Documento:40005690729

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5002804-64.2025.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra F. C. A. D. S., I. F. S. e L. W. D. B., imputando-lhes a prática das condutas previstas no artigo 33, "caput", c/c o artigo 40, inciso I, e do artigo 35, "caput", c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal, assim narradas na inicial (1.1):

Artigo 33, "caput", c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006

No dia 31 de março de 2025, por volta de 8 horas, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal em Santana do Livramento/RS, localizado na BR 158, F. C. A. D. S., I. F. S. e L. W. D. B., em comunhão de esforços e unidade de desígnios, transportaram, após terem adquirido e importado, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente consistente em 70 (setenta) quilos de maconha.

Nas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, foi abordado o automóvel CHEVROLET CLASSIC LS (táxi), placas IQZ1F32, conduzido por I. F. S., que se fazia acompanhar por F. C. A. D. S. e L. W. D. B., oportunidade em que os policiais rodoviários federais constataram que os acusados transportavam a referida substância em duas malas grandes acondicionadas no porta malas do veículo.

Minutos antes, o condutor do flagrante havia visualizado Luiz Weligton caminhando na rodovia em direção ao posto da PRF e, na sequência, ingressando no taxi, que estava parado há alguns metros, o que levantou a suspeita de que havia ido verificar se havia fiscalização naquele momento.

Durante a abordagem os acusados apresentaram versões incoerentes que, no decorrer das investigações, comprovaram-se falsas. Nesse sentido, a análise dos telefones celulares apreendidos em poder dos acusados revelou que Felipe e Luiz Weligton haviam se deslocado para Montevideo/ROU, onde adquiriram a droga, retornando ao território nacional na data dos fatos, ao passo que Iramar acompanhava em tempo real a localização dos comparsas enquanto os aguardava em Santana do Livramento/RS, de onde partiram com o entorpecente rumo ao destinatário.

O Laudo Preliminar de Constatação nº 1256088/2025 atestou, com base na utilização dos reagentes químicos apropriados, que a substância apreendida efetivamente se trata de maconha.

Cumpre destacar que a maconha é substância classificada como psicotrópica, que pode causar dependência física e psíquica, e de uso proscrito no Brasil pela Portaria nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. O tetraidrocanabinol (THC), encontrado na maconha, encontra-se inserido na Lista F2 (lista de substâncias de uso proscrito no Brasil/substâncias psicotrópicas) da Resolução RDC nº 088/07 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada em 18 de dezembro de 2007, a qual atualizou o Anexo I (listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial) da Portaria supramencionada.

A transnacionalidade do delito é comprovada sobretudo pelas mensagens encontradas nos telefones dos acusados, indicando que o entorpecente era proveniente de Montevideo/ROU. Ademais, verifica-se que essa empreitada ilícita não se tratou de caso isolado, uma vez que os elementos presentes nas mensagens indicam que os acusados estavam envolvidos no transporte frequente de substâncias entorpecentes, inclusive originárias do exterior.

Assim agindo, F. C. A. D. S., I. F. S. e L. W. D. B. praticaram o ilícito criminal descrito no artigo 33, "caput", c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Artigo 35, "caput", c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006

De data incerta até 31 de março de 2025, os acusados F. C. A. D. S., I. F. S. e L. W. D. B., dolosamente, associaram-se entre si e com terceiros, para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Com efeito, os acusados constituíram e tomaram parte em associação criminosa para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas de origem estrangeira, contribuindo, cada integrante da associação, de acordo com as tarefas que lhes cabiam, com o objetivo comum de importar e transportar substâncias entorpecentes.

O liame subjetivo e ajuste prévio entre os denunciados, com o especial fim de praticar fatos tais quais os descritos na presente denúncia, restam evidenciados pelas circunstâncias do caso concreto e, sobretudo, pela mensagens encontradas nos aparelhos celulares apreendidos em poder dos acusados, registrando diversos contatos entre si e com terceiros a respeito da prática de tráfico internacional de entorpecentes, como datas das viagens, pagamentos e repasses de parte desses valores a detentos que gerenciam a atividade ilícita de dentro dos presídios. Não se tratou, portanto, de episódio isolado na vida dos acusados. Ao contrário, esses elementos indicam a estabilidade da associação para o tráfico internacional de drogas.

Ademais, o volume de entorpecente apreendido revela se tratar de uma organização com elevado poder aquisitivo, com distribuição clara de tarefas previamente ajustadas, cujo gerenciamento aparentemente era realizado por detentos do sistema prisional.

Assim agindo, F. C. A. D. S., I. F. S. e L. W. D. B. também praticaram o crime previsto no artigo 35, "caput", c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 08/05/2025 (6.1).

Instruído o feito, foi proferida sentença, publicada em 07/08/2025, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para (105.1):

(a) condenar o réu F. C. A. D. S., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 e ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento;

(b) condenar o réu L. W. D. B., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 e ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento;

(c) condenar o réu I. F. S., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 e ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 1.660 (mil, seiscentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento.

O MPF apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando contradição/obscuridade na fixação da pena aplicada aos réus F. C. A. D. S. e L. W. D. B. quanto ao delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, sustentando que, no resultado final da dosimetria, não teria sido considerada a majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, reconhecida na fundamentação, além de apontar erro material na segunda fase da dosimetria, os quais foram acolhidos. Assim, retificados os equívocos apontados e feito novo cálculo das penas, o dispositivo da sentença passou a ser o seguinte (128.1):

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para:

a) condenar o réu F. C. A. D. S., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 e ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento;

b) condenar o réu L. W. D. B., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 e ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa,, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento;

c) condenar o réu I. F. S., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 e ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 1.660 (mil, seiscentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento.

