Apelação Criminal Nº 5004531-92.2024.4.04.7004/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de B. M. A. D. O., nascido em 26/09/1996, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
Assim narra a inicial acusatória ():
"No dia 06/12/2018, por volta das 17:00 horas, em ALTONIA/PR, servidores públicos autuaram em flagrante B. M. A. D. O. por, dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, adquirir, importar e transportar mercadoria proibida, consistente em 1.500 maços de cigarros de origem e procedência estrangeira, desacompanhados de sua regular importação comprobatória de sua regular importação ou aquisição nacional, ao arrepio das normas previstas nos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/68.
A Polícia Militar, na data e local supracitados, no cumprimento de mandado de busca e apreensão n. 2018/1383450, surpreendeu o denunciado em flagrante de contrabando de cigarros, nas seguintes condições (p.8):
A quantidade de cigarros estrangeiros apreendida denota inequívoca destinação comercial.
A importação de cigarros está disciplinada pela Instrução Normativa SRF n.º 95, de 12 de dezembro de 2001, com alterações pelas INs/SFR n.ºs. 162/02 e 343/03. Note-se que a referida legislação exige o registro especial de importador de cigarros junto à SRF, bem como a selagem de tais bens.
A materialidade do crime está provada pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917501-99362/2018, Relação de Mercadorias n. 0917501-99362/2018, e pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 6).
Já a autoria do delito encontra-se cabalmente provada, pois, além da situação de flagrância delitiva, os documentos elaborados por servidores públicos gozam da presunção de legitimidade e veracidade em decorrência da função institucional atribuída ao servidor que os lavrou, mesmo que estejam sem a assinatura do interessado (TRF/4 – ACR 2003.72.02.002310-4 – 12/12/2006)"
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado (, p. 3).
Recebida a denúncia em 03/07/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 17/10/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar B. M. A. D. O. pela prática do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária fixada no valor de 2 (dois) salários mínimos ().
Irresignada, apelou a defesa, postulando, preliminarmente, a nulidade do processo pela ausência da juntada do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Alegou também a ausência de provas aptas a condenar o acusado, bem como requereu a fixação da pena para o mínimo legal ().
Suprindo as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República exarou manifestação pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
Preliminares
Nulidade decorrente da ausência da juntada do cumprimento do mandado de busca e apreensão
A defesa suscita a nulidade do feito, fundamentando sua insurgência na suposta ausência de documentos essenciais, como os autos circunstanciados de busca e apreensão e o auto de prisão em flagrante. Argumenta, ainda, a inexistência de provas acerca da propriedade das mercadorias ilícitas, bem como a inobservância dos critérios legais de preservação e lacramento das provas, o que configuraria quebra da cadeia de custódia e macularia a higidez da instrução.
Entretanto, as nulidades arguidas não encontram amparo nos autos. Verifica-se que a denúncia foi devidamente instruída com a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar, tendo o juízo de origem, em busca da máxima transparência, diligenciado junto à Comarca de Altônia-PR para a remessa da cópia integral dos autos originários e do inquérito policial correlato, os quais foram oportunamente acostados ao feito.
Ademais, a diligência policial encontra-se pormenorizadamente descrita no Boletim de Ocorrência nº 2018/1383450, documento que especifica o material apreendido e o fiel cumprimento do mandado. No que tange à preservação da prova, as alegações defensivas revelam-se genéricas, não logrando demonstrar qualquer vício concreto no procedimento da Receita Federal, que procedeu à lavratura do auto de infração e à devida quantificação das mercadorias.
Inexistindo qualquer indício de irregularidade no trabalho do fisco ou da autoridade policial, e estando a diligência amparada por prévia ordem judicial, impõe-se o afastamento das preliminares, mantendo-se a higidez do conjunto probatório.
Mérito
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de B. M. A. D. O. pela prática da conduta tipificada no art. 334-A, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
1. Tipicidade
O réu foi denunciado pela prática do crime previsto nos dispositivos abaixo:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
O tipo penal do art. 334-A é complementado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 399/68:
Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia no dia 06/12/2018, por volta das 17h, na rua Duque de Caxias nº 535 e Avenida Governador Pedro Parigot de Souza nº 1323, no município de Altonia/PR, equipes de servidores da Polícia Militar realizaram operação em cumprimento de mandado de busca e apreensão e, ao vistoriar as residências nos endereços mencionados, onde o réu se encontrava, localizaram 1.500 maços de cigarro de origem estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
2. Materialidade, autoria e dolo
Em relação à materialidade, à autoria e ao dolo, a sentença assim se manifestou ():
"2.2. DO CRIME DE CONTRABANDO
Assim dispõe o artigo 334-A do Código Penal:
"Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
Decreto-Lei n.º 399/68:
Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
No contrabando, a conduta típica manifesta-se pelos verbos (núcleos do tipo) importar ou exportar. O primeiro consiste na ação de introduzir em território nacional mercadoria cujo ingresso é proibido. Tratando-se de delito formal, o crime se consuma com a conduta de atravessar a fronteira do país na posse das mercadorias de ingresso proibido.
