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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5005546-88.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos da Ação Penal 50061794220264047100, em razão da declinação promovida pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre para seu processamento e julgamento.
A Procuradoria Regional da República apresentou Parecer pela competência do Juízo Suscitado ().
É o relatório.
Apresento o processo em mesa.
VOTO
O Juízo Suscitado declinou da competência para o julgamento da Ação Penal 5006179-42.2026.4.04.7100, assim consignando ():
Trata-se de denúncia oferecida em face de A. R. G., R. P. A. e T. A. D. O. D. B., imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 35 c/c art. 40, I (transnacionalidade) e IV (emprego de arma de fogo) da Lei nº 11.343/2006 ().
O inquérito policial vinculado decorre de cisão do IPL nº 5011252-68.2021.4.04.7100 (denominada Operação Hinterland), que apurou a existência de organização criminosa transnacional dedicada à remessa de grandes quantidades de entorpecentes ao continente europeu por meio do modal marítimo, já denunciada nos autos da Ação Penal nº 5050015-70.2023.4.04.7100.
A cisão foi determinada à época para fins de continuidade das investigações, não apenas para resguardar eventual sigilo de medidas cautelares, mas pela necessidade de apuração tanto da materialidade quanto da autoria de novos delitos, inaugurando, assim, uma nova investigação.
Em decisão já preclusa, este juízo reconheceu sua competência para atuar como Juiz de Garantias no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 50487612820244047100, expediente cautelar vinculado ao IPL nº 5052212-95.2023.4.04.7100, nos seguintes termos ():
Ademais, já houve atuação deste juízo como Juiz de Garantias em expediente cautelar vinculado ao IPL nº 5052212-95.2023.4.04.7100. Isso porque, em julho/2023, foi distribuído por dependência ao referido IPL o PSQD nº 50529196320234047100, com representação pela autorização judicial de pedido de cooperação jurídica internacional, para a obtenção de compartilhamento de dados e informações gerados pelo aplicativo SKY ECC (produzido pela Global Sky) que possuam relação com os fatos investigados na Operação Balcãs.
Naqueles autos, houve pronunciamento judicial deferindo o pedido formulado e autorizando a expedição de formulário de cooperação jurídica internacional ().
Nesse sentido, tanto referido inquérito policial, quanto o pedido de quebra de sigilo de dados anterior já estavam em andamento no dia 19.08.2024, quando da entrada em vigor da Resolução nº 452/24, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que disciplinou e implementou o Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Ademais, de acordo com a previsão contida no art. 8º, caput, da Resolução nº 452/24, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.
Nesse contexto, como à época, as investigações já estavam em andamento, com decisões prolatadas por este juízo, não houve a redistribuição a outro juízo do IPL e procedimento vinculado.
Logo, a nova representação criminal deve ser analisada neste juízo, que está exercendo a função de Juiz das Garantias em relação ao referido inquérito policial, somente devendo ocorrer a redistribuição no momento em que houver oferecimento de denúncia, para que o feito seja julgado perante o Juízo da Instrução competente.
Não há, aliás, qualquer exceção prevista na Resolução para manutenção de futuras ações penais eventualmente conexas em juízo não competente para sua instrução.
Ademais, a norma processual que estatuiu a divisão de competências entre juízo de garantias e juízo de instrução definiu verdadeira hipótese de competência funcional em matéria penal, de modo que as disposições acerca da conexão não se sobrepõem à nova norma de atribuição de competência.
Saliento, por fim, que o não cumprimento da Resolução 452 do TRF4, por intermédio da redistribuição deste feito a outro juízo, a fim de que eventual denúncia ofertada futuramente tramite neste juízo - que já atuou na fase investigativa como juízo de garantias - vai contra a lei penal interpretada conforme a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal em decisão com força vinculante nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, e consequentemente pode vir a tornar nulos todos os atos processuais dali então praticados.
