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Apelação Criminal Nº 5001900-55.2013.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do caso. O Ministério Público Federal denunciou C. L. P. como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do CP. A inicial assim relata os fatos que lhe dão suporte ():
No dia 05/03/2009, por volta das 2h20min, na rodovia RS-324, na cidade de Pontão/RS, o denunciado, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzindo o veículo furtado Uno Mille, placas IGO 6520, deu início ao ato de matar José Francisco Pereira da Silva e os Policiais Federais Caio Fonseca Dias Santana, Pablo Henrique Nóbrega Guimarães Cassa e Fábio Tonetto Schneider, ao lançar tal veículo, sob sua condução, na direção das vítimas, sabendo que isso resultaria no atropelamento destas.
Após a ação do acusado, a morte das vítimas não ocorreu em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, pois os policiais desviaram-se do veículo, saltando do ponto da via pública onde estavam e por sobre onde o automóvel avançou, e já que o veículo, ao atingir José Francisco Pereira da Silva, cruzando sobre seu corpo, causou grave ferimento em suas pernas, que, não obstante, teve pronto atendimento médico, pois essa vítima foi imediatamente transportada até o Hospital São Vicente de Paulo, onde recebeu cuidados hospitalares e submeteu-se a cirurgias.
(...)
A denúncia foi recebida em 25/04/2013 ().
Não localizado o réu, determinou-se a citação por edital. Na oportunidade, o magistrado determinou a realização de exame de corpo de delito, para evitar perecimento ().
Em 21/07/2016, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional ().
O réu foi citado em 26/01/2023 (), sendo retomado o curso processual.
2. Pronúncia. Em 03/07/2024, foi proferida sentença de pronúncia delimitando o julgamento a ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP. Colaciono o dispositivo ():
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal:
I - PRONUNCIO o acusado C. L. P. a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Federal, pelo crimes em tese praticados contra as vítimas JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CAIO FONSECA DIAS SANTANA e PABLO HENRIQUE NÓBREGA GUIMARÃES CASSA, tipificados no artigo 121, §2º, incisos IV e V, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, ante a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria;
II - IMPRONUNCIO o acusado C. L. P. quanto ao crime a ele imputado relativo à vítima FABIO TONETTO SCHNEIDER, tipificado no artigo 121, §2º, incisos IV e V, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por entender que não há prova segura da materialidade do fato.
3. Procedimento especial de competência do Júri. A sessão de julgamento foi realizada em 03/04/2025. Ao fim, o Plenário julgou procedente a pretensão punitiva para condenar C. L. P. como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do CP, por três vezes.
A pena, em razão do concurso formal de crimes, foi fixada em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto ( e ).
Irresignadas, acusação e defesa apelaram, essa postulando a apresentação de razões recursais na forma do art. 600, § 4º, do CPP ( e ).
4. Razões de apelação do Ministério Público Federal. A acusação postula, inicialmente, a exasperação da pena-base. Argumenta que: a) a culpabilidade de ser valorada negativamente pois "ao optar por lançar o veículo em cima de policiais e outras pessoas no local, mostrou total indiferença com a vida humana, denotando ainda frieza e insensibilidade diante da gravidade do ato"; b) a conduta social é negativa, estando demonstrado um desrespeito usual a regras do meio social; e c) quanto às circunstâncias, não foi observado o fato de o crime ter sido praticado em trecho urbano da rodovia RS-324, havendo risco a outras pessoas, além das vítimas. Ainda em relação às penas, sustenta que: d) deve ser reduzida o patamar de diminuição da pena decorrente da tentativa, porque foram realizados todos os atos executórios; e) não obstante o concurso formal, há desígnios autônomos, ensejando a cumulação das penas; e f) as penas devem ser cumpridas em estabelecimento prisional, porquanto se trata de crime hediondo ().
Com contrarrazões (), foram os autos remetidos a esta Corte.
5. Razões de apelação interposta pela defesa. A defensora dativa, que acompanhara a instrução processual na origem, apresentou razões recursais nesta instância. Alega que: a) as menções feitas pelo Ministério Público em debates orais à decisão de pronúncia implicam nulidade processual; b) a acusação, ao suscitar o dolo eventual em debates orais, inovou, ensejando ofensa à ampla defesa e ao contraditório; c) a utilização da ausência do acusado como argumento de reforço de culpa configura nulidade; d) argumentos expostos buscaram a "demonização da personalidade do réu", implicando ofensa ao princípio do Direito Penal do Fato.
Quanto às penas, aduz que: e) a utilização da qualificadora da dissimulação como agravante configura bis in idem; f) a fração de diminuição da pena decorrente da tentativa deve ser maior; g) o aumento da pena em razão do concurso de crimes deve ser menor; e h) as penas são desproporcionais ().
Não obstante as razões expostas e o pedido feito pela defensora dativa de continuar atuando nos autos, consignei que, nos termos da Resolução nº 08/2018 da 4ª Seção deste Tribunal, a representação processual em casos análogos compete à DPU ().
Intimada, a Defensoria ratificou as razões apresentadas e agregou argumento, sustentando que deve ser reconhecida a atenuante da confissão ().
6. Parecer. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso das acusação e pelo não provimento do apelo da defesa ().
Conclusos os autos, em razão dos argumentos deduzidos em razões recursais, solicitei a juntada das mídias referentes aos debates orais ().
Os autos foram baixados à origem e, juntados os vídeos, restituídos a este Tribunal.
A PRR ratificou o parecer apresentado ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Dos limites cognitivos da apelação interposta em face de decisão do Tribunal do Júri. Antes de iniciarmos a análise das teses recursais, é preciso ter clareza quanto aos limites impostos por nosso sistema jurídico ao recurso de apelação aviado no âmbito de processos submetidos ao Tribunal do Júri. Isso porque a CF, em seu art. 5º, XXXVIII, "c", ao reconhecer a instituição do júri, estabelece a soberania dos vereditos proferidos pelo Conselho de Sentença. Aliás, justamente em função de tal particular característica do procedimento é que a manifestação dos jurados conforma exceção à regra do art. 93, IX, da CF, ou seja, a decisão proferida sequer reclama atendimento ao dever de fundamentação ordinariamente imposto a todos os julgamentos advindos órgãos do Poder Judiciário. Decide-se a causa com base na íntima convicção em detrimento do livre convencimento motivado. Incumbe ao tribunal popular, com exclusividade, o munus de absolver ou condenar aqueles a quem tenha sido imputada a prática de crime doloso contra a vida.
