Agravo de Execução Penal Nº 5009748-60.2026.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de A. N. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Execução de Pena de Multa nº 5054510-35.2024.4.04.7000/PR (), que entendeu precluso o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa, bem como quanto à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023, e indeferiu a concessão de indulto da pena de multa, nos termos do Decreto nº 12.338/2024.
Sustenta a defesa do agravante, em síntese, que a continuidade do processo se traduzirá em potencial cerceamento de bens do apenado, em completa descortesia ao devido processo legal, caracterizando inclusive excesso de execução. No mérito, em relação a prescrição da pena de multa, aduz que por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício (art. 61 do CPP), não se trata de questão sujeita à preclusão, e que a pena de multa deve ser indultada, nos termos do Decreto nº 12.334/2024, diante da hipossuficiência presumida para tais fins por conta da atuação da Defensoria Pública no presente feito ().
Requer, assim, o provimento do presente recurso, para i. a concessão do efeito suspensivo, diante da plausibilidade das teses aventadas, determinando-se a suspensão da execução de pena de multa originária. ii. o reconhecimento da prescrição, nos termos expostos, forte no entendimento do STJ. iii. alternativamente, o reconhecimento do direito ao indulto nos termos previstos pelo Decreto n° 12334/2024 (art. 12, II e §2, I).
Mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos ().
Contrarrazões oferecidas (), os autos foram encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Agravo em Execução - Efeito Suspensivo
O Agravo de Execução Penal não é dotado de efeito suspensivo, conforme se verifica do artigo 197 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual apenas situações excepcionais justificam sua atribuição.
Essa não é a questão dos autos.
Não obstante os argumentos defensivos, a decisão agravada não padece de vício que autorize a suspensão de seus efeitos.
Já tendo sido apresentado parecer pela Procuradoria Regional da República (), passa-se à análise do mérito.
2. Mérito
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de execução da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de A. N., que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5047870-70.2011.4.04.7000/PR, a qual tramitou perante a 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei nº 7.492/86.
O executado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade na Execução Penal nº 5051246-88.2016.4.04.7000/PR, remanesce apenas a pena de multa fixada em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 3/8 do salário mínimo vigente na data do fato delitivo no montante de R$ 47.489,60 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), conforme certidão do .
As custas processuais foram pagas (seq. 1.251 da execução penal originária).
No , a DPU requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa, a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre eventual direito ao indulto, bem como a concessão de prazo à Defesa para eventual demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Por fim, pleiteou a suspensão do feito e de eventuais medidas expropriatórias.
Após sua citação, o executado encaminhou correio eletrônico informando que realizou um parcelamento há alguns meses e que vem efetuando os pagamentos mensalmente. Para tanto, juntou fotografias de documentos de arrecadação ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como pela não concessão do indulto da pena de multa. Requereu, ainda, a intimação do executado para que informe se o parcelamento por ele mencionado refere-se ao pagamento da pena de multa objeto da execução nestes autos, comprovando-o documentalmente ().
Este Juízo não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, bem como não concedeu o indulto da pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023 ().
Intimada, a DPU renunciou ao prazo (ev. 26).
Com vista aos autos, o MPF requereu a intimação da DPU para que informasse se o parcelamento mencionado pelo executado refere-se ao pagamento da pena de multa objeto da execução nestes autos ().
A DPU formulou pedido de reconsideração quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa. Alternativamente, pela concessão do indulto da referida pena pecuniária, agora com base no Decreto nº 12.338/2024 ().
O MPF manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos formulados pela Defesa e propugnou, pela derradeira vez, pela intimação da DPU para que informe se o parcelamento referido no evento 12, E-MAIL3, refere-se ou não ao pagamento da pena de multa em execução nestes autos, comprovando-o documentalmente. Caso não o faça, requereu pelo cumprimento do item 3.1 e subsequentes da decisão do ev. 3 ().
É o relatório. Decido.
2. A preclusão ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado fora do tempo ou de forma incompleta ou irregular.
