Apelação Cível Nº 5021092-88.2024.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
RELATÓRIO
Trata-se do segundo embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta 11ª Turma assim ementado (EVENTO):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Rejeitados os declaratórios, pois o embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.
A embargante sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto deixou de enfrentar questão central suscitada nos embargos de declaração anteriormente opostos, consistente em verificar se a definição dos proventos do instituidor na data do óbito integra o objeto da controvérsia. Alega que, desde a petição inicial, defende que o cálculo da pensão depende da prévia correta definição desses proventos, etapa que não teria sido analisada pelo acórdão embargado, o qual se limitou a afirmar que a matéria já havia sido apreciada, sem enfrentar especificamente o ponto levantado. Argumenta que houve pronunciamento apenas quanto ao resultado, mas não sobre a questão efetivamente submetida à apreciação, configurando omissão que compromete a adequada prestação jurisdicional. Requer o acolhimento dos embargos para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre o ponto omitido, esclarecendo se a definição dos proventos do instituidor integra a controvérsia e se pronuncie previamente sobre essa questão antes de concluir acerca do cálculo da pensão, bem como, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Recebo o(s) recurso(s) de embargos de declaração, visto que adequado (s) e tempestivo(s).
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, ipsis litteris ():
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 11ª Turma assim ementado ():
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (GIFA). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 45%. LEI Nº 10.910/2004. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO POSTERIOR DA GIFA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de pensão por morte. A autora, pensionista de servidor público federal, busca que a Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (GIFA) seja considerada na base de cálculo do benefício no percentual de 45%, e não 13,5%, conforme aplicado pela Administração na data do óbito do instituidor (dezembro de 2005).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do percentual da GIFA considerado na fixação originária da RMI da pensão por morte, concedida em dezembro de 2005; (ii) a repercussão da posterior extinção da GIFA e da instituição do regime remuneratório por subsídio na pretensão revisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum.
4. Na data do óbito (dezembro de 2005), a Lei nº 10.910/2004, que instituiu a GIFA, estava em pleno vigor e disciplinava sua repercussão nos proventos de aposentadoria e nas pensões.
5. O art. 10, §1º, da Lei nº 10.910/2004 estabeleceu que, para pensões concedidas antes de 60 meses da instituição da gratificação, a GIFA seria considerada no percentual de 30% do valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.
6. Dado que o percentual máximo da GIFA era de 45%, a aplicação do redutor legal resulta no percentual de 13,5%, que foi o adotado pela Administração no cálculo da RMI da pensão.
7. O reconhecimento da natureza genérica da GIFA (STJ, AR n. 5.549/DF) garante sua extensão a inativos e pensionistas, mas não autoriza a desconsideração das regras legais específicas que disciplinaram a forma e o percentual de sua incorporação aos proventos e pensões, especialmente quando tais regras já estavam plenamente vigentes na data do óbito do instituidor.
8. A solução legislativa de aplicar um percentual fixo reduzido foi expressa, razoável e juridicamente válida, não havendo espaço para sua substituição por critério mais vantajoso por via interpretativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória.
9. A extinção da GIFA pela Lei nº 11.890/2008, que instituiu o regime remuneratório por subsídio a partir de 01/07/2008, e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/07/2019 (data de ajuizamento da ação em 31/07/2024), tornam inócua a pretensão recursal, uma vez que o pagamento da GIFA seria viável apenas até 01/07/2008.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. A pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor, e o cálculo da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve observar as regras específicas de incorporação aos proventos e pensões estabelecidas pela Lei nº 10.910/2004, mesmo que a gratificação possua natureza genérica.
A parte autora (embargante) alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao enfrentar diretamente a forma de repercussão da GIFA na pensão por morte, sem previamente definir o valor dos proventos de aposentadoria devidos ao instituidor na data do óbito (dezembro de 2005), o que seria condição lógica para aplicação do art. 2º da Lei nº 10.887/2004. Sustenta que houve inversão da ordem metodológica de cálculo, pois primeiro deveria ser apurada a composição dos proventos do instituidor e, somente depois, projetado esse valor na RMI da pensão. Aduz, ainda, omissão quanto à natureza geral da GIFA à época do óbito, que deveria integrar os proventos nos mesmos patamares dos servidores ativos, bem como contradição decorrente da suposta confusão entre o regime jurídico da pensão (EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004) e o regime específico da gratificação (Lei nº 10.910/2004). Pede o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar a contradição, com pronunciamento expresso sobre o método de cálculo da RMI, a composição dos proventos do instituidor e a distinção entre os regimes normativos, com atribuição de efeitos infringentes para revisar a base de cálculo da pensão, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.