Como figura equiparada têm-se simplesmente transportá-las, depositá-las ou acumulá-las dentro do território nacional. Não é sequer necessário que o flagrado seja o dono, ou responsável, pelos cigarros ou mercadorias, ou que haja objetivo de mercancia. O Decreto-Lei n.º 399/68 não exige que o portador do mercadorias seja industrial ou comerciante.
A transnacionalidade é inerente ao produto, e não ao agente ou à conduta. Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem adquire ou transporta cigarro, vindo do exterior, mesmo que o faça em território nacional, comete o delito.
Cuida-se de norma penal em branco, já que a proibição da importação deriva de normas extra-penais, não-incriminadoras. No caso em análise, a mercadoria não se tratava de bagagem.
A quantidade de cigarros transportada era grande, assim havia necessidade de registro especial do importador, bem como a obtenção de um selo de controle junto à Secretaria da Receita Federal.
Os cigarros estrangeiros são mercadoria relativamente proibida, conforme a Lei n.º 9.532/1997 (art. 44 a 47) e o Decreto-Lei n.º 1.593/1977, normas nas quais consta que apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios de origem e que a importação somente pode ser feita por pessoas inscritas no registro especial.
Ademais, a importação de cigarros somente pode ser feita nas marcas licenciadas para comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 90/2007 já proibia, e, agora, a Resolução n.º 226/2018 faz o mesmo em seu artigo 29:
Art. 29. É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer produto fumígeno que não esteja devidamente regularizado na forma desta Resolução.
Tal restrição encontra-se também anotada na Convenção-Quadro sobre o Controle de Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, firmada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n.º 5.658/2006, cujo objetivo é "proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco".
Para o Supremo Tribunal Federal - STF, a conduta de importação clandestina de cigarros configura contrabando, e não descaminho, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração do crime (HC 125.847 AgR/PR). No mesmo sentido é o Superior Tribunal de Justiça - STJ: "É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho" (item 06, da Edição 81, da Jurisprudência em Teses, publicada em 17.05.2017).
No que se refere à tipicidade material, os bens jurídicos protegidos pelo tipo são a Administração Pública Fiscal, além da ordem econômica (na proteção do mercado nacional, livre concorrência, e pleno emprego), e - principalmente - a saúde pública. O contrabando de cigarros é crime que não atenta apenas contra os cofres públicos em vista do prejuízo fiscal - aqui agravado em razão da tributação diferenciada em relação a esse item (extrafiscalidade) - mas também contra a indústria nacional e a saúde pública, por se tratar de droga lícita, de notória potencialidade lesiva ao bem estar físico da população (sem a atuação dos órgãos de vigilância sanitária nacionais, o cigarro paraguaio é bem mais tóxico que o nacional, além de ter procedência ignorada).
No que pertine ao princípio da insignificância, não basta olhar apenas o valor dos tributos não-pagos. Devem estar presentes também: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) a ausência total de periculosidade social da ação, c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de afastar esse princípio quando se trata de contrabando de cigarros. É o que noticiou o Informativo n.º 654 (HC n.º 110.964/SC). Essa ainda é a posição do Pretório Excelso:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de contrabando. 3. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no ato apontado como coator que, fundado nas especificidades circunstanciais do caso concreto, manteve o afastamento do vetor reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, para não aplicar o princípio da insignificância. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 184.586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe-289 em 10.12.2020).
O STJ, por sua vez, após decisões no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplicaria, em tese, o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal, alterou a sua posição, tendo a Terceira Seção, em sessão realizada no dia 13.09.2023, firmado a seguinte tese em relação à questão (Tema 1.143):
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
A Corte Superior, portanto, no exercício do papel de órgão uniformizador da jurisprudência envolvendo a interpretação de lei federal, fixou, em precedente vinculante, que é possível a aplicação do princípio da insignificância à hipótese fática de apreensão de quantidade de cigarros estrangeiros inferior a 1.000 maços, salvo reiteração delitiva, na linha, aliás, do Enunciado nº 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Assim, como o tema de fundo envolve a interpretação de lei federal e o precedente é vinculante, conclui-se que o parâmetro de 1.000 maços de cigarros é aquele a guiar a análise do princípio da insignificância.
