Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5009549-91.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra O. R. P. J., imputando-lhe a prática das condutas previstas no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal c/c artigo 3° do Decreto-Lei n. 399/1968, e no artigo 70 da Lei 4.117/1962, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), assim narradas na inicial (1.1):

1. EXPOSIÇÃO DO FATO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS

No dia 12 de agosto de 2024, por volta das 21h e 31min, no km 492 da BR 277, município de Guaraniaçu/PR, O. R. P. J., de modo consciente e voluntário, importou, recebeu e transportou grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira em território nacional, infringindo as medidas de controle fiscal e sanitário editadas pelas autoridades competentes.

Nos termos do Auto de Prisão em Flagrante da autoridade policial (evento 1), equipe da Polícia Rodoviária Federal, ao realizar policiamento ostensivo na rodovia federal BR 277, na data e local acima mencionados, visualizaram um veículo tipo Furgão M.BENZ, de placas GAD4I16, parado no acostamento no sentido Foz do Iguaçu/PR, e, após abordagem para averiguar o motivo de estar no acostamento, identificaram o condutor O. R. P. J. (CPF nº 034.899.439-70), que não apresentou a documentação da carga, em seguida foi localizada dentro do veículo grande quantidade de cigarros de origem estrangeira. Ademais, dentro do veículo também foi encontrado um aparelho de radiocomunicação. No contexto do flagrante o condutor Oscar Roque informou aos policiais ter pego o veículo carregado em Cascavel para levar até Guarapuava com promessa de receber a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) pelo transporte. Todavia, por ocasião do interrogatório, em sede policial , o flagrado exerceu o direito ao silêncio (evento 1, p. 4).

O flagrante foi homologado (evento 6).

Em audiência de custódia (evento 23) foi concedido o benefício da liberdade provisória mediante fiança, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Conforme Informação Fiscal n° 0910300-203788/2024, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, contabilizou-se o número de 104.020 (cento e quatro mil e vinte) maços de cigarros de procedência estrangeira apreendidos como resultado do Inquérito Policial n° 2024.0076910-DPF/CAC/PR (evento 26, pp. 20-22).

Posteriormente, foi apresentado o Laudo de Perícia Criminal Federal n° 1390/2024 – SETEC/SR/PF/PR (evento 54 - LAUDOPERIC2), sobre o aparelho radiocomunicador apreendido, identificado como um transceptor móvel FM (frequência modulada), marca Yaesu, modelo FTM-3100R, com o número de série 1L710896 e inscrições indicando ter sido fabricado na China, e acompanhado de microfone PTT (press to talk) de mesma marca. Com o exame, constatou-se que o aparelho estava funcional, configurado inicialmente para operar na frequência de 166,3625 MHz, com potência máxima de transmissão medida de 45 W. Assim, foi constatado que o transceptor estava apto a transmitir e receber comunicação de voz via rádio, bidirecional alternada, modulada em frequência, com frequência central ajustável na faixa de 136 MHz a 174 MHz. Por fim, o laudo informou não ter sido encontrado selo da Anatel afixado de forma aparente no transceptor.

No evento 55 (pp.7-10) a autoridade policial apresentou o Relatório n° 3723601/2024, expondo os fatos acima descritos e concluindo estar caracterizada a materialidade delitiva e a autoria dos delitos previstos nos artigos 334-A § 1º, II, do Código Penal, c/c artigo 3° do Decreto-Lei n. 399/1968, e art. 70, da Lei 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.

A denúncia foi recebida em 21/09/2024 (5.1). 

O Parquet deixou de oferecer acordo de não persecução penal, tendo em vista que O. R. P. J. possui condenação recente no âmbito estadual e encontra-se em omissão no cumprimento da pena diversa da prisão imposta ( 1.1 - p.6). 

Instruído o feito, foi proferida sentença, publicada em 29/08/2025, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR O. R. P. J. pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão, dos quais 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias anos correspondem à reclusão e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses correspondem à pena de detenção (59.1).

Irresignada, apelou a defesa (68.1). Em suas razões requereu: (i) o reconhecimento do direito do apelante à gratuidade de justiça; (ii) a observância das prerrogativas da Defensoria Pública da União; (iii) a reforma da sentença, para que seja declarada a absolvição do apelante; (iv) sejam consideradas prequestionadas todas as normas invocadas, sem prejuízo de todas as interpretações dadas pela doutrina e jurisprudência (71.1).