Por tudo quanto exposto, deixo de acolher a promoção ministerial no ponto (evento 05) e reconheço a competência deste juízo para o feito, atuando como juiz das garantias, nos termos da Resolução nº 452/2024 do TRF4.
Nesses termos, em razão da atuação prévia deste Juízo Federal como juízo de garantias, na forma do art. 3º-B do Código de Processo Penal, em observância à Resolução 452/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, necessária a redistribuição desta Ação Penal.
Não desconheço a jurisprudência da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal no sentido de que havendo conexão, a nova ação penal é abrangida pela regra de transição do STF (ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305) para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica (Conflito de Jurisdição (Seção) nº 5001170-93.2025.4.04.0000).
Apesar disso, entendo que a referida tese deve ser aplicada somente com a necessária distinção entre os casos, especialmente quando não há clara conexão entre as ações penais, sob pena de afronta ao instituto do Juiz de Garantias.
O Código de Processo Penal prevê como hipóteses de conexão a intersubjetiva (art. 76, inc. I), material ou teleológica (art. 76, inc. II) e instrumental ou probatória (art. 76, inc. III):
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Como visto, a finalidade do instituto é o de assegurar princípios constitucionais como o da razoável duração do processo, isonomia no tratamento das partes, economia processual, contraditório e ampla defesa, dentre outros, bem como evitar decisões conflitantes entre Juízo diferentes acerca dos mesmo fatos e/ou acusados.
Por tal razão, vem ganhando espaço o entendimento de que novas ações penais distribuídas após a entrada em vigor da Resolução nº 452/2024, mas conexas a ações penais oferecidas antes da entrada em vigor da aludida Resolução, devem ser mantidas no mesmo juízo.
Ainda assim, eventual conexão entre fatos investigados e/ou processados não implica desrespeito a princípios constitucionais, e nem necessário e automático risco de decisões conflitantes ou contraditórias, sendo imprescindível análise do caso concreto para chegar-se a essa conclusão.
A partir do exposto, compreendo que referida tese não deve ser aplicada ao presente caso.
Como se observa da presente denúncia, o Ministério Público Federal não apontou a participação dos acusados na organização criminosa denunciada na Ação Penal em trâmite nesta Vara, nem imputou a prática de crime inserido no âmbito daquele grupo criminoso. Tanto que a presente denúncia decorre de inquérito policial independente, instaurado para fins de continuidade das investigações, mas notadamente para identificação de novas infrações penais e outros investigados.
Na verdade, o que se tem é a descoberta de fatos inéditos praticados por indivíduos que não integram a organização criminosa denunciada nos autos nº 5050015-70.2023.4.04.7100 mas que estariam, em tese, associados, a um dos apontados líderes daquele grupo criminoso. Logo, não estão preenchidas as hipóteses previstas no artigo 76, incisos I e II, do CPP.
Da mesma forma, tratando-se de fatos e denunciados diversos, a prova dos crimes da Ação Penal relativa à Operação Hinterland em nada interfere nos crimes ora denunciados, afastando também a aplicação do artigo 76, inciso III, do CPP.
No mais, a Ação Penal nº 5050015-70.2023.4.04.7100 encontra-se com a instrução encerrada e alegações finais apresentadas, aguardando conclusão para julgamento; por outro lado, este processo foi recém inaugurado com o oferecimento da inicial acusatória.
E a questão ora apresentada é semelhante a outra analisada na Reclamação nº 73504 do Supremo Tribunal Federal. O feito versou sobre a identificação do juízo competente para processar e julgar ação penal proposta depois de implementado o Juízo das Garantias, porém conexa com ações penais anteriores, todas decorrentes da mesma investigação policial.
Em decisão monocrática, a Exma. Ministra Cármen Lúcia reforçou as diretrizes fixadas no julgamento da ADI nº 6298/DF e assinalou, de forma bastante clara, que a nova ação penal deveria ser remetida ao Juízo de Instrução, ao passo que as ações penais anteriores deveriam permanecer no antigo juízo:
DECISÃO - RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA ÀS AÇÕES PENAIS JÁ INSTAURADAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(...)
