Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004038-87.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou E. B. D. S. pela prática do crime descrito no artigo 334-A, do Código Penal, assim narrando os fatos (evento 1, INIC1):

"1. IMPUTAÇÃO

E. B. D. S., agindo com consciência e vontade, por volta das 07h00 do dia 11/10/2024 em FOZ DO IGUAÇU/PR, importou, tinha a posse e transportou o total de 2.000 maços de CIGARRO de origem estrangeira SEM SELO DE IMPORTAÇÃO e demais documentos de importação, cuja atividade é proibida para pessoa física pela legislação sanitária e aduaneira brasileira (importação clandestina), sendo que, mediante tais condutas, praticou o crime de CONTRABANDO previsto no Art. 334-A do Código Penal.

2. FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS

No dia 11/10/2024, por volta das 07h00, nas proximidades da RODOVIÁRIA em FOZ DO IGUAÇU/PR, equipe da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições legais, abordou o ônibus viação PRINCESA, linha FOZ DO IGUAÇU X CASCAVEL, e flagrou na posse ilícita do passageiro E. B. D. S. o total de 2.000 maços de CIGARRO de origem estrangeira SEM SELO DE IMPORTAÇÃO e demais documentos de importação.

Na ocasião, a equipe fiscal lavrou o Termo de Retenção e Lacração de Volumes nº 0917500-003094.

A importação e transporte de cigarros classificados na NCM 24.02.20.00 são proibidos para pessoa física pela legislação aduaneira e sanitária brasileira.

Nesse sentido e sem prejuízo de outras exigências legais, o importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de empresa (pessoa jurídica), ter inscrição em Registro Especial junto à Receita Federal e obter selos de controle/importação, conforme dispõem os Arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, o Art. 45 da Lei nº 9.532/97 e a Instrução Normativa SRF n° 770/2007.

Além disso, conforme RDC nº 226/2018 da Anvisa:

Art. 4º É obrigatório o registro junto à Anvisa de todos os produtos fumígenos derivados do tabaco com vistas à:

II - importação e comercialização no território nacional.

Art. 29. É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer produto fumígeno que não esteja devidamente regularizado na forma desta Resolução.

A quantidade apreendida na posse ilícita de E. B. D. S. indica destinação comercial e potencial de afetar a saúde pública, de modo que resta afastado o reconhecimento da insignificância penal.

A Receita Federal aplicou pena de perdimento dos cigarros avaliados em R$ 13.000,00 (tributos devidos II+IPI no montante de R$ 8.450,00) e a transnacionalidade da conduta atrai a competência federal."

A denúncia foi recebida em 27/03/2025 (evento 5, DESPADEC1).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 54, SENT1), publicada em 22/01/2026, julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem substituição e suspensão.

Irresignada, a defesa apelou (evento 60, APELAÇÃO1). Em suas razões, requer, preliminarmente, a absolvição do réu pela aplicação do princípio da ofensividade. Subsidiariamente, postula a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Com as contrarrazões (evento 63, CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte. 

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005687510v3 e do código CRC 14a8982b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 06/03/2026, às 19:06:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:07:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005687511
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004038-87.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

1. Síntese do processo

Trata-se de recurso de apelação interposto por E. B. D. S. em face da sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem substituição e suspensão.

2. Preliminarmente

2.1. Princípio da Ofensividade

A defesa pugna a incidência do princípio da ofensividade, sob o fundamento de que a conduta praticada não ocasionou ofensa alguma a bem jurídico de terceiro.

A ausência de ofensividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, maços de cigarro de procedência estrangeira irregularmente introduzidos em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334-A do Código Penal.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A conduta de adquirir, receber e transportar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação legal, configura o crime de descaminho. 2. A importação clandestina de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando. 3. A conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo art. 334-A do CP, assim como transportar mercadorias de procedência estrangeira sem comprovação da devida importação configura o crime previsto no art. 334 do CP, afigurando-se inaplicável o princípio da ofensividade. 4. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo juízo da execução. (TRF4, ACR nº 5008152-06.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, por unanimidade, juntado aos autos em 16/07/2025 – grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O bem jurídico tutelado pela norma do art. 334-A do Código Penal não é somente o erário, mas outros fundamentais, como a saúde pública, e desconhecida a extensão dos danos que os cigarros eletrônicos causam à saúde a ANVISA proibiu sua importação, exportação e comercialização (RDC 855/2024). 2. A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo – inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação –, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada. (TRF4, ACR nº 5010766-81.2024.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, por unanimidade, juntado aos autos em 28/05/2025 – grifei)

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça apontou que, "em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública" (AgRg no RHC 140817/PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe em 27/4/2021).