Apresentadas as contrarrazões do Parquet pelo parcial conhecimento do recurso de apelação e, na parte conhecida, seja negado provimento (74.1).

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento da apelação (4.1).

É o relatório.

 À revisão.



Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005598326v4 e do código CRC aeefbd0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 04/02/2026, às 17:02:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005598327
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Apelação Criminal Nº 5009549-91.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

No dia 12/08/2024, por volta das 21h31min, no km 492 da BR-277, em Guaraniaçu/PR, O. R. P. J. foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal enquanto conduzia um furgão, ocasião em que foram encontrados no interior do veículo 104.020 maços de cigarros de procedência estrangeira, além de um aparelho radiocomunicador funcional, sem selo da ANATEL. Em razão desses fatos, o Ministério Público Federal imputou-lhe a prática do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, §1º, II, do CP, c/c art. 3º do DL 399/1968) e do delito contra as telecomunicações (art. 70 da Lei 4.117/1962), em concurso material (art. 69 do CP).

1. Mérito

A defesa, em síntese, alega que: (i)  deve ser aplicado o princípio da insignificância, pois os tributos iludidos não ultrapassam o patamar estabelecido, eis que perfazem o ínfimo montante de R$ 5.191,37 (cinco mil, cento e noventa e um reais e trinta e sete centavos); (ii) o contrabando é crime que deixa vestígios e exige perícia (CPP, art. 158), sendo indispensável o laudo merceológico para comprovar origem, natureza e valor da mercadoria; (iii) a apuração administrativa foi unilateral e à revelia, sem prova de intimação pessoal do acusado para acompanhar e se defender; (iv) não há prova do elemento subjetivo e que a "cegueira deliberada" não se aplica ao direito penal brasileiro, pleiteando a absolvição (CPP, art. 386, VI). 

Contudo, adianto que tais teses defensivas não devem prosperar, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos (59.1). 

1.1. A tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância não merece acolhimento.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, no sentido de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". 

Como se observa, a quantidade apreendida nos autos - 104.020 maços de cigarros - é muito superior ao parâmetro adotado.

Ainda, em se tratando de contrabando de cigarros, o exame da tipicidade material não se limita ao montante de tributos supostamente iludidos, pois a ofensividade da conduta transcende o aspecto meramente fiscal, atingindo bens jurídicos relevantes como a saúde pública, a regularidade sanitária, a ordem econômica e a própria ordem pública, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta, em regra, a incidência da bagatela nesses casos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça apontou que, "em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública" (AgRg no RHC 140817/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe em 27/04/2021).

Não obstante, no caso, como bem ponderou o Parquet, tendo em vista que o apelante foi flagrado transportando 104.020 (cento e quatro mil e vinte) maços de cigarros de origem estrangeira, ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de regular importação mediante o recolhimento dos tributos incidentes, o montante iludido seria, em verdade, de aproximadamente R$ 260.050,00 (duzentos e sessenta mil cinquenta reais) (26.1 - p.15), valor muito superior ao ora indicado pela DPU em suas razões recursais (R$ 5.191,37) e ao limite jurisprudencial adotado para a aplicação do princípio da insignificância penal no descaminho.

Sendo assim, rechaço a aplicação do princípio da insignificância. 

1.2. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto documental produzido no inquérito policial e judicializado nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (1.1 - p.1/32), boletim de ocorrência lavrado pela PRF (1.1 - p.9/15), termo de apreensão (1.1 - p.6), informação fiscal da Receita Federal (26.1 - p.14/22), que quantificou a apreensão de 104.020 maços de cigarros de procedência estrangeira, e pelo laudo de perícia criminal federal nº 1390/2024 (54.2), que atestou a aptidão e potencialidade lesiva do rádio transceptor apreendido (apto para operar com potência máxima superior a 25 W), evidenciando tanto a introdução clandestina de mercadoria estrangeira no território nacional quanto a utilização de equipamento de telecomunicação em desacordo com a regulamentação competente.

É assente neste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou  descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que servirão de lastro para instruir inquéritos e a propositura de ações penais, em que se acrescerão as demais provas que se revelarem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021). 

Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas. 

Ressalto que os documentos lavrados pela Receita Federal, que são elaborados por agentes dotados de fé pública, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade e a referida prova documental comprova a ocorrência do crime aqui tratado. 