É o relatório.
VOTO
Recebo o(s) recurso(s) de embargos de declaração, visto que adequado (s) e tempestivo(s).
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, ipsis litteris ():
(I) Síntese da sentença recorrida
A sentença afastou a preliminar de prescrição do fundo de direito, reconhecendo tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, à qual se aplica a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. No mérito, contudo, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação – GIFA, instituída pela Lei nº 10.910/2004, foi extinta com a edição da Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, que implantou o regime remuneratório por subsídio, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Entendeu o juízo de origem que, considerando o período não atingido pela prescrição, a legislação vigente não mais autoriza o pagamento ou a consideração da GIFA, sendo suficiente a preservação da irredutibilidade remuneratória, razão pela qual rejeitou a pretensão revisional deduzida na inicial.
A sentença deve ser mantida.
(II) Fundamentação
A controvérsia reside em saber se a renda mensal inicial da pensão por morte deve ser recalculada com base na remuneração devida ao instituidor na data do óbito, incluindo a Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação – GIFA no percentual de 45%, independentemente da posterior extinção da referida gratificação e da instituição do regime remuneratório por subsídio, bem como se tal pretensão configura revisão de ato originário de concessão do benefício, sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, ou se estaria obstada pela inexistência atual da vantagem no ordenamento jurídico.
A parte autora sustenta que a Administração teria incorrido em erro ao calcular a RMI do benefício, porquanto considerou a Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação – GIFA no percentual de 13,5%, quando, a seu ver, o instituidor faria jus, à época do óbito, ao percentual de 45% sobre o maior vencimento básico do cargo. Por essas razões pede a revisão da RMI, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.
Cumpre esclarecer que a controvérsia devolvida a esta Corte não diz respeito à manutenção atual da GIFA, tampouco à paridade remuneratória entre pensionistas e servidores em atividade, mas à legalidade do percentual da GIFA considerado na fixação originária da renda mensal inicial da pensão, concedida em dezembro de 2005.
A parte autora é pensionista de servidor público federal aposentado da Receita Federal falecido em 03/12/2005 A pensão foi concedida em 08/12/2005 mediante publicação da Portaria nº 252/2005 da Gerência Regional de Administrativa do Ministério da Fazenda ().
O cálculo da renda mensal inicial observou a legislação de regência em vigor naquele momento, notadamente a Lei nº 10.910/2004, que instituiu a GIFA e disciplinou sua repercussão nos proventos de aposentadoria e nas pensões.
Da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
Assim dispôs a Lei nº 10.910/2004:
"Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.
§ 1º A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, aos Auditores-Fiscais da Previdência Social e aos Técnicos da Receita Federal de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação;
II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão.
§ 2º (...).
§ 3º Os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados institucionais dos órgãos a cujos quadros de pessoal pertençam, bem como os critérios de fixação de metas relacionadas à definição do valor da GIFA, inclusive os parâmetros a serem considerados, serão estabelecidos em regulamentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º Para fins de pagamento da GIFA aos servidores de que trata o § 1º deste artigo, quando da fixação das respectivas metas de arrecadação, serão definidos os valores mínimos de arrecadação em que a GIFA será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.
§ 5º (...).
§ 6º Até que seja processada sua 1ª (primeira) avaliação de desempenho, o servidor recém-nomeado perceberá, em relação à parcela da GIFA calculada com base nesse critério, 1/3 (um terço) do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito à outra parcela da referida gratificação.
§ 7º Em relação aos meses de janeiro e fevereiro, a GIFA será apurada com base na arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, ou, na hipótese do § 2º deste artigo, com base nos resultados da fiscalização do trabalho e do recolhimento do FGTS acumulados de janeiro até o 2º (segundo) mês anterior àquele em que é devida a vantagem, promovendo-se os ajustes devidos, nos 2 (dois) casos, no mês de abril subseqüente.