Demonstrada a evidente ofensa ao bem jurídico, não há falar em atipicidade da conduta praticada pelo réu por inexistência de ofensividade.

3. Mérito

A materialidade do delito encontra-se consubstanciada nos documentos que instruem a Nota de Fato n.º 1.25.000.000090/2025-71 (evento 1, PROCADM2), em especial, Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0917500-278588/2024 (pgs. 4/6), Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (pg. 8), Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0917500-276200/2024 (pgs. 10/11), Termo de Retenção e Lacração de Volumes n.º 0917500-003094 (pg. 15) e Relação de Mercadorias n.º 0917500-264930/2024 (pg. 17), os quais atestam a apreensão de 2.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, avaliados em R$ 13.000,00 (treze mil reais), apontando o valor de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais) em tributos iludidos (II e IPI).

Em que pese o réu, devidamente intimado, não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento (evento 32, EMAIL1), a autoria e o dolo restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão e os documentos produzidos na fase investigatória.

Isso porque, ficou demonstrado que, no dia 11/10/2024, nas proximidades da Rodoviária de Foz do Iguaçu/PR, equipe da Receita Federal abordou o ônibus da empresa Princesa, linha Foz do Iguaçu/Cascavel, e constatou que o réu trazia consigo 2.000 maços de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação.

A defesa não questiona tais pontos.

Nesse contexto, comprovadas materialidade, autoria, dolo e ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mantenho a condenação do réu pelo crime inscrito no art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, conforme a sentença, cujos fundamentos expostos no evento 54, SENT1 adoto como razões de decidir.

4. Dosimetria

A sentença assim fixou as penas e o regime prisional:

"3. APLICAÇÃO DA PENA

A pena prevista para o crime de contrabando está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: desfavoráveis. Na certidão de antecedentes criminais anexada ao evento 3.1, consta a seguinte condenação em desfavor do réu:

- Ação Penal n. 5003032-65.2018.4.04.7010. Incurso no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei 399/1968. Trânsito em julgado: 25/06/2019. Pena privativa de liberdade: 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Consideradas tais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão.

Está presente a agravante da reincidência (Ação Penal n. 5003032-65.2018.4.04.7010), já que o réu possui uma condenação cujo trânsito em julgado é anterior à data da prática da conduta averiguada neste processo, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), a qual fica provisoriamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Não incidem circunstâncias atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

(...)

5. REGIME INICIAL DE PENA

A regra estabelecida pelo Código Penal é de que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena sempre no regime fechado, pouco importando o montante da pena (inteligência do art. 33, §2º, "b" e "c", do Código Penal).

A jurisprudência tem abrandado essa aplicação irrestrita do regime mais gravoso, o que levou inclusive o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula n. 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Assim, em atenção à Sumula 269 do STJ, fixo o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade."

Na primeira etapa da dosimetria, o julgador a quo fixou a basilar no mínimo legal, motivo pelo qual não há reparos a serem feitos neste ponto.

Na segunda fase, reconheceu-se corretamente a agravante da reincidência, em razão de uma segunda condenação definitiva cujas datas do fato e do trânsito em julgado antecedem a data do fato ora em julgamento, sem que tenha decorrido o período depurador (autos n.º 5003032-65.2018.4.04.7010).

Assim, presente apenas a agravante, seguindo o parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto).

De consequência, mantém-se a pena provisória fixada no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual se torna definitiva, pois ausentes causas de aumento ou de diminuição.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, tenho que não assiste razão à defesa ao postular o abrandamento.

Registro que, a rigor, conforme a lei penal, por regra, o reincidente iniciaria o cumprimento da pena no regime fechado. No entanto, existe a possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto - e não aberto - a reincidente quando a pena é igual ou inferior a 4 anos, "se favoráveis as circunstâncias judiciais", na linha de entendimento consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Não se exige, ademais, que se mostrem favoráveis todas as circunstâncias judiciais para a aplicação da citada Súmula, devendo a análise se dar à luz do caso concreto, observando-se o princípio da proporcionalidade e atendendo-se à suficiência e adequação da reprimenda.

No caso em tela, ainda que observado o fato de ser o réu reincidente, tendo em vista o quantum da reprimenda fixada e o fato de serem integralmente favoráveis as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, entendo correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP.

5. Substituição

No ponto, assim consignou a sentença:

"4. SUBSTITUIÇÃO DE PENA

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra cabível, uma vez que o réu é reincidente específico em crime doloso, além de a medida não se revelar socialmente recomendável, por ter se mostrado insuficiente à repressão e prevenção da conduta criminosa.

Com efeito, o sentenciado já foi anteriormente condenado, ocasião em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, e, a despeito disso, voltou a delinquir, circunstância que impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal."