Dito isso e analisando os autos, verifica-se que a DPU foi intimada acerca da decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, bem como não concedeu o indulto da pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023 proferida em 02/06/2025 (), em 24/06/2025 (seq. 26), dando ciência com renúncia ao prazo, não manifestando nenhum inconformismo. Deste modo, restou caracterizada a preclusão temporal.
2.1. Assim, entendo que a decisão do seq. 18 encontra-se preclusa quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa, bem como quanto à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023.
3. Da concessão do indulto da pena de multa com base no Decreto nº 12.338/2024.
O indulto é um ato de clemência do Estado concedido pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), que não é aplicado de forma automática porquanto necessita de um procedimento judicial em que o juiz da execução irá avaliar se o apenado preenche, ou não, os requisitos insculpidos no decreto presidencial, haja vista que os decretos presidenciais, em geral, possuem condições objetivas e subjetivas que necessitam de avaliação judicial (STJ. REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2016. In: DJe 24/2/2016). Confira-se:
Ressaltemos, novamente, não produzir o decreto de indulto do Presidente da República efeito por si mesmo, devendo ser analisado pelo juiz da execução penal, que tem competência para decretar extinta a punibilidade do condenado, se for o caso. Aliás, os decretos presidenciais contêm condições objetivas e subjetivas, que necessitam de avaliação judicial, ouvindo-se o Ministério Público (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 585).
Dito isso, o tipo penal pelo qual A. N. foi condenado (art. 21 da Lei nº 7.492/86 - 1 ano e 8 meses de detenção) embora conste das vedações do art. 1º do Decreto, no próprio inciso IX há norma excepcionando a vedação, qual seja:
Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
[...]
IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
Especificamente quanto ao indulto da pena de multa, a questão é prevista no artigo 12 do Decreto 12.338/2024.
Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:
I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou
II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.
§ 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses:
I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono;
II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social;
III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela;
IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa;
V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou
VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.
Contudo, observa-se que o valor aplicado à pena de multa é superior ao teto previsto no referido normativo (R$ 47.489,60 - quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
3.1. Razão pela qual indefiro a concessão de indulto à pena de multa.
4. Intime-se o executado, por através da DPU, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o parcelamento por ele mencionado refere-se ao pagamento da pena de multa objeto da presente execução, devendo apresentar a respectiva comprovação documental.
4.1. Com a resposta, abra-se nova vista ao MPF.
5. Ciência ao MPF.
Pois bem.
Em relação à alegação defensiva de prescrição da pena de multa, destaco que, em decisão datada de 02/06/2025, o juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba já havia indeferido o requerimento de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa, assim como a concessão de indulto à pena de multa, com base no Decreto nº 11.846, de 22/12/2023 ().
(...)
2. Da prescrição da pretensão executória da pena de multa.
Conforme disposto no art. 117 do Código Penal, devem ser considerados os seguintes marcos interruptivos da prescrição:
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
[...]
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
No caso em tela, o executado deu início ao cumprimento da pena restritiva de direitos em maio de 2017, o que interrompeu o curso do prazo prescricional. Referida causa interruptiva cessou com o cumprimento integral da pena restritiva em setembro de 2022.
Com efeito, desde setembro de 2022 até a presente data, não transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da pena de multa.
2.1. Assim, indefiro o requerimento de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa.
3. Da concessão do indulto da pena de multa.
No tocante à análise de eventual aplicação do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22/12/2023, observa-se que o valor aplicado à pena de multa é superior ao teto previsto no referido normativo (R$ 47.489,60 - quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), bem como não houve comprovação de ausência de capacidade econômica para quitá-la.
3.1. Razão pela qual indefiro a concessão de indulto à pena de multa.
(...)
Contra esta decisão não se insurgiu a defesa (ciência com renúncia de prazo ao evento 26).
A defesa, em 25/11/2025, pugnou pela reconsideração da decisão, com reconhecimento da prescrição nos termos do entendimento do STJ. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto n° 12.338/2024 ().
O juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, como visto acima, entendeu que a decisão em relação ao pedido de prescrição encontrava-se preclusa, bem como indeferiu a concessão de indulto da pena de multa também em relação ao Decreto n° 12.338/2024.
No caso, no entanto, merece destaque que, recentemente, em 16/03/2026, o STJ firmou a Tese 1.405 no sentido de que "A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal".
O acórdão foi assim publicado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar agravo em execução penal, determinou que a prescrição da pretensão executória da pena de multa seja regida pelas normas do Código Penal quanto ao prazo prescricional e pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas.
2. O recorrente sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa passa a ostentar natureza de dívida de valor, sujeitando-se ao regime jurídico do Código Tributário Nacional, com aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do referido diploma legal.
3. O recurso foi admitido como representativo de controvérsia e afetado à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 257-C do RISTJ, com a seguinte delimitação da controvérsia:
"Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pena de multa, considerada dívida de valor, permanece regida pelo prazo prescricional previsto no Código Penal; e (ii) estabelecer se é possível a cumulação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal com aquelas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150 e nos termos do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
6. O prazo prescricional da pena de multa segue regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal, sendo o mesmo prazo aplicável à pena privativa de liberdade quando ambas forem cumulativamente impostas.
7. As causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aquelas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, em razão da expressa determinação do art. 51 do Código Penal. A cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afrontaria o princípio da proporcionalidade, gerando prejuízo desproporcional ao réu.
8. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar as causas interruptivas e suspensivas, e do Código Penal para determinar o prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.
Tese de julgamento:
A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, que continua sendo uma sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980 e as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa permanece regulado pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 51, 114, 116 e 117; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980; CF/1988, art. 5º, XLVI, c.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 13.12.2018; STJ, CC 165.809/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 23.08.2019; STJ, HC 394.591/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.09.2017; STJ, AgRg no REsp 1.998.779/TO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.279.188/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04.06.2018.
(REsp n. 2.225.431/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)
No caso em apreço, o apenado restou condenado nos autos da Ação Penal nº 5047870-70.2011.4.04.7000/PR à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 21 da Lei nº 7.492/86, no regime aberto, além de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 3/8 (três oitavos) do salário mínimo vigente à época do último fato delitivo (agosto de 2008). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes 605 horas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor único de 02 (dois) salários mínimos.
Altair cumpriu integralmente a pena substitutiva na Execução Penal nº 5051246-88.2016.4.04.7000/PR. Remanesce, no entanto, a pena de multa fixada em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 3/8 do salário mínimo vigente na data do fato delitivo.
E, nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal, e na Tese firmada pelo STJ, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. O prazo da prescrição da pretensão executória é, portanto, de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.150, firmou o entendimento de que a pena de multa possui natureza penal, embora também seja considerada dívida de valor (artigo 51 do Código Penal). O Tribunal, ao modular os efeitos da decisão no Tema 788, estabeleceu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da multa é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, desde que ocorrido antes de 11/11/2020.
O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/07/2014 (, p. 3), data que marca o início da contagem do prazo prescricional executório.
E, como visto, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aquelas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, em razão da expressa determinação do art. 51 do Código Penal. A cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afrontaria o princípio da proporcionalidade, gerando prejuízo desproporcional ao réu.
Lei nº 6.830/80:
(...)
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
(...)
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional
(...)
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Na execução da pena corpórea, o apenado foi intimado para pagamento da pena de multa em 29/03/2023 ().
Posteriomente, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação de Execução da Pena de Multa em 06/11/2024 ().
Verifica-se, portanto, que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos transcorreu há bastante tempo, sem que houvesse pagamento e antes mesmo da propositura da sua execução, mormente quando considerado que o início da pena corpórea não pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição.
Assim, declaro extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, fulcro no art. 107, inc. IV, do Código Penal.
Com a extinção, prejudicada a análise do indulto.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de execução penal em relação à prescrição da pena de multa, e julgo prejudicada a análise do pedido de indulto.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005755232v20 e do código CRC cd01d729.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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