§ 8º Os integrantes das carreiras a que se refere o caput deste artigo que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus à GIFA calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, quando:
I - cedidos para a Presidência, Vice-Presidência da República e, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para o exercício de cargos em comissão de natureza especial, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, níveis 5 (cinco) ou 6 (seis) e equivalentes;
II - ocupantes dos cargos efetivos da carreira Auditoria da Receita Federal, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva;
c) Escola de Administração Fazendária;
d) Conselho de Contribuintes;
e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Incluída pela Lei nº 11.087, de 2005)
III - ocupantes dos cargos efetivos das carreiras Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, em exercício, respectivamente, no Ministério da Previdência Social e no Ministério do Trabalho e Emprego, nesse último caso exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento.
Art. 5º (...);
Art. 6º Para fins de aferição do desempenho institucional a que se referem os arts. 4º, § 1º, inciso II, e 5º, inciso II, desta Lei, será considerada a arrecadação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal.
Art. 7º (...).
Art. 8º Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5º e 7º desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras mencionadas nesses artigos continuarão a receber somente as parcelas do pró-labore e da GDAJ previstas, respectivamente, no art. 4º da Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, no art. 41 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 11-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
Art. 9º (...).
Art. 10. A gratificação a que se refere o art. 4º desta Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 (sessenta) meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.
§ 1º Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.
§ 2º Estende-se às aposentadorias e às pensões concedidas até o início da vigência desta Lei o pagamento da GIFA, conforme disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de:
I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 186, incisos I e II, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.
§ 4º A média aritmética a que se refere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período:
I - ocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 3º deste artigo;
II - de 12 (doze) meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo.
(...)."
Posteriormente, a referida lei foi regulamentada pelo Decreto 5.190/2004.
Da leitura do diploma legal, extrai-se que a gratificação em questão pode alcançar o patamar máximo de 45% do maior vencimento básico do cargo, sendo composta por duas parcelas distintas: uma correspondente a 15%, condicionada ao desempenho individual do servidor, e outra de até 30%, vinculada ao desempenho institucional.
Dessa forma, ambas as parcelas da GIFA possuem natureza variável para os servidores em efetivo exercício, sendo plenamente possível, inclusive, a inexistência de pagamento da vantagem quando não atingidas as metas estabelecidas pela autarquia previdenciária.
No que diz respeito aos servidores aposentados, a legislação previu duas situações distintas:
(a) A primeira refere-se ao servidor que tenha percebido a GIFA, em atividade, por período mínimo de 60 meses, hipótese em que o valor a ser incorporado aos proventos corresponderá à média aritmética das parcelas efetivamente recebidas, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 10.910/2004.
(b) A segunda contempla o servidor que se aposentou antes da vigência da lei instituidora da gratificação ou antes de completar o período mínimo de 60 meses de percepção, caso em que a GIFA será paga nos proventos no percentual de 30% sobre o valor máximo a que faria jus se permanecesse em atividade, conforme §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal.
Nessa linha, os aposentados e pensionistas passaram a perceber a GIFA no equivalente a 13,5% do maior vencimento básico do cargo, solução que decorre da impossibilidade lógica e jurídica de aferir desempenho individual ou institucional de servidor que não mais se encontra no exercício das atribuições do cargo.
A despeito dessa diferenciação de pagamento da gratificação entre ativos e inativos, bem como pensionistas, o STJ fixou o entendimento de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, por tratar de vantagem de natureza genérica. A respeito, leia-se: AR n. 5.549/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 10/12/2021.
Não obstante, em 24/12/2008, a partir da edição da Lei nº 11.890, a GIFA foi extinta, uma vez que a nova norma alterou a remuneração dos integrantes das carreiras de Auditoria Federal, que passaram a auferir subsídio a partir de 1º de julho daquele ano, fixado em parcela única, sem a incidência de quaisquer outras espécies remuneratórias, tais como abono, gratificação, adicional, prêmio e verba de representação.
Regime jurídico aplicável à pensão e à GIFA na data do óbito.
É pacífico o entendimento de que a pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor, conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
No caso, em dezembro de 2005, encontrava-se em pleno vigor a Lei nº 10.910/2004, que instituiu a Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação – GIFA e disciplinou expressamente sua repercussão nos proventos de aposentadoria e nas pensões.
