Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5020183-58.2024.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra D. R. Z. S., nascida em 31/08/1994, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 334-A, §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n° 399/1968, na forma do art. 14, II, do Código Penal, assim narrada na inicial (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 1, INIC1):

(...)

No dia 14/6/22, por volta das 8h37min, na Ponte Internacional da Amizade, no município de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada DIANA RAQUEL ZABALA ROSA, de forma consciente e voluntária, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, eis que recebeu e transportou e tentou importar cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal, assim proibidos de importação (1000 maços), ante ausente registro especial de importação concedido pela Receita Federal do Brasil.

II – DAS CIRCUNSTÂNCIAS

No dia 14/6/22, por volta das 8h37min, na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, servidores da Receita Federal abordaram a van paraguaia de placas CFZ164. No interior do veículo localizaram cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de regular internalização, identificados como sendo de propriedade de DIANA RAQUEL ZABALA ROSA (ev. 1, DOC2, fl. 14).

Os cigarros foram contabilizados em 1000 (mil) maços, avaliados em R$ 5.100 (cinco mil e cem reais). O valor dos impostos iludidos, embora não determinante no caso em apreço, foi calculado em R$ 3.315,00 (ev. 1, DOC2, fl. 23).

Os cigarros estrangeiros são mercadoria de importação condicionada, ou relativamente proibida, conforme Lei nº 9.532 /1997 (art. 44 a 47) e Decreto-Lei nº 1.593 /1977, pois apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios de origem e por pessoas inscritas no registro especial, configurando o delito de contrabando.

III – DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA

A prova da materialidade e os indícios de autoria exsurgem dos seguintes documentos que integram a Notícia de Fato n° 1.25.000.021404/2024-98: a) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 0917500-134619/2024 (ev. 1, DOC2, fls. 4-6); b) AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0917500-68804/2023 (ev. 1, DOC2, fls. 8-10); c) RELAÇÃO DE MERCADORIAS N° 0917500-66376/2022 (ev. 1, DOC2, fl. 12); d) FORMULÁRIO DE VERIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (ev. 1, DOC2, fl. 14); e e) DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS EVADIDOS (ev. 1, DOC2, fl. 23). (...)

A denúncia foi recebida em 31/10/2024 (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 5, DESPADEC1).

O Parquet deixou de oferecer acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 1, INIC1, fls. 4/5). 

Instruído o feito, foi proferida sentença, publicada em 02/12/2025, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar D. R. Z. S. pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n. 399/1968, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, esta no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento  (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 78, SENT1).

Irresignada apelou a defesa (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 85, APELAÇÃO1). Em suas razões a Defensoria Pública da União requer, preliminarmente, a conversão em diligência para que seja oferecido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal. "Subsidiariamente, caso o MPF se manifeste contrário ao acordo, que seja determinada a remessa ao órgão revisor para análise da fundamentação da recusa, nos termos do §14 do art. 28-A do CPP". No mérito, a absolvição pela atipicidade material em face da aplicação do princípio da insignificância.

Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação a reforma da dosimetria da pena, a fim de que: i) a pena-base seja fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão; ii) seja reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); iii) seja majorada a fração de redução pela tentativa de 1/3 para 2/3, ou, subsidiariamente, para 1/2; iv) seja diminuída a pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo; v) ou, em caso de redução da pena privativa de liberdade, o redimensionamento das penas substitutivas, com aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 90, APELAÇÃO1).

Apresentadas as contrarrazões do Parquet pelo desprovimento do recurso (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 93, CONTRAZAP1).

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

 À revisão.



Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005728094v8 e do código CRC eea25542.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 26/03/2026, às 13:33:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:47:09.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005728095
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Apelação Criminal Nº 5020183-58.2024.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra D. R. Z. S. imputando-lhe, a prática do crime de contrabando (art. 334-A, §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n° 399/1968, na forma do art. 14, II, do Código Penal), pois, no dia 14/6/22, por volta das 8h37min, na Ponte Internacional da Amizade, no município de Foz do Iguaçu/PR, equipe da Receita Federal, durante abordagem ao veículo (van) de placas CFZ164, ocasião em que foram localizados 1000 (mil) maços de cigarros de origem estrangeira, avaliados em R$ 5.100 (cinco mil e cem reais), importados sem autorização da ANVISA, de propriedade da acusada D. R. Z. S., que de forma consciente e voluntária, adquiriu, recebeu e transportou as mercadorias.

1. Do acordo de não persecução penal - ANPP

A defesa requer "a conversão do julgamento em diligência para possibilitar a intimação do Ministério Público Federal para análise da viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal à apelante, a partir do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF e pelo STJ no Tema Repetitivo 1.098, de que não ocorre preclusão enquanto não transitada em julgado a condenação. Subsidiariamente, caso o MPF se manifeste contrário ao acordo, que seja determinada a remessa ao órgão revisor para análise da fundamentação da recusa, nos termos do §14 do art. 28-A do CPP".

Gize-se, primeiramente, que a questão suscitada não foi arguida pela defesa em primeiro grau de jurisdição, consubstanciando inovação processual, inobservando, assim, o disposto no art. 571 do Código de Processo Penal.

Em primeiro lugar, saliento que o acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do réu, e sim um poder-dever do órgão ministerial, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo (AgRg no HC n. 878.674/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).

Ocorre que o MPF, ao oferecer denúncia em desfavor da ré, consignou expressamente que ela não fazia jus ao citado benefício, senão vejamos (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 1, INIC1 - fls. 4/5): "Não se mostra cabível o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que D. R. Z. S. ostenta inúmeros registros de apreensões de mercadorias nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao fato. Aliás, verificando-se os antecedentes criminais da acusada, constata-se que responde a inúmeros outros feitos criminais, já tendo sido inclusive condenada, em primeira instância, por crime semelhante, consoante ação penal n° 5006700-58.2024.4.04.7002 dessa 5ª VF/Foz do Iguaçu/PR".

No mesmo sentido as contrarrazões do Ministério Público Federal (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 93, CONTRAZAP1):

(...) Pugna a parte apelante pela conversão do feito em diligência, com o oferecimento de acordo de não persecução penal à apelante.

Não assiste razão à apelante.

Como destacado na cota ministerial (Evento 1/INIC1, p. 4-5), não se mostra cabível o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que D. R. Z. S. ostenta inúmeros registros de apreensões de mercadorias nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao fato (eventos 1.2, pp. 16/21 e 4.1).

Aliás, verificando-se os antecedentes criminais da acusada, constata-se que responde a inúmeros outros feitos criminais, já tendo sido inclusive condenada, em primeira instância, por crime semelhante, consoante ação penal n° 5006700-58.2024.4.04.7002 dessa 5ª VF/Foz do Iguaçu/PR

Nesses termos, diante da conduta criminal reiterada, afasta-se a possibilidade de oferecimento do acordo pleiteado, com fulcro no artigo 28-A, §2º, II, CPP. (...)

Com efeito, a oferta do benefício postulado cabe única e exclusivamente ao órgão acusatório, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário.

Por certo, a existência de habitualidade delitiva constitui óbice ao benefício requerido, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. A fundamentação do órgão ministerial para negá-lo é, portanto, idônea.

Ademais, de se acrescentar que a defesa não postulou, na resposta à acusação (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 22, RESP_ACUSA1), a remessa dos autos à instância de revisão ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, o que acarreta preclusão consumativa (TRF4, ACR 5015749-67.2022.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 18/10/2023).

In casu, a acusada não preenche os requisitos objetivos exigidos em lei para a concessão dos benefícios do ANPP e da SCP, tendo em vista a habitualidade delitiva.

Por tais motivos, não acolho o pedido.

