Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5063908-60.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  e pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de sentença que, nos autos do Procedimento Comum Ordinário n.º 5063908-60.2025.4.04.7100/RS, condenou o ente federal a ressarcir ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o montante empregado pelo ente estadual no custeio de internação hospitalar para tratamento considerado de alta complexidade, por força de decisão judicial. Restou a União condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do reembolso, porém limitados a R$ 5.000,00, por aplicação analógica do Tema 1.313 do STJ.

Sustenta a União, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da União, por não ter feito parte da ação na qual deferida a medida judicial que resultou no custeio da internação hospitalar, bem como a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e, ainda, a falta de interesse de agir do ente estadual, uma vez que o processo administrativo de ressarcimento ainda estaria em trâmite junto ao Poder Executivo. Quanto ao mérito, sustenta ser juridicamente impossível a pretensão de ressarcimento do ente estadual, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária. Assevera inexistir título condenando a União ao ressarcimento dos valores, bem assim que devem incidir na espécie regras de pactuação tripartite das despesas com o tratamento. Pugna, por fim, pela fixação da verba honorária nos termos do §8º do art, 85 do CPC, e não mediante a incidência de percentual sobre o valor do reembolso buscado (evento 20, APELAÇÃO1).

O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, assevera não ser cabível a imposição de um limitador ao valor dos honorários advocatícios, sob pena de estar-se fazendo fixação por equidade, ainda que fixada a verba sobre percentual do valor do ressarcimento. Pugna pela reforma da sentença para o fim de que a verba honorária seja apurada mediante a incidência de percentual sobre o valor da condenação (evento 24, APELAÇÃO1).      

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta. 

É o breve relatório.

VOTO

1. Admissibilidade recursal

Recebo os recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que cabíveis, tempestivos, e isentos quanto ao recolhimento de preparo recursal.

2. Preliminares

2.1 Legitimidade passiva

Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela União, ao argumento de que o ente federal não integrara a ação judicial na qual deferido o fornecimento da medicação que ora é objeto de ação de ressarcimento promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. 

Com efeito, tal circunstância não acarreta ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda por duas razões, a saber (i) houve pedido do ente estadual na via administrativa buscando o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos deferidos na via judicial, o qual já conta com Parecer Referencial da AGU contrário à pretensão de ressarcimento do ente estadual; (ii) o Supremo Tribunal Federal, ao editar o Tema 793, expressamente previu a possibilidade de que o ressarcimento entre os entes federados seja objeto de decisão judicial, vale dizer, concluindo de forma cristalina no sentido de que, diante da solidariedade entre os entes federados, e de eventual insucesso na busca pelo ressarcimento administrativo, cabe à autoridade judicial determinar, de acordo com regras próprias de repartição de competência, o ressarcimento do ente que suportou ônus financeiro em matéria de prestações de saúde, senão vejamos (destaquei):

STF - Tema 793:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Noutras linhas, o fato de que a ação tenha sido ajuizada pelo particular apenas em face de um dos entes da federação - no caso, o Estado do Rio Grande do Sul - e que, em razão disso, tenha sido o ente estadual compelido ao fornecimento da medicação, não implica impossibilidade de que, em ação própria, o ente estadual busque o ressarcimento dos valores despendidos, sem que daí decorra qualquer ofensa ao disposto nos artigos 9º e 506 do CPC.

Não merece acolhida, ademais, a alegação de incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação em que deferido o fornecimento da medicação que ora é objeto de pedido de ressarcimento. Com efeito, a questão atinente à possibilidade de tais ações tramitarem perante a justiça comum dos estados permaneceu controvertida até o julgamento, pelo STF, do RE n.º 1.366.243/SC, paradigma do Tema n.º 1.234 daquela Corte, ocasião em que, conforme item VIII do acórdão, restou assentada a modulação dos efeitos para fins de alteração de competência, de modo que somente ações ajuizadas após a publicação do resultado daquele julgamento seriam objeto de alteração de competência, prevalecendo em relação às demais a opção feita pelo particular por ocasião do ajuizamento da ação.