O art. 10, §1º, da Lei nº 10.910/2004 estabeleceu regra específica e inequívoca para as hipóteses de aposentadoria e pensão concedidas antes do transcurso de 60 meses da instituição da gratificação, dispondo que, nesses casos, a GIFA seria considerada no percentual de 30% do valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.
Dado que o percentual máximo da GIFA correspondia a 45% do maior vencimento básico do cargo, a aplicação do redutor legal resulta exatamente no percentual de 13,5%, adotado pela Administração no cálculo da RMI da pensão.
Não se trata, portanto, de interpretação restritiva ou de opção discricionária da Administração, mas de aplicação direta e literal da norma legal vigente à época do óbito.
O reconhecimento da natureza genérica da GIFA tem por consequência afastar a exigência de aferição de desempenho individual ou institucional para fins de extensão da vantagem a aposentados e pensionistas, mas não autoriza a desconsideração das regras legais específicas que disciplinaram a forma e o percentual de sua incorporação aos proventos e às pensões, especialmente quando tais regras já estavam plenamente vigentes na data do óbito do instituidor.
Ou seja, o caráter genérico da GIFA garante a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas, mas não elimina a eficácia das normas legais que estabeleceram critérios objetivos e diferenciados para o cálculo do valor devido, sobretudo quando tais normas estavam plenamente vigentes na data da concessão do benefício.
Por fim, cumpre reiterar que a extinção da GIFA com a instituição do regime remuneratório por subsídio, a partir de 01/07/2008, nos termos da Lei nº 11.890/2008, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, apenas reforçam a improcedência da pretensão, sem prejuízo do fundamento central acima delineado.
Em outras palavras, ainda que reconhecido o caráter genérico da gratificação, o pagamento da GIFA nos mesmos patamares pagos aos servidores da ativa aos aposentados ou pensionistas seria possível somente até 01/07/2008, quando a remuneração foi substituída por subsídio.
No caso, como esta ação foi interposta em 31/07/2024, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 31/07/2019. O pagamento da GIFA, por sua vez, seria viável até 01/08/2008, data em que a remuneração dos auditores da Receita Federal foi convertida em subsídio.
Assim, ainda que se admitisse, em tese, a revisão pretendida — o que não se admite —, a extinção da GIFA com a instituição do regime remuneratório por subsídio, a partir de 01/07/2008, nos termos da Lei nº 11.890/2008, aliada à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (31/07/2024), tornaria inócua a pretensão recursal.
Regularidade do cálculo originário da pensão
No caso concreto, a pensão foi concedida em 08/12/2005, mediante a Portaria nº 252/2005 da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda (documento administrativo, evento 1, DOC6), tendo sido observado fielmente o critério legal vigente à época.
Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique erro material, desvio de cálculo ou aplicação indevida de norma superveniente. Ao contrário, o percentual de 13,5% decorre da aplicação direta e literal da Lei nº 10.910/2004, não se tratando de redução arbitrária, mas de comando legal expresso.
A alegação recursal de que a renda mensal inicial deveria refletir uma suposta “fotografia remuneratória” correspondente ao percentual máximo da GIFA desconsidera que a própria lei instituidora da gratificação afastou essa possibilidade para aposentadorias e pensões concedidas antes do período mínimo de percepção em atividade.
A pretensão de ver aplicada a GIFA no percentual integral de 45% parte de premissa jurídica equivocada, ao confundir o reconhecimento do caráter genérico da vantagem com a inexistência de limites legais à sua incorporação.
O regime jurídico vigente em dezembro de 2005 não assegurava aos aposentados e pensionistas o direito à percepção automática da GIFA no percentual máximo, justamente porque a gratificação possuía estrutura variável e dependente de critérios objetivos que não poderiam ser aferidos em relação a servidores inativos.
A solução legislativa adotada — aplicação de percentual fixo reduzido — foi expressa, razoável e juridicamente válida, não havendo espaço para sua substituição por critério mais vantajoso por via interpretativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória.
Não procede a alegação de omissão quanto à definição prévia dos proventos de aposentadoria do instituidor na data do óbito.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia central devolvida à Turma, qual seja, a legalidade do percentual da GIFA considerado na fixação originária da renda mensal inicial da pensão concedida em dezembro de 2005, partindo da premissa – incontroversa nos autos – de que o benefício foi instituído sob a égide da Lei nº 10.910/2004, vigente na data do falecimento.