Irresignada, apelou a defesa dos réus F. C. A. D. S. e I. F. S.. Em suas razões requereu: (i) a absolvição dos réus face à insuficiência de provas da materialidade e autoria, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; (ii) o afastamento da majorante do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente redução das penas; e (iii) a concessão da gratuidade da justiça (122.1 e 123.1).

Outrossim, apelou a defesa de L. W. D. B.. Em suas razões requereu: (i) a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico; (ii) subsidiariamente, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a absolvição pelo delito de associação para o tráfico, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo estável e com divisão de tarefas entre os condenados, bem como o reconhecimento da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado; e (iii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (iv) o direito de recorrer em liberdade (138.1).

Apresentadas as contrarrazões do Parquet pelo desprovimento dos recursos dos apelantes (156.1).

Remetidos os autos a esta Instância, uma vez mantida a prisão preventiva dos apelantes, mostrava-se necessária a expedição de guias de recolhimento provisórias a fim de que os réus pudessem usufruir de benefícios da Lei de Execuções Penais que, formalmente, não se aplicam à prisão cautelar pura. Sendo assim, os autos foram devolvidos à origem para as providências pertinentes (2.1).

Cumprido o necessário (197.1, 198.1 e 199.1), retornou o feito.

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento das apelações defensivas (18.1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005690729v7 e do código CRC 05afd1be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 30/03/2026, às 11:28:43

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5002804-64.2025.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

Conforme relatado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra F. C. A. D. S., I. F. S. e L. W. D. B., imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do Código Penal). Consta da inicial que, em 31/03/2025, os denunciados teriam adquirido e importado 70 kg de maconha provenientes de Montevidéu, Uruguai, transportando a droga em veículo abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Santana do Livramento/RS, havendo ainda indícios de que os acusados mantinham associação estável, permanente e voltada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes.

1. Do tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

As defesas postulam a absolvição dos réus, ao argumento de insuficiência probatória.

Sustentam que a condenação se baseou, essencialmente, em elementos indiretos, especialmente nas mensagens extraídas dos aparelhos celulares, as quais seriam ambíguas e incapazes de demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva e o dolo dos acusados.

1.1. A materialidade do delito de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente comprovada nos autos, principalmente pelo auto de prisão em flagrante, pelo Termo de Apreensão nº 1261001/2025 (3.3 - p.11/12) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 461/2025-SETEC/SR/PF/RS (110.1), que atestou a apreensão de aproximadamente 69,8 kg de substância resinosa contendo tetraidrocanabinol (THC), identificada como derivado da Cannabis sativa L., substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, capaz de causar dependência física ou psíquica e incluída nas listas de substâncias controladas da Portaria nº 344/1998 da ANVISA, enquadrando-se, portanto, no conceito de droga previsto na Lei nº 11.343/2006.

1.2. De mesma forma, a autoria delitiva mostra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido, notadamente pela prisão em flagrante dos réus enquanto realizavam o transporte da substância entorpecente. Na data de 31/03/2025, foi abordado o automóvel CHEVROLET CLASSIC LS (táxi), placas IQZ1F32, conduzido por I. F. S., que se fazia acompanhar por F. C. A. D. S. e L. W. D. B., oportunidade em que os policiais rodoviários federais constataram que os sentenciados transportavam a referida substância em duas malas grandes acondicionadas no porta malas do veículo.

Está sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual o flagrante gera presunção relativa de autoria, transferindo à defesa o ônus de produzir provas que afastem tal presunção, a fim de demonstrar sua inocência e a ausência de verossimilhança da acusação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal (TRF4, ACR 5002709-39.2013.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/10/2019).

Ademais, a autoria também se extrai da análise dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos (90.3, 90.4 e 90.5), apreendidos na ocasião, que revelaram conversas mantidas entre os acusados e com terceiros acerca da viagem ao Uruguai, compartilhamento de localização em tempo real e orientações sobre o transporte das malas contendo o entorpecente.

No que se refere à alegação de ilegalidade da obtenção dessas provas, deve-se ressaltar o entendimento de que em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (art. 7º, III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CF/88) (STF. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/06/2025 - Repercussão Geral – Tema 977- Info 1184). No caso, os réus assinaram Termo de Autorização para Acesso a Aparelhos Celulares e Computadores, dando acesso à Autoridade Policial acerca do conteúdo dos telefones apreendidos (3.3 - p.41/43), não havendo que se aventar qualquer nulidade.

Ainda, a defesa de FELIPE alega que a mera condição de passageiro do táxi não autorizaria presumir autoria, já que o veículo não lhe pertencia e não haveria demonstração de posse direta ou domínio efetivo sobre as malas apreendidas. No entanto, os diálogos analisados indicam que o réu esteve em Montevidéu na noite anterior ao flagrante, onde teria adquirido a droga juntamente com LUIZ WELIGTON, além de manter contato com interlocutores que lhe repassavam instruções sobre o transporte e cuidados com eventual fiscalização policial. Por sua vez, IRAMAR acompanhava em tempo real o deslocamento dos corréus, fornecia informações sobre a presença de fiscalização policial e os aguardava em território nacional para dar continuidade ao transporte, participando da empreitada delitiva.

Assim, a autoria dos réus é inconteste.

1.3. O dolo dos réus restou evidenciado a partir dos dados extraídos de seus aparelhos telefônicos, os quais revelam atuação coordenada e consciente na empreitada criminosa. Aas provas evidenciam que todos os réus atuaram com plena consciência da ilicitude da conduta.

O réu FELIPE, ao receber instruções sobre o transporte da droga, compartilhar sua localização e ser alertado sobre fiscalizações, demonstrou inequívoca ciência da natureza ilícita da carga. LUIZ, por sua vez, ao manter comunicação contínua com os demais envolvidos e acompanhar informações sobre barreiras policiais, igualmente revelou adesão consciente à prática criminosa. Já IRAMAR, ao monitorar o deslocamento dos corréus, repassar informações sobre fiscalização e aguardar a continuidade do transporte em território nacional, evidenciou conhecimento prévio e vontade dirigida à consecução do delito, restando, assim, plenamente configurado o elemento subjetivo do tipo em relação a todos os acusados.

