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Agravo de Execução Penal Nº 9000154-51.2026.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pela Defesa de A. S. S. D. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, que, nos autos e Execução Penal n° 5023177-36.2022.4.04.7000, decretou a perda da totalidade da fiança, em razão do não comparecimento da apenada para cumprimento das penas (mov. 43 autos 5023177-36.2022.4.04.7000 SEEU).

A parte agravante sustenta, em resumo, que a intimação da apenada não foi realizada com observância das regras para cumprimento de intimações judiciais via WhatsApp, determinadas pelo TRF4 (provimento n° 86/2019, art. 2º, §7°) e pelo STJ. Ainda, alega que há diversos indícios de que a apenada estava patentemente desassistida de defesa técnica, tendo sido o processo remetido à DPU apenas em 2025. Diante disso, requer a reforma a decisão para afastar a perda da totalidade da fiança, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores atos (ev. 1.1).

Mantida a decisão agravada (ev. 1.2) e apresentadas contrarrazões (ev. 1.3), vieram os autos a este Tribunal.

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer, manifestando-se pelo não provimento do agravo (ev. 5.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Execução Penal Nº 9000154-51.2026.4.04.7000/PR

VOTO

Sem razão a Defesa.

Observo que a quebra da fiança decorreu da circunstância de a apenada não ter se apresentado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 344 do CPP.

Isso decorreu tanto do não comparecimento para iniciar a prestação de serviços comunitários, quanto do não pagamento de qualquer parcela da prestação pecuniária, mesmo a apenada ciente do dever de iniciar o cumprimento de tais penas.

A esse respeito, consta que, em 1/11/2022, a apenada foi intimada pessoalmente, por mandado, acerca da data da realização da entrevista inicial. Na ocasião, informou o telefone celular com WhatsApp: (41) 9.9949-1484 para contatos com ela e afirmou que tinha advogada particular, Dra. Débora Aparecida Valença Sanches (processo 5023177-36.2022.4.04.7000/PR, evento 22, CERT1).

Diante disso, na data designada, foi realizada a entrevista, por ligação de vídeo, via whatsapp, no citado telefone 99949-1484 (processo 5023177-36.2022.4.04.7000/PR, evento 24, CERT1). Na ocasião, a apenada confirmou o número do telefone como sendo seu e declarou que leu o Manual Simplificado que recebeu antes da realização da entrevista, contendo orientações sobre a PSC e PP, ao qual foram anexadas as primeiras guias da PP. Ainda, foi orientada de que qualquer alteração de endereço, telefone, e-mail ou condição para o cumprimento da pena deveria ser informada imediatamente ao juízo, o que poderia ser feito por e-mail ou whatsapp, constantes no manual entregue.

Apesar de cientificada dos deveres, a executada não iniciou o pagamento da prestação pecuniária, razão pela qual foi intimada por intermédio sua Defesa em 23/02/2023, acerca do não pagamento (ev. 38, eproc).

Posteriormente, em 09/03/2023, foi a apenada intimada por whatsapp (no citado número 99949-1484) acerca da entidade designada para o cumprimento da PSC (ev 43.1).

Apesar disso, não ligou e nem se apresentou na instituição designada, conforme informação obtida pela Vara em 28/03/2023 (ev. 44.1).

Intimada do descumprimento em 30/03/2023, a Defesa da ré permaneceu silente (ev. 45 eproc). Novamente intimada em 19/04/2023, a Defesa seguiu sem se manifestar (ev. 55, eproc).

Apenas posteriormente, com o pedido do MPF de que a advogada fosse advertida da possibilidade de sua omissão configurar abandono de causa e infração disciplinar perante a OAB (mov. 17 SEEU), a advogada da executada manifestou-se nos autos.

Alegou a advogada, em 28/05/2025, que desde 21 de abril de 2023 não atuava mais em nome da apenada e que não tinha ciência de sua habilitação nos autos da execução (mov. 25 SEEU).

Ainda que se considerasse válida a renúncia da advogada sem comunicação nos autos, não caberia acolher a alegação da DPU de que a executada estava desassistida de defesa técnica e nem a alegação da advogada de que não tinha ciência de sua habilitação na execução.

Nos autos da execução no eproc, é possível observar que a advogada foi intimada, pelo menos cinco vezes antes de 21/04/2023, data que alega ter sido a da renúncia (evs. 18, 39, 45, 49 e 55). Aliás, os próprios prints de conversa da advogada com a apenada demonstram que ela estava ciente das intimações na execução, as quais, aparentemente, não respondeu em virtude de desídia da apenada em apresentar uma justificativa para o descumprimento (ev. 25.2).

Assim, a documentação constante nos autos demonstra, sem dúvidas, que a ré e sua então advogada estavam cientes da necessidade de iniciar o cumprimento das penas, o que não ocorreu por desídia da apenada.

Cabe ressaltar, inclusive, que a intimação pessoal do apenado para audiência de justificação é prescindível quando a defesa é reiteradamente intimada e não apresenta justificativas plausíveis para o descumprimento das penas restritivas de direitos e a prática de falta grave, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (TRF4, AgExPe 9001822-85.2025.4.04.7002, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 18/11/2025).

De toda forma, como visto, a executada foi cientificada por whatsapp e também já tinha ciência inequívoca das condições a serem cumpridas.

Portanto, não há dúvidas de que a apenada, diversas vezes intimada, seja pessoalmente, seja por intermédio de sua defesa, optou por não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, sendo correta a decisão que considerou perdido, na totalidade, o valor da fiança, nos termos do art. 344 do CPP.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal.

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Agravo de Execução Penal Nº 9000154-51.2026.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO COMPARECIMENTO PARA INÍCIO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa contra decisão que decretou a perda da totalidade da fiança, em razão do não comparecimento da apenada para o cumprimento das penas restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Alega a Defesa, em resumo, que a intimação da apenada via WhatsApp não foi válida e que a apenada estava desassistida de defesa técnica.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A documentação constante nos autos demonstra que a apenada tinha ciência da necessidade de realizar o pagamento da prestação pecuniária e de comparecer para iniciar a prestação de serviços à comunidade, tendo ela sido intimada pessoalmente por mandado e posteriormente cientificada da entidade designada no número de whatsapp fornecido e confirmado por ela mesma. Ainda, sua defesa técnica foi intimada diversas vezes, permanecendo silente.
4. A alegação de desassistência de defesa técnica não procede, uma vez que a advogada da apenada foi intimada diversas vezes nos autos da execução antes da data da alegada renúncia, e as próprias conversas entre a advogada e a apenada indicam ciência das intimações e desídia da apenada em justificar o descumprimento.
5. A perda da fiança foi corretamente decretada, nos termos do art. 344 do CPP, pois a apenada, diversas vezes intimada pessoalmente e por meio de sua defesa, optou por não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, configurando descumprimento injustificado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de execução penal desprovido.
Tese de julgamento: 7. A perda da fiança é cabível quando o apenado não comparece para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 344.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgExPe 9001822-85.2025.4.04.7002, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, D.E. 18/11/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2026.

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Data e Hora: 15/04/2026, às 18:04:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/04/2026

Agravo de Execução Penal Nº 9000154-51.2026.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): DOUGLAS FISCHER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário