Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5007212-27.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal - VF de Guaíra, PR (suscitante), diante de decisão prolatada pelo Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama, PR (suscitado), que declinou da competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 5000525-71.2026.4.04.7004.
O juízo suscitado declinou da competência invocando regras sobre implementação do juiz das garantias estabelecidas no artigo 3º, caput, da Resolução 452/2024 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O juízo suscitante, ao instaurar o conflito, alegou que: a) a competência para o processamento e julgamento da ação penal é determinada pelas regras de conexão e prevenção, e não exclusivamente pela repartição funcional estabelecida para a implementação do Juiz das Garantias, nos termos dos artigos 71, 76, inciso III, e 83 do CPP; b) a implementação das regras do Juiz das Garantias por meio da Resolução nº 452/2024, do TRF/4ª Região não afasta a incidência das normas processuais de prevenção com feitos conexos anteriormente instaurados, conforme entendimento pacificado desse Tribunal.
As decisões dos juízos conflitantes suprem a apresentação de informações.
O MPF opinou pela competência do juízo suscitante.
É o relatório.
VOTO
O Juiz de Garantias foi implementado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por meio da Resolução nº 452/2024 de 15/07/2024, com vigência iniciando 30 dias após.
No caso, extrai-se dos autos de origem a existência de conexão entre as ações penais nº 50005257120264047004 e nº 5010561-80.2023.4.04.7004.
Esta última foi distribuída ao Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Umuarama em 31/08/2023, com denúncia recebida em 21/09/2023 (processo 5010561-80.2023.4.04.7004/PR, evento 26, DESPADEC1) e julgamento em 26/02/2024 (processo 5010561-80.2023.4.04.7004/PR, evento 167, SENT1).
Ou seja, a ação penal conexa n. 5010561-80.2023.4.04.7004 foi distribuída antes da entrada em vigor da Resolução n. 452/2024, que implementou o Juiz de Garantias no âmbito do TRF da 4ª Região.
Conforme entendimento firmado no âmbito da 4ª Seção do TRF/4ª Região, em casos de conexão e continência entre ações penais, uma das quais já instaurada antes da implementação do Juiz das Garantias, a nova ação penal deve ser processada e julgada pelo juízo prevento, aplicando-se a regra de transição estabelecida pelo STF para ações penais já instauradas, a fim de preservar a segurança jurídica, a razoável duração do processo, a ampla defesa e o contraditório:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. CONEXÃO DE AÇÕES PENAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME: 1. Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR em face da declinação de competência promovida pelo Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Londrina/PR para processamento e julgamento de ação penal. O Juízo Suscitado declinou da competência com base na Resolução TRF4 nº 452/2024, que implementou o Juiz das Garantias, alegando ter atuado no inquérito como Juiz das Garantias. O Juízo Suscitante argumenta que a ação penal decorre de fatos conexos a um inquérito policial anterior e uma ação penal já em curso na 5ª Vara Federal de Londrina, devendo a competência ser mantida por conexão e pela regra de transição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação penal em que há conexão com outra ação penal já instaurada antes da implementação do Juiz das Garantias, considerando as regras de transição da Resolução TRF4 nº 452/2024 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP), cuja implantação foi determinada pelo STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 para aprimorar a imparcialidade judicial. Em conformidade, o TRF4, pela Resolução nº 452/2024, regulamentou que as funções de garantia e instrução não podem ser exercidas por juízos da mesma vara federal (art. 1º, § 3º). 4. O Juízo Suscitado declinou da competência para a ação penal, alegando ter atuado como Juiz das Garantias no inquérito, em observância ao art. 8º, p.u., da Resolução TRF4 nº 452/2024, que estabelece que ações penais derivadas de investigações em curso na data de implementação da resolução devem ser processadas e julgadas pela subseção judiciária originalmente competente para as funções de garantia. 5. Constatou-se evidente conexão entre a ação penal em análise e outra ação penal já instaurada e em curso na 5ª Vara Federal de Londrina/PR, ambas originadas do mesmo inquérito policial (nº 5005270-79.2021.4.04.7001). Essa conexão impõe que a nova ação penal seja processada e julgada pelo mesmo juízo da demanda anterior. 6. A 4ª Seção do TRF4, alinhada à regra de transição do STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 para ações penais já instauradas, entende que a nova ação penal, em razão da conexão e prevenção, deve ser tratada de forma idêntica, mantendo-se as ações penais conexas sob processo e julgamento de um mesmo juízo. 7. A manutenção da competência no juízo prevento é crucial para evitar decisões conflitantes, proteger a segurança jurídica, a razoável duração do processo, a ampla defesa e o contraditório. A lei processual penal aplica-se prospectivamente (art. 2º do CPP), e a unidade jurisdicional é indispensável para uma análise coerente dos fatos e decisões em operações criminosas complexas. 8. A Súmula 235 do STJ, que afasta a conexão quando um dos processos já foi julgado, não se aplica ao presente caso. A necessidade de reunir as ações penais conexas prevalece para permitir uma análise integrada da complexidade do esquema criminoso, garantindo a coerência e a efetividade da justiça. 9. Considerando que a ação penal conexa já estava instaurada e com denúncia recebida em 11.07.2024, antes da entrada em vigor da Resolução TRF4 nº 452/2024, e que a investigação prosseguiu, o mesmo juiz que atuou no inquérito é o competente para o processamento e julgamento da ação penal, em conformidade com a regra de transição e o princípio da prevenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Conflito de Jurisdição provido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR). Tese de julgamento: 11. Em casos de conexão entre ações penais, uma das quais já instaurada antes da implementação do Juiz das Garantias, a nova ação penal deve ser processada e julgada pelo juízo prevento, aplicando-se a regra de transição do STF para ações penais já instauradas, a fim de preservar a segurança jurídica, a razoável duração do processo, a ampla defesa e o contraditório.