Ao analisar o art. 10, §1º, da Lei nº 10.910/2004, o julgado deixou claro que, para aposentadorias e pensões concedidas antes do transcurso de 60 meses da instituição da gratificação, a GIFA deveria ser considerada no percentual de 30% do valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade, o que, diante do teto de 45%, resulta em 13,5%. Essa conclusão não se limitou a “repercutir” a gratificação diretamente na pensão, mas, justamente, a definir qual era o critério legal de incorporação da GIFA aos proventos do instituidor e, por consequência, à base de cálculo da pensão.
Não há inversão metodológica. A composição dos proventos do instituidor, no ponto controvertido, foi examinada à luz da disciplina específica da gratificação, que expressamente regulou sua integração aos proventos e às pensões. O art. 2º da Lei nº 10.887/2004, invocado pela embargante, estabelece que a pensão corresponderá à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao óbito, mas não redefine quais parcelas integram esses proventos, matéria que permanece submetida à legislação própria de cada vantagem remuneratória.
Assim, não há confusão entre regimes normativos. O regime da pensão (EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004) define o critério geral de cálculo do benefício; já a Lei nº 10.910/2004 disciplina especificamente a estrutura, a forma de percepção e a incorporação da GIFA aos proventos e às pensões. A aplicação desta última, no ponto relativo ao percentual de 30% do valor máximo, decorre de comando legal expresso vigente à época do óbito, não implicando substituição indevida do regime jurídico da pensão.
Também não subsiste omissão quanto à alegada natureza geral da GIFA no período. O acórdão reconheceu expressamente que o caráter genérico da vantagem garante sua extensão a inativos e pensionistas, mas assentou, de modo claro, que tal natureza não autoriza afastar as regras legais específicas de incorporação previstas no art. 10 da Lei nº 10.910/2004. Ainda que considerada genérica, a gratificação estava submetida, para fins de integração aos proventos e pensões, ao critério objetivo fixado pelo legislador, inexistindo direito à incorporação automática do percentual máximo de 45%.
Em verdade, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição do entendimento firmado pelo órgão julgador, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que não se verificam no caso concreto.
Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis por meio dos aclaratórios.
A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.
Prequestionamento
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
A matéria apontada como “omitida” já foi enfrentada de modo substancial, ainda que não com a formulação exata agora exigida pela embargante. O que existe é muito mais inconformismo com a linha argumentativa adotada do que verdadeira omissão integrável por embargos de declaração.
O ponto central deste segundo recurso é este: a embargante sustenta que o Tribunal não teria respondido se a definição dos proventos do instituidor na data do óbito integra, ou não, o objeto da controvérsia. Mas o acórdão originário, ao examinar a apelação, delimitou expressamente a controvérsia justamente como sendo a revisão da RMI com base na remuneração devida ao instituidor na data do óbito, inclusive com discussão sobre se a GIFA deveria entrar a 45% ou a 13,5%. Ou seja: embora não tenha dito literalmente “sim, a definição dos proventos integra o objeto da lide”, o julgado tratou dessa premissa ao afirmar que a controvérsia era saber se a RMI deveria ser recalculada “com base na remuneração devida ao instituidor na data do óbito”, incluindo a GIFA a 45%.
Mais do que isso: o acórdão da apelação não pulou a etapa lógica apontada pela parte. Ele afirmou que o cálculo da pensão observou a Lei nº 10.910/2004, examinou a disciplina legal da GIFA, distinguiu as hipóteses de incorporação aos proventos, consignou que, para aposentadorias e pensões como a do caso, a GIFA incidia em 30% do valor máximo, chegando ao percentual de 13,5%, e concluiu que esse foi o critério corretamente adotado pela Administração no cálculo originário da RMI. Isso significa que o órgão julgador definiu, sim, qual era a rubrica/projeção jurídica pertinente para os proventos do instituidor na data do óbito, apenas o fez em sentido contrário ao pretendido pela autora.
A própria fundamentação do acórdão originário afasta a tese de omissão, porque nele se lê, em essência:
(i) a pensão rege-se pela lei vigente no óbito;
(ii) em dezembro de 2005, a Lei nº 10.910/2004 disciplinava a repercussão da GIFA nos proventos e nas pensões;
(iii) o art. 10, § 1º, determinava a incidência de 30% do valor máximo;
(iv) isso resultava em 13,5%;
(v) o caráter genérico da GIFA não afastava as regras legais específicas de incorporação; e
(vi) o cálculo originário da pensão foi regular.