7. Na espécie vertente, o juízo da Primeira Vara Criminal Federal de Campinas/SP atuou como juiz das garantias na fase inquisitorial da Ação Penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105. A denúncia foi oferecida em 17.7.2024, quando já em vigor a Resolução CJF3R n. 117, pela qual se regulamentou o juízo das garantias no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pelo que determinada a redistribuição do feito.
O juízo da Nona Vara Federal Criminal de Campinas/SP, entretanto, ao declarar haver outras ações penais conexas, suscitou conflito de jurisdição, julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para declarar a competência do juízo da Primeira Vara Criminal Federal de Campinas/SP para a instrução e o julgamento da Ação Penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105.
A conclusão do ato reclamado contraria a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, na qual foi conferida interpretação conforme à Constituição da República, para “fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento”.
8. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a prevenção é critério residual de aferição da competência, sendo relativa a nulidade decorrente de sua inobservância” (HC n. 230.865-AgR, Relator o Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 23.4.2024).
9. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, este Supremo Tribunal fixou a seguinte norma de transição: “quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente”.
Essa norma de transição afasta o pleito do reclamante de remessa de todas as ações penais referentes à denominada Operação Black Flag à Nona Vara Federal Criminal de Campinas/SP, pois oferecidas as denúncias antes da regulamentação da matéria pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
A alegada necessidade de reunião dos feitos para evitar risco de decisões conflitantes foge ao escopo da reclamação e poderá ser apresentada ao juízo competente para a análise da pretensão.
10. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, para cassar o acórdão reclamado, proferido no Conflito de Jurisdição n. 5011029-91.2019.4.03.6105, e reconhecer a competência do juízo da Nona Vara Federal Criminal de Campinas/SP para a instrução e o julgamento da Ação Penal n. 5011029-91.2019.4.03.6105. (...) - (STF - Rcl 73504 / SP - SÃO PAULO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 08/11/2024. Publicação: 12/11/2024)
Por tudo quanto exposto, cessada a competência do juiz das garantias com o oferecimento da denúncia, nos termos da Resolução nº 452/2024 do TRF4 e do art. 3º-C do Código de Processo Penal, a partir da interpretação conforme a Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal, redistribuam-se os presentes autos livremente.
Por sua vez, o Juízo Suscitante registrou ():
Trata-se de ação penal decorrente da denominada Operação Bálcãs (IPL nº 5052212-95.2023.4.04.7100), investigação que constitui desdobramento da Operação Hinterland (IPL nº 5011252-68.2021.4.04.7100).
A presente denúncia, relativa ao Caso "F", imputa aos denunciados R. P. A., T. A. D. O. D. B. e A. R. G. a prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas, apontando uma estrutura logística voltada ao fornecimento de cocaína da Bolívia para o Paraguai e Brasil, por meio de transporte aéreo (e. , p. 17-25).
O Juízo Federal da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS declinou da competência para processar e julgar o presente feito, sob o argumento de que, tendo aquele juízo atuado na fase investigativa, estaria impedido de exercer a jurisdição na fase de instrução e julgamento (e. ).
Os autos foram redistribuídos a este Juízo (e. 6).
Decido.
1. Da conexão probatória e subjetiva com a Operação Hinterland
A Operação Bálcãs (IPL nº 5052212-95.2023.4.04.7100) não possui autonomia fática plena, sendo, em verdade, uma cisão autorizada pelo próprio Juízo da 22ª Vara Federal para o aprofundamento das investigações sobre núcleos específicos identificados na Operação Hinterland, conforme constou da Portaria de Instauração (IPL, e. ), quando anotado que aquele IPL visava a identificar outros agentes delitivos que atuaram nos CASOS 02 e 06 da denominada operação HINTERLAND, conforme descrito na Informação de Polícia Judiciária 02/2023 - GISE/RS.