Assim, o conjunto probatório evidencia que todos os acusados atuaram de forma livre, consciente e coordenada, com pleno conhecimento da natureza ilícita da substância transportada, restando caracterizado o elemento subjetivo do tipo, de modo que deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006).

2. Da associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

No tocante ao delito de associação para o tráfico, as defesas dos réus sustentam a ausência de prova quanto à estabilidade e permanência do vínculo entre os supostos integrantes, afirmando que os elementos colhidos indicariam, quando muito, contatos episódicos, insuficientes à configuração do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Pois bem. A tipicidade do delito de associação para o tráfico de drogas, segundo o art. 35 da Lei nº 11.343/2006, consiste na reunião de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, de forma reiterada ou não, qualquer um dos crimes previstos no art. 33 da citada lei.

Assim prevê o artigo 35 da Lei n.º 11.343/06:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e de perigo abstrato, ou seja, não requer a demonstração de lesão efetiva ao bem jurídico no caso concreto. O crime de associação para o tráfico ocorre independentemente de ser efetivado o delito. O elemento subjetivo é o dolo.

Pela redação do dispositivo, especialmente a utilização da expressão "reiteradamente ou não", a associação para a prática de um único crime já configura o tipo do art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Apesar disso, ainda é de se exigir, para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, um diferencial em relação ao mero concurso eventual de agentes, à semelhança do que se faz em relação ao crime do art. 288 do Código Penal.

Vale dizer, o crime de associação para o tráfico de drogas compreende uma associação de vontades apta à criação, ainda que informal, de uma entidade minimamente organizada, com certa autonomia, constituída pelo vínculo associativo e transcendente aos indivíduos que a compõem.

No caso em análise, também é de ser considerada a transnacionalidade para o crime de associação para o tráfico de drogas atribuído ao réu, assim prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Cabe salientar, a transnacionalidade do crime de associação para o tráfico de drogas se dá por força da Lei, e em razão de ser um delito autônomo em relação ao crime de tráfico de drogas, inclusive com dosimetria própria, a ser feita separadamente nas hipóteses do agente ter sido condenado por ambos os crimes, aplicando-se todos os critérios indistintamente, sejam ou não coincidentes. Assim, mesmo que a transnacionalidade seja aplicada para o crime de tráfico de drogas, também deve ser considerada no tocante ao delito de associação para o tráfico de drogas, bem como as atenuantes, agravantes, causas de aumento e causas de diminuição da pena, nas 03 (três) fases da dosimetria, procedimento próprio do sistema trifásico de fixação da pena.

Conforme se verá a seguir, no tocante à materialidade e autoria, estão devidamente caracterizados nos autos os requisitos legais do delito de associação para o tráfico de drogas previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, salientando a estabilidade, permanência e organização do grupo criminoso para a prática do crime de tráfico de drogas, com funções previamente determinadas e com ânimo de estabilidade entre os envolvidos. Trata-se de estrutura organizada, longe de qualquer atuação amadora, na qual os réus, mediante prévia coordenação, adquiriam e transportavam substâncias ilícitas, sob a orientação de lideranças que, inclusive, se encontravam recolhidos no sistema penitenciário.

2.1. No caso concreto, a materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo conjunto de elementos colhidos na investigação, notadamente pelos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos (90.3, 90.4 e 90.5), os quais revelam comunicações frequentes, organizadas e reiteradas entre os réus e demais integrantes do grupo criminoso, com conteúdo voltado à logística do transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes.

As mensagens indicam a existência de coordenação entre os envolvidos, com divisão de tarefas e referência a liderança definida, o que denota estrutura minimamente organizada.

Tais elementos, corroborados pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela apreensão da droga, demonstram de forma objetiva a existência de vínculo associativo voltado à prática do tráfico, sendo suficientes para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas.

2.2. No contexto delineado, a responsabilização de cada réu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) decorre da comprovação de sua adesão consciente e voluntária a vínculo estável e permanente voltado à prática reiterada do tráfico de entorpecentes.

2.2.1. Em relação a F. C. A. D. S., os elementos extraídos de seu aparelho celular demonstram não apenas a ciência acerca da atividade ilícita, mas sua inserção ativa na engrenagem da associação (90.3).

As conversas mantidas com o usuário "Familha" evidenciam que o réu mantinha inserção em dinâmica criminosa organizada, atuando como transportador frequente de entorpecentes, sob a coordenação de indivíduo que exercia a função de líder/organizador da empreitada, inclusive a partir do sistema carcerário. Nesse contexto, o réu era indagado acerca da realização de viagem ao Uruguai naquele mesmo dia, bem como sobre eventual contato com a pessoa responsável pela entrega das malas naquele país (no caso, o corréu IRAMAR), além de tratarem de outras situações diretamente relacionadas à logística do tráfico de drogas.

Observa-se, ainda, que o réu trata tais atividades com naturalidade, fazendo referência a viagens pretéritas e demonstrando familiaridade com a dinâmica do tráfico. A citar, a mensagem "Bah o meu está mala tão bem mais pesada" evidencia que já havia realizado outros transportes de droga. Inclusive, há registros de localização do aparelho celular do réu em Montevideo/UY em outras duas datas além do dia do flagrante do grupo (dias 14/02/2025 e 10/03/2025), o que afasta hipótese de atuação isolada ou episódica.

Ademais, os diálogos revelam o recebimento de orientações logísticas quanto à obtenção de "pó" (cocaína) no Estado de Santa Catarina, evidenciando que o agente atuava no transporte e também na distribuição de drogas.