2.2 Interesse de agir

Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir.  

Com efeito, consta dos autos Parecer Referencial emitido pela AGU  (evento 1, PARECER3) com posição contrária ao deferimento do ressarcimento postulado pelo ente estadual. Ocorre que é notório que a conclusão exarada em Parecer Referencial da AGU é o fundamento dos despachos decisórios em processos de ressarcimento de entes federativos pelo fornecimento de medicamentos. 

Ademais, como bem referido na sentença, a União contesta o mérito da pretensão, evidenciando a existência de pretensão resistida. 

Por fim, ainda que assim não fosse, impõe reconhecer que tendo sido iniciado o processo administrativo de ressarcimento ainda no ano de 2019, é excessiva a demora do Poder Executivo Federal em decidir o requerimento, aí consubstanciado, de todo modo, o interesse de agir do ente estadual. Em caso análogo, já decidiu esta Terceira Turma (TRF4, AC 5033177-32.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/03/2022).

2.3 Tema n.º 1.234/STF

Ainda em sede preambular cumpre esclarecer que a questão controvertida no presente feito diz respeito ao ressarcimento de ente estadual pelo custeio de procedimentos hospitalares (despesas com internação em unidade de tratamento intensivo), questão que não está incluída nas teses que foram objeto do Tema n.º 1.234 do STF, conforme expressamente ressalvado naquele julgamento: 

"(...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...)"

Ainda, portanto, que inserido no contexto de um tratamento oncológico, o objeto da presente ação, por se tratar de procedimento cirúrgico a ser realizado em ambiente hospitalar, não se submete às teses definidas pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.234.

3. Mérito

Quanto ao ressarcimento devido ao Estado do Rio Grande do Sul, assim dispôs a sentença ora recorrida (evento 16, SENT1):

Da responsabilidade estatal na execução das políticas públicas de saúde

Para o que importa na presente demanda, e considerando que o julgamento do Tema 1.234 no STF excluiu a sua incidência a demandas que não envolvam dispensação de medicamentos (como a que deu origem à presente ação de cobrança, que tratava sobre realização de cirurgia no âmbito do SUS), de rigor asseverar quem na sessão de 23/05/2019, o Supremo Tribunal Federal ao julgar embargos de declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no RE n.º 855.178/SE (Tema 793), com relatoria para o acórdão do Ministro Edson Fachin, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: 

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (grifei)

Definido o ente responsável pelo custeio, assistirá àquele que efetivamente o suportou o direito ao ressarcimento.

Nesse sentido vem decidindo o TRF da 4.ª Região:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.    1. Recurso de apelação não conhecido, porquanto a argumentação desenvolvida não se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida.  2. É da União a obrigação de promover o ressarcimento administrativo do medicamento oncológico custeado pelo Estado do Rio Grande do Sul.  3. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TRF4, AC 5010621-60.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/09/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DEMORA EXCESSIVA NO EXAME DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DO PARANÁ CONFIGURADO. 1. Ultrapassado, em muito, o prazo estipulado na Lei nº 9784/99 para exame do requerimento administrativo de ressarcimento de valores despendidos para custeio de medicamento, resta configurada a pretensão resistida e o interesse de agir do Estado do Paraná. 2. É obrigação da União promover o ressarcimento administrativo dos medicamentos custeados pelo Estado do Paraná. (TRF4, AC 5031476-36.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/03/2022)

Registre-se que o fato de o ente responsável pelo custeio não ter figurado como parte na relação processual que determinou o fornecimento da prestação de saúde não afasta a possibilidade de ser compelido ao ressarcimento em favor daquele que tenha suportado aquele tratamento.

Com efeito, a obrigação de ressarcimento está prevista no art. 35, inciso VII, da Lei n.º 8.080/90, in verbis:

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: [...]