2. Tipicidade material - Princípio da insignificância 

A tese defensiva restou devidamente analisada e refutada na sentença (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 78, SENT1).

Pois bem.

Nos casos de internalização de cigarros, não é meramente a questão tributária que deve ser considerada, pois são outros os bens jurídicos protegidos pela norma penal, quais sejam, o erário, a saúde pública e a atividade industrial interna (STF, HC nº 100.367/RS, Relator Ministro Luiz Fux j. 09-08-2011, 1ª T., DJe-172 Divulg 06-09-2011; HC 118858, Relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Processo Eletrônico DJe-250  DIVULG 17-12-2013  Public 18-12-2013; STF, HC 131205, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, Processo Eletrônico DJe-202 Divulg 21-09-2016 Public 22-09-2016; STJ, AgRg no AREsp 1685241/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe em 23.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1870362/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.08.2020). 

Os Tribunais Superiores vêm decidindo pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no contrabando de cigarros.

Este Regional vinha excepcionando casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados fosse ínfima, tendo como parâmetro a quantia máxima de 500 maços e desde que não houvesse sinais de sua destinação comercial e nem fosse constatada a contumácia na prática delitiva. Nessa linha os julgados da Quarta Seção: 

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  Aplica-se o princípio da insignificância no contrabando de reduzidas quantidades de cigarros (até 500 maços),  desde que não haja comprovação de sua destinação comercial. (TRF4, ENUL 5014341-83.2018.4.04.7107, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 31/07/2020)

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL nº 5004454-27.2017.4.04.7005, 4ª Seção, Relatora Desª. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021).

Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, no sentido de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Vejamos a íntegra de uma das ementas cuja publicação ocorreu em 19/09/2023:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.971.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). 

Logo, seguindo a nova orientação do STJ, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 

Ressalta-se que a reiteração delitiva nos crimes de contrabando e de descaminho é configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos, quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. Vislumbra-se, nesses casos, o alto grau de reprovabilidade da conduta, a indicar que o agente faz do crime de descaminho seu modo de vida. Nesse viés, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188  DIVULG 02-09-2016  PUBLIC 05-09-2016)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de cigarros, do princípio da insignificância. 3. Possibilidade da contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. (HC 131205, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202  DIVULG 21-09-2016  PUBLIC 22-09-2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não serem aptos para configurar a reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no  AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).

Na hipótese em apreço, a ré foi flagrada transportando (1.000 maços de cigarros) de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação hábil a comprovar sua regular internalização no território nacional, embora seja exatamente o limite do parâmetro utilizado pela jurisprudência, verifica-se que a acusada é contumaz na prática do delito de descaminho e contrabando, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos que a ré DIANA apresenta outros registros administrativos pela prática do mesmo tipo de irregularidade fiscal-aduaneira (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 1, PROCADM2, fls. 16/21) ocorridos anteriormente e em período inferior a cinco anos da data dos fatos denunciados nesta ação (14/0/2022), que ora se julga, além de uma condenação definitiva por contrabando, conforme certidão de antecedentes criminais (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 4, CERTANTCRIM1).

Portanto, insuscetível a aplicação do princípio da insignificância, além de constatada a habitualidade delitiva.

3. Mérito 

3.1. Materialidade, autoria e dolo

De plano, ressalto não ter havido insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo do agente quanto à imputação da exordial.

De qualquer sorte, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, visto que a imputação restou suficientemente comprovada pelas provas carreadas ao feito, tendo sido inclusive confessada pela acusada em seu interrogatório na fase judicial.

Assim, deve ser mantida a condenação da ré pelo crime de contrabando (334-A, §1º, inciso I, do Código Penal).

4. Dosimetria

A defesa requer que: a pena-base seja fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão; seja reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); seja majorada a fração de redução pela tentativa de 1/3 para 2/3, ou, subsidiariamente, para 1/2; seja diminuída a pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo ou, em caso de redução da pena privativa de liberdade, o redimensionamento das penas substitutivas, com aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade

4.1. Pena privativa de liberdade

4.1.1. Verifico que na primeira fase da dosagem da pena o sentenciante fixou 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, ante a valoração negativa da vetorial antecedentes (ação penal nº 5002002-09.2024.4.04.7002 - (art. 334 do CP) - por fato praticado em 11/02/2022 - com trânsito em julgado em 05/03/2025.

Nada a reparar, na medida em que "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes" (AgRg no REsp 1.840.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019).

Assim, deve ser mantido o tisne conferido à vetorial antecedentes.

4.1.1.1. In casu, tem-se que o Juízo de origem aumentou a reprimenda em 2 (dois) meses e 8 (oito) dias por conta da referida vetorial, o que corresponde a montante bem inferior a 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados no tipo penal, patamar este que, a despeito da inexistência de critérios matemáticos na legislação, vem sendo, via de regra, tido como razoável e proporcional tanto por esta Corte quanto pelo STJ, dado que são oito as circunstâncias judiciais a serem consideradas na primeira fase da dosimetria e que nessa etapa a reprimenda não pode ultrapassar os limites cominados no preceito secundário do tipo incriminador.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.[...]. 6. Quanto aos critérios adotados na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se se que a Corte local utilizou a fração de 1/8 (um oitavo) para a majoração, incidente sobre o intervalo entre pena mínima e máxima abstratamente cominada (e-STJ fl. 32), critério que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 873.382/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 4. A fração de aumento aplicada à pena-base pelo reconhecimento de uma circunstância judicial negativa é inferior ao critério de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, razão pela qual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, e, portanto, não merece reparos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.182/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTALAÇÃO E USO DE RÁDIO TRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 183, DA LEI 9.472/97 PARA O ART. 70 DA LEI 4.172/62. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA. PENA BASE REDIMENSIONADA. VETORIAIS PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. NÃO NEGATIVADAS. VETORIAIS CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR REDUZIDO. ADEQUADO A RENDA DECLARADA PELO RÉU. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.(...). 3. Na fixação da pena-base, o juiz não está atrelado a critérios matemáticos rígidos em relação à carga a ser atribuída às vetoriais do art. 59 do Código Penal, sendo inerente a sua discricionariedade a estipulação dos parâmetros de majoração na hipótese de haver vetoriais negativas, desde que respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 4. É cabível a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínimas e máximas previstas no tipo penal para valorar cada circunstância judicial. In casu, tenho que a existência de 5 condenações criminais que geram maus antecedentes justificam a exacerbação maior do que a ordinariamente aplicada ao ser considerado o aludido critério. (...) 10. Apelações Criminais providas em parte. (TRF4, ACR 5006225-49.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 11/10/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SAQUE DE PIS EM NOME DE OUTRA PESSOA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRIME CONTINUADO. (...) 5. É remansoso o entendimento no sentido de que "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, uma vez que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, devendo ser considerados os princípios da necessidade e da eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal. 6. Considerando que são 8 (oito) as vetoriais à disposição do julgador para estabelecer a pena-base, adota-se como critério geral para se estabelecer o quantitativo de cada uma o de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal. 7. Incidência do aumento de 1/3 (um) terço, previsto no § 3º do art. 171 do Código Penal, haja vista que o crime ocorreu contra a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública gestora do PIS, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 759/1969. 8. O delito de estelionato majorado consumado e os de estelionato majorado tentados, por consistirem crimes da mesma espécie, apresentarem idêntico modo de execução e terem sido praticados no mesmo lugar e dentro do lapso temporal menor que 30 (trinta) dias, devem ser tidos como crime continuado, ensejando a aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) e não do art. 69 do CP (concurso material). (TRF4, ACR 5006596-96.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 13/09/2023).

Porém, à míngua de recurso da acusação no ponto, mantenho o quantum de exasperação fixado na sentença a fim de evitar reformatio in pejus.