Tais especificidades do Tribunal do Júri restariam substancialmente mitigadas se os Tribunais tivessem a faculdade de interferir de modo amplo e irrestrito sobre o mérito das decisões por ocasião da fase recursal. Assim, o legislador estabeleceu as estritas hipóteses de cabimento de apelação em face da decisão exarada pelo Conselho de Sentença. Diz o CPP:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Perceba-se que a devolutividade da matéria não é ampla. O apelo poderá versar unicamente sobre as temáticas contidas nas alíneas "a" a "d" do inciso III do art. 593 do CPP.
No caso, as teses recursais versam sobre nulidades ocorridas durante os debates orais, portanto, após a pronúncia, e erro na aplicação da pena. Logo, os recursos devem ser conhecidos.
2. Nulidades durante os debates orais. A defesa insurge-se quanto ao teor das manifestações dos procuradores da república durante os debates orais. Em suma alega que: a) menções feitas à decisão de pronúncia implicam nulidade processual; b) ao suscitar o dolo eventual, o procurador inovou o teor da acusação; c) a citação à ausência do acusado como argumento de reforço de culpa configura nulidade; e d) argumentos expostos buscaram a "demonização da personalidade do réu", implicando ofensa ao princípio do Direito Penal do Fato.
Registro que as nulidades foram deduzidas ainda em plenário, conforme constou em ata ():
32. Em apartes, a defesa pede o registro em Ata dos seguintes argumentos de nulidade utilizados pelo MPF em seus debates:
I - Leitura ou menção à decisão de pronúncia:
Em atenção ao artigo 571, inciso VIII e o artigo 478, ambos do CPP, é vedada a leitura de decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, buscando prejudicar o acusado, sob pena de caracterização de nulidade. Por esse motivo, faz-se nesse momento a consignação em ata da leitura/menção realizada pelo Ministério Público Federal em seus debates, como argumento de autoridade. O prejuízo é evidente, visto que a vedação é expressa em lei e seu descumprimento acarreta na violação dos direitos constitucionais previstos no artigo 5°, inciso LIV, LV e LVII da Constituição Federal e direitos processuais penais do acusado.
II - Uso do dolo eventual:
Em atenção ao artigo 571, inciso VIII, consigna-se em ata a nulidade ocasionada pela inovação da tese acusatória consistente na argumentação baseada no dolo eventual, uma vez que a denúncia trata de crime cometido por dolo direto. Evidencia-se que no momento processual pertinente, não houve o aditamento à denúncia nos termos do artigo 384 do CPP, portanto, o limite acusatório em plenário deverá ser aquele delineado em sede de denúncia. Nesse momento processual é vedada a inovação acusatória, pois prejudica a ampla defesa e contraditório, direitos inerentes ao indivíduo, de acordo com o artigo 5º, LV da CF, ocasionando evidente prejuízo ao acusado, por se tratar de uma nulidade absoluta.
III - Ausência do acusado na sessão plenária:
Nos termos do artigo 571, inciso VIII, a defesa requer a consignação em ata da nulidade ocasionada pela acusação ao utilizar-se da ausência do réu em seus debates em plenário, uma vez que o não comparecimento do acusado no júri é desdobramento de seu direito ao silêncio e à ampla defesa. Portanto, é de seu direito também, não comparecer, se assim o decidir, conforme artigo 457 do CPP. A utilização da ausência do réu compromete a presunção de inocência do acusado constante no artigo 5°, inciso LVII, a plenitude de defesa, nos termos do art. 5° LV da CF. Portanto, evidente é o prejuízo causado.
IV - Por outra oportunidade, a defesa suscitou a menção pelo MPF à pronúncia, ferindo o art. 478, do CPP.
V - Leitura dos antecedentes como argumento do autoridade.
Em que pese a decisão prolatada no evento 645 dos autos, essa defesa, nos termos do artigo 571, inciso VIII, requer a consignação em ata quanto à nulidade ensejada a partir do uso pela acusação da "consulta de indivíduo" como argumento de autoridade, uma vez que a legislação vigente adota o princípio do Direito Penal do Fato e não do autor, não havendo motivação, portanto, para sua leitura nos debates em plenário. A defesa tem como base para este requerimento os seguintes julgados do STJ: HC 958642 e AgrReg no HC 920362. Demonstrado está o prejuízo na medida em que são violados os direitos constitucionais do acusado e a imparcialidade dos jurados.
Assim, a defesa observou o art. 571, VIII, do CPP. Os argumentos devem ser conhecidos.
2.1. Dolo eventual. Inovação recursal. A defesa argumenta que a acusação baseou os debates no dolo eventual, dissociando-se da denúncia que descrevia o dolo direto. Afirma que não foi observado o disposto no art. 384 do CPP, havendo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF).
Em respeito ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa, o julgamento deve estar adstrito aos termos da denúncia. Trata-se, de forma mais específica, do princípio da correlação, que impõe àquele a quem toque a incumbência de julgar determinada causa o dever de decidir segundo os fatos imputados pela inicial acusatória.
O réu, contudo, defende-se dos fatos que lhe são imputados, não da capitulação jurídica. Nesse sentido, o art. 383 do CPP dispõe que o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, conquanto não modifique a descrição contida na denúncia. O art. 384, por seu turno, dispõe que "se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia". O art. 411, § 3º, do CPP, prevê a aplicação dessa norma ao procedimento do júri.
Transcrevo, inicialmente, o trecho dos debates em que a questão foi suscitada (, 9:25 a 13:12):
Procurador da República: (...) Então como as vítimas, duas das vítimas são policiais federais, estavam no exercício da função, diz a Constituição Federal, e diz a lei federal, que a competência é da Justiça Federal, e portanto do Tribunal do Júri Federal. Mas vejam a diferença. Não é qualquer, não é qualquer homicídio ou tentativa de homicídio de trânsito que é julgado pelo Tribunal do Júri. Somente é julgado pelo Tribunal do Júri o homicídio no trânsito ou tentativa de homicídio no trânsito quando essa conduta, daquele que matou na condução de veículo ou tentou matar na condução de veículo ele o faz com dolo (incompreensível) ou no mínimo assumiu o risco de causar esse resultado. Posteriormente o Dr. Pedro vai trabalhar com vocês de forma bastante clara essa diferença entre querer e assumir o risco.
