Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br
Apelação Criminal Nº 5020183-58.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra D. R. Z. S., nascida em 31/08/1994, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 334-A, §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n° 399/1968, na forma do art. 14, II, do Código Penal, assim narrada na inicial ():
(...)
No dia 14/6/22, por volta das 8h37min, na Ponte Internacional da Amizade, no município de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada DIANA RAQUEL ZABALA ROSA, de forma consciente e voluntária, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, eis que recebeu e transportou e tentou importar cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal, assim proibidos de importação (1000 maços), ante ausente registro especial de importação concedido pela Receita Federal do Brasil.
II – DAS CIRCUNSTÂNCIAS
No dia 14/6/22, por volta das 8h37min, na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, servidores da Receita Federal abordaram a van paraguaia de placas CFZ164. No interior do veículo localizaram cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de regular internalização, identificados como sendo de propriedade de DIANA RAQUEL ZABALA ROSA (ev. 1, DOC2, fl. 14).
Os cigarros foram contabilizados em 1000 (mil) maços, avaliados em R$ 5.100 (cinco mil e cem reais). O valor dos impostos iludidos, embora não determinante no caso em apreço, foi calculado em R$ 3.315,00 (ev. 1, DOC2, fl. 23).
Os cigarros estrangeiros são mercadoria de importação condicionada, ou relativamente proibida, conforme Lei nº 9.532 /1997 (art. 44 a 47) e Decreto-Lei nº 1.593 /1977, pois apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios de origem e por pessoas inscritas no registro especial, configurando o delito de contrabando.
III – DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA
A prova da materialidade e os indícios de autoria exsurgem dos seguintes documentos que integram a Notícia de Fato n° 1.25.000.021404/2024-98: a) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 0917500-134619/2024 (ev. 1, DOC2, fls. 4-6); b) AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0917500-68804/2023 (ev. 1, DOC2, fls. 8-10); c) RELAÇÃO DE MERCADORIAS N° 0917500-66376/2022 (ev. 1, DOC2, fl. 12); d) FORMULÁRIO DE VERIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (ev. 1, DOC2, fl. 14); e e) DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS EVADIDOS (ev. 1, DOC2, fl. 23). (...)
A denúncia foi recebida em 31/10/2024 ().
O Parquet deixou de oferecer acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo (, fls. 4/5).
Instruído o feito, foi proferida sentença, publicada em 02/12/2025, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar D. R. Z. S. pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei n. 399/1968, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, esta no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento ().
Irresignada apelou a defesa (). Em suas razões a Defensoria Pública da União requer, preliminarmente, a conversão em diligência para que seja oferecido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal. "Subsidiariamente, caso o MPF se manifeste contrário ao acordo, que seja determinada a remessa ao órgão revisor para análise da fundamentação da recusa, nos termos do §14 do art. 28-A do CPP". No mérito, a absolvição pela atipicidade material em face da aplicação do princípio da insignificância.
Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação a reforma da dosimetria da pena, a fim de que: i) a pena-base seja fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão; ii) seja reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); iii) seja majorada a fração de redução pela tentativa de 1/3 para 2/3, ou, subsidiariamente, para 1/2; iv) seja diminuída a pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo; v) ou, em caso de redução da pena privativa de liberdade, o redimensionamento das penas substitutivas, com aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ().
Apresentadas as contrarrazões do Parquet pelo desprovimento do recurso ().
A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005728094v8 e do código CRC eea25542.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 26/03/2026, às 13:33:54