Ademais, na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial e sendo proporcionado à apelante o direito de contestá-las ou de produzir outras que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal.

Em relação ao argumento da defesa de que "o processo fiscal foi julgado à revelia da parte apelante e sem comprovação de que fora intimada pessoalmente para acompanhar e se insurgir adequadamente contra a decisão administrativa", saliento que eventuais nulidades no procedimento administrativo devem ser debatidas na seara competente, e não no Juízo Penal (TRF4, ACR 5002130-63.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/07/2024). 

No caso em tela, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado o apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação da defesa de ausência de prova judicializada.

 Ademais, a defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, não apontando qualquer fundamento capaz de desconstituir o procedimento fiscal. Anote-se que nenhuma diligência foi requerida pela defesa. 

À vista disso, tenho por comprovada a materialidade.

1.3. A autoria delitiva também restou suficientemente demonstrada, uma vez que os cigarros de origem estrangeira e o rádio transceptor foram apreendidos em poder do réu no momento da abordagem, quando ele conduzia o veículo utilizado no transporte da carga contrabandeada. 

Os depoimentos dos policiais rodoviários federais responsáveis pela ocorrência foram firmes e convergentes ao descreverem a localização da mercadoria e do equipamento no interior do furgão (1.1 - p.2/3), tendo sido corroborados pela informação prestada pelo próprio acusado no flagrante de que havia sido contratado para levar o veículo carregado mediante pagamento (49.2).

Assim, a autoria delitiva é incontroversa.

1.4. O dolo igualmente se encontra evidenciado pelas circunstâncias do caso, pois o réu foi surpreendido transportando expressiva quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem qualquer documentação fiscal ou aduaneira, em contexto típico de logística de contrabando, inclusive com referência à atuação de veículo batedor e à existência de rádio transceptor instalado de forma oculta no automóvel.

Ademais, como já ponderado, o próprio acusado admitiu que foi contratado para realizar o transporte mediante remuneração, o que afasta a hipótese de desconhecimento da ilicitude da carga.

Ainda, cumpre lembrar que a simples instalação não autorizada de equipamento de radiocomunicação já é suficiente para a configuração do delito do art. 70 da Lei nº 4.117/1962. Nessa perspectiva, estando o réu na posse e condução do veículo em que se encontrava instalado, de forma oculta, o rádio transceptor, e considerando o contexto de transporte de expressiva carga de cigarros de origem estrangeira, conclui-se que anuiu à utilização do equipamento no âmbito da empreitada criminosa.

Desse modo, o conjunto probatório evidencia que o réu agiu com dolo, tendo plena ciência e vontade de concorrer para o transporte dos cigarros contrabandeados, bem como para a prática do delito contra as telecomunicações, diante de radiocomunicador instalado no veículo empregado na ação delitiva.

De se referir, ainda, que, como bem destacado pelos pareceres ministeriais (74.1 e 4.1), ao contrário do que alega a DPU, o decreto condenatório não contém o trecho supostamente transcrito sobre a aplicação da teoria da cegueira deliberada, razão pela qual a insurgência recursal, nesse ponto, carece de suporte fático, não havendo controvérsia a ser enfrentada.

1.5. Diante do exposto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo delitivos, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação de O. R. P. J. pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, bem como do delito do art. 70 da Lei nº 4.117/1962.

2. Dosimetria da pena 

A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência pela defesa.

2.1. Na primeira fase, quanto ao delito de contrabando, foram negativadas as circunstâncias do crime, em razão da atuação conjunta do veículo transportador com veículo batedor e da elevada quantidade de cigarros apreendidos (104.020 maços), ao passo que, em relação ao delito contra as telecomunicações, não houve vetorial negativada, tendo sido todas as circunstâncias judiciais valoradas como neutras.

A pena-base do contrabando foi fixada em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e a pena-base do delito contra as telecomunicações foi fixada em 1 (um) ano de detenção.