Advogada de defesa: Doutora, só uma parte. A defesa tem uma dúvida em relação a essa questão da tese do Ministério Público. Se será sustentada a questão de dolo eventual, essa defesa já vai consignar em ata que é uma inovação acusatória, inclusive se necessário já faremos a leitura da (incompreensível) de nulidade nesse sentido, porque os limites do Ministério Público Federal hoje são os limites da denúncia e na denúncia está descrito que o dolo do acusado foi direto. Então, nesse sentido, já se registra, não sei se a senhora quer a tira em tese, se a senhora quer que eu faça a leitura.
Juíza: A gente consigna em ata essa insurgência da doutora e ao longo dos debates do Dr. Alexandre, se a senhora reputar necessário (inaudível). Tá bem?
Procurador da República: Doutora, obviamente aqui o Ministério Público não concorda com a situação, até porque a denúncia é uma proposta de trabalho, superada pela decisão de pronúncia do magistrado, no caso, de Vossa Excelência, transitou em julgado, inclusive com a possibilidade de dolo eventual.
Advogada de defesa: Então aqui doutora, nós vamos consignar duas nulidades doutora. A menção à pronúncia, que é vedado como argumento de autoridade, tá descrito no 478, CPP, nós vamos arguir essa nulidade, e vamos arguir a nulidade de inovação da tese. E sim doutor, os limites que o senhor tem pra atuar hoje no plenário são os limites acusatórios e se após a denúncia, após a instrução processual o senhor entendesse que era caso de aditamento da denúncia, o senhor deveria tê-lo feito, e não o foi. Então os limites são os da denúncia hoje aqui nesse plenário.
Juíza: Em relação ao requerimento, vamos constar em ata. Só um instante Dr. Pedro. Eu consignei em ata os requerimentos da defesa. Não vislumbro nesse momento, doutora, a questão do argumento de autoridade, houve uma menção breve à pronúncia. Certo que o 478 tem seus limites claros aqui. No que diz respeito à questão do dolo eventual, sem duvida isso será consignado. O meu posicionamento pessoal e que eu sempre adoto nos processos e a teoria unitária do dolo, não há essa distinção feita pelo Código Penal. Por isso que no plenário, já me deparei com essa situação antes, não reconheço de ofício essa nulidade, sem nenhum prejuízo de haver o registro da irresignação da defesa nesse sentido. Tá bem? Pois não doutor.
Procurador da República: (inaudível) O art. 18, inciso I, do CP, Código Penal, equipara o dolo direto ao dolo eventual. Dolo é dolo. Exatamente, então não seria uma inovação.
Advogada de defesa: Então não precisa o senhor diferenciar depois, então. Se dolo...
Procurador da República: Doutora, a senhora use de seu tempo, a senhora por favor não paute o trabalho do Ministério Público.
A inicial acusatória, antes de pormenorizar a descrição do fato, relatou ():
No dia 05/03/2009, por volta das 2h20min, na rodovia RS-324, na cidade de Pontão/RS, o denunciado, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzindo o veículo furtado Uno Mille, placas IGO 6520, deu início ao ato de matar José Francisco Pereira da Silva e os Policiais Federais Caio Fonseca Dias Santana, Pablo Henrique Nóbrega Guimarães Cassa e Fábio Tonetto Schneider, ao lançar tal veículo, sob sua condução, na direção das vítimas, sabendo que isso resultaria no atropelamento destas.
Ou seja, descreve apenas que CLEBERSON lançou o veículo em direção às vítimas. A partir disso, relata os motivos da não consumação, que o veículo havia sido furtado dias antes e o contexto fático até a ordem de parada e reação do réu. Especificamente quanto ao elemento subjetivo do tipo, descreve:
O dolo de matar do denunciado ficou evidenciado pelos depoimentos das vítimas e testemunhas do fato, que afirmaram que o denunciado, ao perceber o comando de parada, reduziu a velocidade e, após aproximação dos policiais, acelerou abruptamente o veículo na direção destes e de José Francisco Pereira da Silva, sabendo que sua ação resultaria no atropelamento das vítimas.
A inicial ainda descreve o abandono do veículo e os elementos que possibilitam a identificação de CLEBERSON.
Ao contrário do que aduz a recorrente, a denúncia descreve a conduta — a aceleração do veículo contra as vítimas — que evidenciaria o dolo, sem restringi-lo à forma direta. Da condução do automóvel contra pessoas é possível inferir o dolo direto, o intuito de matar aqueles indivíduos, mas também o dolo eventual, a assunção do risco.
A pronúncia, ao analisar a tese de desclassificação, já havia delimitado a questão ():
4. Tese subsidiária de desclassificação das imputações para crimes não dolosos contra a vida
Dispõe o art. 419 do CPP que quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Os crimes referidos no art. 74, §1º, do CPP, por sua vez, são os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
A defesa alega que o réu não teve a intenção de matar, tendo acelerado o veículo com o intuito de empreender fuga, o que teria sido reconhecido pelos Policiais Federais em juízo. Neste ponto, diverge do posicionamento da acusação referindo que para a conformação da conduta tentada do crime de matar alguém, imprescindível que o agente queira praticar o tipo penal.
Aduz, ainda, que o réu teria praticado, no máximo, crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pois teria agido com imprudência ao tentar fugir, não sendo competente o Tribunal do Júri para julgá-lo.
A acusação, por sua vez, imputa ao acusado a prática dos crimes contra a vida com a intenção de matar ou, no mínimo, assumindo deliberadamente o risco de produzir o resultado morte, sendo certo que o dolo direto admite tentativa, e, na esteira da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também a admite o dolo eventual, mesmo em se tratando de crime praticado na direção de veículo automotor:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Consoante precedentes desta Corte, há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, mesmo em contexto de direção de veículo automotor (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.041.588/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). 5 . Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.099.850/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (...) DOLO EVENTUAL E FORMA TENTADA DO DELITO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 10. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmando no sentido de não haver incompatibilidade entre o dolo eventual e a forma tentada do delito de homicídio. (...) (REsp n. 2.004.051/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)
Sendo assim, a resolução da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo, direto ou eventual, ou com culpa, consciente ou inconsciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal, pleiteando o reconhecimento do agir imprudente do acusado e a desclassificação dos delitos submetidos a julgamento.
