Apelação Criminal Nº 5010345-26.2017.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta por D. S. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC.
A denúncia, recebida em 19/09/2017, narrou que, em 16/08/2011, D. S., assumindo o risco de que os valores recebidos fossem originários de infração penal e com intenção de dissimular a propriedade do produto de crime financeiro, emprestou sua conta bancária (CEF nº 0913/013/00007915-0) aos autores de estelionato financeiro praticado em desfavor da BV Financeira, recebendo o depósito de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), provenientes de financiamento fraudulento obtido em nome de Eduardo Henrique Cordeiro Gonçalves, e procedendo ao saque integral dos valores em espécie, de modo a dissimular a origem e propriedade dos recursos. Os fatos foram tipificados no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998.
A sentença, prolatada em 12/08/2021, julgou procedente a ação penal para condenar o réu pelo crime de lavagem de ativos (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998). A pena imposta foi de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em agosto de 2011, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Irresignada, a defesa de D. S. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, dado que o saque dos valores se deu em 17/08/2011; a nulidade processual pela ausência de perícia grafotécnica para confronto das assinaturas nos documentos de abertura de conta e de comprovante de saque; a necessidade de arrolamento do preposto da instituição financeira que acompanhou o saque como testemunha; a ocorrência de nulidade processual por interferência do Ministério Público Federal durante o depoimento da testemunha de acusação, em afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal; a ausência de reconhecimento do acusado pelas vítimas do estelionato antecedente; a insuficiência de prova da infração penal antecedente como fundamento para absolvição; a ausência de dolo, uma vez que o réu desconhecia a origem ilícita dos valores e apenas emprestou sua conta-corrente a um amigo de sua confiança; a nulidade da decisão por ter se embasado exclusivamente em elementos informativos de inquérito policial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita com isenção das custas processuais.
Houve a apresentação de contrarrazões.
Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. À revisão.
VOTO
Em suas razões recursais, a defesa de D. S. sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, considerando que o saque dos valores se deu em 17/08/2011; (ii) a nulidade processual pela ausência de perícia grafotécnica para confronto das assinaturas constantes do documento de abertura de conta-corrente e do comprovante de saque; (iii) a nulidade pela falta de arrolamento como testemunha do preposto da instituição financeira que acompanhou o saque dos valores; (iv) a nulidade processual por suposta interferência indevida do Ministério Público Federal durante o depoimento da testemunha de acusação, em afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal; (v) a insuficiência probatória decorrente da ausência de reconhecimento do acusado pelas vítimas do estelionato antecedente; (vi) a nulidade da decisão condenatória por ter se fundado em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal; e (vii) a ausência de dolo, com a consequente absolvição do réu. Requer, ainda, subsidiariamente, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita e isenção das custas processuais.
PRELIMINARES
1. Justiça gratuita
A defesa requer a isenção das despesas processuais, alegando que o acusado não possui condições de arcar com tais valores.
A análise sobre a concessão da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5011114-27.2023.4.04.7005; ACR 5000388-57.2024.4.04.7005, dentre outros), que avaliará a situação econômica do réu no momento do cumprimento de eventual pena, não sendo conhecido o recurso neste ponto.
2. Das nulidades processuais
2.1. Da ausência de perícia grafotécnica
A defesa aponta divergência entre as assinaturas constantes do documento de abertura de conta-corrente e do comprovante de saque, sustentando que a ausência de exame grafotécnico para confronto das rubricas configuraria nulidade processual insanável.
A questão comporta exame sob dois ângulos: o da obrigatoriedade legal da prova e o da oportunidade de seu requerimento.
Quanto ao primeiro aspecto, a perícia grafotécnica somente se reveste de caráter obrigatório quando a lei a considera indispensável à demonstração da materialidade do delito, isto é, nas hipóteses em que se exige exame de corpo de delito, conforme disciplinam os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal. A comparação de assinaturas em documentos bancários não constitui prova dessa natureza, tratando-se de meio de prova facultativo, cuja necessidade deve ser aferida à luz das demais evidências produzidas nos autos.
Quanto ao segundo aspecto, incumbia à defesa requerer a produção de tal prova tempestivamente, na oportunidade da resposta à acusação, conforme prevê o art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Não tendo sido formulado o requerimento no momento processual adequado, a invocação tardia de nulidade em sede recursal esbarra na vedação consagrada no art. 565 do mesmo diploma legal, segundo a qual não se admite o reconhecimento de nulidade por quem lhe tenha dado causa, aqui compreendida a omissão processual da própria parte.
Assim, rejeito a preliminar.
2.2. Da ausência de arrolamento do preposto da instituição financeira
A defesa sustenta que o Ministério Público Federal deveria ter arrolado como testemunha o funcionário da instituição financeira responsável por colher a assinatura do acusado no momento do saque, argumentando que tal pessoa poderia esclarecer as circunstâncias em que o ato foi realizado.
O argumento não se sustenta. A escolha das testemunhas a serem arroladas integra a estratégia processual do órgão acusatório, não existindo norma que obrigue a inclusão de determinado indivíduo no rol da acusação. Se a defesa reputava relevante a oitiva dessa pessoa para o esclarecimento dos fatos, competia-lhe arrolar a testemunha na resposta à acusação ou requerer a sua intimação na oportunidade processual própria, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Não o tendo feito, não pode beneficiar-se da própria inércia para, em fase recursal, invocar nulidade cujo suprimento estava ao alcance de sua iniciativa. Incide, uma vez mais, a vedação do art. 565 do Código de Processo Penal.