Da análise dos autos, resta inequívoca a conexão instrumental e subjetiva entre as Operações Hinterland e Bálcãs. O acusado central em ambos os feitos é R. P. A., apontado como o líder e financiador da organização denunciada na AP nº 5050015-70.2023.4.04.7100 (Operação Hinterland), com domínio sobre a produção de drogas na Bolívia, sendo que, conforme denunciado na presente Ação Penal (CASO "F"/OPERAÇÃO BÁLCÃS), ter-se-ia associado a T. A. D. O. D. B. e A. R. G. para operacionalizar a internalização da droga por meio da malha aérea da Bolívia para o Paraguai e Brasil.
Além da identidade de acusados e operadores (como Júlio Rodrigues da Rosa, que atuava como secretário financeiro de R. P. A. e teve homologado acordo de colaboração premiada), as provas que sustentam a presente denúncia são derivadas diretamente do acervo da Operação Hinterland, incluindo dados do aplicativo SkyECC obtidos via cooperação internacional e o próprio acordo de colaboração premiada homologado no feito originário.
Ademais, a presente denúncia revela um domínio completo do ciclo do tráfico, tudo com a participação decisiva de R. P. A., que iniciava com a aquisição da droga diretamente em laboratórios ("cozinhas") na Bolívia, envolvia o uso de transporte aéreo partindo do Paraguai para entrepostos no Brasil e por fim, a exportação dessa droga via portos marítimos.
A droga produzida nessas "cozinhas" e transportada pela via aérea pelo grupo denunciado recebia marcas e logotipos específicos, como por exemplo a marca "PUMA", encontrada nos carregamentos que são objeto da ação penal envolvendo a Operação Hinterland, notadamente nos Casos 01 e 05.
Assim, a Operação Bálcãs consubstancia a identificação dos núcleos responsáveis pela fase inicial (produção e internalização aérea) da droga que, em etapa posterior, era exportada via modal marítimo, pelo grupo liderado por R. P. A. (Operação Hinterland). A fragmentação processual, nesse cenário, acarreta o risco de decisões contraditórias sobre a mesma base probatória.
Para fins de clareza quanto à interligação das investigações e ao panorama fático-processual desenhado, cumpre sintetizar a divisão das frentes de apuração, sendo que as ações penais relacionadas à Operação Hinterland e Operação Narcopesca já se encontram em andamento na 22ª Vara Federal de Porto Alegre:
- Operação Hinterland: Deu origem, entre outras, às Ações Penais nº 5050015-70.2023.4.04.7100 e nº 5052363-61.2023.4.04.7100. A primeira apurou a atuação da organização criminosa "marítima", comandada por R. P. A., André Luiz Miranda do Nascimento e César Oliveira de Oliveira Júnior, dedicada à exportação de grandes carregamentos de cocaína para a Europa em navios comerciais e à lavagem de capitais. A segunda ação denunciou um grupo associado "terrestre", liderado por Milton Cardoso da Cruz, responsável pela logística terrestre e aérea de apoio.
- Operação Narcopesca: Deu origem, entre outras, à Ação Penal nº 5049275-78.2024.4.04.7100. É desdobramento da Operação Hinterland, e apurou a associação de André Luiz Miranda do Nascimento (um dos líderes da organização denunciada na Operação Hinterland) a uma nova organização criminosa autônoma, voltada ao transporte marítimo de cocaína camuflada em barcos pesqueiros.
- Operação Bálcãs (presente feito): Compreende o delito de associação para o tráfico (Caso "F"), praticado entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, envolvendo R. P. A., T. A. D. O. D. B. e A. R. G.. Esse núcleo estabeleceu robusta logística de fornecimento da cocaína oriunda da Bolívia, utilizando aviões preparados para o narcotráfico e bases operacionais no Paraguai e no Brasil.
2. Da identidade de situação com o precedente da Operação Narcopesca
A controvérsia aqui posta é muito semelhante à analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no RESE nº 5059739-64.2024.4.04.7100/RS. Naquele caso, envolvendo a competência para o julgamento da Ação Penal nº 5049275-78.2024.4.04.7100, relacionada à Operação Narcopesca (conforme já referido, também desmembramento da Operação Hinterland), o Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre igualmente declinou da competência sob o argumento de que sua atuação como Juiz das Garantias impediria a condução da ação penal.