Assim, os fatos submetidos aos jurados observou os estritos termos da denúncia, não havendo ofensa ao regular exercício da defesa.
2.2. Referência à decisão de pronúncia. O júri possui rito próprio, pormenorizado a partir do art. 406 do CPP. O art. 478 veda algumas referências à decisão de pronúncia e ao silêncio ou ausência do acusado:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Gustavo Badaró leciona que a regra do art. 478 "consubstancia-se em importante instrumento para evitar que argumentos não necessariamente corretos, mas com fortíssimo poder de persuasão, principalmente perante os juízes leigos, possam levar a um resultado injusto". Especificamente à hipótese do inc. I, esclarece (Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019, p. 729):
No tocante à decisão de pronúncia e eventual acórdão que a confirme, não se admitirá a sua utilização para influenciar os jurados. Não propriamente a pronúncia em si, mas a importância do magistrado que a prolatou, seja pela sua idoneidade e senso de justiça, seja por seu conhecimento jurídico, muitas vezes é explorada em plenário.
Ou seja, veda-se o argumento de autoridade.
Nesse sentido, o STJ já reconheceu a idoneidade da leitura da decisão de pronúncia, com caráter informativo (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.).
Em outro julgado, reconheceu o excesso da acusação por ter destacado a pessoa do juiz:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada.
2. A Acusação indagou, diante do Conselho de Sentença: "vocês acham que um juiz concursado, entendedor de leis, iria deixar o acusado preso, há mais de um ano, se esse homicídio fosse privilegiado?".
Além disso, ao ser questionada pela Defesa acerca da indagação, replicou: "estou usando como argumento de autoridade sim, porque eu posso fazer isso".
3. A conduta da acusação violou a proibição de utilização do argumento de autoridade no plenário do Tribunal do Júri, seja porque falsamente induziu os jurados a acreditar que eventual conclusão do juiz togado sobre os fatos deveria ser por eles acatada, seja porque maliciosamente instigou os jurados a pensar que a decisão de prisão preventiva teria analisado aprofundadamente as circunstâncias fáticas do crime, quando se sabe que este provimento jurisdicional possui cognição sobre fatos bastante limitada.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.828.666/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.)
Concluindo: o art. 478, I, do CPP, não veda qualquer referência à decisão de pronúncia, mas aquela que busca convencer os jurados enquanto argumento de autoridade.
No caso, a referência à decisão de pronúncia foi feita durante discussão quanto aos limites do julgamento e o dolo eventual, acima transcritos. Como visto, o procurador da república limitou-se a referir que a decisão de pronúncia mencionava o dolo eventual. Não se trata, portanto, de argumento de autoridade. Aliás, sequer reproduziu-se o teor daquela decisão.
Logo, não há nulidade a ser declarada.
2.3. Ausência do acusado e histórico do acusado. Aduz a defesa que a ausência do réu e seu histórico foram utilizados como argumento de autoridade. Destaca a utilização de quadro branco e desenhos feitos pela acusação. Argumenta haver "clara e inadmissível violação ao princípio do Direito Penal do fato, substituído aqui por um discurso de Direito Penal do autor" e ofensa à presunção da inocência, ao devido processo legal e à plenitude da defesa.
Como exposto acima, o art. 478, II, do CPP, veda referência "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". A norma assegura a garantia constitucional de não produzir provas contra si e o direito ao silêncio. Não obsta menções à ausência ou ao silêncio, mas que essas sejam exploradas em prejuízo do réu. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO (...) HOMICÍDIO QUALIFICADO. MENÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA A OUTRO PROCESSO A QUE O PACIENTE TAMBÉM RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. REFERÊNCIA A AUSÊNCIA DO ACUSADO EM SESSÃO PLENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ASSUNTOS NÃO ABORDADOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece restrições ao que as partes podem suscitar durante os debates em plenário, tendo esta Corte Superior de Justiça firmado o entendimento de que o rol nele previsto é taxativo. 2. Na espécie, a simples menção a outro processo a que o paciente responde também pela prática do crime de homicídio, e que consta expressamente de sua folha de antecedentes, não se enquadra nas restrições estabelecidas no artigo 478 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes.
3. Da mesma forma, a alusão à ausência do acusado na sessão de julgamento não se encontra listada nas proibições contidas no aludido dispositivo legal, sendo certo que, consoante destacado pela magistrada singular, o Ministério Público referiu-se apenas ao fato de que não se encontrava presente na ocasião, não havendo que se falar em ofensa ao direito ao silêncio. Doutrina. Jurisprudência.
4. A finalidade do artigo 478 do Código de Processo Penal é evitar determinadas referências como argumento de autoridade em benefício ou prejuízo do réu, o que foi expressamente afastado pela Corte de origem, circunstância que reforça a inexistência de qualquer mácula apta a contaminar o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri.
Precedentes.(...) (HC n. 419.818/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE ALGEMAS. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. REFERÊNCIA Á PRONÚNCIA DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
III. Razões de decidir
5. O uso de algemas foi justificado pelo risco de fuga e pela necessidade de garantir a segurança dos presentes, devido ao espaço inapropriado e ao reduzido efetivo policial, não configurando constrangimento ilegal.
6. A mera referência ao silêncio do acusado, sem exploração do tema, não enseja nulidade, conforme entendimento consolidado nesta Corte.
7. A menção à decisão de pronúncia não configurou argumento de autoridade, pois não induziu o Conselho de Sentença, não prejudicando nem beneficiando o réu.
8. Tendo o Tribunal a quo concluído que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, eventual alteração da conclusão da Corte local demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. O uso de algemas é justificado pela necessidade de segurança e pelo risco de fuga do réu, não configurando constrangimento ilegal sem demonstração de prejuízo. 2.
A mera referência ao silêncio do acusado, sem exploração do tema, não enseja nulidade. 3. A menção à decisão de pronúncia não configura argumento de autoridade se não induzir o Conselho de Sentença a prejudicar ou beneficiar o réu. 4. Tendo o Tribunal a quo concluído que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, eventual alteração da conclusão da Corte local demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.".Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 474, § 3º, 478, I e II, 593, III, "d"; CF/1988, art. 105, I, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 930.556/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025;
STJ, AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022.