Rejeito, igualmente, a preliminar.
2.3. Da alegada interferência do Ministério Público Federal na oitiva da testemunha
A defesa afirma que o Ministério Público Federal teria causado tumulto processual ao interromper o depoimento da testemunha de acusação durante a audiência de instrução, comprometendo a espontaneidade das declarações e violando o art. 212 do Código de Processo Penal.
O modelo de inquirição adotado pelo art. 212 do Código de Processo Penal confere às partes a faculdade de formular perguntas e reperguntas diretamente às testemunhas, sendo inerente a esse sistema que cada parte possa buscar o esclarecimento do contexto das respostas. Não vislumbro, no ponto, qualquer forma de coação, indução ou embaraço incompatível com as balizas legais.
Ademais, para o reconhecimento de nulidade, exige-se a demonstração concreta de prejuízo à parte que a alega, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal — princípio pas de nullité sans grief —, ônus do qual a defesa não se desincumbiu de forma suficiente.
Nestes termos, rejeito a preliminar.
2.4. Da suposta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
A defesa sustenta que a sentença condenatória teria se fundado exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, em desrespeito à vedação contida no art. 155 do Código de Processo Penal, que proíbe a formação do convencimento judicial com base única no inquérito.
A alegação, contudo, não encontra correspondência com o conteúdo da decisão recorrida. A sentença não se apoiou de forma isolada no material do inquérito policial. Além dos documentos constituírem prova de natureza irrepetível, como os comprovantes de depósito e de saque, cuja valoração é admitida e sujeita ao contraditório no curso do processo penal, o juízo de origem considerou o depoimento dda testemunha Orlando de Souza, colhido em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Assim, a conjugação dessa prova oral com os elementos documentais irrepetíveis do inquérito não configura violação ao dispositivo invocado.
Portanto, deve ser rejeitada a preliminar.
MÉRITO
1. Da prescrição
A alegação de extinção da punibilidade pela prescrição não merece acolhida.
O delito imputado ao réu — lavagem de dinheiro na modalidade prevista no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998 — tem pena máxima cominada de 10 (dez) anos de reclusão. Por força do art. 109, II, do Código Penal, o prazo prescricional calculado pela pena máxima em abstrato é de 16 (dezesseis) anos. Entre a data dos fatos (16 e 17/08/2011) e o recebimento da denúncia, que constitui o primeiro marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, I, do Código Penal (19/09/2017), transcorreram aproximadamente 6 (seis) anos, lapso manifestamente inferior ao prazo prescricional aplicável. Afastada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata.
No que se refere à eventual prescrição retroativa, calculada com base na pena concretamente aplicada de 3 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional correspondente seria de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Ocorre que o art. 110, § 1º, do Código Penal veda expressamente que a prescrição retroativa tenha por termo inicial data anterior à da denúncia, de modo que o único interregno passível de análise é aquele compreendido entre o recebimento da denúncia (19/09/2017) e a prolação da sentença condenatória (12/08/2021), período de aproximadamente 3 (três) anos e 11 (onze) meses, igualmente inferior ao prazo de 8 (oito) anos.
Igualmente, não há prescrição superveniente pela pena concretamente aplicada, tendo em vista que, entre a data da sentença condenatória (12/08/2021) e a data do presente julgamento, não houve o transcurso do prazo de 08 (oito) anos.
Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida em qualquer de suas modalidades.
2. Delimitação da imputação: o crime antecedente e o crime de lavagem de dinheiro
A imputação formulada pelo Ministério Público Federal diz respeito à prática do crime previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998, que tem a seguinte redação atual:
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
O crime antecedente que fundamenta a imputação consiste na obtenção fraudulenta de financiamento bancário, denominado na denúncia de "estelionato financeito", e está previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986:
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Vale destacar que, à época dos fatos ainda estava em vigor a redação original da Lei 9.613/98, a qual trazia o rol delimitado de crimes antecedentes, dentre os quais estavam previstos, no art. 1º, VI, os crimes praticados contra o sistema financeiro nacional.
Segundo a narrativa dos fatos, em 15/08/2011, dois agentes não identificados, um deles utilizando identidade falsa em nome de Eduardo Henrique Cordeiro Gonçalves, obtiveram da BV Financeira o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), formalizados na Cédula de Crédito Bancário nº 540238585, para suposta aquisição do veículo GM S10 TORNADO 4X4 (placas ARQ 5978/PR, Renavam 16206454), de propriedade de Nestor Guilherme Freyhardt, em negócio intermediado pela revendedora VIA CAR, de Porto União/SC. O financiamento foi obtido mediante simulação da compra, uso de documentos falsos e representação enganosa perante a instituição financeira, configurando, em tese, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986.
No dia seguinte, 16/08/2011, o valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) foi depositado na conta-poupança nº 0913/013/00007915-0, da Caixa Econômica Federal, agência de Sapucaia do Sul/RS, de titularidade do ora apelante D. S., que até então possuía saldo de apenas R$ 2,53. Em 17/08/2011, o apelante realizou três saques sucessivos: R$ 1.000,00 via caixa eletrônico; R$ 33.000,00 mediante atendimento pessoal na agência da CEF de Sombrio/SC, com assinatura do respectivo comprovante (Evento 52, INQ1, fl. 3-4); e R$ 500,00 via caixa eletrônico, esvaziando integralmente o valor depositado (Evento 33, INQ2, fl. 28).