Todavia, o TRF4 deu provimento ao recurso para declarar a competência daquele Juízo, nos seguintes termos do voto do Relator (RESE, e. ):
... Desse modo, estando em curso a Ação Penal nº 5050015-70.2023.4.04.7100 (Operação Hinterland) quando da entrada em vigor das Resoluções nº 452 e 453/2024, esta permaneceu vinculada à 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, sem qualquer redistribuição, seja pela extinção da competência para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, seja pela implementação do juízo das garantias.
Nesse contexto, considerando que a Operação Narcopesca guarda relação de conexão e de continência com a Operação Hinterland, deverá permanecer, igualmente, vinculada ao juízo da 22ª Vara Federal da Capital.
Nesse sentido já decidiu a 4ª Seção deste Tribunal, conforme demonstra o seguinte precedente:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE GARANTIAS. RESOLUÇÃO N° 452/2024/TRF4. CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NAS ADIs 6298, 6299, 6300 E 6305. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
1. A controvérsia envolve a implementação do Juiz das Garantias em contexto de hipótese de conexão.
2. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 6298, 6299, 6300 e 6305, o e. Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte: "(...) 7. Por maioria, declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, vencido o Ministro Edson Fachin; (...) 26. Por unanimidade, fixar a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente."
3. Tanto no julgamento das ADIs quanto na Resolução n.º 562 do Conselho Nacional de Justiça, não houve definição expressa para hipóteses como a presente, em que há conexão entre uma nova ação penal e outra instaurada em momento anterior à implementação do juiz das garantias.
4. Diante de todo o contexto que permeia a própria instituição do Juiz das Garantias, a melhor interpretação segue no sentido de que a nova ação penal ajuizada está - em razão da conexão - abarcada pela expressão "ações penais já instauradas" da regra de transição estabelecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, assim, as ações penais conexas sob processo e julgamento de um mesmo juízo. Essa situação, por certo, é transitória, na medida em que tão somente abrange hipóteses em que já havia uma ação penal ajuizada antes da implementação do novo instituto.
5. Havendo conexão, deve-se compreender no sentido de que a nova ação penal ajuizada está abarcada pela expressão "ações penais já instauradas" da regra de transição estabelecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, de modo a melhor se acomodar a peculiar situação apresentada, evitando-se decisões conflitantes e protegendo-se a segurança jurídica, a razoável duração do processo, a ampla defesa e o contraditório.
6. Competência do Juízo Suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR).
(TRF4, CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) nº 5001170-93.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, por unanimidade, julgado em 20-02-2025)
(destaquei)
Portanto, a competência para o julgamento da Ação Penal nº 5049275- 78.2024.4.04.7100 e demais incidentes da denominada Operação Narcopesca é do Juízo Federal da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e não do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Capital ou do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC.
O acórdão restou assim ementado (RESE, e. ):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS GARANTIAS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declinou a competência para processar e julgar a ação penal referente à Operação Narcopesca para o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a Ação Penal n. 5049275-78.2024.4.04.7100, considerando a conexão e continência com a Operação Hinterland e as regras de transição das Resoluções n. 452/2024 e n. 453/2024 do TRF4.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Ação Penal n. 5049275-78.2024.4.04.7100 (Operação Narcopesca) possui inequívoca relação de continência por concurso de pessoas e conexão instrumental ou probatória com a Operação Hinterland (Ação Penal n. 5050015-70.2023.4.04.7100), conforme os arts. 76, III, e 77, I, do CPP, pois ambas as denúncias tratam do mesmo fato criminoso (apreensão de 4,6 toneladas de cocaína).