Outrossim, o diálogo com o contato "Tchuca" indica que o acusado mantinha droga em depósito para fins de comercialização em Porto Alegre/RS. A presença de registros fotográficos de entorpecentes, em diferentes momentos, reforça a habitualidade da conduta.

2.2.2. Quanto a L. W. D. B. (90.4), os diálogos mantidos com o usuário "Carroça"/Diego revelam, de forma clara, a inserção do réu em estrutura criminosa organizada voltada ao tráfico de drogas. As conversas indicam que LUIZ realizava reiteradas viagens para buscar substâncias ilícitas, sendo inclusive questionado acerca dos valores auferidos, oportunidade em que demonstra consciência da gravidade de sua atuação, ao afirmar que precisava "fazer tudo bem feito", pois, caso fosse preso, permaneceria por longo período encarcerado, já que o que transportava "não é pouca coisa", em evidente referência à expressiva quantidade de entorpecentes.

Os diálogos também evidenciam a existência de hierarquia e divisão de tarefas, na medida em que Diego se apresenta como organizador da atividade ilícita, chegando a ameaçar substituir o réu por outros indivíduos, mencionando a possibilidade de lucro por viagem, o que denota subordinação funcional do acusado no esquema. Ademais, há referência a diversas outras pessoas envolvidas, as quais eram coordenadas para viagens conjuntas com o único propósito de transportar drogas, sendo mencionados nomes como Taty, Laura, Débora e outras mulheres não identificadas, todos vinculados ao chamado grupo do "Sigano".

Ainda, as conversas indicam logística estruturada de atuação, com deslocamentos de Porto Alegre e região metropolitana até Montevidéu, onde a droga era adquirida, sendo posteriormente internalizada no Brasil e distribuída, inclusive com menção a remessas destinadas à cidade de São Paulo, local onde o próprio réu esteve hospedado em hotel juntamente com outros integrantes do grupo.

Ainda, o relatório de análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares evidencia, de forma ainda mais contundente, a inserção de LUIZ em estrutura criminosa organizada voltada ao tráfico de drogas, a partir das conversas mantidas com o usuário "Alec". Os diálogos, travados enquanto o réu realizava transporte de entorpecentes em outra oportunidade, no Estado de São Paulo, revelam tratativas diretas sobre os negócios ilícitos, com menções expressas a homicídios relacionados ao grupo, inclusive com referência à morte de pessoa próxima à organização, o que evidencia o contexto de atuação violenta e estruturada do grupo.

As conversas demonstram a existência de liderança definida, com destaque para a figura de "Sigano", apontado como referência central na organização. "Alec", mesmo estando preso, mantém interlocução ativa com o réu, exercendo função de coordenação e controle das atividades, inclusive questionando LUIZ acerca de eventual contato com "Sigano", ao que o réu responde ter enviado mensagem, mas sem retorno, o que revela a necessidade de alinhamento com o líder do grupo. Tal dinâmica evidencia não apenas a existência de comando estruturado, mas também a vinculação funcional do réu a essa cadeia hierárquica.

Os diálogos também expõem relação de subordinação e divisão de lucros, na medida em que "Alec" adverte LUIZ quanto à tentativa de atuar de forma independente, sem repassar valores decorrentes das viagens ilícitas, deixando claro que tais atividades dependiam de indicação e autorização dentro do esquema. O réu, por sua vez, inicialmente adota postura de submissão, mas, em seguida, revela pretensão de ascender na organização, afirmando que realizaria uma última viagem para, posteriormente, atuar por conta própria, almejando ganhos mais expressivos, além de indicar que recebia cerca de R$ 4.000,00 pela viagem então em curso.

Ademais, consta que "Alec" forneceu orientações específicas ao réu acerca da logística da viagem realizada nos dias 30 e 31/03/2025, a mesma em que LUIZ foi preso em flagrante transportando aproximadamente 70 kg de drogas, o que reforça a atuação coordenada e previamente ajustada entre os integrantes. O réu também manifesta intenção de se estabelecer na cidade de São Paulo, por entender que naquele local teria maiores oportunidades de crescimento dentro da facção, o que evidencia não apenas sua permanência na atividade ilícita, mas seu engajamento em ascender na estrutura criminosa.

As conversas mantidas com o usuário "Sigano" (HNI), identificado como o chefe imediato dos transportadores ("mulas"), demonstram que "Sigano" exercia controle direto e minucioso sobre a atuação do réu, orientando, em tempo real, todas as etapas da empreitada criminosa, desde o momento exato de saída para as viagens até a retirada e entrega da droga, o que evidencia inequívoca relação de subordinação hierárquica.

Consta que "Sigano" determinava, com precisão, o horário em que LUIZ deveria sair, inclusive advertindo-o a não se antecipar, a fim de evitar exposição desnecessária e reduzir riscos de prisão ou de interceptação por terceiros, circunstância que revela planejamento logístico sofisticado e preocupação com a segurança da carga ilícita. Tal cautela se mostra coerente com o elevado valor do entorpecente transportado, o que reforça o grau de organização e relevância da atividade desempenhada pelo grupo.

As conversas também evidenciam o acompanhamento contínuo da operação por parte do líder, que, mesmo aparentemente custodiado, mantinha comunicação ininterrupta com o réu, expedindo orientações durante toda a execução da viagem. Ademais, verifica-se a atuação coordenada na fase financeira, com LUIZ fornecendo chave PIX para viabilizar a compra de passagens de retorno, enquanto "Sigano" orientava que tais aquisições fossem realizadas sem identificação, com o objetivo de dificultar rastreamento, indicando, ainda, contato de terceira pessoa ("Débora"), responsável pelos repasses financeiros do grupo.