(TRF4, CJ nº 5026819-60.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora Desª. Federal ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 18-09-2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZ DAS GARANTIAS. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR em face do Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, nos autos da Ação Penal nº 5003843-02.2025.4.04.7003, ajuizada em decorrência da prática do delito de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, inc. V).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Penal nº 5003843-02.2025.4.04.7003, considerando a implementação do Juiz das Garantias, a existência de conexão e continência com outra ação penal já instaurada e a aplicação da regra de transição do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ação penal em questão possui intrínseca continência e conexão com outra ação penal (nº 5012335-85.2022.4.04.7003) e inquérito policial (nº 5007138-62.2016.4.04.7003), todos relacionados à "Operação Contorno Norte" e à mesma organização criminosa. O Inquérito Policial nº 5004826-35.2024.4.04.7003, que embasou a presente ação penal, foi distribuído ao Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR em 04/04/2024, antes da entrada em vigor da Resolução TRF4 nº 452/2024, que implementou o Juiz das Garantias.
4. A reunião dos feitos é medida recomendada para manter a unicidade na prestação jurisdicional e prevenir decisões contraditórias, encontrando amparo nos arts. 76 (conexão) e 77 (continência) do CPP. O precedente do Conflito de Jurisdição (Seção) nº 5026819-60.2025.4.04.0000/PR estabelece que a Súmula 235 do STJ não se aplica, prevalecendo a necessidade de reunir as ações penais conexas para uma análise integrada do esquema criminoso.
5. A regra de transição estabelecida pelo STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, que mantém a competência do juízo para ações penais já instauradas antes da implementação do Juiz das Garantias, aplica-se ao caso. A 4ª Seção do TRF4 entende que a nova ação penal, por conexão e prevenção, está abarcada pela expressão "ações penais já instauradas" da regra de transição, mantendo as ações penais conexas sob o mesmo juízo.
6. A alegação de prorrogação da competência do juízo suscitado, baseada na Súmula nº 706 do STF e na ausência de arguição pela defesa, não prevalece. A complexidade da "Operação Contorno Norte" e a necessidade de uma análise integrada dos fatos criminosos, conforme os princípios da segurança jurídica, razoável duração do processo, ampla defesa e contraditório, justificam a manutenção da competência no juízo prevento, mesmo após o encerramento da instrução no juízo que declinou.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Conflito de Jurisdição provido para declarar a competência do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR (suscitante).
Tese de julgamento: 8. Em casos de conexão e continência entre ações penais, uma das quais já instaurada antes da implementação do Juiz das Garantias, a nova ação penal deve ser processada e julgada pelo juízo prevento, aplicando-se a regra de transição do STF para ações penais já instauradas, a fim de preservar a segurança jurídica, a razoável duração do processo, a ampla defesa e o contraditório.
(TRF4, CJ nº 50040181920264040000, 4ª Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos Canalli, julgado em 19-03-2026)
Saliente-se que apesar da primeira ação penal já ter sido sentenciada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama, não incide o teor da Súmula nº 235 do STJ no caso vertente, pois a necessidade de reunir as ações penais conexas prevalece para permitir uma análise integrada da complexidade do esquema criminoso, garantindo a coerência e a efetividade da justiça.
Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama, PR, o suscitado.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005738311v2 e do código CRC 9dee4f97.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 17/04/2026, às 14:47:13