Transcrevo a denúncia:
Assumindo o risco de que o valor recebido fosse originário de crime, e com inequívoca intenção de dissimular a propriedade do produto do crime financeiro, o acusado D. S. emprestou, em favor dos estelionatários, sua conta para recebimento do valor liberado pela BV FINANCEIRA, e posterior transformação desse valor em espécie, de modo que sua propriedade não fosse mais rastreável. Assim combinado com os autores do crime antecedente, DIOGO recebeu em sua conta, 0913/013/00007915-0, na Caixa Econômica Federal, em Sapucaia do Sul, o valor de R$ 34.500,00, depositado em 16/08/2011 por J L S CORDEIRO E CIA LTDA (Evento 6, OFIC1, Página 30). DIOGO possuía nessa conta apenas R$ 2,53 de saldo credor, e em seguida efetuou três saques, de R$ 1.000,00, via caixa eletrônico, de R$ 33.000,00, via cartão, e o terceiro de R$ 500,00, via caixa eletrônico (Evento 33, INQ2, Página 28). O saque de R$ 33.000,00 foi efetuado em 17/8/2011, na agência da CEF no município de Sombrio/SC (Evento 52, INQ1, Página 3), pelo próprio correntista D. S., que assinou o respectivo comprovante (Evento 52, INQ1, Página 4).
Interrogado, o acusado DIOGO alegou evasivamente que emprestava a conta para um amigo de nome FERNANDO, do qual não se recorda o sobrenome, porque FERNANDO “não queria que a esposa soubesse quanto ele ganhava” (Evento 6, OFIC1, Página 5).
Classificação penal dos fatos
Assim agindo, incorreu nas sanções do art. 1o, § 1o, II, da Lei 9.613/1998.
Esta, portanto, a imputação realizada ao acusado.
3. O elemento subjetivo no crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998
O crime de lavagem de dinheiro na modalidade do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998 apresenta estrutura típica diversa daquela do caput do mesmo artigo. Enquanto a previsão do caput pune diretamente as condutas de ocultar ou dissimular, sem exigir elemento subjetivo especial além do dolo genérico, as figuras do § 1º, II, tipificam ações (adquirir, receber, guardar, ter em depósito, movimentar, transferir) às quais a lei conferiu coloração criminosa autônoma em razão da finalidade específica que as orienta: a intenção de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
A doutrina de Pierpaolo Cruz Bottini elucida o tema (BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADARÓ, Gustavo Henrique. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais:, 5. ed., 2022, p. 156):
A redação do § 1º indica modalidades de ocultação ou dissimulação de bens. A expressão "para ocultar ou dissimular" não indica um objetivo futuro, posterior, mas uma instrumentação, uma característica ou qualidade dos atos descritos no dispositivo.
Assim, as condutas descritas no § 1º são ações que somente adquirem relevância penal autônoma quando voltadas à finalidade de ocultar ou dissimular a utilização de ativos ilícitos.
Conforme leciona Bottini (Op. cit., p. 159-160):
No âmbito da tipicidade subjetiva, são necessários o dolo e o elemento subjetivo especial de reciclagem. O dolo diz respeito ao conhecimento da proveniência dos bens e à vontade de mascará-los por meio dos instrumentos indicados nos incisos. [...]
Importante mencionar ainda que o tipo penal em questão também só se completa com o elemento subjetivo especial já mencionado no apartado anterior: a finalidade de reciclagem dos valores. Como exposto, a mera intenção de ocultar ou dissimular não é suficiente para o crime de lavagem de dinheiro, sempre voltado à integração dos bens à economia lícita. Ainda que essa integração seja mero exaurimento do ciclo da reciclagem, esse elemento subjetivo especial implícito é inerente a todos os tipos penais de lavagem de dinheiro.
Assim, se alguém recebe dinheiro roubado por terceiro e o guarda ou tem em depósito como forma de ocultação, para preservá-lo e tornar seguro seu proveito posterior, não haverá lavagem de dinheiro, mas favorecimento real. A inexistência do objetivo de reciclagem afasta a tipicidade de lavagem de dinheiro nesses casos.
Por fim, vale destacar que o momento do dolo ocorre no início da execução, de forma que o agente da lavagem deve conhecer a origem ilícita dos bens e ter o objetivo de ocultar e dar uma aparência de licitude aos recursos de origem ilícita no momento da prática do ato típico.
Neste ponto, destaco que, ainda que desnecessária a efetiva ocultação ou dissimulação para a consumação desta modalidade de lavagem de capitais, é imprescindível a presença do especial fim de agir no momento da prática das condutas previstas no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998.
Sobre o tema, cito a doutrina de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Legislação Criminal, 12. ed., 2024, p. 999):
Para a consumação do § 1º do art. 1º não é necessária a produção do resultado "ocultação ou dissimulação", como se exige para a consumação do caput. Para que a figura do § 1º reste consumada, basta que o agente pratique qualquer uma das condutas enumeradas em seus incisos com o especial fim de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes. Assim, mesmo que não consiga êxito nessa ocultação ou dissimulação, o delito já estará consumado, desde que, a título de exemplo, o agente tenha obtido êxito na conversão de ativos ilícitos em lícitos.
Diversamente das figuras delituosas do caput e do § 2º do art. 1º, que não fazem referência explícita ao elemento subjetivo especial da lavagem, consta expressamente do tipo penal do art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98, o especial fim de agira "para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal". Cuida-se, pois, de tipo incongruente (ou congruente assimétrico), caracterizado pela presença de um especial fim de agir (ou dolo específico, à luz da teoria natural da ação), in casu, "para ocultar ou dissimular".
