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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5007434-92.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos autos da Ação Penal 5012031-78.2025.4.04.7004, em razão da declinação promovida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama para seu processamento e julgamento.
A Procuradoria Regional da República apresentou Parecer pela competência do Juízo Suscitante ().
É o relatório.
Apresento o processo em mesa.
VOTO
O Juízo Suscitado declinou da competência para o julgamento da Ação Penal 5012031-78.2025.4.04.7004, assim consignando ():
1. Declino da competência para a análise deste feito em favor do Juízo da 1ªVara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, juízo com competência para exercer afunção de juiz da instrução e julgamento, conforme regras sobre implementação do juiz dasgarantias estabelecidas no artigo 8º, parágrafo único, da Resolução 452/2024 do EgrégioTribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Determino a redistribuição dos autos de Inquérito Policial n.º5002446-36.2024.4.04.7004 para a Subseção Judiciária de Guaíra/PR, bem como sua baixa,tendo em vista o oferecimento da denúncia. Traslade-se cópia desta decisão para os referidosautos.
Por sua vez, o Juízo Suscitante registrou ():
2. Juiz de Garantias
O TRF da 4ª Região, ao regulamentar a implementação do Juiz das Garantias,editou a Resolução n. 452/2024, que estabeleceu, no artigo 8º:
Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenhamsido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.
Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá serprocessada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer asfunções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.
Com efeito, extrai-se do parágrafo único do art. 8º da Resolução n. 452/2024 doTRF4 que “a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pelasubseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízodas garantias sobre o local do fato criminal”, sendo que a expressão “originalmente” leva auma interpretação de que a ação penal será de competência de quem já era responsávelcomo juiz de garantias antes da edição da resolução, de modo que esta interpretação é a únicaque se conforma ao que foi estabelecido pelo CNJ no § 1º do art. 9º da Resolução n. 562, nosentido de que deve ser preservada a competência do juízo da fase da instrução pelo lugar dainfração.
Em suma, no que tange ao artigo 8º da Resolução n. 452/2024 do TRF da 4ªRegião, a única interpretação possível e não ofensiva ao regramento dos órgãos superiores(CJF e CNJ) é a de que o TRF da 4ª Região buscou adotar a exceção estabelecida pelo CJF no parágrafo único do art. 7º da Resolução 881/2024 do CJF, pois restringiu a aplicação daResolução do CJF quanto à distribuição das ações penais a serem ajuizadas, a fim de que sejapreservada a competência pelo lugar da infração.
Por fim, interpretar o artigo 8º da Resolução n. 452/2024 no sentido dedeterminar a remessa da instrução de fato já ocorrido para juízo diferente do local do fato,previsto no artigo 70 do CPP, torná-lo-ia inconstitucional, na medida que acabaria porinstituir “juízo de exceção” vedado pelo inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Explico.
A configuração do juízo de exceção depende de três fatores: (i) individualidadeou o caráter não geral da regra de competência; (ii) a temporalidade da jurisdição criada pelaregra; e (iii) a posteridade em relação aos fatos. No caso, estipular que alguns fatoscriminosos já ocorridos - não todos, mas apenas aqueles que tiveram inquéritos com medidasjudiciais já analisada (individualidade) - não mais estariam sujeitos à garantia do juízonatural do local do fato prevista anteriormente (posterioridade da regra em relação ao fato),sendo que esta nova regra de competência se destina a apenas aqueles casos e não a casosfuturos (temporalidade da regra), configura juízo de exceção. Ou seja, a norma decompetência teria sido criada após os fatos (posterioridade), para alguns processos jáconhecidos (individualidade) e apenas para eles e não para o futuro (temporalidade).
Dessa forma, aplico ao caso a regra do artigo 8º da Resolução n. 452/2024, nainterpretação conforme o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal e o parágrafoúnico do art. 7º da Resolução 881/2024 do CJF, para reconhecer a não aplicação do novoinstituto ao caso.
(...)
Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA perante o Tribunal Regional da 4ª Região, nos termos dos artigos 114, I;115, III; e 116, § 1º, do Código de Processo Penal e do artigo 108, I, 'e', da ConstituiçãoFederal.
A partir da alteração do Código de Processo Penal (dada pela Lei 13.964/2019) e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal determinou a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias - previsto do art. 3º-A ao art. 3º-F do CPP -, no prazo de 12 meses, em todo o País. O art. 3º-E do CPP estabelece que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal".
Assim, após ampla discussão e análise sobre o assunto no Processo Administrativo 0010459-07.2019.4.04.8000 -, registrando que "uma das principais questões dirimidas trata do impedimento do juiz que funcionou no inquérito para exercer jurisdição na ação penal", este Tribunal editou a Resolução 452/2024. E considerando que o art. 3º-B do CPP consagrou a separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento - propósito do Juízo das Garantias -, constou no projeto de Resolução que, sendo "da própria essência do novel instituto, a separação entre as funções de garantia e instrução/julgamento deve ser a maior possível, o que contraindica sejam mantidas em uma mesma unidade judiciária".
Nesse contexto, estabelece o art. 1º:
Art. 1º O regramento veiculado na presente resolução aplica-se às varas criminais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvadas aquelas com competência exclusiva em execução penal.
(...)