No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, avaliado o quantitativo da pena corporal e satisfeitas as condicionantes do artigo 44 do Código Penal, entendo viável a sua substituição por penas restritivas de direitos.

Ressalto que a Turma tem efetivado a substituição em casos tais, seja como meio de melhor reprimir condutas de inferior danosidade, seja para oportunizar ao agente para, de forma derradeira, abandonar o meio ilícito de vida; trata-se, enfim, de política criminal hábil para inibir a inserção de apenado com similar situação jurídica no sistema carcerário nacional.

O entendimento alinha-se aos precedentes que vem reconhecendo a possibilidade de substituição inclusive em hipótese de reincidência específica, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, destaco exemplificativamente:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, CAPUT E § 1º, II E V, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A internalização clandestina de cigarros eletrônicos configura o crime de contrabando, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Ainda que o réu seja reincidente específico, incumbe ao magistrado avaliar a possibilidade de substituição da pena à luz das características do caso concreto. 4. O valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. (TRF4, ACR 5037414-38.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 17/12/2024)

No ponto, consigno registro bem objetivo e direto sobre essa situação, a partir do que vivenciei no Mutirão Processual Penal, concebido no âmbito do colendo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, neste Regional, implementado por meio da Portaria Conjunta nº 3/2023, de 25/07/2023.

Ao lado de tudo o que sabemos e debatemos quanto ao sistema prisional brasileiro, a política criminal ali delineada é cristalina quanto ao objetivo de inibir o cárcere a casos que não demandem essa solução. Ainda objetivamente, o crime aqui não tem violência, não tem grave ameaça; trata-se de conduta com repercussão econômica e, claro, possivelmente à saúde humana o que restou obstado em face da apreensão. Portanto, a ideia de inserir um réu com o patrimônio jurídico de EDER no sistema prisional, por certo, considerado o quantitativo da sanção, não será útil, efetivo e tampouco eficaz para o primaz objetivo de sua ressocialização.

Já a imposição de restritivas de direitos enseja a consecução desses propósitos de reeducação e de ressocialização, bem como permite que o condenado se dedique ao labor lícito e contribua de forma útil à sociedade e, enfim, sinta o efeito da repressão estatal mediante retribuição financeira ao erário que, depois, dessa cifra vai se valer para implementar melhoria, seja no precário sistema carcerário, seja em programas sociais.

Registro, ainda, segundo entendimentos da doutrina e da jurisprudência, que a prestação de serviços à comunidade é a modalidade que melhor atinge as finalidades da substituição, porquanto afasta o condenado da prisão e exige dele um esforço em favor de entidade que atua em benefício do interesse público. Desse modo, tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, além de ser executada de maneira socialmente útil. Também tem eficácia preventiva especial e retributiva, pois seu efetivo cumprimento reduz os índices de reincidência.

Assim, por imposição do § 2º do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano, como é o caso dos autos, deve se dar por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:

a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade para a qual o réu deverá ser encaminhado na fase de execução da pena;

b) prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) salários-mínimos.

Quanto ao valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Outrossim, a definição do valor leva em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, o delito trata-se de crime contra a saúde pública, consubstanciado na apreensão de 2.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, avaliados em R$ 13.000,00 (treze mil reais), apontando o valor de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais) em tributos iludidos (II e IPI).

Em relação à condição financeira de EDER, inexistindo maiores informações nos autos, será considerado como parâmetro de renda 1 salário-mínimo.

Esses elementos, vistos em conjunto, denotam a razoabilidade da fixação da prestação pecuniária no importe de 8 (oito) salários mínimos, o que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a 30% da média desse sobredito rendimento mensal, suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a subsistência da entidade familiar.

Ressalto, contudo, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

6. Isenção de custas e gratuidade da justiça

A defesa requer a isenção de custas processuais e gratuidade da justiça.

No ponto, ressalto que a pobreza do réu não impede a condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal.

Com efeito, eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção, bem como da gratuidade judiciária, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira dos condenados.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a que se alinha esta Corte. Veja-se:

 PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. DUPLA REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVANTE MANTIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para fixação da competência da Justiça Federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior, consoante entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Nos casos de coautoria no tráfico de drogas, não se exige que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ciência, o que restou demonstrado no caso dos autos. 3. Agravante da reincidência adequadamente aplicada, considerando a existência de condenações com trânsito em julgado anterior ao cometimento do presente fato-crime, sem notícia de transcurso do período depurador. 3.1. Constatada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos penais secundários, como a reincidência.  3.2.  A despeito do reconhecimento da circunstância atenuante, a dupla reincidência do réu impede a compensação integral pretendida pela defesa. Súmula 130/TRF4. 4. Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que o réu não cumpre o requisito da primariedade. 5. Não obstante o total da pena privativa de liberdade inferior a oito anos, mantém-se o regime prisional inicial fechado, diante da reincidência específica do réu (art. 33, § 2º, a, e b, CP). 6. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido. (TRF4, ACR 5002734-03.2023.4.04.7106, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 19/11/2024)