Ainda, conforme Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal Econômico, Vol. 2., 1. ed., p. 469-470), é importante diferenciar a mera utilização do produto da infração antecedente e o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98:
Além disso, não é demais reiterar que a utilização do produto de crime ou de contravenção penal, por si só, não caracteriza lavagem, pelo contrário representa somente simples exaurimento da infração penal antecedente. Para que a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal seja um comportamento típico de lavagem de capitais é necessário demonstrar que sua destinação é diferente da mera fruição, gozo ou consumo, passando a integrar um efetivo processo de reciclagem. Nessses termos, para que as condustas descritas nos incisos I, II e III do § 1º sejam constitutivas de crime é necesário demonstrar sua inequívoca idoneidade para integrar o processo de reciclagem.
[...] ainda que o texto legal não exija que a ocultação ou dissimulação estejam consumadas, é necessário constatar que a utilização seja efetiva, do contrário não há que se falar da ocorrência do efeito do uso. E não é só, pois, na medida em que estamos tratando de comportamentos ofensivos ao sistema econômico-financeiro, é preciso que a utilização seja idônea para integrar o processo de lavagem. Dessa forma, os comportamentos descritos nos incisos I, II e III devem concluir-se para a consumação do crime, materializando-se os efeitos das ações típicas, e estar claramente dirigidos à reciclagem.
Assim, na análise do caso concreto, é imprescindível se verificar se o uso ou destinação do produto do crime antecedente constitui mero exaurimento ou consumação da infração penal anterior ou se, efetivamente, se trata de conduta destinada a integrar bens ou valores em um processo de reciclagem.
No âmbito da jurisprudência, tem especial relevância a Ação Penal nº 472, julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, cujo acórdão possui a seguinte ementa:
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE.
1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP.
2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar ou dissimular a utilização de valores), razão pela qual não se configura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos e devidamente comprovados os elementos configuradores do crime de receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime), (c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública.
3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), a modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal.
4. Nesses termos, é procedente a denúncia.
(APn n. 472/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 1/6/2011, DJe de 8/9/2011.)
Em seu voto, o relator, Ministro Teori Zavascki detalhou ponto essencial na análise do crime do inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98:
É que, no crime de "lavagem" ou ocultação de valores indicadas de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares tipo, que, todavia, se compõe ainda pelo elemento subjetivo, consistente na especial finalidade do agente de, praticando tais ações – adquirir, receber, ter em depósito –, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de crime (de quaisquer dos crimes elencados nos incisos do caput). Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Portanto, as ações de, simplesmente, receber ou ter em depósito valores que sejam produtos dos crimes antecedentes não são suficientes para a configuração dessa figura típica. É essencial que tais ações constituam, não um fim em si próprias, mas um meio pelo qual possa o agente lograr êxito em ocultar ou dissimular o aproveitamento dos referidos bens.
O voto estabelece, ainda, a distinção decisiva entre duas categorias de conduta:
Estabelece-se, assim, uma distinção entre (a) os atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente', e (b) aquelas ações de receber, adquirir, ter em depósito, as quais se encontrem integradas como etapas de um processo de lavagem ou, ainda, representem um modo autônomo de realizar tal processo, não constituindo, por conseguinte, a mera utilização do produto do crime, mas um subterfúgio para distanciar tal produto de sua origem ilícita.
Dando concretude a essa distinção, com base em ampla doutrina especializada, o relator consignou no voto:
Em outras palavras: "Nem todas as condutas de 'ocultar' e/ou 'dissimular' configuram a lavagem de dinheiro. É preciso constatar o elemento subjetivo. Estas ações devem necessariamente demonstrar a intenção de o agente esconder a origem ilícita do dinheiro, bens, etc. A simples movimentação de valores ou bens, com o intuito de utilizá-los, desfrutar-lhes ou mesmo acomodá-los, mas sem intenção de escondê-los, não configura o delito" (MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro, São Paulo: Atlas, 2006, p. 107). No mesmo sentido: CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, Wiliam Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Comentários à Lei 9.613/98, SP:RT, 1998, p.335/336; SOUZA NETO, José Laurindo de. Lavagem de dinheiro, Curitiba: Juruá Editora, 2000, p.100; BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civil correlatas, 2 ed., SP:RT, 2007, p.183.
Para contextualizar o ponto, na Ação Penal 472/STJ, o réu foi denunciado pelo crime do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998 em razão de ter recebido, em sua conta corrente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de crime de peculato, para financiamento de campanha eleitoral de seu irmão. A conclusão do julgado foi a seguinte: verificado que o réu havia recebido, em sua própria conta, valores oriundos de peculato para financiar campanha eleitoral, sem que houvesse qualquer ato voltado à ocultação propriamente dita, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, afastou a tipificação pelo art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998. Mediante emendatio libelli, condenou o réu pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 6º, do CP), reconhecendo que os fatos narrados na denúncia não evidenciavam, em nenhum momento, a finalidade de ocultar ou dissimular. Cito trecho do voto do relator:
Ora, no caso concreto, os fatos narrados na denúncia – recebimento pelo denunciado de depósito em cheque, diretamente na sua conta corrente, de valores resultantes de crime de peculato, para o financiamento de campanha eleitoral de seu irmão – não se adequam, por si sós, à descrição da figura típica. Conforme acentuado, são insuficientes para a configuração do referido tipo penal as ações objetivas de "receber, ter em depósito", uma vez que sua tipicidade reclama também a existência de um contexto capaz de evidenciar que o agente realizou tais ações com a finalidade específica de ocultar ou dissimular a utilização desses bens, direitos ou valores. E o contexto trazido na denúncia é inteiramente diferente: o da divisão do produto de crime "entre" seus "reais destinatários", o da distribuição de quantias desviadas "entre autoridades públicas, candidatos, caixas de campanha, como propina e/ou contribuição irregular para as campanhas eleitorais de Prefeito no ano de 2000", o do recebimento do "dinheiro para financiar a campanha de seu irmão" à "Prefeitura de Bom Jesus do Norte", o da transação bancária feita diretamente pelo depósito de cheque da conta do distribuidor dos recursos desviados (Raimundo Benedito) para a conta do denunciado.