(AREsp n. 2.773.066/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)
Quanto ao histórico criminal, registro inicialmente que a questão foi submetida a esta Turma nos autos do Mandado de Segurança nº 5009866-21.2025.404.0000 impetrado pelo Ministério Público Federal. No julgamento, realizado em 29/04/2024, foi concedida, por unanimidade, a segurança almejada. Colaciono a ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLENÁRIO DO JÚRI. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO.
A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. Assim, as restrições a que as partes estão submetidas em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo, dentre as quais não se incluem os boletins de ocorrência e os antecedentes criminais do réu.
No caso, a acusação discorreu sobre a ausência do réu, a dificuldade de localizá-lo e o comportamento de CLEBERSON quando contatado por representantes do Poder Judiciário (, 22:00). Citou fugas da autoridade policial, momento em que a defesa interveio afirmando tratar-se de Direito Penal do Autor (48:25). Em momento posterior, o procurador teceu considerações sobre o histórico criminal, fatos anotados em um quadro branco, objeto da irresignação recursal (, 27:00).
A ausência do réu na sessão plenária foi citada para sustentar a falta de comprometimento com a relação processual, portanto, tese de acusação.
Compulsando os autos, verifico que em 09/05/2013, CLEBERSON não foi localizado em seu domicílio em Frederico Westphalen/RS e, em contato telefônico, respondeu estar trabalhando em Lajeado/RS, mas não forneceu endereço ().
Foram realizadas diversas diligências para localizar o réu, contudo, sem êxito, o que ensejou a citação edilícia e a suspensão do processo.
CLEBERSON foi localizado e citado em 26/01/2023 (). Não obstante, procurado para intimação da audiência, em setembro daquele ano, novamente não foi localizado ().
Foi decretada a revelia ().
CLEBERSON não compareceu à audiência de instrução ().
Após a pronúncia, o oficial de justiça conseguiu contato telefônico com CLEBERSON que, contudo, negou-se a aceitar a intimação ou informar o endereço residencial. Certificou que o réu foi "bem enfático de que não queria ninguém atrás dele o procurando" e depois bloqueou o contato no WhatsApp do servidor. Nos áudios enviados ao oficial de justiça, CLEBERSON afirma que passou uma blitz e que os policiais o tentaram matar ().
Outras tentativas de localização foram infrutíferas.
Os argumentos apresentados no plenário pela acusação quanto à ausência do réu limitaram-se a destacar o comportamento de CLEBERSON em relação ao processo, a partir das informações aportadas aos autos e, por isso, acessíveis aos jurados. Não se relacionou a ausência à responsabilidade pelo fato.
Quanto ao histórico criminal, não houve excesso ao decidido no Mandado de Segurança nº 5009866-21.2025.404.0000.
Por oportuno, registro que informações sobre a vida pregressa são objeto do interrogatório (art. 187, § 1º, do CPP). Não obstante o réu não tenha comparecido, a apresentação desses dados aos jurados não viola o direito de não autoincriminação, tampouco extrapola a regra do art. 478, II, do CP. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FURTO SIMPLES. JÚRI. NULIDADE. FASE PREVISTA NO ART. 422 DO CPP. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A juntada da certidão de antecedentes em data anterior à sessão de julgamento não é causa de ilegalidade, pois se trata de documento que integra o processo e subsidia a aplicação da pena, não se tratando de prova ilícita ou imoral, desde que não sejam submetidos à apreciação e julgamento dos jurados, sendo a fase prevista no art. 422 do CPP o momento oportuno para a juntada de documentos e para o requerimento de diligências pelas partes.
2. Não pode haver censura prévia ao direito de manifestação da parte. Pretender impedir conhecimento pelos jurados de fatos da vida prévia do acusado é pretendida limitação indevida ao direito probatório da parte: tanto podem formular livres razões a acusação como a defesa; tanto pode a acusação indicar maus antecedentes do acusado, como pode a defesa justificar a elogiável inserção social do agente. Não há como impedir arrazoado livre das partes - vedado apenas, como a qualquer prova, o que é ilícito ou imoral.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 93.089/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018.)
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. REFERÊNCIA PELO ÓRGÃO ACUSADOR AOS ANTECEDENTES DO RÉU. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - O que veda o Código de Processo Penal é utilizar decisões judiciais que contenham juízo prévio a respeito da conduta do réu, em plenário do Júri, que possam ser exploradas, por qualquer das partes, como argumento de autoridade.
2 - A referência pelo Parquet aos antecedentes do réu, ora paciente, não é, em princípio, argumento de autoridade, não havendo, de igual modo, demonstração, na espécie, que tenham sido os jurados por isso influenciados. Ausência de nulidade a sanar no caso concreto.
3 - Ordem denegada.
(HC n. 450.554/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)
Analisando o teor dos precedentes citados pela defesa na sessão plenária, HC 958.642 e AgRg nos EDcl nº 920.362, verifico que o teor não é diverso. O óbice afirmado é o uso de documentos pretéritos como argumento de autoridade perante os jurados.
Não se trata, portanto, de Direito Penal do Autor ou "demonização da personalidade do réu", mas da apresentação aos juros de informações idôneas, não havendo nulidade processual.
3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (dosimetria). Ao fixar as penas, fundamentou o juízo a quo:
I - O réu C. L. P. restou CONDENADO pelo delito do art. 121, §2º, incisos IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, por homicídio qualificado tentado contra as vítimas JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CAIO FONSECA DIAS SANTANA e PABLO HENRIQUE NÓBREGA GUIMARÃES CASSA.
Passo à fixação das penas.
1. Crime do art. 121, §2º, inciso IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
A culpabilidade do acusado é normal. O réu não registra antecedentes criminais, apenas processos em curso e uma condenação por fatos posteriores, o que não pode ser valorado negativamente no apenamento básico por força da Súmula 444 do STJ, inclusive nos aspectos de personalidade ou conduta social, ora considerados neutros. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias devem ser consideradas neutras, já que a qualificadora excedente relativa à dissimulação, reconhecida pelo Conselho de Sentença, será considerada na segunda fase da dosimetria da pena. As consequências referem-se às sequelas suportadas pela vítima, que, não obstante, serão consideradas na terceira fase da dosimetria, quando da fixação da fração de diminuição pela tentativa. Não há falar em contribuição da vítima para o evento.
Em vista do exposto, considerando para qualificar o crime a circunstância do art. 121, §2º, inciso V, do Código Penal, relativa à prática do crime para assegurar a impunidade por outro crime, reconhecida pelo Conselho de Sentença, e tendo em vista a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 12 anos de reclusão.