4.1.2. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal) reconhecida na sentença pelo Juiz, que corretamente aplicou o patamar usual de 1/6 e em respeito à Súmula 231 do STJ, fixou a pena intermediária no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão.

Desse modo, a pena provisória vai estabelecida no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão.

4.1.3. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Mas foi reconhecido que o delito foi praticado na forma tentada, sendo aplicado o disposto no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, onde a pena foi diminuída na razão de um terço (1/3).

4.1.3.1. No ponto, a defesa requer a redução da pena em seu patamar máximo, em razão do reconhecimento da forma tentada do delito.

Na sentença, foi aplicada a minorante de tentativa na fração de 1/3 (um terço), nos seguintes termos: "Tendo em vista o transcurso da maior parte do iter criminis, já que a ré havia recebido, transportava e apenas não consumou a importação de mercadoria proibida em razão da fiscalização a que foi submetido na Ponte Internacional da Amizade, diminuo a pena na razão de um terço (1/3), passando, portanto, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão".

De fato, conforme consignado na sentença, a execução do delito foi interrompida quando a ré já havia adentrado a zona de fiscalização primária. Nesse contexto, observa-se que a acusada percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, a qual apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade

Conforme a jurisprudência desta Corte, a fração relativa à tentativa deve ser mensurada pelo iter criminis percorrido, nos termos dos precedentes abaixo colacionados:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS.  CRIME TENTADO. RÉU FLAGRADO NA PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE COM UM REVÓLVER CALIBRE. 38. ZONA PRIMÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO ACOLHIDA. 1. A 4ª Seção deste Tribunal firmou entendimento segundo o qual a apreensão de arma e munições em zona alfandegária primária configura a forma tentada do crime de tráfico internacional de arma de fogo e somente quando os artefatos bélicos são apreendidos em zona secundária, após o seu ingresso no território nacional, é que se pode falar em consumação do delito. 2. Considerando que o tráfico tentado ocorreu na zona primária, muito próximo à consumação, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, no patamar mínimo (um terço).  3. Para definição do valor da prestação pecuniária fixada em substituição, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, no caso, autorizam a redução pretendida justamente pela redução da pena privativa de liberdade operada nesse julgamento e porque a única arma que o réu trazia consigo (revólver calibre. 38) foi apreendida.  4. Dado provimento ao apelo reduzindo a pena pecuniária e, de ofício, reconhecido o crime tentado, com consequente mitigação da pena corporal e de multa. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5018619-20.2019.4.04.7002, 7ª Turma, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2023)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CARNE BOVINA. ART. 334-A DO CP. CRIME TENTADO. ART. 14, II, DO CP. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOFENSIVIDADE DA CONDUTA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. CRIME TENTADO. 1. Inobstante tratar-se de crime de contrabando, por decisão proferida pelo STJ no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.887 – RS, foi reconhecida a tentativa, ao seguinte fundamento: "a consumação de crime, em locais sujeitos à fiscalização da zona alfandegária, somente se dará após a liberação da mercadoria pelas autoridades competentes ou a transposição da aludida zona fiscal". (...) 6. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de contrabando. 7. Reconhecido o crime tentado, a redução deve considerar a fração mínima prevista em lei, tendo em vista a proximidade do momento consumativo do delito. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002945-24.2018.4.04.7103, 7ª Turma, Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/05/2023)

ENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 304 C/C 297 E 171, §3º, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.  USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL CUMULATIVA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  (...) 2. Quando o iter criminis percorrido pelo réu chegou próximo à consumação do delito, é de ser aplicada a fração mínima de diminuição pela tentativa na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. (...) (TRF4, ACR 5003056-06.2017.4.04.7115, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 12/07/2023)

Na hipótese dos autos, considerando que o crime ocorreu na zona primária, muito próximo à consumação, justifica-se a fixação da fração mínima de 1/3 (um terço) em relação à minorante de tentativa, a qual deve ser mantida, rejeitando-se a pretensão da apelante.