Portanto, embora conste da denúncia a descrição da ocorrência de um crime antecedente, incluído entre os crimes contra a administração pública (o peculato), bem como a afirmação de que o denunciado "ao receber valores que sabia ser provenientes" desse crime "ocultou a origem ilícita do dinheiro", a peça acusatória sequer descreve qualquer ação do denunciado tendente à ocultação (ou mesmo dissimulação) dos valores recebidos. De outro lado, não foi afirmado que a finalidade da conduta residia na ocultação ou dissimulação da origem dos valores, ou na conversão de ativos ilícitos em lícitos – elementos que sustentam o tipo de injusto de lavagem de dinheiro. Pelo contrário, o que a denúncia explicitou é que "em tese, teria recebido o dinheiro para financiar a campanha de seu irmão Ubaldo à Prefeitura de Bom Jesus do Norte (...) e não em razão de seu cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (...)". [...]
No caso, impõe-se essa emendatio libelli, já que dos fatos narrados resulta indubitavelmente a conduta típica do delito de receptação qualificada, prevista no art. 180, § 6º, do CP.
De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - décimos sextos, firmou orientação sobre a configuração do crime de lavagem de dinheiro convergente com o precedente da Ação Penal 472/STJ, reafirmando a centralidade do elemento subjetivo específico. Tratava-se de analisar a ocorrência de crime de lavagem de dinheiro, na modalidade prevista no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998, supostamente praticado por acusado que recebeu, em sua conta, valores decorrentes de recebimento de propina, ou seja, produto do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).
Por maioria, o Plenário do STF absolveu o embargante, reconhecendo que a ausência de prova do elemento subjetivo específico — a finalidade de ocultar ou dissimular — impedia a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:
Ementa: Embargos infringentes na AP 470. Lavagem de dinheiro. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.
(AP 470 EI-décimos sextos, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00321)
O Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, destacou o seguinte:
13. O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida.
14. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de tais atos autônomos de ocultação do produto do crime antecedente, voto pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao embargante.
[...]
Creio não ter havido ato autônomo posterior, subsequente ao crime de corrupção passiva e, em razão disso, entendo que a hipótese não é de lavagem por este primeiro fundamento.
Relevante ainda o voto do Ministro Teori Zavascki, que reafirmou seu entendimento então externado na AP 472/STJ:
4. À luz dessas premissas teóricas, tem-se que os fatos narrados na denúncia – o recebimento de propina pessoalmente e por intermédio das empresas Bônus Banval e Natimar - não se adequam, por si sós, à descrição da figura típica. Isso porque a ação objetiva de "ocultar/dissimular" reclama, para sua tipicidade, a existência de um contexto capaz de evidenciar que o agente realizou tal ação com a finalidade específica de emprestar aparência de licitude aos valores. Embora conste da denúncia a descrição da ocorrência de crimes antecedentes (contra o sistema financeiro nacional e a administração pública), bem como a afirmação de que o embargante, “ciente de que os valores procediam de organização criminosa dedicada à prática de crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional”, ela não descreve com clareza qualquer ação ou intenção do réu tendente ao branqueamento dos valores recebidos, tampouco há provas nesse sentido. Sobre esse aspecto, o próprio acórdão atacado concluiu que o embargante era “mero intermediário na prática dos crimes” (AP 470 EDj-décimos sétimos, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 10-10- 2013). Bem se vê, portanto, que a imputação que recai sobre o embargante é o ato de receber os valores referentes ao crime de corrupção passiva, que, pela circunstância de ter sido realizado de forma clandestina, não pode produzir a consequência de incorporar um crime autônomo, até porque o recebimento direto ou indireto da vantagem indevida integra o próprio tipo penal do art. 317 do Código Penal (solicitar ou receber (...) direta ou indiretamente (...) vantagem indevida).
Este entendimento foi reiterado pela Segunda Turma do STF no julgamento do HC 228.889 AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09/04/2024, DJe 18/04/2024), que reafirmou que o recebimento de recursos por via dissimulada — como o depósito em contas de terceiros — não configura, por si só, lavagem de dinheiro, sendo necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A jurisprudência da Corte admite o manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas a tardia alegação de nulidade jamais suscitada na ação penal indica comportamento processual incompatível com a pretensão defensiva. 3. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o recebimento dos valores é parte do crime de corrupção passiva, crime antecedente à lavagem de dinheiro. Logo, o recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configuraria a lavagem de dinheiro. Seria necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos – Rel. Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2014. 4. Caso concreto que não se amolda ao precedente, porquanto indicados os atos ulteriores. 5. Agravo improvido.