Não há atenuantes a considerar.
Incide, no caso, a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, por ter o agente cometido o crime mediante dissimulação, que corresponde à qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença.
A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes, ou seja, não empregadas para qualificar o delito, na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas, sendo que cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deve acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base (STJ, AgRg no HC n. 802.818/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).
Sendo assim, agravo a pena-base em 1/6 e fixo provisoriamente a pena em 14 anos de reclusão.
Não há majorantes incidentes na espécie.
Aplicável a minorante da tentativa, no quantum de 3/5, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, que embora não tenha se aproximado do resultado morte pretendido, já que as perícias não concluíram pela existência de "perigo de vida", causou à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (), debilidade permanente do joelho direito, e deformidade permanente, relativa à claudicação às custas do joelho direito (). Fixo, portanto, a pena provisoriamente em 05 anos, 07 meses e 05 dias de reclusão.
Não havendo outras causas modificativas, fixo a pena privativa de liberdade para este crime em 05 anos, 07 meses e 05 dias de reclusão.
2. Crime do art. 121, §2º, inciso IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima CAIO FONSECA DIAS SANTANA
A culpabilidade do acusado é normal. O réu não registra antecedentes criminais, apenas processos em curso e uma condenação por fatos posteriores, o que não pode ser valorado negativamente no apenamento básico por força da Súmula 444 do STJ, inclusive nos aspectos de personalidade ou conduta social, ora considerados neutros. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias devem ser consideradas neutras, já que a qualificadora excedente relativa à dissimulação, reconhecida pelo Conselho de Sentença, será considerada na segunda fase da dosimetria da pena. As consequências referem-se às sequelas suportadas pela vítima, que, não obstante, serão consideradas na terceira fase da dosimetria, quando da fixação da fração de diminuição pela tentativa. Não há falar em contribuição da vítima para o evento.
Em vista do exposto, considerando para qualificar o crime a circunstância do art. 121, §2º, inciso V, do Código Penal, relativa à prática do crime para assegurar a impunidade por outro crime, reconhecida pelo Conselho de Sentença, e tendo em vista a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 12 anos de reclusão.
Não há atenuantes a considerar.
Incide, no caso, a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, por ter o agente cometido o crime mediante dissimulação, que corresponde à qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença.
A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes, ou seja, não empregadas para qualificar o delito, na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas, sendo que cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deve acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base (STJ, AgRg no HC n. 802.818/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).
Sendo assim, agravo a pena-base em 1/6 e fixo provisoriamente a pena em 14 anos de reclusão.
Não há majorantes incidentes na espécie.
Aplicável a minorante da tentativa, no quantum de 2/3, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, que em nada se aproximou do resultado morte pretendido, tendo a perícia concluído que a vítima sofreu lesões corporais leves (, p. 59). Fixo, portanto, a pena provisoriamente em 04 anos e 08 meses de reclusão.
Não havendo outras causas modificativas, fixo a pena privativa de liberdade para este crime em 04 anos e 08 meses de reclusão.
3. Crime do art. 121, §2º, inciso IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima PABLO HENRIQUE NÓBREGA GUIMARÃES CASSA
A culpabilidade do acusado é normal. O réu não registra antecedentes criminais, apenas processos em curso e uma condenação por fatos posteriores, o que não pode ser valorado negativamente no apenamento básico por força da Súmula 444 do STJ, inclusive nos aspectos de personalidade ou conduta social, ora considerados neutros. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias devem ser consideradas neutras, já que a qualificadora excedente relativa à dissimulação, reconhecida pelo Conselho de Sentença, será considerada na segunda fase da dosimetria da pena. As consequências referem-se às sequelas suportadas pela vítima, que, não obstante, serão consideradas na terceira fase da dosimetria, quando da fixação da fração de diminuição pela tentativa. Não há falar em contribuição da vítima para o evento.
Em vista do exposto, considerando para qualificar o crime a circunstância do art. 121, §2º, inciso V, do Código Penal, relativa à prática do crime para assegurar a impunidade por outro crime, reconhecida pelo Conselho de Sentença, e tendo em vista a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 12 anos de reclusão.
Não há atenuantes a considerar.
Incide, no caso, a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, por ter o agente cometido o crime mediante dissimulação, que corresponde à qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença.
A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes, ou seja, não empregadas para qualificar o delito, na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas, sendo que cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deve acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base (STJ, AgRg no HC n. 802.818/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).
Sendo assim, agravo a pena-base em 1/6 e fixo provisoriamente a pena em 14 anos de reclusão.
Não há majorantes incidentes na espécie.
Aplicável a minorante da tentativa, no quantum de 2/3, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, que em nada se aproximou do resultado morte pretendido, haja vista que a vítima não sofreu lesões. Fixo, portanto, a pena provisoriamente em 04 anos e 08 meses de reclusão.
Não havendo outras causas modificativas, fixo a pena privativa de liberdade para este crime em 04 anos e 08 meses de reclusão.
4. Concurso de crimes e regime inicial de cumprimento
Tratando-se os crimes de homicídio tentado contra as vítimas JOSÉ, CAIO e PABLO de crimes da mesma espécie, que foram praticados mediante uma só ação e não resultaram de desígnios autônomos, utiliza-se a regra do concurso formal, aplicando-se a pena mas grave aumentada de um sexto até a metade, nos termos do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal.
A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, AgRg no HC 866667, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024).
No caso, tendo ocorrido três infrações, mostra-se adequado o aumento na fração de 1/5.
Sendo assim, tomo a pena mais grave aplicada - 05 anos, 07 meses e 05 dias de reclusão - e aplico a fração de aumento no patamar de 1/5, fixando a pena privativa de liberdade para os três delitos de homicídio qualificado tentado em 06 anos, 08 meses e 19 dias de reclusão.
Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão, a teor do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal que dispõe que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
Antes de analisar as penas aplicadas e as razões recursais, destaco o entendimento deste relator que norteará o exame.
Quanto ao patamar de aumento das penas na primeira fase da dosimetria, é remansoso o entendimento no sentido de que "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser considerados os princípios da necessidade e da eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do CP.
Como referência ou parâmetro, sendo 8 (oito) as vetoriais à disposição do julgador para estabelecer a pena-base, é razoável o critério geral para se estabelecer o quantitativo de cada uma de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal.
