Apelação Criminal Nº 5004038-87.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal denunciou E. B. D. S. pela prática do crime descrito no artigo 334-A, do Código Penal, assim narrando os fatos ():
"1. IMPUTAÇÃO
E. B. D. S., agindo com consciência e vontade, por volta das 07h00 do dia 11/10/2024 em FOZ DO IGUAÇU/PR, importou, tinha a posse e transportou o total de 2.000 maços de CIGARRO de origem estrangeira SEM SELO DE IMPORTAÇÃO e demais documentos de importação, cuja atividade é proibida para pessoa física pela legislação sanitária e aduaneira brasileira (importação clandestina), sendo que, mediante tais condutas, praticou o crime de CONTRABANDO previsto no Art. 334-A do Código Penal.
2. FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS
No dia 11/10/2024, por volta das 07h00, nas proximidades da RODOVIÁRIA em FOZ DO IGUAÇU/PR, equipe da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições legais, abordou o ônibus viação PRINCESA, linha FOZ DO IGUAÇU X CASCAVEL, e flagrou na posse ilícita do passageiro E. B. D. S. o total de 2.000 maços de CIGARRO de origem estrangeira SEM SELO DE IMPORTAÇÃO e demais documentos de importação.
Na ocasião, a equipe fiscal lavrou o Termo de Retenção e Lacração de Volumes nº 0917500-003094.
A importação e transporte de cigarros classificados na NCM 24.02.20.00 são proibidos para pessoa física pela legislação aduaneira e sanitária brasileira.
Nesse sentido e sem prejuízo de outras exigências legais, o importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de empresa (pessoa jurídica), ter inscrição em Registro Especial junto à Receita Federal e obter selos de controle/importação, conforme dispõem os Arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, o Art. 45 da Lei nº 9.532/97 e a Instrução Normativa SRF n° 770/2007.
Além disso, conforme RDC nº 226/2018 da Anvisa:
Art. 4º É obrigatório o registro junto à Anvisa de todos os produtos fumígenos derivados do tabaco com vistas à:
II - importação e comercialização no território nacional.
Art. 29. É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer produto fumígeno que não esteja devidamente regularizado na forma desta Resolução.
A quantidade apreendida na posse ilícita de E. B. D. S. indica destinação comercial e potencial de afetar a saúde pública, de modo que resta afastado o reconhecimento da insignificância penal.
A Receita Federal aplicou pena de perdimento dos cigarros avaliados em R$ 13.000,00 (tributos devidos II+IPI no montante de R$ 8.450,00) e a transnacionalidade da conduta atrai a competência federal."
A denúncia foi recebida em 27/03/2025 ().
Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (), publicada em 22/01/2026, julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem substituição e suspensão.
Irresignada, a defesa apelou (). Em suas razões, requer, preliminarmente, a absolvição do réu pela aplicação do princípio da ofensividade. Subsidiariamente, postula a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Com as contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte.
A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005687510v3 e do código CRC 14a8982b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 06/03/2026, às 19:06:33