(HC 228889 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)
Na mesma linha da jurisprudência das Cortes Superiores, esta 8a Turma já se manifestou pela necessidade de comprovação do elemento subjetivo específico nos crimes previstos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, CAPUT, E ART. 1º § 1º, INCISO I DA LEI N. 9.613/98. TIPICIDADE. CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. 1. O crime de receptação é um crime comum que pode ser praticado por qualquer pessoa, à exceção do autor, coautor ou partícipe do crime que lhe deu origem. 2. Embora a doutrina disponha a lavagem de capitais em três ciclos (ocultação, dissimulação e reintegração), apenas a ocultação já caracteriza o crime, sendo desnecessário dissimular e reinserir ativos na economia formal para a sua concretização. 3. A prática de uma conduta adicional, compatível com o propósito de ocultar a origem ilícita do produto do crime anterior, vai além de mero exaurimento do crime antecedente, caracterizando o delito tipificado no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98. 4. A conduta consistente na ocultação de elevado valor em espécie e em cheques, de origem ilícita, em casa de terceira pessoa, mantendo-os à margem do sistema financeiro, com a clara finalidade de furtar-se à fiscalização, é elemento que evidencia o dolo na prática do crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. 5. O agente que adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens, direitos ou valores provenientes de infração penal com o objetivo de ocultar ou dissimular a utilização desses capitais também responde pelo delito de lavagem de dinheiro. (TRF4, ACR 5004027-90.2018.4.04.7200, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 26/06/2024)
Cito trecho do voto do relator, que reconheceu expressamente a presença, no caso concreto, de uma conduta adicional do acusado além do mero exaurimento do crime antecedente, a comprovar a prática do crime previsto no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 9.613/1998:
Em síntese, conforme narrativa acusatória, D. C. foi preso em flagrante delito, no dia 06/07/2017, na posse de aproximadamente 400 mil maços de cigarros de origem estrangeira, irregularmente internalizados, os quais se encontravam em um cômodo nos fundos de sua residência em São João Batista/SC, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 5000923-79.2017.4.04.7215. Ato contínuo, em cumprimento a outro mandado de busca e apreensão, desta feita na residência de A. C., irmão de D. C., também em São João Batista/SC, a Polícia Federal encontrou documentação indicativa de contabilidade de venda de cigarros. Além disso, foi encontrado um caderno com anotações financeiras no qual destacam-se registros financeiros no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), de pagamento/recebimento de dívida em nome de um indivíduo denominado Sidnei no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e 122 cheques no valor total de R$ 228.041,15 (duzentos e vinte e oito mil e quarenta e um reais e quinze centavos), bem como orçamentos para aquisição de veículos, apartamento e lancha, o que denotaria a a ocultação e lavagem de valores provenientes do comércio ilegal de cigarros.
[...]
A guarda de numerário, representado por dinheiro e cheques, provenientes do crime de contrabando, em residência de terceira pessoa, ou seja, à margem do sistema financeiro nacional, caracteriza o dolo de ocultar os bens provenientes da infração antecedente, com a clara finalidade de furtar-se de eventual fiscalização (e possível apreensão do produto do ilícito).
Isso demonstra cabalmente o dolo na conduta do apelante, consistente na ocultação dos valores provenientes de prática criminosa prévia, indo além de mero exaurimento do crime antecedente, haja vista a existência de uma conduta adicional, compatível com o propósito de ocultar a origem ilícita do produto do crime anterior.
Assim, resta assentado na doutrina e na jurisprudência que os crimes previstos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 demandam a prova de conduta adicional, que vá além do mero exaurimento ou consumação do crime antecedente, voltada para a finalidade de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, ou seja, deve restar evidenciado o elemento subjetivo especial de reciclagem, ainda que não seja necessária a efetiva ocultação ou dissimulação da utilização do produto do crime antecedente.
Traçados estes parâmetros, passo a analisar a prova do caso concreto.
4. Materialidade e autoria
4.1. Da materialidade
A materialidade do crime atribuído ao apelante encontra-se demonstrada nos autos, conforme registrado pela sentença condenatória, que assim consignou:
ii. Materialidade
O delito de lavagem de ativos (artigo 1º da Lei nº 9.613/1998) está plenamente configurado, comprovada a sua materialidade nos seguintes documentos extraídos dos autos do IP nº 5002747-90.2014.4.04.7211.
- Comprovante de depósito na conta-poupança nº 0913/013/00007915, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) da Caixa Econômica Federal, referente ao financiamento fraudulento do veículo GM S10, de titularidade de D. S. (evento 1, INQ1, fls. 54);
- Comprovante de saque efetuado em 17/08/2011 no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) na conta 0913.013.7915-0 (evento 52, INQ1, fls. 4);
- Ficha de Abertura e Autógrafo da conta 0913.013.00007915-0 (evento 33, INQ2, fls. 27-32);
- Pré-Contrato - CDC da Instituição Credora BV Financeira SA em nome de Eduardo Henrique Cordeiro Gonçalves, demonstrando o valor líquido do crédito depositado na conta-poupança do D. S. (evento 1, INQ1, fls. 114).
Em termos factuais, portanto, é inconteste: (i) que em 15/08/2011 foi obtido fraudulentamente da BV Financeira o valor de R$ 35.000,00, configurando, em tese, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986; (ii) que em 16/08/2011 o montante de R$ 34.500,00 foi depositado na conta de titularidade do apelante; e (iii) que em 17/08/2011 o apelante realizou saques totalizando o mesmo valor, reduzindo o saldo à cifra residual.