4.1.3.2. Incabível a aplicação da minorante pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) na hipótese em que evidenciada a relevância causal da atuação da apelante para a concretização dos fato típico, conforme bem pontuou o magistrado sentenciante, a acusada agiu de forma decisiva na prática do delito: "Restou demonstrado que a ré recebeu e transportava mercadorias provenientes do Paraguai, constituindo etapa fundamental para a introdução e disseminação desses bens irregularmente introduzidos no País. Importante destacar que a atuação da acusada, sem a qual as mercadorias não poderiam chegar até o seu destinatário final, não se confunde com mero auxílio à prática do crime de contrabando. Assim, não deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal".

Conforme a jurisprudência do STJ, "a participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C.P.) não se confunde com a mera participação menos importante (caput do art. 29 do C.P.). Não se trata, no § 1º, de "menos importante", decorrente de simples comparação, mas, isto sim, de "menor importância" ou, como dizem, "apoucada relevância" (HC 20.819/MS, DJ 03/06/2002). 

Não há majorantes.

Assim, a pena vai definitivamente fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

5. Regime inicial de cumprimento 

Deve ser mantido o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal.

6. Substituição da pena privativa de liberdade

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de  2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

A defesa, em suas razões, insurge-se com relação ao valor da prestação pecuniária, argumentando ser desproporcional às condições socioeconômicas da ré. Requer a a diminuição da pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo. Subsidiariamente, em caso de redução da pena privativa de liberdade, o redimensionamento das penas substitutivas, com aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos, qual seja,  prestação de serviços à comunidade.

6.1. Primeiramente, não cabe à defesa a escolha da modalidade e forma da substituição da pena privativa de liberdade. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos tem por premissa a adequação e suficiência aos objetivos da retribuição ao delito e da prevenção a novos crimes, portanto, integra o conteúdo decisório e consubstancia, na sua essência, a resposta penal no caso concreto. 2. Operado o trânsito em julgado da sentença condenatória que promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não é dado ao Juízo da Execução Penal, via de regra, efetuar modificações quanto à modalidade das medidas alternativas. Jusrisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao Juízo das Execuções é permitido ajustar a forma de cumprimento da pena substitutiva definitivamente estabelecida na sentença condenatória transitada em julgado, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado. 4. A substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra somente é permitida quando configurada situação excepcional que impeça o cumprimento da sanção fixada, o que autoriza ao Juízo da execução penal promover a alteração das penas substitutivas diante da impossibilidade intransponível do cumprimento da reprimenda nos termos inicialmente fixados pela sentença condenatória. Precedentes desta Corte. 6. Não cabe ao condenado a escolha da modalidade de pena restritiva ser cumprida, pois, tratando-se de sanção penal, que impõe ao apenado um novo status jurídico de sujeição ao título executivo, não está vinculada às conveniências e preferências do executado, sob pena, inclusive, de subversão do ius puniendi.  7. Não é a condenação ou o juízo que devem se adequar aos interesses e conveniências do executado, mas ele é quem deve pautar sua vida à nova realidade, priorizando o cumprimento da sanção penal e empenhando-se para bem e fielmente cumpri-la. 8. A despeito do exercício da atividade profissional de motorista de caminhão, os serviços à comunidade podem, em princípio, ser prestados de forma concentrada, nos períodos em que o executado estiver em sua residência, mediante prévia autorização do juízo e ajuste com a entidade.   (TRF4 5019856-84.2022.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 14/12/2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sanção penal sempre trará algum ônus para o condenado, não havendo direito subjetivo à escolha da modalidade de cumprimento menos onerosa.  2. O fato de ao agravante já terem sido deferidos dois pedidos de parcelamento e uma suspensão da tramitação da execução da pena, inicialmente distribuída há mais de cinco anos, leva a crer que tenta ele postergar ao máximo o cumprimento da sanção imposta.  3. Ausente comprovação cabal de miserabilidade, o estado de saúde do paciente não é obstáculo ao pagamento do restante da pena pecuniária. Quanto à pena de serviços comunitários, a redução da carga horária pretendida pela defesa alongaria demasiadamente o prazo de cumprimento da pena, arriscando tornar ineficaz a função retributiva do instituto. 4. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5015627-57.2022.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/12/2022)