4. A Operação Hinterland foi distribuída à 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS em razão da investigação envolver o crime de lavagem de dinheiro, cuja competência era, à época, exclusiva das varas federais criminais da Capital (7ª, 11ª e 22ª), nos termos do art. 1º, II, da Resolução n. 54/2020 (Seção Judiciária do Rio Grande do Sul).
5. As Resoluções n. 452/2024 e n. 453/2024 do TRF4, que implementaram o juízo das garantias e revogaram a competência exclusiva para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, respectivamente, não alteram, no caso concreto, a competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Isso se deve às regras de transição que prorrogam a jurisdição das varas das capitais para ações penais e seus conexos já em curso, conforme o art. 8º, p.u., da Resolução n. 452/2024, e o art. 1º, p.u., da Resolução n. 453/2024.
6. A jurisprudência do TRF4 (Conflito de Jurisdição (Seção) n. 5001170-93.2025.4.04.0000) reforça que, havendo conexão, a nova ação penal é abrangida pela regra de transição do STF (ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305) para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
7. A decisão de primeiro grau que declinou a competência para a Subseção Judiciária de Itajaí/SC não merece prevalecer, pois desconsiderou a conexão e continência existente com a Operação Hinterland e as regras de transição das Resoluções n. 452/2024 e n. 453/2024 do TRF4, que, conjugadas, implicam na manutenção da competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS para os feitos conexos já em curso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. A competência para julgar ações penais conexas e continentes, já em curso antes da implementação do juízo das garantias e da revogação de competências exclusivas, permanece com o juízo prevento, conforme as regras de transição das Resoluções n. 452/2024 e n. 453/2024 do TRF4 e a jurisprudência do STF e deste TRF4.
(TRF4, RCCR 5059739-64.2024.4.04.7100, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 09/09/2025)
Nesse sentido, tem-se que a declinação da competência pelo Juízo Suscitado afronta a decisão da Corte Regional em caso análogo, que estabeleceu que a conexão com a estrutura da organização denunciada na Operação Hinterland prevalece sobre a divisão entre Juízo das Garantias e Juízo de Instrução, devendo a competência para o julgamento das ações penais originadas da Operação Bálcãs ser mantida no juízo que processa o feito principal (Operação Hinterland).
Ante o exposto, suscito conflito negativo de jurisdição perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fulcro no art. 114, inciso I, do CPP, indicando como suscitado o Juízo Federal da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.
Entendo que a competência para processamento da referida ação penal é do juízo suscitado.
Em situação ordinária, a presente ação penal, de acordo com o art. 8º da Resolução TRF4 nº 452/2024, deveria ser processada regularmente pelo juízo suscitante, considerando que o inquérito policial relacionado já tramitava perante o juízo suscitado. Ocorre que a referida ação penal guarda inequívoca relação com a denominada Operação Hinterland, a exemplo da ação penal 50500157020234047100, que igualmente tramita perante o juízo suscitado desde antes da instituição do juízo das garantias.
Nesse sentido, adoto com razão de decidir o contido no parecer da Procuradora Regional da República ():
A Resolução nº 452/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com vigência a partir de 19.08.2024, disciplinou e implementou o Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Restou estabelecido no art. 8º, caput, daquele ato normativo que as investigações em curso em 19.08.2024, que já tivessem sido despachadas pelo magistrado competente, não seriam redistribuídas.
O caso em apreço amolda-se à referida previsão normativa, pois, como visto, trata-se de investigação já em curso quando da implementação do Juiz das Garantias e que havia sido despachada pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre antes de 19.08.2024 (inclusive com decisões sobre quebra de sigilo telefônico, bancário, sequestro, pedidos de busca e apreensão e prisão preventiva, etc).
Por esse motivo, o Inquérito Policial nº 50052212-95.2023.4.04.7100 não foi redistribuído quando da entrada em vigor da Resolução nº 452/24 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Quanto à competência para a ação penal subsequente, o presente caso demanda uma análise aprofundada, tendo em vista que guarda inequívoca relação de continência por concurso de pessoas ou por cumulação subjetiva e de conexão instrumental ou probatória com a Operação Hinterland.