4.2. Da autoria
A autoria do recebimento e do saque dos valores pelo apelante também está suficientemente comprovada. A ficha de abertura de conta (Evento 33, INQ2, fls. 27-32) identifica D. S. como titular da conta-poupança nº 0913/013/00007915-0. O comprovante de saque de R$ 33.000,00, realizado em 17/08/2011 na agência da CEF em Sombrio/SC, foi subscrito pelo próprio apelante (Evento 52, INQ1, fls. 3-4), confirmando sua presença e participação pessoal na operação.
A testemunha Orlando de Souza, proprietário da VIA CAR Veículos, ouvida em juízo sob o crivo do contraditório (Evento 71, VIDEO1), prestou declarações que a sentença assim resumiu:
"É proprietário da empresa Via Car Veículos; disse que o falsário Eduardo, quando da aprovação do financiamento, lhe indicou a conta do réu DIOGO para o depósito da quantia obtida por meio de financiamento, dando a entender que o conhecia e, de certa forma, estavam juntos no negócio."
Este depoimento é de relevo probatório considerável, pois revela que a conta do apelante não foi utilizada ao acaso, mas foi designada pelo próprio executor do crime antecedente, sugerindo alguma forma de ajuste prévio entre o apelante e os autores do estelionato financeiro.
Quanto à tese defensiva de ausência de reconhecimento do acusado pelas vítimas do crime antecedente, cabe rejeitá-la. O crime de lavagem de dinheiro não tem como vítima direta os lesados pelo crime antecedente, não havendo razão jurídica para que o reconhecimento pessoal do apelante pelas vítimas do estelionato financeiro seja considerado prova imprescindível. A autoria do recebimento e do saque dos valores é demonstrada por prova documental direta — a titularidade da conta e a assinatura do comprovante de saque — que independe do reconhecimento pessoal por parte das vítimas do crime anterior.
Em síntese, a materialidade dos fatos e a autoria do recebimento e do saque dos valores pelo apelante encontram-se demonstradas nos autos.
5. Do elemento subjetivo no caso concreto
Ao tratar dos parâmetros de tipicidade, a sentença condenatória consignou que "em todas as figuras do artigo 1º, § 1º, o elemento subjetivo é o dolo e existe elemento subjetivo específico consistente no intuito de ocultar ou dissimular a utilização dos bens, direitos ou valores provenientes de infração penal antecedente".
Quanto à análise da prova do elemento subjetivo no caso concreto, a sentença abordou o dolo apenas ao tratar das teses defensivas, sem referir nenhum elemento comprobatório do especial fim de agir:
Argumenta a defesa que o réu não teria agido com dolo, apenas tendo emprestado a sua conta para um amigo, cuja índole não lhe parecia questionável, porém nada há nos autos que sustente essa versão.
Inclusive, embora pessoalmente intimado, o réu deixou de comparecer à audiência (evento 66), onde poderia ter exercido plenamente seu direito de defesa por ocasião do interrogatório judicial. Aliás, nem mesmo o defensor constituído compareceu, deixando clara a desídia do réu em defender-se.
Em suma, nada há nos autos que sustente a versão da defesa no sentido de afastar a ciência do réu em relação à ilicitude de sua conduta ou a assunção do risco correspondente.
Destarte, impõe-se o decreto penal condenatório da parte ré, responsável pela conduta delituosa descrita na denúncia, subsumindo ao tipo penal do artigo 1º, §1º, II da Lei nº 9.613/1998.
Considerando a necessidade de comprovação do especial fim de agir em relação ao crime previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998, imperioso se verificar se há prova de que o recebimento dos valores creditados na conta do acusado era parte de um processo de reciclagem ou branqueamento de valores, ou seja se sua conduta tinha a finalidade de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
A análise detida do conjunto probatório revela que os elementos de convicção coletados nos autos permitem estabelecer, com segurança, o seguinte quadro fático:
(i) Em 15/08/2011, dois agentes de identidade não plenamente determinada obtiveram fraudulentamente da BV Financeira o valor de R$ 35.000,00, configurando, em tese, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (crime antecedente);
(ii) Em 16/08/2011, o valor de R$ 34.500,00 foi depositado por J L S CORDEIRO E CIA LTDA na conta-poupança nº 0913/013/00007915-0, de titularidade do apelante D. S., na CEF de Sapucaia do Sul/RS (Evento 6, OFI C1, fl. 30);
(iii) Em 17/08/2011, o apelante realizou três saques nessa conta: R$ 1.000,00 via caixa eletrônico; R$ 33.000,00 mediante atendimento presencial na agência da CEF em Sombrio/SC, com assinatura do comprovante (Evento 52, INQ1, fls. 3-4); e R$ 500,00 via caixa eletrônico (Evento 33, INQ2, fl. 28);
(iv) O apelante, quando ouvido em sede investigativa, declarou que emprestava sua conta a um amigo de nome "Fernando", cujo sobrenome não soube indicar, porque este não tinha conta bancária e não queria que a esposa soubesse de seus ganhos (Evento 6, OFIC1, fl. 5).