2.2.  Na segunda fase, quanto ao delito de contrabando, o sentenciante reconheceu a agravante da reincidência (em em razão da condenação na ação penal nº 0000609-02.2021.8.16.0074, da Vara Criminal da Corbélia/PR, pela prática, em 23/03/2021, do delito do artigo 14 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado em 02/05/2024 e execução penal em andamento - 48.2) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), procedendo à compensação entre ambas, de modo que a pena intermediária permaneceu em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Já em relação ao crime contra as telecomunicações, foram aplicadas as agravantes do art. 61, II, “b”, do CP (por ter sido praticado para assegurar a impunidade do contrabando) e da reincidência (art. 61, I, do CP), sem atenuantes, fixando-se a pena intermediária em 1 ano e 4 meses de detenção.

2.3. Na terceira fase, o sentenciante consignou que não incidiam causas de aumento ou de diminuição em relação a nenhum dos delitos, razão pela qual manteve, para o crime de contrabando, a pena definitiva em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e, para o delito contra as telecomunicações, a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção.

2.4. Reconhecido o concurso material (art. 69 do Código Penal), diante da prática de dois delitos autônomos no mesmo contexto fático, impôs-se a soma das penas individualmente fixadas, totalizando 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade, sendo 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a serem cumpridos sucessivamente, iniciando-se pela reclusão.

Assim, inexistindo reparo a ser feito, impõe-se a manutenção integral das reprimendas, devendo ser preservada a pena definitiva tal como estabelecida na sentença.

3. Regime Inicial de Cumprimento da Pena 

Foi estabelecido na sentença o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Conquanto a questão não seja objeto do recurso defensivo, tenho que a sentença merece reparo no ponto.

Considerando que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos, que a infração penal não foi praticada com violência ou grave ameaça (conforme o disposto no art. 33, § 2º, c) e que as circunstâncias judiciais (artigo 33, § 3º, do Código Penal) são majoritariamente favoráveis, não obstante o réu seja reincidente, entendo que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 1º, b, do CP e da Súmula 269 do STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte e do STJ:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV). ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA TÍPICA. PROVAS SUFICIENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.  (...) 3. O Juízo a quo, face a existência de duas condenações já transitadas em julgado antes da data do fato dos autos, utilizou uma delas para fins de valorar, na primeira fase de aplicação da pena, os maus antecedentes, e a outra, na segunda fase, para agravar a pena em virtude da reincidência. Não merece qualquer reparo a sentença nesse aspecto. 4. A reincidência veda a aplicação do regime aberto, aplicando-se o disposto na Súmula 269 do STJ, que determina o regime semiaberto para os condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, se as vetoriais do art. 59 forem favoráveis. 5. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5012430-92.2020.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/02/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO.  ART 334 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 3. Tratando-se de acusado reincidente, inviável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, podendo ser fixado o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal caso condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de reincidência específica (art. 44, §3º, do Código Penal) e pelo registro de antecedentes criminais. 5. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5008074-17.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/08/2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ART. 157, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO E NEGA A GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. No caso, ainda que o Paciente tenha declarado em juízo conjuntura que pareça a descrição de simples subtração - o que configuraria crime diverso -, é certo que tal conduta também constitui elementar do delito de roubo, por se tratar de crime complexo, consistente na prática de furto associada à violência ou grave ameaça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. 4. Verifica-se que não pesa contra o Paciente a multirreincidência, sendo de rigor a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, motivo pelo qual a pena do Paciente deve ser reduzida em 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria. 5. Por fim, considerando que a reprimenda total é igual a quatro anos, o caso reclama a aplicação da Súmula n. 269 desta Corte, segundo a qual "[é] admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 758.892/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso". 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 634.731/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021)

Assim sendo, fixo, de ofício, o regime semiaberto para início de cumprimento das penas impostas.

4. Substituição da pena privativa de liberdade 

Embora não se trate de reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra recomendável no caso concreto, à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Isso porque o réu ostenta condenação anterior por crime grave, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com trânsito em julgado em 02/05/2024, encontrando-se em andamento a respectiva execução penal, o que evidencia que voltou a delinquir em curto espaço de tempo, circunstância que desaconselha a adoção de medida substitutiva por se revelar insuficiente aos fins de reprovação e prevenção do delito.

Portanto, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade.

5. Gratuidade da Justiça 

A defesa de pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça (custas e despesas processuais). 

O pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022). 

Portanto, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual deve ser submetido oportunamente ao Juízo da Execução Penal.

6. Prequestionamento

Por fim, desnecessário o prequestionamento expresso. A reiterada jurisprudência pátria é no sentido de que "para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão" (STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008).

