência federal foi firmada não apenas pela discussão contratual, mas pela superveniência de indícios de evasão de divisas e lavagem transnacional de capitais, com remessas de valores para o exterior.
Assim, ao que se percebe, foram apresentados elementos capazes de justificar o prosseguimento da ação penal em face do paciente, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, considerando o vasto suporte probatório reunido nos autos, que estabelece a vinculação indiciária do denunciado com os fatos imputados, sinalizando a sua participação de relevo no esquema criminoso.
Por fim, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou o direcionamento de pedidos cautelares a incidentes autônomos inserem-se no poder discricionário do juiz na condução do processo, sem caracterizar constrangimento ilegal remediável por esta via, especialmente quando há lastro probatório mínimo a justificar a persecução penal contra o paciente, apontado como integrante relevante do núcleo operacional do esquema investigado.
A propósito, pertinente acrescentar a manifestação do Ministério Público Federal, in verbis ():
(...)
A ordem deve ser denegada.
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só é admissível quando (1) o fato narrado na denúncia não configura conduta delitiva, (2) não há materialidade da conduta criminosa, (3) resta evidente a ilegitimidade ativa ou passiva das partes e (4) há causa extintiva de punibilidade do agente. Nestes casos, pode-se constatar a flagrante ausência da justa causa para a ação penal, o que inviabiliza o seu prosseguimento.
Em outras palavras, o trancamento da ação penal é via excepcional e somente é permitido quando demonstradas, de plano, a inexistência de elementos indiciários de autoria e da materialidade do delito, a atipicidade da conduta, a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.
Como já destacado por ocasião da análise do Habeas Corpus 5039638- 29.2025.4.04.0000, não se vislumbra qualquer causa para a concessão da ordem.
A materialidade, os indícios de autoria e a tipicidade apontadas na denúncia estão suficientemente demonstradas para que tenha início a apuração judicial dos fatos. Há fartos elementos que indicam que os denunciados participavam de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação voltada à prática de crimes graves, cujas penas máximas ultrapassam quatro anos de reclusão. A organização operava de forma planejada e reiterada, com ações ilícitas de alta complexidade que impactaram significativamente o patrimônio de inúmeras vítimas e a ordem econômica.
Nesse contexto, a defesa alega que os contratos da Lifetycon seriam meras prestações de serviço ou mandatos individuais, o que afastaria crimes financeiros, mal imputados na exordial. Entretanto, a denúncia descreve que a organização geria recursos de uma massa de 5.703 investidores, totalizando mais de R$ 146 milhões. Assim, tem-se que o uso massivo de publicidade, redes sociais e a promessa de rendimentos astronômicos (até 30% ao mês) são elementos típicos de oferta pública de valores mobiliários, e não de consultoria individual - o que está extremamente claro na inicial.
Quanto à competência, vale destacar que a competência federal foi firmada não apenas pelos contratos, mas pela descoberta posterior de indícios de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional (remessas para Bahamas, Suíça e Uruguai), o que não torna nulos os atos praticados até então pelo juiz estadual.
Com efeito, é plenamente possível aferir da exordial que Fernando integrava o núcleo central da organização, sendo apontado como um dos principais auxiliares do líder Eliade da Silva Costa. Analisada a inicial, tem-se que suas condutas específicas incluem:
Operacionalização de Criptoativos: identificava-se como o trader da Lifetycon, sendo o responsável pela compra e venda de ativos virtuais. Contudo, depoimentos de outros funcionários indicam que essa função de "trader" era meramente ilustrativa para dar ares de seriedade ao negócio, pois os valores dos clientes não eram operados de fato.
Manipulação de Dados: atuava como administrador do aplicativo da empresa, onde os rendimentos diários eram lançados de forma manual e fictícia para enganar os investidores sobre a rentabilidade dos aportes.
Sucessão Empresarial Fraudulenta: constituiu a empresa XSIGNAL CONSULTORIA LTDA. em fevereiro de 2021. Segundo as fontes, essa empresa seria a "sucessora" da Lifetycon, visando transferir os contratos e tirar o foco de Eliade da Silva Costa após o esquema começar a ruir.
Auxílio na Evasão e Ocultação: manteve contato com Eliade via Skype mesmo após o desaparecimento deste, operacionalizando a conversão de valores da Lifetycon em criptomoedas e o envio para carteiras indicadas pelo líder. Também realizou transferências para um banco digital de criptomoedas (Capitual) à medida que recebia valores da Lifetycon.
Portanto, o volume de movimentações bancárias, a prova técnica de manipulação de dados e a descoberta de crimes de evasão de divisas tornam a acusação sólida, a competência federal legítima e evidenciam a materialidade no sentido de que os contratos eram instrumentos de um crime contra o sistema financeiro nacional.
Como se vê, a exordial narra de forma clara e precisa a atuação do paciente. Outrossim, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2021).
Portanto, não havendo ameaça, violência ou coação à liberdade de locomoção da paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, não deve ser acolhida a pretensão.
(...)
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005639105v15 e do código CRC dbdc96bc.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 25/03/2026, às 18:59:29