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

O entendimento supra, ademais, está em conformidade com o que decidiu o STF no Tema n.º 793, no qual foi fixada a seguinte tese:

Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.

Destaque-se, outrossim, que qualquer dos entes que figure como réu em ações prestacionais na área de saúde disponibiliza a tecnologia demandada em face e em nome do SUS. Nesse cenário, tendo havido a condenação do SUS, representado por qualquer dos entes em juízo, e incumbindo a um Ente específico o seu financiamento, não pode ele furtar-se ao ressarcimento ao argumento de não ter participado da ação.

Do caso concreto

O Estado do Rio Grande do Sul suportou, em razão de determinação judicial, os custos do procedimento de transferência hospitalar, internação e avaliação, para tratamento de doença classificada pelo CID 10 K80 (Colelitíase), conforme se verifica da decisão e da sentença proferidas na ação judicial n.º 5003446-57.2023.8.21.0066 (evento 1, DOC6).

Conforme documentos juntados aos autos, foi efetuado um bloqueio nas contas do autor, no valor de R$ 100.088,78 (evento 1, DOC6, p. 199). Foi restituído ao Fundo Estadual de Saúde o valor de R$ 54,77 (evento 1, DOC6, p. 356).

Os valores gastos pelo Estado, portanto, somam o valor histórico de R$ 100.034,01.

Há dois enquadramentos possíveis do caso em tela no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SIGTAP). De qualquer modo, ambos estão arrolados como procedimentos de média/alta complexidade. Confira-se (evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5):

Na hipótese, considerando que o procedimento buscado foi de média/alta complexidade, a responsabilidade pelo custeio é da União, pois são custeados por recursos federais, como estabelecem os artigos 13 a 15 da Portaria n.º 204/2007 do Ministério da Saúde. 

Desse modo, cabe à União a responsabilidade por seu custeio e a obrigação primária de cumprimento (conforme a regra acima de repartição de competências administrativas), sendo irrelevante que o procedimento tenha sido realizado em hospital privado. Caso não cumpra, autorizado está o redirecionamento da ordem de cumprimento para os demais réus do processo, com o devido ressarcimento posterior dos eventuais valores que o ente administrativo tenha despendido no cumprimento da tutela. Tudo isso em cumprimento ao Tema 793 do STF. 