§ 3º Em todos os casos, as funções de garantia e instrução não poderão ser exercidas por juízos de uma mesma vara federal, devendo ser observadas as regras a seguir delimitadas.
Visando compatibilizar situações preexistentes com o novo regramento, o art. 8º, parágrafo único, assentou:
Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.
Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.
Na hipótese, os autos do inquérito 5002446-36.2024.404.7004, instaurados em 28/03/2024, antes da edição da Res. 452/2024, tramitaram perante o juízo da 1ª VF de Umuarama; assim, a ação penal n° 5012031-78.2025.4.04.7004 dele decorrente deve ser conduzida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos exatos termos do art. 8º, parágrafo único, e do Anexo III, da Resolução 452/2024.
Sobre a questão, vejamos o entendimento firmado por esta 4ª Seção:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR). (TRF4, CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000, 4ª Seção, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18-10-2024)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 deste trIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR). (Conflito de Jurisdição 5015852-53.2025.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, 17/07/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos autos da Ação Penal 5008851-54.2025.4.04.7004, em razão da declinação de competência promovida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama, com base nas regras de implementação do Juiz das Garantias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação penal decorrente de investigação iniciada antes da Resolução nº 452/2024 do TRF4, à luz das regras do Juiz das Garantias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Guaíra, com base nas regras de implementação do Juiz das Garantias da Resolução nº 452/2024 do TRF4, especificamente o art. 8º, p.u., para processar e julgar a Ação Penal 5008851-54.2025.4.04.7004, bem como o ANPP nº 5007692-76.2025.4.04.7004.
4. O Juízo Suscitante argumentou que a interpretação do art. 8º, p.u., da Resolução nº 452/2024 do TRF4 deve ser conforme o art. 5º, XXXVII, da CF/1988 e o art. 7º, p.u., da Resolução nº 881/2024 do CJF, para não instituir *juízo de exceção* e preservar a competência do juízo da fase de instrução pelo lugar da infração, conforme o art. 70 do CPP.
5. O Supremo Tribunal Federal determinou a implantação do Juiz das Garantias (art. 3º-A ao 3º-F do CPP) nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, estabelecendo o art. 3º-E do CPP que o juiz das garantias será designado conforme normas de organização judiciária.
6. A Resolução nº 452/2024 do TRF4 regulamenta o Juiz das Garantias, visando a separação das funções de garantia e instrução/julgamento, conforme o art. 1º, § 3º.
7. O art. 8º, p.u., da Resolução nº 452/2024 do TRF4 estabelece regra de transição para investigações em curso antes da resolução, determinando que a ação penal seja processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, conforme o Anexo III.
8. No caso concreto, o procedimento investigatório 5012201-21.2023.4.04.7004 tramitou perante a 1ª VF de Umuarama antes da Resolução nº 452/2024, e a ação penal dele decorrente foi distribuída em 09/2025, o que, de acordo com a regra de transição, direciona a competência para a 1ª VF de Guaíra.
9. Precedentes da 4ª Seção do TRF4 (CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000 e CJ 5015852-53.2025.4.04.0000) e o parecer do Procurador Regional da República corroboram a interpretação de que a competência para a ação penal é do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Conflito de jurisdição conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra).
Tese de julgamento: 11. A ação penal decorrente de investigação iniciada antes da Resolução nº 452/2024 do TRF4 deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, conforme o art. 8º, p.u., e Anexo III da referida Resolução. (Conflito de Jurisdição Nº 5032235-09.2025.4.04.0000/PR, Rel. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 17/11/2025)
Nesse sentido, inclusive, é o parecer da Procuradoria Regional da República ():
O Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama (suscitado), ao declinar da competência em favor do juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra (suscitante), fundamentou no art. 8º, parágrafo único, da citada Resolução nº 452/2024, salientando tratar-se de juízo com competência para exercer a função de juiz da instrução e julgamento.
Deveras, a Ação Penal nº 5012031-78.2025.404.7004 está sustentada no Inquérito Policial nº 5002446-36.2024.404.7004, instaurado em 28/03/2024 e distribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama que, em 04/04/2024, prolatou ato decisório referente à autorização para redução da fiança arbitrada pelo juízo plantonista por ocasião da homologação da prisão do flagrado (evento 44), isto é, antes da vigência da Resolução 452/2024, de modo que o caso se aplica perfeitamente ao disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Resolução 452/2024.
Gize-se que o teor do art. 8º da Resolução 452/2024 do TRF4, alterada pela Resolução nº 463/2024 do TRF4, determina regra de transição em relação aos feitos em andamento, estabelecendo que “As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.”
De outro norte, o parágrafo único do artigo 8º da referida Resolução estabelece, expressamente, que, no caso de não redistribuição “a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.”.
Ainda, diversamente do que sustenta o Juízo Suscitante, não se cogita de formação de juízo de exceção.
(...)
Assim, considerando que o processamento da investigação se deu sobre o juízo com competência sobre o local dos fatos, em momento anterior à Resolução 452/2024 que regulamentou o Juízo das Garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 8º, parágrafo único, da referida Resolução, de modo a impor o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para acompanhar e julgar a Ação Penal originária, por se tratar de juízo das garantias sobre o local dos fatos, nos termos do Anexo III da Resolução em questão.
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra).
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005724757v3 e do código CRC a9ba43e7.
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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 17/04/2026, às 13:31:26