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Apelação Criminal Nº 5019718-49.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra C. M. D. S., nascida em 04/06/1953, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, incisos I e V, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto- Lei n.º 399/68.
Assim narra a inicial acusatória ():
No dia 14 de outubro de 2021, por volta das 18h40min, no KM 714 da rodovia BR 277, município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, a denunciada C. M. D. S. , com vontade livre e consciência da ilicitude de sua conduta, adquiriu, importou, ocultou e transportou, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, aproximadamente 30 (trinta) maços de cigarros e 425 (quatrocentos e vinte e cinco) unidades de cigarros eletrônicos, mercadoria proibida pela lei brasileira, de procedência estrangeira do Paraguai, desprovida da documentação de regular importação.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada ().
Recebida a denúncia em 15/10/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 10/10/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar C. M. D. S. pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, incisos I e V, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto- Lei n.º 399/68, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada no valor de 7 salários mínimos ().
Irresignada, apelou C. M. D. S., alegando preliminarmente a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Sustentou que a reiteração delitiva deve ser analisada individualmente, não se podendo afastar a possibilidade de ANPP com base em autuações administrativas. Afirmou a sua vulnerabilidade socioeconômica, tendo 72 anos de idade e graves problemas de saúde. Alegou que teria sido apenas contratada para transportar brinquedos, desconhecendo que havia cigarros na bagagem. Sustentou a ausência de participação em organização criminosa e que não apresenta registros criminais. Afirmou tratar-se de medida socialmente recomendável, postulando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para reanálise da viabilidade do ANPP. No mérito, requereu a aplicação do princípio da insignificância em razão da baixa quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos. Afirmou não haver provas da comercialização habitual ou organizada, o contexto de extrema vulnerabilidade, sendo crível o seu desconhecimento sobre a natureza das mercadorias, considerando a sua idade, escolaridade e necessidade extrema, além de a quantidade apreendida ser compatível com o uso não comercial. Postulou a aplicação do Tema n.º 1.218 do Superior Tribunal de Justiça, sendo socialmente recomendável a medida despenalizadora. Alegou a ausência de habitualidade delitiva, não ostentando antecedentes. Requereu assim a sua absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, na dosimetria, alegou ser excessivo o valor da prestação pecuniária, considerando a absoluta miserabilidade financeira, sua idade avançada e incapacidade laborativa, requerendo a redução para 1 salário mínimo ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Ausência de oferta de ANPP
Alega a apelante a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Sustenta que a reiteração delitiva deve ser analisada individualmente, não se podendo afastar o ANPP com base em autuações administrativas. Afirma a sua vulnerabilidade socioeconômica, tendo 72 anos de idade e graves problemas de saúde. Alega ter sido apenas contratada para transportar brinquedos, desconhecendo que havia cigarros na bagagem. Sustenta a ausência de participação em organização criminosa e que não apresenta registros criminais. Afirma tratar-se de medida socialmente recomendável, postulando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para reanálise da viabilidade do ANPP.
Primeiramente, consigno que o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal é faculdade exclusiva do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Assim sendo, ao Poder Judiciário não compete intervir em decisão do Órgão Ministerial no exercício de prerrogativa que lhe é própria. A intervenção do Juízo é adstrita às previsões contidas nos parágrafos 4º ao 9º e 13º do art. 28-A do CPP.
E a alegada nulidade por inexistência de oferecimento da proposta de ANPP pelo Ministério Público Federal deveria ter sido objeto de insurgência defensiva na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido, Nesse sentido, no julgamento do Habeas Corpus nº 229297, publicado em 20/6/2023, o Ministro Gilmar Mendes consignou que o pedido de análise do ANPP deve ocorrer "na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPC, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual" .
Na hipótese, somente em sede recursal, a defesa apresenta tal alegação, requerendo a declaração de nulidade da sentença que lhe foi desfavorável, o que sugere cenário no qual a mácula, "podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no AREsp 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 10/08/2022).
Sobre o tema, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.
2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese.
3. A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas alegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de apelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos recursos extraordinário e especial.
4. Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'. (HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020), circunstância não verificada no caso.