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. O delito de descaminho, previsto no art. 334, caput, do CP, constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. 2. Tendo em vista a independência das esferas, não compete ao juízo criminal conhecer eventuais nulidades do processo administrativo-fiscal. 3. Considera-se inaplicável o princípio da insignificância quando presentes registros administrativos ou criminais de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos, bem como quando evidenciada a destinação comercial das mercadorias. 4. O princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio. 5. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias.  Não há nenhum óbice à utilização de tais provas para lastrear a condenação, desde que devidamente submetidas ao contraditório diferido, sendo, ainda, desnecessária a juntada do laudo merceológico. 6. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, não havendo regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 7. O valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 8. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, revela que são três os fatores decisivos para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais. 9. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser analisado pelo juízo da execução. 10. É dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente.    (TRF4, ACR 5013247-42.2023.4.04.7005, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 10/12/2024)

Nesse contexto, não conheço do pedido, que deve ser submetido oportunamente ao juízo da execução penal.

7. Conclusão

Afastada a preliminar.

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.

Ratificados a dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto de cumprimento.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 8 (oito) salários mínimos.

Não conhecidos os pedidos de gratuidade da justiça e isenção das custas processuais.

Determinação para que o juízo local seja, pelo meio mais expedito possível, comunicado sobre o teor deste julgamento, para realização de diligências, tudo nos termos da fundamentação.

8. Dispositivo

Ante ao exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa, dar-lhe parcial provimento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004038-87.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros, tipificado no art. 334-A, §1º, inc. I, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição. A defesa pugna pela absolvição com base no princípio da ofensividade, ou, subsidiariamente, pela alteração do regime para o aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da ofensividade à conduta de contrabando de cigarros; (ii) a correção do regime inicial de cumprimento; (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) a concessão da gratuidade da justiça e isenção de custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de atipicidade da conduta por ausência de ofensividade é afastada, pois o transporte de cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos no país viola não apenas o erário, mas também bens jurídicos como a saúde pública, a atividade industrial interna, a moralidade administrativa e a ordem pública, conforme entendimento do STJ e do TRF4.
4. A materialidade do delito foi comprovada por documentos fiscais que atestam a apreensão de 2.000 maços de cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 13.000,00, com R$ 8.450,00 em tributos iludidos. A autoria e o dolo foram demonstrados pelas circunstâncias da apreensão.
5. A dosimetria da pena foi mantida, com a pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão) e o reconhecimento da agravante de reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão.
6. O regime inicial semiaberto é mantido, em consonância com a Súmula 269 do STJ, que permite a adoção desse regime para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis.
7. A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 8 salários-mínimos. A substituição é cabível, mesmo em caso de reincidência específica, em observância ao princípio da proporcionalidade e à política criminal de inibir o cárcere para crimes sem violência ou grave ameaça, visando à ressocialização do agente.
8. O pedido de gratuidade da justiça e isenção de custas processuais não é conhecido nesta fase, devendo ser analisado pelo juízo da execução penal, que é o foro adequado para aferir a real situação financeira do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Tese de julgamento: 10. A conduta de contrabando de cigarros ofende bens jurídicos além do erário, afastando a aplicação do princípio da ofensividade. A reincidência específica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a medida se mostre socialmente recomendável para a ressocialização do agente.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "b"; CP, art. 43, inc. I; CP, art. 44, §2º e §3º; CP, art. 45, §1º; CP, art. 59; CP, art. 334-A, §1º, inc. I; CP, art. 804; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.532/1997, art. 45; Instrução Normativa SRF nº 770/2007; RDC nº 226/2018 da Anvisa, arts. 4º e 29.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 140817/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.04.2021; STJ, Súmula 269; TRF4, ACR nº 5008152-06.2024.4.04.7002, Rel. ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, 7ª Turma, j. 16.07.2025; TRF4, ACR nº 5010766-81.2024.4.04.7002, Rel. MARCELO MALUCELLI, 8ª Turma, j. 28.05.2025; TRF4, ACR 5037414-38.2023.4.04.7001, Rel. ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, 7ª Turma, j. 17.12.2024; TRF4, ACR 5002734-03.2023.4.04.7106, Rel. LUIZ CARLOS CANALLI, 7ª Turma, j. 19.11.2024; TRF4, ACR 5013247-42.2023.4.04.7005, Rel. ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, 7ª Turma, j. 10.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005687512v4 e do código CRC d2c731e6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Criminal Nº 5004038-87.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 16/04/2026.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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