Conforme, o despacho que indicou à 22ª Vara Federal como juízo competente para processar e julgar a presente ação, verifica-se que "resta inequívoca a conexão instrumental e subjetiva entre as Operações Hinterland e Bálcas. O acusado central em ambos os feitos é R. P. A., apontado como o líder e financiador da organização denunciada na AP N° 5050015-70.2023.4.04.7100 (Operação Hinterland), com domínio sobre a produção de drogas na Bolívia, sendo que, conforme denunciado na presente Ação Penal (CASO F/OPERAÇÃO BÁLCÃS), ter-se-ia associado a T. A. D. O. D. B. e A. R. G. para operacionalizar a internalização da droga por meio da malha aérea da Bolívia para o Paraguai e Brasil.
(...)
Logo, está-se na presença de clara hipótese de continência por concurso de pessoas ou por cumulação subjetiva (art. 77, inc. I, do CPP), porquanto a denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 5005546-88.2026.4.04.0000 contempla idêntico fato denunciado na ação penal nº 5050015-70.2023.4.04.7100, tratando-se de caso clássico de unidade de conduta (infração penal) e pluralidade de agentes, o que exige o processo e julgamento conjunto dos fatos criminosos e de seus conexos perante o mesmo Juízo criminal, sob consequência de atrair evidente risco de decisões conflitantes. Em outras palavras: se a ação penal nº 5049275-78.2024.4.04.7100 fosse a única relacionada ao caso, o problema seria de fácil solução, mediante a aplicação da Resolução nº452/2024/TRF4.
Ocorre que a hipótese de conexão e continência da ação penal em questão com aquela ajuizada antes da implementação do Juiz das Garantias gera impacto na competência para o processo e julgamento desse novo processo. Entendimento contrário, além de ferir regras processuais penais (superiores hierarquicamente à Resolução 454/2024), possibilitaria que infrações praticadas pelos mesmos agentes fossem julgadas por juízes diferentes resultando em posicionamentos opostos. Proteger-se-iam os réus aplicando o instituto do Juízo de Garantias (que, diga-se, não estava em vigor quando das investigações), retirando dele as garantias legais processuais que envolvem a conexão e continência.
(...)
A esse respeito, note-se que, antes da implementação do Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o Ministério Público Federal já havia ajuizado a Ação Penal nº 5050015-70.2023.4.04.7100 (Op. Hinterland), que permanece em fase de instrução perante o Juízo Federal da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o qual fora responsável pelo recebimento da respectiva denúncia. Portanto, a competência para processo e julgamento da Ação Penal nº 5052212-95.2023.4.04.7100 (Op. Bárcãs) deve ser da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, igualmente competente para a ação penal conexa já em instrução.
Esta 4ª Seção já teve a oportunidade de se pronunciar acerca do tema:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS E JUIZ DA INSTRUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PENAL PRETÉRITA. INQUÉRITO POLICIAL. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL PRATICADO POR JUIZ DE GARANTIAS ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. [...]5. A instituição do juiz das garantias, por evidente, não afasta a incidência das normais processuais de competência relativas à prevenção, seja por conexão ou continência, inclusive no que toca aos feitos que já se encontravam tramitando por ocasião da implementação do novel instituto. 6. Sendo constada a conexão ou continência entre duas ações penais, a reunião entre elas é cabível, em obediência ao que determinam os artigos 75 e seguintes do CPP. Assim, ainda que determinado juízo tenha atuado em inquérito distribuído anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a ação penal superveniente à norma poderá ser por ele julgada caso reconhecida a conexão ou continência com demanda pretérita pela qual ainda é responsável na condição de juiz da instrução. (TRF4, CJ 50022197220254040000, 4ª Seção, Relator RAFAEL WOLFF, julgado em 20/02/2025)
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Substituto da 22ª Vara Federal de Porto Alegre).
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005723927v7 e do código CRC 9c2fe866.
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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 17/04/2026, às 13:31:29