Precedentes do STJ reconhecem esse critério, entre outros, não havendo decisão vinculante sobre a matéria. Cito elucidativo julgado sobre o posicionamento daquela Corte:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1 º DO CP). DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A pena-base foi exasperada com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal.
2. A prática do crime no período noturno e nas proximidades de templo religioso como o objetivo de dificultar a conferência da autenticidade das cédulas confere um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza a exasperação da pena basilar.
3. O réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022).
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 3.016.470/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025.)
Precedente da 4ª Seção deste Tribunal destacou dois critérios acolhidos especificando que a adoção de outros deve ser fundamentada:
DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1/6 SOBRE A PENA BASE OU 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. 1. A dosimetria da pena não está submetida a critérios puramente matemáticos. Ainda assim, a existência de parâmetros mínimos para realização do referido cálculo é essencial, pois somente a partir da fixação de denominador comum poderá ser consagrado o princípio da isonomia das penas na máxima medida possível. 2. Os dois critérios dosimétricos adotados por longeva e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para identificar o valor de cada vetorial negativa do art. 59 do CP consistem na utilização das frações de: a) 1/6 sobre a pena-base; ou b) 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada. Casos que não ostentem nota distintiva relevante devem observar tais patamares. 3 A adoção de quaisquer outros critérios que não os dois acima referidos exigirá maior esforço argumentativo do julgador, porquanto desbordarão dos parâmetros ordinários fixados pelo Tribunal detentor da competência para estabelecer as balizas interpretativas a serem observadas em todo o território nacional. (TRF4, EIfNU 5009749-11.2018.4.04.7102, 4ª Seção, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 22/05/2025)
Assim, é razoável o critério geral para se estabelecer o quantitativo de cada vetorial de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal, resultando, para o homicídio qualificado, um acréscimo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na segunda etapa, de acordo com a jurisprudência do STJ, agravantes e atenuantes devem refletir no patamar de 1/6, salvo motivação específica.
Causas de aumento e diminuição possuem o quantum de aumento previsto em lei.
Admite-se na hipótese de multiplicidade de qualificadoras que aquelas não utilizadas para qualificar o crime sejam consideradas na segunda ou primeira fases da dosimetria (nesse sentido: AgRg no HC nº 974.383/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; AgRg no AREsp nº 1.708.986/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).
No caso, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do art. 121, § 2º, IV e V, do CP, em relação aos três fatos. O fato de a tentativa de homicídio ter sido praticada para assegurar a impunidade de outro crime foi utilizado para qualificar o crime, enquanto a dissimulação foi considerada na segunda etapa da dosimetria (art. 61, II, 'c', do CP).
Não há, portanto, bis in idem, devendo ser rejeitado o argumento recursal.
Passo ao exame das teses recursais.
A acusação postula a majoração da pena-base porquanto seriam negativas as vetoriais culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime.
No âmbito da dosimetria, a culpabilidade é avaliada sob a perspectiva da maior ou menor censurabilidade ou reprovabilidade da conduta.
O Ministério Público Federal destaca dois pontos.
O primeiro, o descaso pela vida demonstrado pelo fato de CLEBERSON ter lançado o veículo contra as vítimas e de ter "plena consciência da ilicitude da sua conduta e da possibilidade de agir de modo totalmente diverso". O fato de ter avançado o automóvel contra as policiais evidencia o dolo, mas não excede o usual em fatos dessa espécie. O descaso à vida alheia é intrínseco ao tipo penal.
A consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de modo diverso são pressupostos da culpabilidade e não ensejam a maior reprovabilidade da conduta.
O segundo é relacionado à tentativa de homicídio de dois policiais federais em atividade.
A partir da vigência da Lei nº 15.134/2025 o homicídio de policial é considerado crime qualificado (art. 121, § 2º, VII, 'a, do CP). Evidentemente a norma não se aplica retroativamente, contudo, evidencia uma maior reprovabilidade do fato.
Considerando que CLEBERSON atentou contra a vida de dois policiais em regular exercício da atividade, necessário considerar esse fato no âmbito da dosimetria, contudo, entendo que tal elemento refere-se às circunstâncias do crime, não à culpabilidade.
Quanto à conduta social, a acusação destacou o fato de CLEBERSON não ter comparecido aos atos processuais.
Na sessão de julgamento, o não comparecimento não pode ser utilizado em desfavor do réu (art. 478, II, do CPP). O silêncio em outras fases do processo penal tem consequências próprias, em especial a revelia. Logo, não pode ser considerada para valorar a conduta social.
Quanto às circunstâncias do crime, consoante já destacado, o fato de Caio Fonseca Dias Santana e Pablo Henrique Nóbrega Guimarães Cassa serem policiais em atividade autoriza a majoração da pena-base.
A acusação destaca que o crime foi praticado em rodovia, mas em trecho urbano e movimentado, colocando terceiros em risco. Ouvindo depoimentos das vítimas, infere-se que os fatos ocorreram na rodovia na entrada do Município de Pontão/RS e, ato contínuo, CLEBERSON evadiu-se para via rural, abandonando o veículo em uma lavoura. Não está suficientemente demonstrado que a conduta tenha sido gerado risco a outras pessoas.
O recurso da acusação é parcialmente provido para valorar como negativas as circunstâncias dos crimes praticados em face de Caio Fonseca Dias Santana e Pablo Henrique Nóbrega Guimarães Cassa.
Passando à segunda etapa, está configurada a agravante do art. 61, II, 'c', do CP. Como exposto acima, a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP foi reconhecida pelo Conselho de Sentença e é considerada nesta fase da dosimetria.
A Defensoria Pública postula o reconhecimento da confissão.
Quanto à atenuante, dispõe o Tema Repetitivo 1194 do STJ, que deve ser observada:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
CLEBERSON foi ouvido pela autoridade policial em 14/08/2012. Analisando a transcrição do depoimento, conclui-se que não confessou os fatos. Na oportunidade, o investigado limitou-se a afirmar que, com medo de ser preso, pelo fato de estar em posse do veículo furtado, acelerou. Disse que os policiais estavam nos canteiros e não havia ninguém na estrada. Assim, a versão apresentada não configura, sequer, a confissão qualificada, pois não há minimamente o reconhecimento do fato.
Na terceira etapa da dosimetria, acusação e defesa insurgem-se quanto à fração de diminuição da pena decorrente da tentativa.