7. Conclusões

As teses defensivas foram acima examinadas, chegando-se às seguintes conclusões:

7.1. Princípio da insignificância. Não deve ser acolhido o pedido de reconhecimento de atipicidade material, pois, em se tratando de contrabando de cigarros, a ofensividade não se limita ao valor dos tributos supostamente iludidos, alcançando bens jurídicos relevantes como saúde pública, regularidade sanitária e ordem econômica, razão pela qual a jurisprudência afasta, em regra, a incidência da bagatela nessas hipóteses.

7.2. Ausência de laudo merceológico. Não procede a alegação de ausência de materialidade, pois o laudo merceológico não é imprescindível para a comprovação da origem e identificação das mercadorias apreendidas quando há outros elementos idôneos, especialmente informações fiscais e documentos confeccionados por agentes fazendários no exercício de função pública, suficientes para demonstrar a procedência estrangeira e a irregularidade do ingresso em território nacional.

7.3. Nulidade do procedimento fiscal. A tese de nulidade do procedimento administrativo não merece prosperar, uma vez que os elementos coligidos na esfera fiscal possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, foram submetidos ao contraditório, inexistindo demonstração concreta de prejuízo apto a invalidar a prova ou comprometer a condenação.

7.4. Ausência de dolo e inaplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada. Inviável o pleito absolutório por ausência de elemento subjetivo, pois as circunstâncias do caso evidenciam que o réu, ao transportar expressiva carga ilícita em contexto típico de contrabando, assumiu conscientemente o risco da prática delitiva. Ademais, a insurgência quanto à suposta aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada sequer encontra respaldo na sentença, que não utilizou tal construção como fundamento do decreto condenatório, razão pela qual o argumento recursal, nesse ponto, não se sustenta.

7.5. Regime inicial e substituição da pena. De ofício, altera-se o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, em razão da pena inferior a 4 anos, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. Mantém-se, contudo, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal, diante da condenação anterior por crime grave, com execução penal em andamento e reiteração delitiva em curto espaço de tempo, de modo que a medida não se mostra recomendável. 

7.6. Gratuidade da Justiça. Não conhecido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, o qual deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, concedendo, de ofício, ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial para o semiaberto. 



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Apelação Criminal Nº 5009549-91.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO REVISÃO

Peço vênia para divergir do i.Relator no que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor do réu O. R. P. J..

Segundo disposto no §3º do artigo 44 do Código Penal, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Consoante a certidão de antecedentes criminais trazida ao processo, o réu possui apenas um registro caracterizador de reincidência criminal (processo nº 00006090220218160074), referente à prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) (evento 48, CERTANTCRIM1 e 2). Não se trata, portanto, da hipótese de reincidência específica, prevista na parte final do §3º do artigo 44 do Código Penal, mas de reincidência comum que deve ser analisada segundo um juízo de suficiência da substituição da pena privativa de liberdade.

Nesse ínterim, entendo que a presença de apenas um registro criminal em desfavor do réu não justifica maior rigorismo no exame da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade. Além disso, no presente processo, apenas a vetorial circunstâncias do crime foi considerada negativa, restando neutras todas as demais. Não se ignora a gravidade do delito anterior (porte de arma), porém o réu já recebeu a correspondente resposta persecutória do Estado na ação penal anterior, com a imposição de pena privativa de liberdade adequada e mensurada segundo os critérios verificados naquele processo. Dessa maneira, a individualização da pena na presente ação penal impõe que seja avaliada apenas a gravidade do contrabando pelo qual o réu está sendo julgado, sob pena de caracterização de indevido bis in idem.

O crime contra as telecomunicações (artigo 70 da Lei nº 4.117/1962) teve pena definitiva de 01 ano e 04 quatro meses de detenção. O concurso material com o delito de contrabando resulta pena final inferior a 4 anos.

Por esses fundamentos, entendo que a imposição de penas restritivas de direitos se revela socialmente recomendável e suficiente à ressocialização do réu.