A MATERIALIDADE dos fatos está consubstanciada nos documentos que instruem a presente ação penal, em especial, pela Relação de mercadorias com demonstrativo dos créditos tributários evadidos (, f. 6), auto de infração e apreensão de mercadoria nº 0917501-99362/2018 (, f. 7), Boletim de ocorrência nº 2018/1383450 (, fls. 9-10) e Relação de mercadorias n° 0917501-99362/2018 (, f. 13),
Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2018/1383450 (, fls. 9-10):
EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL (EM ANEXO), NA TARDE DE HOJE (06/12), MAIS PRECISAMENTE POR VOLTA DAS 17:00H A POLICIA MILITAR DESTA CIDADE REALIZOU BUSCAS EM DUAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NA RUA DUQUE DE CAXIAS, 535, CENTRO E AV. GOV. PEDRO PARIGOT DE SOUZA, 1323, CENTRO. NAQUELA RESIDÊNCIA FOI APREENDIDA UMA CAMIONETE VW/AMAROK, COR BRANCA, PLACA AJZ-8688, COM INDICATIVO DE ROUBO (BO 7041/18) E PRESO A PESSOA DE B. M. A. D. O., O QUAL ALEGOU QUE HAVIA GUARDADO AQUELA CAMIONETE PARA UMA PESSOA A QUAL ELE NÃO DISSE QUEM, EM TROCA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). JÁ NESTA RESIDÊNCIA FORAM APREENDIDAS EM TORNO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) PACOTES DE CIGARROS, MARCA EIGHT, ORIUNDOS DO PARAGUAI E UM VEÍCULO FORD/RANGER, COR CINZA, PLACA FTC-4388. APENAS COM O BANCO DO MOTORISTA. BRUNO M. A. DE OLIVEIRA, RELATOU QUE SUA GENITORA CLEUZA DE SOUZA RESIDE NA AV. GOV. PARIGOT DE SOUZA E QUE ELE NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS CIGARROS E DA FORD RANGER. EM CONTATO COM A POLICIA FEDERAL E APÓS ORIENTAÇÃO DO JUIZ DESTA COMARCA, O PRESO E OS OBJETOS APREENDIDOS, COM EXCEÇÃO DOS CIGARROS, QUE SERÃO ENCAMINHADOS PARA A RECEITA FEDERAL, FORAM ENCAMINHADOS PARA A 16ª DRP DESTA CIDADE, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL.
De acordo com o referido boletim de ocorrência a Polícia Militar deu cumprimento a um mandado de busca e apreensão em dois endereços. Em um deles, na rua Duque de Caxias, 535, centro, Altônia, a policia apreendeu uma camionete Amarok com indicativo de roubo. Ali, B. M. A. D. O. foi preso em flagrante. Na outra residência, localizada na av. gov. Pedro Parigot de Souza, 1323, centro, Altônia, a polícia apreendeu 150 pacotes de cigarros contrabandeados e um veículo Ford/Ranger apenas com o banco do motorista. Na ocasião, BRUNO teria relatado que sua genitora, sra. Cleuza de Souza, residiria na av. Parigot de Souza e que não era proprietário dos cigarros ou da Ranger.
A AUTORIA também está comprovada pelos documentos já apontados, bem como pelos depoimentos das teestemunhas.
Ouvida em Juízo como informante (), por ser mãe do acusado, a sra. Creuza Andrini, em síntese, afirmou que ela e o réu BRUNO (seu filho) moravam no endereço onde foram apreendidos os cigarros. Esclareceu que BRUNO não estava no local no momento da busca. Questionada pelo MPF, CREUZA afirmou que depois que os policiais foram lá, foi conversar com BRUNO e ele falou que estava guardando para um menino porque precisava de um dinheiro. Aí o menino pediu para guardar, mas era só que ele tinha guardado.
Ouvido em Juízo, a testemunha Adalto Moraes (), um dos policiais que atuou na busca e apreensão, afirmou:
...