2.2.3. No que concerne a I. F. S., embora a quantidade de mensagens extraídas seja mais limitada - circunstância compatível com a prática recorrente de exclusão de conversas por integrantes de grupos criminosos -, o conteúdo remanescente revela, com suficiente clareza, sua inserção na dinâmica da associação voltada ao tráfico de drogas (90.5).

As comunicações indicam que o réu desempenhava função de suporte logístico, consistente no repasse de informações em tempo real acerca de deslocamentos, evidenciando atuação coordenada e essencial à execução das atividades ilícitas. Além disso, os elementos extraídos revelam que também atuava diretamente no transporte da droga, bem como na vigilância das circunstâncias externas, de modo a assegurar o deslocamento seguro e a internalização do entorpecente em território nacional, sob as ordens da liderança do grupo criminoso. Trata-se, portanto, de indivíduo que ocupava posição de confiança no âmbito da organização, circunstância que reforça sua inserção estável e funcional na associação voltada ao tráfico.

A constância das interações com contato vinculado à liderança do grupo, identificado como "Transportadora"/"Sigano", ao longo de diversos dias (07/03/2025, 16/03/2025, 20/03/2025, 22/03/2025 e 31/03/2025), afasta a hipótese de participação ocasional. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que o réu já ostenta condenação anterior por tráfico de drogas (90.1), o que evidencia reiteração delitiva e maior grau de vinculação com a atividade criminosa.

Ademais, o intercâmbio de informações com outras análises de dados reforça essa conclusão, na medida em que mensagens - inclusive apagadas - datadas de 12/03/2025 e 16/03/2025 revelam o envio de fotografias de locais utilizados como pontos de parada, situados nas proximidades da Praça Internacional, em Santana do Livramento/RS, com registros de horários coincidentes e envio reiterado de imagens ao contato "Transportadora", o que denota monitoramento e comunicação operacional típicos de atividade estruturada.

Outrossim, a coincidência de elementos entre os contatos "Débora" e "Transportadora", associada ao envio de imagens e à supressão parcial das conversas, indica atuação integrada no acompanhamento dos deslocamentos, reforçando o caráter organizado das empreitadas criminosas.

Diante desse conjunto probatório, o teor das conversas demonstra que os réus não atuavam de forma isolada, mas inseridos em estrutura criminosa organizada, formada por duas ou mais pessoas, de forma estável e não transitória, dotada de divisão de tarefas, comunicação contínua, coordenação e hierarquia entre os membros, desempenhando, de forma reiterada, a função de transporte e internalização de entorpecentes.

2.3. O dolo no delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) consubstancia-se na vontade consciente de integrar, de forma estável, vínculo associativo voltado à prática reiterada do tráfico de entorpecentes, não se exigindo a realização de atos executórios do crime-fim, mas apenas a adesão ao propósito comum.

No caso concreto, o elemento subjetivo dos réus encontra-se evidenciado pelo teor das comunicações extraídas dos aparelhos celulares, que demonstram atuação coordenada, divisão de tarefas e ciência inequívoca acerca da natureza ilícita das atividades desempenhadas. As mensagens revelam que os acusados mantinham contato entre si e com outros integrantes do grupo, recebendo e repassando orientações logísticas, acompanhando deslocamentos e tratando de armazenamento e distribuição de substâncias entorpecentes, circunstâncias que afastam a hipótese de atuação ocasional ou desprovida de vínculo associativo.

A reiteração das condutas, aliada à inserção funcional de cada agente na dinâmica do grupo, evidencia que os réus aderiram, de forma livre e consciente, ao propósito comum de traficar drogas, assumindo o risco e a finalidade de contribuir para a continuidade da atividade criminosa.

Dessa forma, resta caracterizado o dolo associativo, consistente na intenção de integrar associação voltada ao tráfico de entorpecentes, sendo plenamente configurado o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, de modo que deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006).

3. Dosimetria das penas

3.1. F. C. A. D. S.

3.1.1. Tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

3.1.1.1. Na primeira fase, foram valoradas negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida, consistente em aproximadamente 70 kg de maconha, circunstância considerada relevante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Em razão disso, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão.

Nada a reparar, uma vez que foram apreendidos 70 kg (setenta quilos) da substância entorpecente conhecida como Maconha, quantidade esta que refoge àquela que pode ser considerada para consumo pessoal. Além disso, referida quantidade é passível de alcançar um grande número de usuários, de modo que sua nocividade se alastra expressivamente, justificando a exasperação da pena.

3.1.1.2. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena provisória deve ser mantida em 6 (seis) anos de reclusão.

3.1.1.3. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, uma vez que a droga foi adquirida no Uruguai e destinada ao Brasil.

As defesas dos réus, em suas razões recursais, alegaram não ter ficado devidamente comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, postulando o afastamento da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Pois bem.

Entendo haver provas suficientes nos autos acerca da transnacionalidade do tráfico de drogas atribuído aos réus.

Sobre a transnacionalidade do delito, destaco que a redação do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz deve levar em conta "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito" (grifei) para aplicar a causa de aumento respectiva.

Assim, não há exigência da presença de agentes brasileiros e estrangeiros ou de conluio entre eles. Conforme o enunciado da Súmula 607 do STJ: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras".

Desse modo, não é necessário que a droga eventualmente apreendida seja flagrada atravessando a fronteira para a caracterização do tráfico transnacional.

Este Regional "possui firme entendimento no sentido de que, para a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, pouco importa que o agente tenha, ou não, sido direta e pessoalmente responsável pela introdução do entorpecente no território nacional, bastando que o contexto fático em que inserido o delito indique a internacionalidade do crime" (TRF4, ACR 5000995-78.2021.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 20/04/2022).