É isso que a prova demonstra. Não há nos autos nenhum elemento que permita estabelecer qual o destino dado pelo apelante aos valores sacados. A hipótese mais plausível, considerando o depoimento da testemunha Orlando de Souza, de que o apelante foi indicado pelo próprio falsário como destinatário do depósito, sugerindo que estavam "juntos no negócio", é que os valores sacados tenham sido entregues aos próprios autores do crime antecedente, ainda que mediante remuneração do acusado, cumprindo o apelante a função de terceiro interpositor para recebimento e conversão em espécie do produto do financiamento fraudulento.
Não há prova, contudo, de que o apelante tenha praticado qualquer ato subsequente ao saque que revelasse a intenção de ocultar ou dissimular a utilização dos valores. Não há nenhum elemento indicativo de conversão em ativos lícitos, nenhuma transferência para contas ou entidades fictícias, nenhuma operação destinada a fazer circular os valores de modo a embaraçar o rastreamento de sua origem, condutas que caracterizariam tipicamente o processo de lavagem.
Considerando, portanto, a prova existente nos autos, tudo indica que o depósito dos valores na conta do apelante não era, em si, uma operação de lavagem autônoma, mas uma etapa funcional do crime antecedente. O produto do financiamento fraudulento precisava ser transferido da instituição financeira lesada para o alcance dos autores do crime. Para tanto, foi utilizada a conta do apelante, a fim de se afastar o produto do crime de seu registro imediato junto à instituição credora.
Sob este ângulo, o depósito na conta de D. S. aparentemente constituiria a fase de colocação (placement) — a primeira etapa do processo de lavagem de ativos, na qual o dinheiro ilícito é introduzido no sistema financeiro formal ou transferido para fora do alcance imediato dos investigadores. Contudo, para que essa conduta configure o crime do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998 na pessoa do depositário, é imprescindível que este atue com o especial fim de agir descrito no tipo: a intenção de, recebendo os valores, ocultar ou dissimular sua utilização, como etapa de um processo de reciclagem.
A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na AP 470 é de direta aplicação aqui. Conforme o voto do Ministro Roberto Barroso, que fundamentou o acórdão:
"O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida." (AP 470 EI-décimos sextos)
Mutatis mutandis, a mesma lógica se aplica ao crime de obtenção fraudulenta de financiamento (art. 19 da Lei nº 7.492/1986): o depósito do produto da fraude em conta de terceiro é um ato que compõe a fase de exaurimento do crime antecedente, pois se trata da maneira pela qual os autores da fraude se apropriam do produto do financiamento ilícito. Esse ato de depositar em conta de terceiro, por si só, não configura lavagem de dinheiro autônoma na pessoa do depositário se este não age com a finalidade específica de ocultar ou dissimular.
O Ministro Teori Zavascki, na mesma AP 470, expressou com precisão a distinção que também se impõe no presente caso:
"Bem se vê, portanto, que a imputação que recai sobre o embargante é o ato de receber os valores referentes ao crime [...], que, pela circunstância de ter sido realizado de forma clandestina, não pode produzir a consequência de incorporar um crime autônomo, até porque o recebimento direto ou indireto da vantagem indevida integra o próprio tipo penal."
Retomando o quadro fático, tem-se que as provas dos autos indicam, de forma consistente, que o apelante: (a) disponibilizou sua conta para receber o produto do crime antecedente; (b) sacou os valores em espécie; e (c) possivelmente os entregou aos autores do crime antecedente ou a quem por eles indicado, ainda que mediante remuneração. Isso evidencia que o apelante atuou como instrumento dos autores do crime antecedente, mas não demonstra que sua conduta estava orientada pela finalidade de ocultar ou dissimular a utilização dos valores e destinada à reintrodução do produto do crime na economia formal sob uma roupagem de licitude.
Assim, a única evidência que poderia indicar a finalidade de ocultação é o depósito e saque imediato de valores em conta de terceiro. Porém, no caso concreto, esse mecanismo integra a fase de exaurimento do crime antecedente, sendo utilizado pelos próprios autores da fraude para desfrutrarem do produto ilícito, e não necessariamente uma conduta autônoma de lavagem praticada pelo depositário. Ademais, conforme mencionado pela testemunha Orlando de Souza, o acusado e os falsários estariam "juntos no negócio", o que leva à conclusão de que, na verdade, o réu se tratava de coautor ou partícipe do crime antecedente.
Não há, no caso, prova de qualquer ato posterior ao saque que revele a intenção do acusado de dissimular a utilização dos valores, tal como sua conversão em ativos lícitos, uma operação de interposição adicional, ou uma evidência de que o apelante pretendesse fazer circular os valores de modo a conferir-lhes aparência de licitude.
Nesse contexto, ausente prova da presença do elemento subjetivo específico do tipo, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Cabe registrar, por fim, em atenção ao princípio da correlação entre acusação e sentença (art. 383 do CPP), que resta inviável a condenação do acusado pelo crime antecedente no âmbito deste processo penal, na medida em que não houve descrição na denúncia de participação (art. 29 do Código Penal) do réu no crime do art. 19 da Lei 7.492/86. Ademais, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, é incabível a realização de mutatio libelli em segunda instância:
Súmula 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Impõe-se, portanto, dar provimento ao recurso de apelação, para absolver o réu da imputação do crime previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
6. Conclusão
a) Não conhecido o recurso em relação ao pedido de justiça gratuita;
b) Rejeitadas as preliminares;
c) Rejeitada a alegação de prescrição;
d) Absolvido o acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME MAINES CAON, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005702055v42 e do código CRC d6dd706c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME MAINES CAON
Data e Hora: 15/04/2026, às 18:36:07