6.2. Segundo, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, fixada a pena em patamar acima de um ano, a substituição se dará por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

A pena restritiva consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com tarefas gratuitas a serem prestadas pelo condenado (art. 46, caput e § 1º, do Código Penal), é a que melhor funciona como resposta criminal, além de não restringir o direito de locomoção. Essa pena possibilita a manutenção do agente na sociedade em que está inserido e cumpre bem a função de resposta criminal específica, pois o condenado sente os efeitos de efetiva pena - pela prestação do trabalho -, que, aliás, é socialmente útil (TRF4, ACR 2004.71.04.001209-6, SÉTIMA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 14/03/2007). As tarefas serão atribuídas, em execução de sentença, conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3.º, do Código Penal).

O cumprimento da prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser definido pelo juízo da execução, observará o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei 7.210/84, e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora se substitui (art. 55 do CP).

6.3. Terceiro, para a estipulação do valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.

Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.

Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).

O pleito merece acolhimento.

No caso concreto, tem-se o seguinte: a) a pena foi aplicada abaixo do mínimo legal, tendo sido sopesada apenas uma circunstância judicial em desfavor da acusada; b) no termo de audiência, realizada em 17/9/2025, consta que a ré declarou estar desempregada e que auferia renda média mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e responsável pelo sustento de três menores (12, 05 anos e 04 meses) (processo 5020183-58.2024.4.04.7002/PR, evento 70, TERMOAUD1); c) a apelante está sendo assistida pela Defensoria Pública Federal; e d) em que pese a defesa ter alegado hipossuficiência, não trouxe aos autos, nos termos do art. 156 do CPP, nenhum documento comprobatório da situação presente (comprovantes atualizados de renda, despesas ou certidão de filhos), reputo adequado reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. 

Nesse cenário, entendo que o valor de 1 (um) salário mínimo, notadamente considerando que, se dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, resulta em montante inferior a 30% do salário declarado pela ré, não podendo ser tido como desarrazoado ou desproporcional.

A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a quantidade de cigarros apreendidos superior ao limite de 1.000 maços estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em atipicidade da conduta face à incidência do princípio da insignificância. 2. Considerado o tempo da pena privativa de liberdade imposta à apelante e seu rendimento mensal, a cifra fixada a título de prestação pecuniária não supera 30% (trinta por cento) de sua renda mensal e se mostra suficiente e adequada para bem reprimir a conduta e inibir sua recorrência sem comprometer o sustento de sua família. 3. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/11/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ATIVIDADE COMO LARANJA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. (...). 6. A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do CP, deve ser fixada levando-se em consideração a possibilidade de parcelamento dos valores, a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena privativa de liberdade aplicada, devendo o resultado situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, por analogia ao limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. 1º, § 5º). 7. A circunstância desfavorável de haver antecedentes em nome do réu, em razão da existência de três ações penais já transitadas em julgado, todas pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, deve ser valorada na fixação da pena-base. 8. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 9. Não incide a agravante da promessa de recompensa prevista no art. 62, IV, do CP aos crimes de descaminho/contrabando, porquanto o objetivo do lucro ou vantagem econômica é inerente ao tipo penal. (TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 08/10/2013).

Assim, reduzo o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, vigente ao tempo do pagamento.

Ressalto, finalmente, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo de execução, caso demonstrada a impossibilidade de pagamento em parcela única, consoante prevê o art. 169 da Lei de Execuções Penais (Nesse sentido: TRF4 5000665-44.2018.4.04.7115, SÉTIMA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 05/07/2018).