Adalto Bom, eh, nesse dia foi feito cumprimento de de busca em duas residências. Eh, uma equipe foi na residência na Duque de Caxias e eu e outros policiais foram na fomos na na residência na Avenida Parigot. Na da duque de Caxias foi encontrado a Amarok com queixa de roubo e na residência de baixo uma outra caminhoneta, né, uma por eh checado no dia, ela não constou queixa e foi encontrado também, eu não lembro agora, se estava na caminhoneta no interior da residência, uma certa quantidade de cigarros, em torno de 150 pacotes de cigarros. Eh, se eu não me engano, no dia, eu acho que o Michel, acho que tava na casa de cima, se eu não me engano. E aí em conversa com ele, ele realtou que a mãe dele morava nessa casa onde estava Ford Ranger e o cigarro.
Defesa certo? Ele declinou seu proprietário de cigarro?
Adalto Não, segundo eu não lembro se ele relatou como faz um certo tempo, é o que consta no boletim que no dia lá, ao ser questionado, ele ele negou, né, que seria proprietário tanto da caminhoneta Ford Ranger quanto do dos cigarros. Que ele comentou eh foi de que ele teria guardado a Amarok, né, que tava um queixo de roubo por acho que por R$ 200, se não me engano, mas também não deu o nome de quem seria essa pessoa que pediu para ele guardar.
...
Acusação E quem estava presente na do Governador Parigu, que é o local onde o senhor participou da busca,
Adalto se eu não me engano, lá no Não tinha ninguém. Acho que nem a mãe dele que ele comentou a ser proprietária. Eu acho que também não estava na residência. Se eu não me engano,
Acusação era uma residência habitada assim que tinha móveis, tinha coisa ou uma casa vazia ou tipo de depósito.
Adalto Não, não tinha tinha móveis na residência.
Acusação Aparentemente assim. É isso. Aparentemente assim, alguém morava na residência.
...
Acusação O senhor se o senhor eh não sei se ele já era conhecido dos meios policiais de alguma forma, da parte do senhor pelo menos.
Adalto Na época, na época ali, se não me engano, tinha comentário, sim, de que ele estaria envolvido com contrabanda, situação de. Mas eh se eu não me engano era só entre nós policiais do comentário. Não sei se tinha nada documentado de informe, mas entre nós ali tinha essas informações.
Ouvido em Juízo, a testemunha Ederson Alves Pereira (), um dos policiais que atuou na busca e apreensão, afirmou:
Defesa: Você pode nos relatar o que que você se recorda e em qual das residências você participou?
Ederson: Eh, eu me recordo da residência que eu tive que foi na na Avenida Pedro Parigod de Souza ali, se eu não me engano, eh uma residência ali que descendo no sentido panorama ali seria do lado esquerdo, né? Foi onde foi encontrada a caminhoneta lá, eh, e alguns maços cigarro lá, alguns pacotes de cigarro.
Defesa: Tá. Você sabe me dizer quem tava na local?
Ederson: Nossa senhora, agora eu não me lembro muito bem. Se eu não me engano era o soldado Sander. Eh, soldado.
Defesa: Eh, desculpa, deixa eu reformular. Quem eh, por quem que a equipe foi recebida? Qual era o morador?
Ederson: Não me recordo quem que foi que recebeu nós ali. Eu não me recordo se tinha alguém na no momento lá que recebeu nós também.
Defesa: Tá certo. Eh, você se lembra de ter avistado a pessoa do Bruno?
Ederson: Não, não.
Interrogado em Juízo, o réu negou a AUTORIA do contrabando (). Afirmou:
Juiz: Essa acusação é verdadeira?
Bruno: Não,
Juiz: Brunos, tá? Eh, não, não é verdade. O senhor sabe explicar porque eh acusaram o senhor desse crime? O senhor tem alguma coisa a ver com isso ou não?
Bruno: Porque a essa esse cigarro aí estava lá na casa da e da minha mãe que lá não tem portão e eu morava em outra residência,
Juiz: tá? Eh, o lugar onde foi encontrado esse cigarro é eh era a residência da sua mãe?
Bruno: Era residência da minha mãe.
Juiz: Tá. Na época que a polícia foi lá, cumpriu o mandado de busca e apreensão, a sua mãe morava lá?
Bruno: Minha mãe morava lá.
Juiz: E você morava onde?
Bruno: Eu morava na outra, no outro endereço que eu não sei mais que faz, faz bastante tempo que eu saí lá da outra residência, né?
Juiz: Tá, mas na outra eh, naquela ocasião foi o outro endereço que também a polícia entrou lá com um mandado de busca.
Bruno: Sim.
Juiz: Tá. Esse cigarro aí, o senhor sabe explicar porque que ele tava no endereço da sua mãe?