Tratou-se, assim, do enfrentamento de mérito sobre a base jurídica dos proventos do instituidor e sua repercussão na pensão.
Ou seja, o acórdão que julgou a apelação delimitou expressamente a controvérsia devolvida a esta Corte como sendo a legalidade do percentual da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (GIFA) considerado na fixação originária da renda mensal inicial da pensão, à luz da legislação vigente na data do óbito do instituidor.
Também pesa em desfavor dos segundos embargos o fato de que a tese metodológica agora reiterada já constava desde a inicial e, de forma ainda mais explícita, na apelação e nos primeiros embargos. Na inicial, a autora sustenta que o cálculo da pensão depende da correta definição dos proventos/remuneração do instituidor na data do óbito. Na apelação, reforça o raciocínio sequencial de que primeiro se apuram os proventos do instituidor e depois se calcula a pensão. E os primeiros embargos reiteram, expressamente, que o acórdão teria invertido essa ordem lógica. Logo, não se pode dizer que o Tribunal ignorou a existência do argumento; ele o rejeitou pela própria ratio decidendi adotada.
Ainda que o acórdão anterior não tenha diretamente respondido pontualmente à formulação acerca de se "a definição dos proventos do instituidor integra não o objeto da controvérsia?", enfrentou diretamente a questão jurídica de fundo, qual seja, a definição da base remuneratória juridicamente relevante na data do óbito do instituidor e sua repercussão no cálculo da pensão. Além disso, argumentou que não existia vício e a reproduziu trechos do acórdão anterior, concluindo que havia “manifestação expressa acerca da matéria” e que o embargante pretendia rediscutir questão já apreciada. Ou seja, o ponto foi analisado implicitamente e, em boa medida, explicitamente no acórdão originário, ao se definir que a RMI deveria observar a disciplina da GIFA na data do óbito e ao se afirmar a regularidade do cálculo originário com base em 13,5%.
Porém, essa não assertividade não chega a configurar omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o ponto supostamente omitido pode ser extraído com segurança da fundamentação já lançada no acórdão originário: o Tribunal entendeu que a controvérsia era, sim, a legalidade do percentual da GIFA na fixação originária da RMI; examinou a composição jurídica aplicável à data do óbito; e concluiu que a lei de regência impunha 13,5%, não 45%. O que a parte quer, em verdade, é uma resposta em moldes argumentativos próprios, com adoção da sua “ordem metodológica”.
A pretensão da embargante, na realidade, consiste em obter manifestação específica sobre determinada construção argumentativa — isto é, a necessidade de, previamente, afirmar que a definição dos proventos integra o objeto da controvérsia —, quando tal premissa já foi implicitamente resolvida no próprio desenvolvimento da fundamentação.
Ocorre que os embargos de declaração não servem para impor ao julgador a forma argumentativa preferida pela parte quando a tese já foi rejeitada em substância.
Não há omissão quando o julgador, ao resolver a controvérsia, aprecia a questão substancial, ainda que não o faça nos exatos termos propostos pela parte.
Diante desse cenário, repiso, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis por meio dos aclaratórios, pois objetiva rever discussão já decidida: se o percentual juridicamente aplicável na data do óbito era 45% ou 13,5%, e se a natureza genérica da GIFA afastaria o regime específico de incorporação previsto na Lei nº 10.910/2004. Essa matéria foi examinada e decidida.
A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.
Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui elementos suficientes para proferir a decisão.
Em conclusão, não há omissão, porque o julgado já apreciou a questão de fundo ao definir a controvérsia como sendo a legalidade do percentual da GIFA na fixação originária da RMI, analisando o regime jurídico vigente na data do óbito, a forma de incorporação da vantagem aos proventos e às pensões e concluindo pela regularidade do cálculo com base em 13,5%; o que se pretende é rediscutir premissa jurídica já afastada.
Anoto, por fim, que a reiteração de embargos declaratórios manifestamente protelatórios poderá ensejar ao embargante multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 1026, § 2º do CPC, elevada até 10% (dez por cento), em caso de nova reiteração, nos termos do § 3º do citado dispositivo legal.
Prequestionamento
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005754210v7 e do código CRC ac5dc135.
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