Invariavelmente vem sendo referido neste Tribunal Regional Federal que o Brasil não é um país tradicionalmente produtor de drogas, as quais são oriundas geralmente do exterior, provenientes de países como a Bolívia, Colômbia, Paraguai, etc., muito embora haja notícia de, outrora, já houve a plantação de maconha no Nordeste do Brasil. Por conseguinte, as drogas aqui consumidas são produzidas no exterior, o que significa que, em regra, o tráfico transnacional envolve os produtores e os intermediadores atacadistas, enquanto o tráfico interno, os comerciantes varejistas.

No processo penal brasileiro, vigora o sistema de livre convicção fundamentada, não exigindo a lei que determinado fato seja provado somente com provas específicas. Tanto as provas diretas como indiretas são aptas, desde que formando conjunto probatório acima de qualquer dúvida razoável, para provar fatos delitivos e suas circunstâncias.

Como exposto, à vista dos fatos e da quantidade de droga traficada (aproximadamente 70 kg de maconha), assim como a natureza desta (maconha) e considerando que a apreensão se deu em região de fronteira (Brasil–Uruguai), é certo que a substância entorpecente é proveniente do exterior, mais precisamente do Uruguai. Ademais, o conteúdo das mensagens extraídas dos aparelhos celulares corrobora essa conclusão, porquanto evidencia, de forma clara, que os réus se deslocaram ao Uruguai com a finalidade de buscar a droga, havendo referências a trajetos, orientações logísticas e acompanhamento do transporte, o que demonstra a origem estrangeira do entorpecente.

Destaco, por fim, que esta Corte vem se manifestando que "a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, segundo expressa disposição legal, aplica-se aos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da mesma lei, inclusive na modalidade "importar", de modo que não há falar em bis in idem no reconhecimento do caráter transnacional do delito". (TRF4, ACR 5000075-23.2015.404.7002, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 30/09/2015).

Nesse sentido, a 4ª Seção desta Corte editou a Súmula nº 126 que assim dispõe:

"Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

Portanto, concluo não merecer qualquer reparo a sentença quanto ao reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria das penas, tendo em vista as circunstâncias do fato e as provas produzidas.

A majorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão.

3.1.1.4. A pena de multa foi fixada em 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mostrando-se proporcional à pena privativa de liberdade imposta e às circunstâncias do caso concreto.

3.1.2. Associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

3.1.2.1. Na primeira fase, nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente em relação ao réu, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão.

3.1.2.2. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena provisória permaneceu inalterada, mantendo-se em 3 (três) anos de reclusão.

3.1.2.3. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, uma vez que a associação tinha por finalidade a internalização de droga proveniente do Uruguai para o Brasil. A majorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

3.1.2.4. A pena de multa foi fixada em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mostrando-se proporcional à pena privativa de liberdade imposta.

3.1.3. Concurso material

Reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (art. 69 do Código Penal), procede-se à soma das penas, resultando na fixação da reprimenda definitiva em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa.

3.2. I. F. S.

3.2.1. Tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

3.2.1.1. Na primeira fase, foram valoradas negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida, consistente em aproximadamente 70 kg de maconha, bem como os antecedentes do réu (em decorrência da ação penal nº 062/2.08.0001557-6, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos antes dos fatos ora apurados), circunstâncias consideradas desfavoráveis à luz do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Nada a reparar no ponto, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.

3.2.1.2. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), em razão de condenação diversa (ação penal nº 062/2.17.0001342-1), cujo trânsito em julgado é anterior ao fato delituoso e em relação à qual não transcorreu o período depurador, o que ensejou a elevação da reprimenda na fração de 1/6, resultando na pena provisória de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

3.2.1.3. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, tendo em vista que a droga foi adquirida no Uruguai e destinada ao Brasil.

Destarte, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

3.2.1.4. Quanto à pena de multa, esta foi fixada em 860 (oitocentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

3.2.2. Associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

3.2.2.1. Na primeira fase, foi considerada desfavorável a circunstância relativa aos antecedentes do réu, em razão de condenação transitada em julgado anteriormente registrada, razão pela qual a pena-base foi fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

3.2.2.2. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), com aumento da pena na fração de 1/6, resultando na pena provisória de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

3.2.2.3. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade da associação, voltada à internalização de droga proveniente do Uruguai para o Brasil. A majorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

3.2.2.4. A pena de multa foi fixada em 800 (oitocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.

3.2.3. Concurso material

Reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (art. 69 do Código Penal), procedeu-se à soma das penas, resultando na fixação da reprimenda definitiva em 13 (treze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.660 (mil seiscentos e sessenta) dias-multa.

3.3. L. W. D. B.

3.3.1. Tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

3.3.1.1. Na primeira fase, foi valorada negativamente apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida, consistente em aproximadamente 70 kg de maconha, circunstância considerada relevante à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Em razão disso, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos de reclusão.

3.3.1.2. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena provisória permanece inalterada, sendo mantida em 6 (seis) anos de reclusão.

3.3.1.3. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, tendo em vista que a droga foi adquirida no Uruguai e destinada ao Brasil. A majorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão.

Em atenção às razões da defesa, conforme entendimento assente na jurisprudência, é inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na hipótese em que o réu tenha sido condenado, na mesma ocasião, por tráfico e pela associação de que trata o art. 35 do mesmo diploma legal. A aplicação da referida causa de diminuição de pena pressupõe que o agente não se dedique às atividades criminosas. Desse modo, verifica-se que a redução é logicamente incompatível com a habitualidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação, cujo reconhecimento evidencia a conduta do agente voltada para o crime e envolvimento permanente com o tráfico (STJ. 6ª Turma. REsp 1199671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/2/2013 - Info 517).

3.3.1.4. Quanto à pena de multa, esta foi fixada em 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

3.3.2. Associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)

3.3.2.1. Na primeira fase, nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente em relação ao réu, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão.

3.3.2.2. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena provisória permaneceu inalterada, mantendo-se em 3 (três) anos de reclusão.

