Apelação Criminal Nº 5035181-33.2021.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra M. F. D. S. pela prática do crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
De acordo com a exordial acusatória, em 29 de abril de 2020, por volta das 09h, na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Eldorado do Sul/RS, o acusado, agindo com consciência e vontade, destruiu patrimônio da referida empresa pública federal. O fato ocorreu após o réu ser informado pelo gerente da unidade que seu Auxílio Emergencial ainda estava em análise, o que desencadeou uma reação violenta, culminando em chutes contra os vidros da agência, vindo a quebrar a vidraça de acesso à área interna. O prejuízo estimado pela instituição financeira foi de R$ 473,76.
A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2021. O processo permaneceu suspenso entre 13 de outubro de 2021 e 25 de novembro de 2024, em razão da concessão de suspensão condicional do processo, benefício que foi posteriormente revogado.
A sentença, publicada em 03 de setembro de 2025, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Inconformada, a defesa de M. F. D. S. interpôs recurso de apelação. Em suas razões, pretende:
- Absolvição por falta de provas da materialidade, alegando a inexistência de laudo pericial oficial ou orçamento detalhado nos autos que comprove o valor do dano.
- Atipicidade subjetiva por ausência de dolo específico, argumentando que a conduta foi reflexo de uma saúde mental abalada pelas circunstâncias da pandemia, sem a intenção deliberada de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi).
- Aplicação do princípio da insignificância, dado o reduzido valor do prejuízo causado à União.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A insurgência cinge-se à condenação de M. F. D. S. pelo crime de dano qualificado contra patrimônio da União (CEF).
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício o réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício. Também é relevante o art. 580 do Código de Processo Penal, que prevê a extensão dos efeitos de recurso a corréus em determinadas condições.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A convérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de M. F. D. S. pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
1. Tipicidade
O réu foi denunciado pela prática do crime previsto nos dispositivos abaixos:
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
A conduta narrada na denúncia de destruir e inutilizar bens pertencentes ao patrimônio da União, como portas de vidro pertencentes à empresa pública federal, se amolda, formalmente, ao tipo penal do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
1.1. Princípio da Insignificância
O pleito de aplicação da insignificância esbarra no óbice da Súmula 599 do STJ, que veda tal instituto em crimes contra a Administração Pública. O bem jurídico tutelado no dano qualificado não é meramente o valor financeiro do patrimônio, mas a própria moralidade e ordem administrativa. A conduta de um pessoa que vandaliza uma agência bancária federal apresenta elevada reprovabilidade social, transcendendo o prejuízo material de R$ 473,76.
2. Da Materialidade, Autoria e Dolo
A materialidade do crime de dano qualificado está devidamente comprovada nos autos por meio do conjunto probatório colhido durante a fase inquisitorial e judicial. Diferente do sustentado pela defesa, a existência do crime de dano, em especial contra o patrimônio público, prescinde de laudo pericial oficial ou orçamentos detalhados quando a destruição do bem pode ser atestada por outros elementos de convicção idôneos.
No caso vertente, o boletim de ocorrência e o relatório final do inquérito policial consignam a quebra da vidraça de acesso à agência da Caixa Econômica Federal (CEF), fato corroborado pelas imagens de segurança anexadas à denúncia, que ilustram nitidamente a avaria no patrimônio da empresa pública.
Ademais, o depoimento da testemunha Victor Araújo de Britto Velho, gerente da unidade à época, confirmou a ocorrência da depredação, ainda que não tenha detalhado o valor exato do conserto em juízo.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal orienta que a prova testemunhal e documental (fotos e vídeos) são suficientes para suprir a ausência de perícia técnica, nos termos dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Assim, a prova do prejuízo estimado em R$ 473,76, embora relevante para a esfera administrativa, não é condição sine qua non para o reconhecimento da materialidade do tipo penal do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
A autoria de M. F. D. S. é certa e inquestionável, amparada tanto em prova direta quanto em elementos indiciários robustos. Durante o interrogatório em sede policial, o acusado confessou expressamente ter efetuado os chutes contra a vidraça da agência bancária. Embora a confissão na fase investigativa possa ser mitigada se isolada, no presente caso ela encontra total harmonia com o depoimento judicial do gerente da CEF, que presenciou a reação violenta do réu após ser informado sobre a situação de seu Auxílio Emergencial.