Bruno: Igual igual eu tinha explicado na outra audiência, que lá na casa da minha mãe era uma residência sem muro, né? Aí como que eles pegou as caminhonetas e o cigarro lá e falou que ia prender minha mãe? Aí eu falei que era meu, né? Mas o cigarro e a camoneta não era minha.
Juiz: Tá. Na ocasião lá, o senhor falou alguma coisa pros policiais
Bruno: agora? De momento eu não me lembro. Ele já faz muito tempo já.
Juiz: Uhum. Tá. Naquela época a sua mãe era investigada por algum crime?Bruno: Minha mãe não.
Juiz: E o senhor?
Bruno: Ah, eu só tinha esse daí mesmo, que invadiram a minha residência onde que eu era casado com outra mulher, né? Lá na avenida e e foi lá na casa da minha mãe.
Juiz: O senhor sabe dizer eh se foi Encontrado mais alguma coisa além do cigarro na casa da sua mãe?
Bruno: Encontraram uma caminhoneta lá, uma ranger.
Juiz: E o senhor sabe de quem era essa caminhonete?
Bruno: Essa camionete eu não sei dizer de quem que era, porque lá na casa da minha mãe era uma residência sem muro, né? Sem portão.
Juiz: Tá. Mas eh o senhor não sabe dizer quem que parou essa ranger lá?
Bruno: Ah, não sei.
Juiz: Uhum. A sua mãe tava eh no endereço no momento que os policiais foram lá?
Bruno: Não.
Juiz: Uhum. Esse cigarro que foi localizado pela polícia, eh, era seu?
Bruno: Não.
Juiz: Por acaso o senhor de alguma maneira autorizou alguém deixar esse cigarro ou veículo Ranger lá?
Bruno: Também não
Juiz: sabe se essa Ranger tava preparada para contrabando, para transportar cigarro?
Bruno: Eu só vi só no dia que eu fui preso, né, lá no na delegacia, aí pegou e mostrou a a Ranger, só esse dia ouvir ela, o dia que eu fui preso na delegacia.
Apesar de o réu não estar presente na resiência onde foram encontrados os cigarros e da negativa de autoria, o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço da mãe do réu BRUNO. Esta reconheceu que o réu BRUNO morava com ela no endereço onde foram encontrados os cigarros. Além disso, afirmou que depois que os policiais foram lá, foi conversar com BRUNO e ele falou que estava guardando para um menino porque precisava de um dinheiro.
A alegação de BRUNO no sentido de que alguém teria colocado o veículo e os cigarros na residência de sua mãe sem autorização porque não tem muros não é minimamente verossímil. Ninguém deixaria um veículo de valor elevado preparado para contrabando, acompanhado de cigarros contrabandeados em residência alheia, sem o conhecimento ou conivência do morador. Isso porque qualquer pessoa comum relataria a situação para as autoridades, o que ensejaria a perda do veículo e da carga.
Nesse sentido, a testemunha Adalto, que cumpriu o mandado de busca na residência onde os cigarros foram encontrados, afirmou que a residência era habitada.
Fica evidenciado que o réu BRUNO foi o responsável pela guarda do veículo Ranger e dos cigarros contrabandeados no endereço da av. gov. Pedro Parigot de Souza, 1323, centro, Altônia.
Como já referido, não é necessário que o réu seja o dono da mercadoria contrabandeada. Ao permitir o depósito dos cigarros contrabandeados concorreu para a prática do contrabando.
Veja-se que o veículo Ford Ranger estava preparado para transportar cigarros, sem os bandos, em nítido preparo para o transporte de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas.
Diante de tais elementos, é imperioso o reconhecimento da conduta pelo réu.
Portanto, evidenciada a tipicidade da conduta, passa-se à análise da antijuridicidade, que se revela no juízo de contradição/desconformidade entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico pátrio. A conduta descrita na denúncia e ora reconhecida ofende preceitos legais, não tendo sido realizada por nenhuma excludente de ilicitude legal (artigo 23, dentre outros, do CP) ou supralegal.
Faz-se presente, por fim, a culpabilidade, no sentido de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP), sendo, portanto, imputável. Era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com essa cognição. Também pelas circunstâncias aferidas, podia ele realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica.
Dessa feita, a conduta e o resultado jurídico são significativamente lesivos, formal e materialmente típicos, além de antinormativos - devendo ser imputados ao réu subjetiva e objetivamente.
Assim, reconheço a prática do contrabando tipificado no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68.