3.3.2.3. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade da associação, voltada à internalização de droga proveniente do Uruguai para o Brasil. A majorante foi aplicada na fração mínima de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

3.3.2.4. A pena de multa foi fixada em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.

3.3.3. Concurso material

Reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (art. 69 do Código Penal), procede-se à soma das penas, resultando na fixação da reprimenda definitiva em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa.

4. Regime inicial e detração

Deve ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o regime fechado é o adequado quando a pena aplicada supera 8 (oito) anos de reclusão, circunstância verificada no caso concreto.

Quanto à detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o período de prisão provisória deve ser computado para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena.

Os réus encontram-se presos preventivamente desde 31/03/2025 (1.1). No caso, tendo em vista as penas aplicadas, mesmo considerada a detração, não há modificação do regime prisional inicialmente imposto, devendo o abatimento ser realizado pelo Juízo da Execução.

5. Substituição por penas restritivas de direitos

Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a reprimenda aplicada supera 4 anos, em desacordo com o requisito do art. 44, I, do Código Penal.

6. Impossibilidade de recorrer em liberdade e Prisão Preventiva

A prisão preventiva dos réus foi decretada sob os seguintes fundamentos (43.1):

Homologada a prisão em flagrante, e realizada audiência de custódia dos presos, incumbe a análise acerca da concessão de liberdade provisória ou da decretação de prisão preventiva dos flagrados, em consonância com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal.

Consoante já pacificado nos meios pretorianos pátrios, o princípio da presunção da inocência, instituído no art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, não tem o condão de vedar a decretação de qualquer das hipóteses de prisão provisória contidas em lei ordinária.

Todavia, o cânone constitucional acima referido assegura que, em regra, o recolhimento de alguém ao cárcere deve ocorrer apenas ao cabo da instrução criminal, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, conforme posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal.

Em virtude disso, a decretação da prisão preventiva, desde que atendidos os requisitos legalmente elencados para tal finalidade, é plenamente possível, mas, sendo uma das espécies de encarceramento provisório, que tem por finalidade acautelar os interesses sociais quanto à repressão do crime e à punição do agente, constitui medida excepcional, vez que acarreta a privação da liberdade antes de um julgamento definitivo.

Por ser uma medida de natureza cautelar, necessita para a sua regular decretação estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum in mora a justificar o encarceramento preventivo.

O primeiro requisito consubstancia-se na prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, denominados pressupostos da prisão preventiva.

O segundo, estampado na conveniência da instrução, na garantia da ordem pública e econômica e da aplicação da lei penal, aptos a demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, tidos como fundamentos da segregação, caracteriza a necessidade da medida.

Cumpre referir, especificamente no que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, que deve haver a indicação concreta das razões pelas quais há o enquadramento do caso à norma do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente mera menção genérica à necessidade do encarceramento por algum daqueles motivos.

Afora isso, mister que o delito se enquadre nos moldes delineados no art. 313 do Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão não sejam cabíveis ou se mostrem insuficientes no caso concreto, dado que, repita-se, a decretação de prisão preventiva é medida excepcional, somente sendo cabível na impossibilidade de ser imposta ao investigado outra espécie de medida cautelar (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal).

Assentadas tais premissas, no caso em tela, a Delegacia de Polícia Federal em Santana do Livramento/RS lavrou auto de prisão em flagrante em face de I. F. S., F. C. A. D. S. e L. W. D. B., pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

Conforme consta nos autos, em 31.03.2025, por volta das 8h, em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal em Santana do Livramento/RS, foi abordado o veículo táxi Chevrolet/Classic LS, placa IQZ1F32, sendo I. F. S. (CPF 324.416.570-20) o motorista e F. C. A. D. S. (CPF 601.408.640-40) e L. W. D. B. (CPF 039.349.900-61) os passageiros. Antes da passagem pelo Posto e da abordagem, L. W. D. B. teria saído do táxi para verificar se havia fiscalização no local, em atitude suspeita que ocasionou a abordagem policial. Em revista ao veículo, foram localizadas duas malas grandes no porta malas que acondicionavam aproximadamente 70Kg (setenta quilogramas) de substância semelhante à maconha, assim confirmado no exame de constatação preliminar.

Interrogados perante a autoridade policial, os flagrados exerceram o direito constitucional ao silêncio, autorizando o acesso aos telefones celulares com eles apreendidos.

Os elementos acima dissecados sinalizam no sentido da ocorrência do tráfico de entorpecentes, com indicativo de internacionalidade da conduta pelo local da aquisição, apreensão e característica da droga, e apontam para participação efetiva dos representados na empreitada delituosa, tanto que autuados em flagrante.

De fato, se trata de quantidade muito expressiva de entorpecente - 70Kg - o que arreda por completo a possibilidade de se destinar a consumo pessoal e que foi apreendida quando transportada no veículo tripulados pelos três flagrados, a uma curta distância da fronteira do Brasil com o Uruguai, o que, a um só tempo, aponta para o envolvimento dos três na empreitada criminosa e para a transnacionalidade da ação.

O crime apurado – tráfico internacional de drogas - preenche, em princípio, o previsto no art. 313 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, vez que para ele está prevista pena privativa de liberdade que, em seu patamar máximo, suplantam em muito 4 (quatro) anos de reclusão.

A materialidade do crime está caracterizada pela apreensão da substância entorpecente – cerca de 70Kg (setenta quilogramas) de substância identificada como maconha, nos termos do Laudo de Exame Preliminar anexado no evento 3, DOC3, p. 45/46.

Também presentes indícios de autoria por parte dos flagrados, tanto que foram abordados pelos agentes policiais no momento do transporte do entorpecente.

Ademais, F. C. A. D. S. e L. W. D. B. saíram de Porto Alegre, onde afirmam residir, e percorreram centenas de quilômetros até Santana do Livramento/RS, na fronteira do Uruguai, sem qualquer justificativa para tanto.