5 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 746.715/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023)
Nessa mesma linha de entendimento, colaciono julgado deste Regional (grifei):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT E §1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANPP. IMPEDIMENTO. ART. 28-A, §14, DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPERADO PARÂMETRO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DOS TRIBUTOS. INCABÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADA. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 27/11/2017, o feito permaneceu suspenso de 18/01/2019 até 16/01/2023, e a sentença condenatória foi publicada em 17/07/2024, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo se consumou, restando hígida a pretensão punitiva estatal para os dois réus. 2. A prestação pecuniária, recolhida como uma das condições pactuadas na suspensão condicional do processo, por ter natureza consensual, assume caráter de doação, revelando-se descabida sua devolução. Precedentes. 3. Incabível a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), pois o réu ostenta o impedimento objetivo previsto no inciso III do § 2º do artigo 28-A do CPP. 4. Ademais, de se acrescentar que a defesa não postulou, na resposta à acusação, a remessa dos autos à instância de revisão ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, o que acarreta preclusão consumativa (TRF4, ACR 5015749-67.2022.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 18/10/2023). (...)11. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com isenção das custas judiciais, deve ser solicitado no juízo de execução penal. 12. Apelações improvidas. (TRF4, ACR 5012875-15.2017.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 18/12/2024)
Dessa forma, considerando que a defesa não apresentou irresignação perante o juízo de origem, resta inviabilizado o exame diretamente nesta Corte, também por caracterizar inadmissível supressão de instância, desvirtuando o princípio hierárquico e o regime de sucessividade dos recursos, vigentes no sistema processual penal.
Com tais considerações, rejeito a tese defensiva.
2. Tipicidade
O crime tipificado no art. 334-A do Código Penal possui a seguinte redação:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1 o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
Como se vê, o bem jurídico tutelado pela norma não é de cunho exclusivamente patrimonial (não protege somente o erário), mas outros extremamente importantes, como, por exemplo, a saúde pública.
Constato, também, que o tipo penal acima descrito compreende hipótese de norma penal em branco e, por isso, exige integração normativa, a qual, por se tratar de cigarros eletrônicos, encontra previsão no art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46/2009:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.
Posteriormente, o referido órgão de vigilância sanitária expediu a RDC nº 855/2024 e trouxe maiores especificações sobre os dispositivos eletrônicos para fumar, dentre os quais estão incluídos os cigarros eletrônicos e respectivas partes/peças. O seu art. 3º, caput e § 1º, assim dispõe:
Art. 3º Fica proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar.
§ 1º Estão incluídos nas proibições de que trata o caput deste artigo:
I - quaisquer acessórios, peças, partes e refis destinados ao uso com/em dispositivo eletrônico para fumar;
II - outros dispositivos eletrônicos para fumar com funcionamento e/ou matrizes diferentes das definidas nesta resolução;
III - produtos e embalagens, destinados ao público infanto juvenil, assim como alimentos ou embalagens de alimentos, que simulem, imitem ou reproduzam a forma de dispositivos eletrônicos para fumar, nos termos da Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013, e da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 635, de 24 de março de 2022; e
IV - o ingresso no país de produto trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada.
Portanto, conforme Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tanto a importação quanto a comercialização dos cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil, em razão das incertezas quanto aos danos que estes produtos causam à saúde.
Além disso, aquele que praticar qualquer ato da cadeia delitiva -iter criminis -, responderá pelo crime, na forma do art. 29 do Código Penal, ainda que não seja o proprietário ou não tenha internalizado a carga proibida.
Delineadas tais premissas, passo ao exame dos fatos.
Consoante narrativa acusatória, no dia 14/10/2021, às 18h40, na rodovia BR 277 em Santa Terezinha de Itaipu-PR, agentes públicos abordaram ônibus de turismo que tinha como passageira C. M. D. S., que adquiriu, importou, ocultou e transportou, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, aproximadamente 30 maços de cigarros e 425 unidades de cigarros eletrônicos estrangeiros, mercadoria proibida pela lei brasileira, desprovida da documentação de regular importação.
Assim, a conduta imputada à apelante amolda-se, formalmente, ao delito descrito na denúncia.
Princípio da insignificância
Requer a apelante a aplicação do princípio da insignificância pela baixa quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos. Afirma não haver provas da comercialização habitual ou organizada, bem como o contexto de extrema vulnerabilidade, sendo crível o seu desconhecimento sobre a natureza das mercadorias, considerando a sua idade, escolaridade e necessidade extrema, além de a quantidade apreendida ser compatível com o uso não comercial. Postula também a aplicação do Tema n.º 1.218 do Superior Tribunal de Justiça, sendo socialmente recomendável a medida despenalizadora. Alega a ausência de habitualidade delitiva, não ostentando antecedentes. Requer assim a sua absolvição a partir do reconhecimento da atipicidade material.
O princípio da insignificância visa afastar a tipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, não ostentam grau de lesividade suficiente a justificar a atuação do sistema penal, que deve ser reservado às infrações de maior gravidade — como expressão do postulado da última ratio.
Tradicionalmente, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça assentaram, de forma reiterada, a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando, por entenderem que tais condutas transcendem a mera lesão à atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos relevantes, como a saúde pública, a segurança e a moralidade administrativa — admitindo-se, contudo, a análise excepcional da tipicidade material em determinadas hipóteses.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
“O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de contrabando.” (HC 184586 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)
“O princípio da insignificância não incide no crime de contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.053.171/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022)
Contudo, mais recentemente, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais de contrabando de cigarros, firmando a seguinte tese no Tema 1.143:
"O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação."