Com fulcro no artigo 5.º, XLVI, da Constituição Federal/88 e de acordo com as disposições previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda."
Conforme mencionado pela sentença, a materialidade, autoria e dolo do delito estão comprovadas pelos seguintes documentos:
a) Relação de mercadorias com demonstrativo dos créditos tributários evadidos (, f. 6);
b) Auto de infração e apreensão de mercadoria nº 0917501-99362/2018 (, f. 7);
c) Boletim de ocorrência nº 2018/1383450 (, fls. 9-10);
d) Relação de mercadorias n° 0917501-99362/2018 (, f. 13).
Neste sentido, registro ser entendimento pacífico desta Corte que documentos produzidos no âmbito administrativo por servidores públicos, no regular exercício de suas funções, revestem-se dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade, característica inerente aos atos administrativos; presunção que é, por certo, relativa, podendo ser afastada face à demonstração da falta de higidez do ato. Entretanto, quando judicializados, tendo sido submetidos ao contraditório e respeitado o direito à ampla defesa, sem ser demostrada eventual falta de higidez, tais atos tornam-se elementos consistentes à formação do convencimento do julgador.
A defesa postula que "nenhuma testemunha ou policial ou qualquer outra prova vem comprovar que o Sr. BRUNO fosse proprietário do imóvel próximo a sua residência, onde supostamente foi aprendido material. Não se produziu prova em Juízo (ARTIGO 155 do CPP), que comprove que o Réu se quer tiveram naquele endereço! Nenhuma testemunha afirmou com a certeza que o direito penal exige que o Réu era proprietário do ilícito encontrado em imóvel diverso de sua residência." ().
A instrução processual logrou êxito em comprovar a autoria e o dolo do réu, não obstante a sua negativa em juízo. O conjunto probatório revela que a mercadoria ilícita (150 pacotes de cigarros) e um veículo Ford Ranger, especificamente preparado para o contrabando (sem os bancos), foram apreendidos na residência da genitora do acusado, local onde este também residia à época dos fatos.
O fundamento central da condenação repousa no depoimento da própria mãe do réu, ouvida como informante, que confirmou residir com o filho no endereço da diligência. De forma decisiva, ela relatou que, ao questionar o acusado sobre a presença do ilícito após a busca policial, este confessou ter aceitado guardar os cigarros para um terceiro em troca de vantagem financeira ("precisava de dinheiro"). Tal declaração, aliada ao testemunho do policial que efetuou a busca e confirmou que a casa possuía características de habitação regular, fragiliza a versão defensiva de que o réu morava em outro endereço.
Ademais, a tese de autodefesa, que sustenta que terceiros desconhecidos teriam depositado o veículo e a carga no quintal por absoluta falta de muros, carece de verossimilhança. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a máxima da experiência indica que ninguém abandonaria um veículo de alto valor, preparado para o transporte de ilícitos e carregado com mercadoria contrabandeada, em propriedade alheia sem a conivência do morador, sob o risco evidente de denúncia e perda total do patrimônio.
Juridicamente, a conduta de "guardar" ou "permitir o depósito" de cigarros estrangeiros sem documentação legal é suficiente para configurar o tipo penal do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em conjunto com o Decreto-Lei nº 399/68, sendo irrelevante se o réu era o proprietário da mercadoria ou apenas um intermediário. Ficou demonstrada, assim, a tipicidade formal e material, bem como a antijuridicidade da conduta, uma vez que não concorrem excludentes de ilicitude. A culpabilidade resta igualmente evidenciada, tratando-se de agente imputável, com pleno potencial conhecimento do caráter ilícito de seus atos, de quem se exigia conduta diversa.
Dessa forma, devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
A pena foi fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos ():
"3. DOSIMETRIA
3.1. Crime de contrabando
Na 1.ª fase da aplicação da pena, a vetorial da culpabilidade, na qualidade de maior ou menor censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, não desborda daquela descrita no tipo, e eleita pelo legislador como justificação para o tamanho da pena.