Dessa forma, voto pela substituição da sanção corporal por 2 restritivas de direitos, consistentes na realização de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária fixada em 28 salários mínimos, em valor vigente ao tempo do pagamento, tendo como critérios a profissão de montador industrial, a renda mensal de R$ 3.000,00, a presença de 2 filhos dependentes e a elevada quantidade de cigarros apreendidos (104.020 maços). Além disso, o réu obteve o benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,00 (evento 23, TERMOAUD1). Nesse cenário, insta referir que esta 8ª Turma já decidiu que o valor da fiança paga poderá ser utilizada para abater a pena, conforme o art. 336 do CPP, e o parcelamento é possível na execução penal, conforme o art. 169 da Lei de Execução Penal. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008001-06.2025.4.04.7002, 8ª Turma, Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2025).   

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, dando-lhe parcial provimento em maior extensão e alterando, de ofício, o regime inicial para o semiaberto.



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Apelação Criminal Nº 5009549-91.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 334-A DO CP E ART. 70 DA LEI Nº 9.472/1997. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A, §1º, II, do CP, c/c art. 3º do DL nº 399/1968) e contra as telecomunicações (art. 70 da Lei nº 4.117/1962), em concurso material, por ter sido flagrado transportando 104.020 maços de cigarros estrangeiros e um radiocomunicador sem selo da ANATEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há seis questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros; (ii) a necessidade de laudo merceológico para comprovar a materialidade do contrabando; (iii) a validade da prova produzida em procedimento administrativo fiscal na esfera penal; (iv) a comprovação do dolo do réu nos crimes de contrabando e contra as telecomunicações; (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade; e (vi) a competência para análise do pedido de gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros, pois a ofensividade da conduta transcende o aspecto meramente fiscal, atingindo bens jurídicos como a saúde pública, a regularidade sanitária, a ordem econômica e a ordem pública. Além disso, a quantidade de 104.020 maços de cigarros representa um valor de tributos iludidos de aproximadamente R$ 338.065,00, muito superior ao limite jurisprudencial para descaminho.

4. A materialidade delitiva está comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência da PRF, termo de apreensão, informação fiscal da Receita Federal que quantificou 104.020 maços de cigarros estrangeiros, e laudo de perícia criminal federal, que atestou a aptidão do radiocomunicador. Nos crimes de contrabando, a materialidade e autoria são comprovadas pelos documentos elaborados pelas autoridades fiscalizatórias, que possuem fé pública e presunção de legitimidade e veracidade.

5. A alegação de nulidade do procedimento administrativo não prospera, pois a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório judicial, e eventuais nulidades devem ser debatidas na seara competente, não no juízo penal.

6. A autoria delitiva restou demonstrada, pois os cigarros estrangeiros e o radiocomunicador foram apreendidos em poder do réu no momento da abordagem, enquanto ele conduzia o veículo. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais foram firmes e convergentes, corroborados pela confissão do acusado no flagrante de que foi contratado para o transporte mediante pagamento.

7. O dolo está evidenciado pelas circunstâncias do caso, pois o réu transportava grande quantidade de cigarros estrangeiros sem documentação, em um contexto típico de contrabando, com rádio transceptor oculto. O próprio acusado admitiu ter sido contratado para o transporte mediante remuneração, o que afasta o desconhecimento da ilicitude. A simples posse e condução do veículo com radiocomunicador oculto, no contexto do contrabando, demonstra a anuência do réu à utilização do equipamento. A insurgência quanto à suposta aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada não encontra respaldo na sentença, que não a utilizou como fundamento.

8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para o semiaberto. Embora o réu seja reincidente, a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos, a infração não foi praticada com violência ou grave ameaça, e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, o que permite a fixação do regime semiaberto, conforme o art. 33, § 1º, "b", do CP e a Súmula 269 do STJ.

9. Realizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária, esta fixada em 28 (vinte e oito) salários mínimos. Embora o réu seja reincidente, a medida revela-se socialmente adequada e suficiente para a sua ressocialização no caso concreto.

10. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido, devendo ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, por ser a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente.

11. O prequestionamento expresso foi considerado desnecessário, bastando o debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para alterar o regime inicial para o semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Tese de julgamento: 13. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, dada a lesão a bens jurídicos extrafiscais, como a saúde pública e a ordem econômica, sendo a materialidade e autoria comprovadas por documentos fiscais e depoimentos de agentes públicos. 14. É admissível a fixação do regime prisional semiaberto para réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis e a infração não envolver violência ou grave ameaça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Criminal Nº 5009549-91.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

REVISOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): LUCIANA GUARNIERI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 39, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MALUCELLI. MANTIDA A RELATORIA PARA O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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