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INSUMO OU TRATAMENTO MÉDICO. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. À luz da legislação vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela prestação de serviços de saúde à população, e eventual rateio/reembolso de valores daí decorrentes (responsabilidade financeira) deve ser procedido - a princípio - na esfera administrativa, independentemente de intervenção judicial, observadas as normas pertinentes. Não obstante, as peculiaridades do caso concreto - especialmente a resistência da União à pretensão deduzida em juízo, a caracterizar o interesse processual do Estado - denotam que a busca pelo reembolso de valores na via administrativa seria controvertida e infrutífera. 2. Os procedimentos de média e alta complexidade devem ser financiados com recursos federais, a teor do artigo 16 da Lei n.º 8.080/1990 e dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria n.º 204/2007, do Ministério da Saúde. 3. A circunstância de não ter participado da ação originária - proposta por um particular exclusivamente contra um dos entes federativos - e/ou a natureza solidária da responsabilidade de todos os entes federativos pela prestação dos serviços públicos de saúde à coletividade não isentam a responsabilidade da União na via de regresso, nem obstam a propositura de ação autônoma de ressarcimento por aquele que, de fato, suportou o ônus financeiro do fornecimento de medicamento, insumo ou tratamento médico, observadas as regras de repartição de competências. Isso porque, nessa via, a solidariedade passiva deve ser examinada internamente (ou seja, com base no vínculo interno entre os codevedores e fundada na responsabilidade de cada um), pois se trata de relação jurídica distinta daquela que lhe deu origem. 4. Em relação ao fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos oncológicos custeados pelo Estado ou Município, por força de decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema de repercussão geral n.º 1.234, firmou tese jurídica (vinculante) no sentido de que, em se tratando de ação ajuizada antes de 10/06/2024, a União é responsável pelo ressarcimento de 80% (oitenta por cento) do valor total desembolsado pelo ente federativo estadual/municipal. (TRF4, AC 5005248-10.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEIO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL PRIVADO. É da União a obrigação de promover o ressarcimento administrativo do custeio de leito de UTI em hospital privado. (TRF4, AC 5006926-20.2025.4.04.7102, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 07/10/2025)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RS EM AÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. UNIÃO.TEMA 793 DO STF. 1. Em caso de procedimento cirúrgico de alta complexidade, a responsabilidade deve ser atribuída apenas à União. Isso porque compete a tal entidade federada o financiamento de procedimentos de média e alta complexidade, nos termos do art. 16 da Lei 8.080/90 e Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde. 2. No julgamento do Tema 793, o STF firmou a tese de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, mesmo que o ente não tenha participado da ação que tramitou na Justiça Estadual. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002679-24.2024.4.04.7104, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO POR ENTE ESTADUAL.  1. A responsabilidade pelo custeio de tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é integralmente da União, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.732/2012 e do art. 8º, inc. II, da Portaria n.º 876/2013 do Ministério da Saúde. Precedentes deste Regional.  2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há falar em óbice ao deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. São entendimentos pacíficos no âmbito deste Regional (i) que a responsabilidade pelo custeio de tratamento não padronizado pelos protocolos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde é da União; e (ii) que para fins de deferimento de medida liminar presume-se acertada a prescrição médica exarada por profissional vinculado a CACON/UNACON. Precedentes desta Corte.  4. Caso em que é reconhecido o direito ao ressarcimento do ente estadual, este, contudo, limitado ao montante empregado na aquisição da medicação efetivamente utilizada no tratamento deferido na via judicial. 5. Apelo parcialmente provido.  (TRF4, AC 5076036-54.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023)

Reiterando, qualquer dos entes que figure como réu em ações prestacionais na área de saúde disponibiliza a tecnologia demandada em face e em nome do SUS. Nesse cenário, tendo havido a condenação do SUS, representado por qualquer dos entes em juízo, e incumbindo à União o financiamento do procedimento deferido, não pode ela se furtar ao ressarcimento ao argumento de não ter participado da ação. 

Portanto, o acolhimento da pretensão de ressarcimento formulada pelo Estado do Rio Grande do Sul autor é medida que se impõe.

Não merece reparos o decisum monocrático quanto ao mérito. 

Com efeito, é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo custeio de procedimentos de média e alta complexidade - o que inclui internação a internação hospitalar objeto do presente pedido de ressarcimento - é integralmente da União, nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.080/90 e, ainda, da Portaria n.º 204/2007 do Ministério da Saúde.

A propósito, colaciono precedentes: 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO.  1. É da União a responsabilidade integral pelo custeio de procedimento de alta complexidade. Precedentes deste Regional.  2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há falar em óbice ao deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000117-45.2024.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RS EM AÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO.TEMA 793 DO STF. 1. Ainda que todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde, vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS, nos termos do art. 16 da Lei 8.080/90 e da Portaria 204/2007, do Ministério da Saúde. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001754-05.2022.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024)

DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. 1. Dado que se trata de procedimento de alta complexidade,  nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde, é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI. Precedentes deste Regional. 2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há óbice ao ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual.  (TRF4, AC 5015063-93.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/03/2024)

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

4. Honorários advocatícios

No que diz respeito aos honorários advocatícios, deve ser provido o apelo interposto pelo ente estadual.

Com efeito, o proveito econômico buscado na presente ação não é inestimável, dado que é possível aferir concretamente o montante em relação ao qual o Estado do Rio Grande do Sul busca o ressarcimento em face da União. 

Não há como, aqui, aplicar o entendimento no sentido de que as demandas que busquem o fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos médicos possuem proveito econômico inestimável, uma vez que o objeto deste feito é o ressarcimento do ente estadual pelo fato de haver suportado ônus financeiros que competiam à União, não se cogitando, nessa linha, de valor inestimável.