Os relatos colhidos indicam que, após o anúncio de que o benefício ainda estava em análise, o denunciado proferiu ameaças e desferiu chutes contra os vidros e a porta giratória, fugindo do local em seguida em um veículo Parati, cujas placas foram identificadas por testemunhas. A identificação imediata do autor e o contexto fático da agressão patrimonial não deixam margem para a tese de insuficiência de provas de autoria. Portanto, o acervo probatório é sólido ao atribuir a conduta típica ao apelante.
O dolo do agente está plenamente caracterizado pela vontade livre e consciente de destruir ou deteriorar o bem alheio. Para a configuração do crime de dano qualificado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias exigem apenas o dolo genérico, sendo dispensável a comprovação de um dolo específico ou do animus nocendi (finalidade deliberada de causar prejuízo patrimonial). A conduta de chutar violentamente uma vidraça de vidro temperado em um ambiente público demonstra, no mínimo, que o agente aceitou o risco de produzir o resultado lesivo, o que configura o dolo, ainda que na modalidade eventual.
A tese defensiva de que a "saúde mental fragilizada" pelas circunstâncias da pandemia excluiria o dolo não encontra amparo jurídico-legal. Motivações emocionais, como raiva, frustração ou desespero, não têm o condão de anular a vontade consciente de praticar o núcleo do tipo penal. Para que eventual transtorno mental pudesse excluir a culpabilidade ou o dolo por inimputabilidade, seria imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP) com laudo pericial psiquiátrico conclusivo que atestasse a incapacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o que não foi providenciado pela defesa. Meras alegações sobre o estado psicológico do réu no momento dos fatos não são suficientes para afastar a tipicidade subjetiva da conduta. Assim, demonstrada a intenção de vandalizar o patrimônio público, o dolo resta sobejamente comprovado
3. Da Dosimetria da Pena
O delito previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal prevê uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa.
A individualização da pena foi feita pelo juízo de origem nos seguintes termos:
Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme as certidões constantes no Evento 209. Agiu livre e conscientemente. A culpabilidade é normal aos delitos da espécie. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade, assim não o prejudicando. Não há desabonos à sua conduta social. Os motivos e as poucas consequências patrimoniais (não pagou parte do dano) são normais ao tipo.
Deste modo, inexistindo circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão, a que se acrescem 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente época do fato delituoso (abril de 2020), devidamente atualizado desde então.
Conquanto tenha confirmado e, portanto, confessado, ainda que parcialmente, a prática delitiva, a pena fixada no mínimo legal atrai a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é a de que: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
Deste modo, inaplicável redução diante da atenuante da confissão e inexistentes outras atenuantes, agravantes e causas de aumento ou de diminuição, a pena acima fixada torna-se definitiva.
O regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o aberto (artigo 33, § 2º, do Código Penal).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório veiculado na denúncia para o efeito de condenar M. F. D. S., já qualificado, pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia (à exceção daqueles que configurariam ameaça ou violência à pessoa), como incurso nas sanções do artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente época do fato delituoso (abril de 2020), devidamente atualizado desde então.
O condenado arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais.
Presentes os requisitos necessários, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigos 43, IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal), pelo período da condenação, cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais.
Fica o réu advertido de que a substituição ora concedida poderá ser reconvertida em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o artigo 44, § 4º, do Código Penal.
Reconheço ao condenado o direito de, querendo, manifestar apelo em liberdade.
Com efeito, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 06 meses de detenção. Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, a sanção tornou-se definitiva nesse patamar, o que se mostra adequado à gravidade da conduta. A substituição por prestação de serviços à comunidade atende aos requisitos do art. 44 do CP.
Conclusão
Restando comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade subjetiva, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005709514v9 e do código CRC 2506b343.
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Data e Hora: 08/04/2026, às 17:32:19