No que se refere aos antecedentes, o réu responde diversas ações penais e investigações (, fls. 37-58) e já foi condenado definitivamente pela prática de crimes.
a. 5000046-91.2020.4.04.7003. Data do Fato: 04/04/2017. 3ª Vara Federal de Maringá/PR. Pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão. ART 70 DA LEI 4117/62. Trânsito em julgado aos 09/08/2021.
b. 0003207-80.2017.8.16.0069. Data do Fato: 04/04/2017. Vara Criminal de Cianorte/PR. Pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão. CP, ART 180. Trânsito em julgado aos 23/06/2022.
c. 0000976-27.2017.8.16.0119. Data do Fato: 31/01/2017. Vara Criminal de Nova Esperança/PR. Pena privativa de liberdade de 2 anos, 6 meses, 0 dias de reclusão. CP, ART 180 e CP, ART 311:. Trânsito em julgado aos 14/07/2020.
d. 0003499-21.2018.8.16.0040. Data do Fato: 06/12/2018. Vara Criminal de Altônia/PR. Pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão. CP, ART 180. Trânsito em julgado aos 03/02/2020.
e. 0013305-34.2019.8.16.0044. Data do Fato: 22/09/2019. 1ª Vara Criminal de Apucarana/PR. Pena privativa de liberdade de 2 anos, 6 meses, 15 dias. CP, ART 311, CP, ART 330 e Lei 11343/2006, ART 33. Trânsito em julgado aos 22/08/2023.
f. 0002921-56.2019.8.16.0094. Data do Fato: 28/07/2019. Vara Plenário do Tribunal do Júri de Iporã/PR. Pena privativa de liberdade de 13 anos, 6 meses. CP, 121:. Trânsito em julgado aos 30/12/2020.
Não há condenações transitadas em julgado antes da prática do delito denunciado nos presentes autos (06/12/2018).
Tratando-se de fatos anteriores ao ora examinado e havendo condenações com trânsito em julgado posterior à prática do fato em julgamento, deve-se valorar negativamente os antecedentes do réu, conforme entendimento jurisprudencial:
"(..) É viável, para fins de maus antecedentes, a consideração de condenação por fato anterior quando o seu trânsito em julgado tiver ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC 135400, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06.06.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05.09.2017)
(...) Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. (STJ, REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2018, DJe 31.08.2018)
(...). Serão considerados como maus antecedentes os fatos anteriores à nova prática delitiva, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior à prática do delito ora analisado. (TRF4, ACR 0032386-09.2002.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 21.08.2018).
As condenações referidas nos itens "a" e "b" foram praticadas na mesma data, possivelmente em uma mesma ocasião, possivelmente separadas por questão de competência. Assim, deve ser considerada como uma condenação. A condenação referida no item "c" também é valorada como maus antecedentes. A condenação referida no item "d" se refere à infração praticada na mesma data, possivelmente por tratar do veículo irregular apreendido na mesma ocasião dos cigarros. Deixo de valorá-la negativamente por não ser anterior. As demais condenações se referem a fatos posteriores, não podendo ser valoradas como maus antecedentes. Assim, em síntese, são valoradas negativamente como maus antecedentes as condenações referidas nos itens "a", "b" e "c".
Pelo que foi colhido na prova produzida, a conduta social, na condição de elementos abonadores ou desabonadores do comportamento do agente na vida em comunidade, também é uma circunstância neutra.
A análise da personalidade do agente condiz com exame de seus aspectos morais e psicológicos, na intenção de perquirir sobre "a existência de caráter voltado à prática de infrações penais" (STJ HC 642.018/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15.03.2021). No caso concreto, nada digno de nota foi apurado, de modo que se caracteriza também como vetorial neutra.
O motivo, como elemento propulsor da prática delituosa, foi, aparentemente, o comum à espécie, ou seja, o lucro.
A quantidade de cigarros (1.500 maços) não autoriza a valoração negativa das CIRCUNSTÂNCIAS do crime, não se justificando a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. A Egrégia Corte Recursal da 4ª Região tem adotado o patamar de 30.000 maços como marco para valoração negativa da vetorial, conforme precedentes que seguem:
PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPROVADO QUE O RÉU NÃO EXERCE ATIVIDADE DE MOTORISTA. (...). 2. Mantida a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, tendo em vista a expressiva quantidade de maços apreendidos. Montante que supera os 30.000 (trinta mil maços), portanto, autorizada a negativação da vetorial, conforme precedentes deste Tribunal. (...) (TRF4, ACR 5002292-29.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 04.11.2021)
Não há consequências extrapenais conhecidas, tendo em vista a apreensão dos bens.
Também não há um comportamento da vítima a ser considerado por conta da natureza do crime.
Assim, havendo somente um elemento desfavorável (maus antecedentes), fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Quanto à 2.ª fase da aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes.
Dessa maneira, fica mantida a pena provisória em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Passando à 3.ª fase, não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.
Ante o exposto, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de contrabando.
