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Apelação Criminal Nº 5009549-91.2024.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra O. R. P. J., imputando-lhe a prática das condutas previstas no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal c/c artigo 3° do Decreto-Lei n. 399/1968, e no artigo 70 da Lei 4.117/1962, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), assim narradas na inicial ():
1. EXPOSIÇÃO DO FATO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
No dia 12 de agosto de 2024, por volta das 21h e 31min, no km 492 da BR 277, município de Guaraniaçu/PR, O. R. P. J., de modo consciente e voluntário, importou, recebeu e transportou grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira em território nacional, infringindo as medidas de controle fiscal e sanitário editadas pelas autoridades competentes.
Nos termos do Auto de Prisão em Flagrante da autoridade policial (evento 1), equipe da Polícia Rodoviária Federal, ao realizar policiamento ostensivo na rodovia federal BR 277, na data e local acima mencionados, visualizaram um veículo tipo Furgão M.BENZ, de placas GAD4I16, parado no acostamento no sentido Foz do Iguaçu/PR, e, após abordagem para averiguar o motivo de estar no acostamento, identificaram o condutor O. R. P. J. (CPF nº 034.899.439-70), que não apresentou a documentação da carga, em seguida foi localizada dentro do veículo grande quantidade de cigarros de origem estrangeira. Ademais, dentro do veículo também foi encontrado um aparelho de radiocomunicação. No contexto do flagrante o condutor Oscar Roque informou aos policiais ter pego o veículo carregado em Cascavel para levar até Guarapuava com promessa de receber a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) pelo transporte. Todavia, por ocasião do interrogatório, em sede policial , o flagrado exerceu o direito ao silêncio (evento 1, p. 4).
O flagrante foi homologado (evento 6).
Em audiência de custódia (evento 23) foi concedido o benefício da liberdade provisória mediante fiança, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Conforme Informação Fiscal n° 0910300-203788/2024, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, contabilizou-se o número de 104.020 (cento e quatro mil e vinte) maços de cigarros de procedência estrangeira apreendidos como resultado do Inquérito Policial n° 2024.0076910-DPF/CAC/PR (evento 26, pp. 20-22).
Posteriormente, foi apresentado o Laudo de Perícia Criminal Federal n° 1390/2024 – SETEC/SR/PF/PR (evento 54 - LAUDOPERIC2), sobre o aparelho radiocomunicador apreendido, identificado como um transceptor móvel FM (frequência modulada), marca Yaesu, modelo FTM-3100R, com o número de série 1L710896 e inscrições indicando ter sido fabricado na China, e acompanhado de microfone PTT (press to talk) de mesma marca. Com o exame, constatou-se que o aparelho estava funcional, configurado inicialmente para operar na frequência de 166,3625 MHz, com potência máxima de transmissão medida de 45 W. Assim, foi constatado que o transceptor estava apto a transmitir e receber comunicação de voz via rádio, bidirecional alternada, modulada em frequência, com frequência central ajustável na faixa de 136 MHz a 174 MHz. Por fim, o laudo informou não ter sido encontrado selo da Anatel afixado de forma aparente no transceptor.
No evento 55 (pp.7-10) a autoridade policial apresentou o Relatório n° 3723601/2024, expondo os fatos acima descritos e concluindo estar caracterizada a materialidade delitiva e a autoria dos delitos previstos nos artigos 334-A § 1º, II, do Código Penal, c/c artigo 3° do Decreto-Lei n. 399/1968, e art. 70, da Lei 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
A denúncia foi recebida em 21/09/2024 ().
O Parquet deixou de oferecer acordo de não persecução penal, tendo em vista que O. R. P. J. possui condenação recente no âmbito estadual e encontra-se em omissão no cumprimento da pena diversa da prisão imposta ( - p.6).
Instruído o feito, foi proferida sentença, publicada em 29/08/2025, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR O. R. P. J. pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão, dos quais 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias anos correspondem à reclusão e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses correspondem à pena de detenção ().
Irresignada, apelou a defesa (). Em suas razões requereu: (i) o reconhecimento do direito do apelante à gratuidade de justiça; (ii) a observância das prerrogativas da Defensoria Pública da União; (iii) a reforma da sentença, para que seja declarada a absolvição do apelante; (iv) sejam consideradas prequestionadas todas as normas invocadas, sem prejuízo de todas as interpretações dadas pela doutrina e jurisprudência ().
Apresentadas as contrarrazões do Parquet pelo parcial conhecimento do recurso de apelação e, na parte conhecida, seja negado provimento ().
A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005598326v4 e do código CRC aeefbd0e.
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Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 04/02/2026, às 17:02:13