7. Conclusões

Afastada a preliminar.

Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, resta mantida a condenação da apelante pela prática do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal.

Mantida a pena privativa de liberdade, o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, sendo o valor reduzido para 1 (um) salário mínimo, vigente ao tempo do pagamento.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.



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Apelação Criminal Nº 5020183-58.2024.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de contrabando de 1.000 maços de cigarros estrangeiros (CP, art. 334-A, §1º, I, c/c Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º, na forma do CP, art. 14, II). A defesa requer, preliminarmente, a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, no mérito, a absolvição por atipicidade material (princípio da insignificância) ou, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros; (iii) a correção da dosimetria da pena privativa de liberdade; e (iv) a adequação do valor da pena de prestação pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não foi acolhido. A questão não foi arguida em primeiro grau, configurando inovação processual (CPP, art. 571). O ANPP não é um direito subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público Federal, que fundamentou a recusa na habitualidade delitiva da ré, com inúmeros registros de apreensões e outros feitos criminais, inclusive condenação por crime semelhante, o que afasta a possibilidade do acordo nos termos do CPP, art. 28-A, § 2º, II. Ademais, a defesa não postulou a remessa dos autos à instância de revisão ministerial na resposta à acusação, o que gerou preclusão consumativa.
4. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso. Embora a quantidade de cigarros apreendida (1.000 maços) esteja no limite estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1143, a ré é contumaz na prática de contrabando e descaminho, com múltiplos registros administrativos e uma condenação definitiva por contrabando. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do STF, indicando maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social.
5. A materialidade, autoria e dolo do crime de contrabando foram devidamente comprovados pelas provas dos autos e pela confissão da acusada em interrogatório judicial, não havendo razões para reformar a sentença condenatória neste ponto.
6. A pena-base foi mantida em 2 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão. A valoração negativa da vetorial "antecedentes" é justificada por condenação definitiva por fato anterior ao crime, com trânsito em julgado posterior ao ilícito, conforme jurisprudência do STJ. O aumento aplicado é proporcional e razoável, sendo inferior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.
7. Na segunda fase da dosimetria, foi mantida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), com aplicação do patamar de 1/6, resultando na pena provisória de 2 anos de reclusão, em respeito à Súmula 231 do STJ.
8. A fração de redução pela tentativa foi mantida em 1/3. A execução do delito foi interrompida quando a ré já havia adentrado a zona de fiscalização primária, percorrendo grande parte do iter criminis e aproximando-se da consumação. A jurisprudência desta Corte entende que a fração deve ser mensurada pelo iter criminis percorrido, justificando a aplicação da fração mínima de 1/3 quando o crime está muito próximo da consumação.
9. Não é cabível a aplicação da minorante de participação de menor importância (CP, art. 29, §1º). A atuação da acusada, que recebeu e transportou as mercadorias, foi decisiva e fundamental para a concretização do delito, não se configurando como mera participação de somenos importância.
10. O valor da prestação pecuniária foi reduzido para 1 salário mínimo. Embora não caiba à defesa a escolha da modalidade da pena substitutiva, e a substituição por duas restritivas de direitos seja legal (CP, art. 44, §2º), a redução do valor da prestação pecuniária é justificada. A ré declarou estar desempregada, com renda de R$ 500,00 e responsável por três menores. O valor de 1 salário mínimo, quando dividido pelo tempo da pena, representa menos de 30% da renda declarada, sendo proporcional e adequado à sua situação econômica, conforme precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 12. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, mesmo em quantidade no limite jurisprudencial, quando há reiteração delitiva do agente. 13. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada em valor proporcional à capacidade econômica do condenado, considerando sua renda e responsabilidades familiares.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5020183-58.2024.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

REVISOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): RODRIGO VALDEZ DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 14, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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