O juízo a quo aplicou-a em 3/5 em relação a José Francisco e 2/3 quanto a Caio e Pablo Henrique. A acusação argumenta, em suma, que CLEBERSON realizou todos os atos executórios, devendo a fração ser utilizada no mínimo legal. A defesa, por seu turno, sustenta não haver prova de efetivo risco de vida.
A fração de diminuição da pena decorrente da tentativa deve considerar o iter criminis. A jurisprudência do STJ, ao analisar a fração de minoração da pena em crimes de homicídio considera as ações realizadas para realizar o resultado morte. Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. AUMENTO A TÍTULO DE PERSONALIDADE AFASTADO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SEM REPERCUSSÃO DO QUANTUM DE PENA. DOSIMETRIA PROCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE REVELA BASTANTE FAVORÁVEL AO RÉU. REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDO. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO.
WRIT NÃO CONHECIDO. (...)
10. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
11. Hipótese na qual a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, tendo realizado diversos disparos contra a vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Assim sendo, verifica-se ter sido percorrido a totalidade do iter criminis, tendo o réu realizado o suficiente para alcançar o resultado morte, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo de 1/3 (um terço), sob o título de causa de diminuição de crime tentado (CP, art. 14, II).
12. Writ não conhecido.
(HC n. 377.677/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
Em situação análoga a julgada, esta 7ª Turma reconheceu a fração de 2/3. Na oportunidade o agente conduzira o veículo em alta velocidade contra policial rodoviário federal que não foi acertado por ter conseguido desviar-se (TRF4, ACR 5062384-23.2014.4.04.7000, 7ª Turma, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 23/02/2021). Assim, em relação aos policiais federais, que não foram efetivamente abalroados, é mantida fração.
Quanto à vítima Francisco, como consignou o juízo a quo, a situação foi mais preocupante, gerando lesões graves e incapacidade laboral por determinado período de tempo. A prova evidencia que houve fratura exposta da tíbia, fratura do fêmur e de dedo do pé, além de complicações respiratórias posteriores. Em situação semelhante, julgado do STJ determinou a aplicação de 1/2:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571 DO CPP. CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Tendo a vítima sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos, o delito não se aproximou do resultado morte, embora caraterizada a lesão grave, sendo o caso de restabelecer a fração de 1/2 aplicada à tentativa na sentença, readequando-se a pena. (...) (AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.)
A gravidade das lesões de Franscisco decorre do fato de o veículo ter passado por cima de suas pernas, evidenciando o avanço no iter criminis. Assim, o recurso da acusação é provido em parte para reduzir a fração de diminuição da pena para 1/2.
O derradeiro ponto de controvérsia recursal quanto às penas versa sobre o concurso formal de crimes. Aduz a acusação que as penas devem ser cumuladas, na forma do art. 70 do CP, in fine, enquanto a defesa postula a redução da fração de aumento.
A distinção entre o concurso formal próprio e impróprio decorre do desígnio do agente. Nesse, os diversos crimes são praticados mediante uma ação ou omissão, mas com desígnios autônomos.
No caso, a conduta não possibilita afirmar que CLEBERSON agiu com desígnios autônomos. Com efeito, o sentenciado lançou o carro contra as vítimas de forma indistinta. Assim, não merece guarida a pretensão do Ministério Público no ponto.
Quanto ao acréscimo, a jurisprudência do STJ afirma que deve ser considerado o número de crimes:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CRIMES DE HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DOS MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESVALOR DO VETOR DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (...)
(HC n. 421.419/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019.)
Logo, é mantida a fração de 1/5.
A partir do exame das razões recursais, passo à fixação das penas.
3.1. José Francisco Pereira da Silva. Na primeira fase da dosimetria, improvido o recurso da acusação, é mantida a pena-base do mínimo legal, 12 (doze) anos de reclusão.
Passando à segunda etapa, está configurada a agravante do art. 61, II, 'c', do CP. Não há atenuantes. Aumento a pena em 1/6 e fixo a pena-provisória em 14 (quatorze) anos de reclusão.
Por fim, incide a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, contudo, a partir do parcial provimento do recurso da acusação, na fração de 1/2. Pelo exposto, fixo a pena-definitiva em 7 (sete) anos de reclusão.
3.2. Caio Fonseca Dias Santana. O recurso da acusação foi parcialmente provido para valorar como negativas as circunstâncias do crime. As demais vetoriais do art. 59 do CP são neutras. Fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Passando à segunda etapa, está configurada a agravante do art. 61, II, 'c', do CP. Não há atenuantes. Aumento a pena em 1/6 e fixo a pena-provisória em 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Por fim, incide a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, na fração de 2/3. Pelo exposto, fixo a pena-definitiva em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
3.3. Crime praticado contra Pablo Henrique Nóbrega Guimarães Cassa. O recurso da acusação foi parcialmente provido para valorar como negativas as circunstâncias do crime. As demais vetoriais do art. 59 do CP são neutras. Fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Passando à segunda etapa, está configurada a agravante do art. 61, II, 'c', do CP. Não há atenuantes. Aumento a pena em 1/6 e fixo a pena-provisória em 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Por fim, incide a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, na fração de 2/3. Pelo exposto, fixo a pena-definitiva em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
3.4. Concurso de crimes. Considerando o concurso formal de crimes e que são três fatos, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/5. No caso, o acréscimo incide sobre a pena aplicada à tentativa de homicídio de José Francisco Pereira da Silva, 7 (sete) anos. Logo, resulta a condenação em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
Considerando a majoração da pena, deverá ser cumprida em regime inicial fechado. O recurso da acusação, portanto, é provido no ponto.
4. Conclusões. O recurso do Ministério Público Federal é parcialmente provido para: a) valorar como negativas as circunstâncias dos crimes em relação às vítimas Caio Fonseca Dias Santana e Pablo Henrique Nóbrega Guimarães Cassa; b) reduzir a fração da causa de diminuição da pena do art. 14, II, do CP, em relação à vítima José Francisco Pereira da Silva; e c) a partir do redimensionamento das penas, fixar o regime fechado para cumprimento inicial da pena.
Nega-se provimento ao recurso da defesa.
Assim, C. L. P. é condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, do CP, por três vezes, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da acusação e negar provimento ao apelo da defesa.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005700694v65 e do código CRC 0871d794.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 14:58:06