3.5. Regime inicial e Substituição
Considerando que o réu é tecnicamente primário, que a pena aplicada não suplanta o limite de quatro anos, que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, e à luz do disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade.
Na espécie, a pena privativa de liberdade não supera o limite legal, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim sendo, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos.
Analisando as espécies de penas restritivas previstas no art. 43 do Código Penal, para a suficiente reprovação, e a necessária prevenção, do crime praticado, afiguram-se recomendáveis, a prestação de serviços à comunidade (inciso IV) e a prestação pecuniária (inciso I).
A Súmula n.º 132 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, é um indicativo da preferência jurisprudencial que recai sobre a prestação de serviços: "Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente".
De fato, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, é a pena que melhor funciona como resposta criminal. Além de não restringir o direito de locomoção, ela possibilita a manutenção do agente na sociedade. Ao mesmo tempo que apenado sente os efeitos de efetiva reprimenda, ela ainda é socialmente útil.
As tarefas serão atribuídas na execução da sentença. Deverão levar em conta as aptidões do condenado, e ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação - fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3.º, do Código Penal).
A outra pena restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do Código Penal), que é razoável diante das especificidades do caso concreto. Essa modalidade de pena também tem o benefício de manter o condenado socialmente inserido.
Considerando o poder aquisitivo revelado no interrogatório, a prestação pecuniária consistirá no pagamento do equivalente a 2 (dois) salários mínimos (piso nacional), conforme valor vigente à época do pagamento, a ser entregue a uma entidade com destinação social, que será indicada oportunamente pelo Juízo da execução (art. 45, § 1.º, do Código Penal).
Não se revela cabível a suspensão condicional da pena, diante do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito.
Advirta-se que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, na forma do § 4.º do artigo 44 do Código Penal. A substituição também perderá seus efeitos, na execução, se - em razão da eventual unificação de penas - a pena privativa de liberdade resultante for superior a quatro anos."
A defesa requer ():
"C) Caso ainda, não venha a acolher as teses expostas acima, o que não se espera, pugna-se pela fixação da pena definitiva no mínimo legal."
Passo à análise dos pontos.
Primeira fase
O motivo para majoração da pena base do réu na primeira fase da dosimetria foi a negativação da vetorial antecedentes (4 meses e 15 dias em face de seis condenações anteriores).
Passo à análise da vetorial negativada.
Antecedentes
A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial é negativa, haja vista o réu já ter sido definitivamente condenado nas seguintes ações penais:
a. 5000046-91.2020.4.04.7003. Data do Fato: 04/04/2017. 3ª Vara Federal de Maringá/PR. Pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão. ART 70 DA LEI 4117/62. Trânsito em julgado aos 09/08/2021.
b. 0003207-80.2017.8.16.0069. Data do Fato: 04/04/2017. Vara Criminal de Cianorte/PR. Pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão. CP, ART 180. Trânsito em julgado aos 23/06/2022.
c. 0000976-27.2017.8.16.0119. Data do Fato: 31/01/2017. Vara Criminal de Nova Esperança/PR. Pena privativa de liberdade de 2 anos, 6 meses, 0 dias de reclusão. CP, ART 180 e CP, ART 311:. Trânsito em julgado aos 14/07/2020.
Assim, correta a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da vetorial antecedentes, tendo em vista que foram computadas condenações criminais por fatos anteriores ao narrado nos presentes autos.
No que diz respeito à fração de aumento, a juriprudência deste Tribunal costuma adotar como parâmetro, para cada vetorial, 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas, o que, no crime de contrabando corresponde a um aumento de 4 meses e 15 dias para cada circunstância judicial negativa.
Na incidência de múltiplos antecedentes, porém, a jurisprudência desta Corte autoriza a exasperação da pena-base em patamar superior ao utilizado em casos nos quais o réu possui apenas um antecedente.
Logo, observa-se que, no presente caso, a elevação da pena-base em quantum superior a 4 meses e 15 dias estaria autorizada. No entanto, em virtude da ausência de recurso acusatório, mantenho a elevação fixada em primeira instância, mantendo a pena base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Segunda fase
Na segunda etapa, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Terceira fase
Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva privativa de liberdade do réu resta definida em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária fixada no valor de 2 (dois) salários mínimos.
4. Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
Não acolhida a preliminar suscitada pela defesa.
Mantida a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, §2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária fixada no valor de 2 (dois) salários mínimos.
Mantidas as demais disposições da sentença.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005608236v26 e do código CRC e9593c6b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 25/03/2026, às 19:03:46