Afasto, ademais, a possibilidade de limitação do valor da verba honorária por aplicação do entendimento fixado pelo STJ no Tema n.º 1.313. Naquela ocasião a Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que, nas ações que buscam a satisfação do direito à saúde, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, porém afastando a incidência do §8-A do art. 85 do CPC. 

Ocorre que, como dito, aqui não se está a tratar do direito à saúde propriamente dito, mas apenas da responsabilidade pelo custeio de tratamento e/ou procedimento que foi objeto de discussão em outra ação judicial. 

Devem, portanto, os honorários advocatícios devidos na presente ação serem apurados mediante a incidência dos percentuais previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, tomando como base o valor do ressarcimento devido ao ente estadual.

5. Conclusão

Negado provimento ao apelo da União e provido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da União e dar provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul. 



Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005698122v3 e do código CRC 3a9bff0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 07/04/2026, às 17:36:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:43:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5063908-60.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou a União a ressarcir o Estado pelo custeio de internação hospitalar para tratamento de alta complexidade, por força de decisão judicial, e fixou honorários advocatícios com limitador.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União, a competência da Justiça Federal e o interesse de agir do Estado em ação de ressarcimento de despesas de saúde; (ii) a responsabilidade da União pelo custeio de procedimento hospitalar de alta complexidade; e (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios em ação de ressarcimento de despesas de saúde.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A preliminar de ilegitimidade passiva da União é rejeitada, pois o pedido de ressarcimento administrativo já foi objeto de Parecer Referencial da AGU contrário à pretensão do ente estadual, configurando pretensão resistida. Ademais, o STF, no Tema 793 (RE n.º 855.178/SE), firmou tese de que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, mesmo que o ente não tenha participado da ação que tramitou na Justiça Estadual.

4. A preliminar de incompetência da Justiça Federal é rejeitada, uma vez que o STF, no julgamento do RE n.º 1.366.243/SC (Tema 1.234), modulou os efeitos da alteração de competência, mantendo a competência da justiça comum para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento.

5. A preliminar de falta de interesse de agir é rejeitada, pois o Parecer Referencial da AGU já se manifestou contrariamente ao ressarcimento, evidenciando a pretensão resistida. Além disso, a União contestou o mérito da pretensão, e a demora excessiva do processo administrativo de ressarcimento, iniciado em 2019, também configura o interesse de agir do ente estadual.

6. O apelo da União é desprovido no mérito, pois a pretensão de ressarcimento é juridicamente possível e não viola os princípios da separação dos poderes ou da legalidade administrativa e orçamentária. O STF, no Tema 793 (RE n.º 855.178/SE), estabeleceu a solidariedade dos entes federados na saúde e a possibilidade de ressarcimento judicial. A Lei n.º 8.080/1990, art. 35, inc. VII, e a Portaria n.º 204/2007 do Ministério da Saúde, arts. 13 a 15, e art. 16 da Lei n.º 8.080/1990, atribuem à União a responsabilidade pelo custeio de procedimentos de média e alta complexidade, como a internação hospitalar objeto do ressarcimento.

7. Os honorários advocatícios devem ser apurados mediante a incidência dos percentuais previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do ressarcimento devido ao ente estadual. O proveito econômico da ação é estimável, e a demanda não se enquadra nas hipóteses de fixação por equidade ou aplicação do Tema 1.313 do STJ, pois trata de ressarcimento de custos e não do direito à saúde em si.

IV. DISPOSITIVO:

8. Negado provimento ao apelo da União e provido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e dar provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005698123v4 e do código CRC 4b8963b9.

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Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 07/04/2026, às 17:36:53

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2026 A 07/04/2026

Apelação Cível Nº 5063908-60.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): ELTON VENTURI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/03/2026, às 00:00, a 07/04/2026, às 16:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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