A nova orientação reflete uma preocupação pragmática com a seletividade penal e com o uso racional dos recursos judiciais, especialmente diante de apreensões pontuais e de reduzido impacto.
Importa destacar, contudo, que o caso em análise envolve cigarros eletrônicos, cuja importação é objeto de proibição absoluta imposta pela Resolução nº 46/2009 da Anvisa, a qual veda expressamente a comercialização, propaganda e importação desses dispositivos, bem como de seus acessórios e refis. Diferentemente dos cigarros convencionais — cuja importação é apenas restrita — os cigarros eletrônicos configuram produtos sem qualquer margem de legalidade no ordenamento sanitário brasileiro, o que confere maior gravidade à conduta e afasta a aplicação automática da tese fixada no Tema 1.143, a qual, embora admita a insignificância para até 1.000 maços de cigarros comuns, não contempla situações envolvendo mercadorias de importação absolutamente proibida e com maior potencial risco à saúde pública.
Embora se reconheça a existência de situações em que a importação pontual para uso pessoal possa não justificar a persecução penal, é justamente para tais casos excepcionais que o Ministério Público Federal, por meio da 2ª Câmara Criminal, editou o Enunciado nº 106, segundo o qual:
“É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros eletrônicos quando a quantidade apreendida não superar 5 (cinco) unidades. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso.”
Na mesma linha, este Tribunal, ao discutir detidamente a matéria em sessão de julgamento da Quarta Seção, firmou entendimento no sentido de que é possível a aplicação do princípio da insignificância apenas quando se tratar de cigarros eletrônicos exclusivamente não recarregáveis e desde que o agente não seja reincidente ou contumaz. Definiu-se, como critério objetivo, o limite de até 20 unidades para eventual reconhecimento da atipicidade material da conduta.
Tal entendimento foi consolidado no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 5007857-94.2023.4.04.7004/PR, relatado pelo Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli:
“Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades.”
Na hipótese, foram apreendidas na posse de C. M. D. S. 425 unidades de cigarros eletrônicos (, p. 12), número que excede de forma significativa o limite jurisprudencialmente fixado, tornando inaplicável o princípio invocado.
Além disso, a expressiva quantidade apreendida afasta a presunção de destinação para uso pessoal, revelando finalidade comercial da conduta, o que justifica plenamente a atuação do direito penal.
Rejeito, assim, a tese defensiva de atipicidade material.
3. Materialidade, autoria e dolo
A materialidade, a autoria e o dolo foram reconhecidos na sentença. Por oportuno, entendo pertinente o lançamento do link respectivo, onde poderá ser acessada a fundamentada decisão na íntegra ().
Inexistindo insurgência das partes e, devidamente evidenciados pelos elementos de prova constantes dos autos (provas documental, testemunhal e a confissão do apelante) a materialidade, a autoria e o dolo, é de ser mantida a condenação.
4. Dosimetria
O Juízo de primeiro grau fixou a pena no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão, não reconhecendo a presença de vetoriais negativas na primeira fase e deixando de aplicar as atenuantes da confissão espontânea e a do art. 65, I, do CP (maior de 70 anos de idade) na segunda diante da vedação constante na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo causas de aumento ou de redução da pena na terceira etapa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 7 salários mínimos. O regime inicial estabelecido para o início do cumprimento da pena foi o aberto.
A apelante alega a sua absoluta miserabilidade financeira, sua idade avançada e incapacidade laborativa, requerendo a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.
A prestação pecuniária constitui medida substitutiva que preserva seu caráter punitivo, inerente a qualquer sanção penal, por representar ônus decorrente da condenação. Dessa forma, seu cumprimento deve implicar esforço e sacrifício, não devendo o valor ser reduzido a ponto de comprometer a função sancionatória da penalidade aplicada em razão de conduta penalmente reprovável.
Nos termos do § 1º do art. 45 do Código Penal, o valor da prestação pecuniária deve situar-se entre 1 e 360 salários mínimos. Além desse limite legal, devem ser considerados fatores como a pena privativa de liberdade substituída e a extensão dos danos decorrentes do delito, não se restringindo exclusivamente à situação financeira do condenado.
Nesse contexto, levando em conta a pena aplicada, o valor dos tributos iludidos (R$ 6.498,14, consoante , p. 12) e as informações disponíveis acerca das condições financeiras da apelante (artesã, com renda mensal aproximada de R$ 1.518,00, sendo representada pela Defensoria Pública da União, conforme ), entendo viável a redução do valor da prestação pecuniária para o montante de 2 salários mínimos.
Eventual pedido de parcelamento deve ser direcionado ao Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação.
5. Conclusão
- Mantida a condenação.
- Na dosimetria, reformada a sentença para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005636100v14 e do código CRC 8f42216d.
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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 09/04/2026, às 13:53:43