Quanto à alegação formulada pela defesa técnica de IRAMAR, no sentido de que ele apenas atuou como taxista e que desconhecia o conteúdo da bagagem pelos passageiros, não é possível deixar de referir que o flagrado reside e alegadamente atua de forma profissional em Rosário do Sul/RS, cidade situada a mais de 100Km de distância do local da abordagem e apreensão do entorpecente.

Não consta qualquer explicação razoável para o fato de IRAMAR ter se deslocado por mais de 100Km, desde Rosário do Sul/RS até Santana do Livramento/RS, de madrugada, recebendo valor expressivo, tão somente para buscar os demais flagrados, os quais poderiam ter contratado um taxista no próprio local onde estavam (Santana do Livramento/RS).

Tal circunstância indubitavelmente, em um primeiro momento, sugere uma relação de IRAMAR com os demais flagrados e que ele foi escolhido para atuar na empreitada criminosa, tendo ciência de tal situação.

Alia-se a isso o fato mencionado pelas testemunhas de que IRAMAR parou o táxi antes do Posto da Polícia Rodoviária Federal, a fim de permitir fosse verificada a presença ou não de atividade fiscalizatória no local.

Com efeito, a atitude dos flagrados, de parar o veículo antes de chegar ao Posto de Polícia Rodoviária Federal, a fim de verificar se havia fiscalização ostensiva, aponta que estavam plenamente cientes do transporte do entorpecente oriundo do Uruguai, atuando em conluio para o sucesso da empreitada criminosa.

No que concerne aos fundamentos que também devem alicerçar o decreto prisional, presente a necessidade da segregação dos investigados para a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).

Isso se justifica na medida em que o delito flagrado é de inquestionável gravidade concreta.

De fato, cuida-se de empreitada delituosa (a) que se iniciou de madrugada, (b) mediante concurso de pessoas, (c) que requereu a realização, pelos flagrados F. C. A. D. S. e L. W. D. B., de deslocamento rodoviário que, acaso concluído, totalizaria 1.000Km de distância e (d) que culminou com a apreensão de mais de 70Kg (setenta quilogramas) de maconha, entorpecente que apresenta valor que ultrapassa em muito as condições financeiras apresentadas pelos investigados, recomendando inclusive seja investigada eventual participação em associação para o tráfico.

Não é demais repetir que o conceito de ordem pública, que legitima o encarceramento provisório, não se limita a evitar a repetição de fatos delituosos da mesma natureza, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade concreta do crime e de sua repercussão, como aqui ocorre.

Impositivo, portanto, garantir a ordem pública e fazer cessar a atividade delituosa em exame ou, ao menos, impedir que alguns dos membros do grupo que promoveu aquela ação - no caso, os ora flagrados - voltem a agir no sentido de viabilizar o tráfico internacional de drogas, o que evidencia a necessidade da manutenção do encarceramento para a garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade dos flagrados.

A prisão preventiva em circunstâncias análogas tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte agravante não se desincumbiu do dever processual de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional . 3. Esta Corte já decidiu que a “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. E mais: “não merece reparos o entendimento firmado pelo STJ quanto à inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, cuja incidência não se mostraria adequada e suficiente para acautelar a ordem pública, ante as particularidades do caso” (HC 206.943-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 5. Hipótese de paciente foragido, que teve a prisão preventiva decretada pelo tráfico, em tese, de 99,261 kg de maconha . Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.160, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2023)

Importante salientar que o fato de o agente possuir trabalho, idade avançada, família constituída - sem enquadramento na previsão do art. 318 do Código de Processo Penal - e endereço fixo, por si só, não se mostra suficiente para impedir a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, encontra-se pacificado perante o Supremo Tribunal Federal que "as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (HC 103715/RJ; Relator(a): Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma; DJe 24/03/2011).

Especificamente em relação ao flagrado I. F. S., tem-se, em acréscimo, que, consoante exposto nas certidões de antecedentes anexadas, possui duas condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo uma por porte de arma de fogo e outra por tráfico de drogas, sendo que a extinção da pena relativa a esta último ocorreu há menos de um mês (evento 5, DOC3).

Além disso, ainda de acordo com o retratado na certidão de antecedentes, IRAMAR foi preso em flagrante na posse de entorpecentes recentemente, em 30.05.2024, o que, a um só tempo, demonstra a necessidade da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva e evidencia que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria insuficiente para garantir a ordem pública.

Oportuno mencionar, por fim, que incabível, no caso, a imposição de medidas cautelares inscritas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais, neste momento, por ensejarem a liberação praticamente imediata dos flagrados na sequência dos delitos, se revelam inadequadas e insuficientes para acautelar o meio social e garantir a ordem pública abalada pela gravidade concreta dos delitos flagrados, nos termos acima expostos.

Ante o exposto, em atenção ao requerido pelo Ministério Público Federal, CONVERTO a prisão em flagrante de I. F. S., F. C. A. D. S. e L. W. D. B. em prisão preventiva, com base no disposto no art. 310, inciso II, e no art. 312 do Código de Processo Penal.

Com efeito, não vislumbro alteração fática e elemento novo capaz de ensejar mudança nesse entendimento, ainda mais que os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, já elencados na decisão de primeiro grau foram confirmados na sentença condenatória.

Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que o réu que permaneceu segregado durante a instrução do processo não tem o direito de apelar em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas (TRF4, ACR 5001861-13.2022.4.04.7017, Oitava Turma, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 30/03/2023; TRF4, HC 5004302-66.2022.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 15/02/2022).

Cumpre salientar que a gravidade concreta dos fatos resta evidenciada pela atuação coordenada dos três réus na internalização de expressiva quantidade de droga - aproximadamente 70 kg de maconha - proveniente do Uruguai, em contexto de associação estável e permanente voltada ao tráfico, com divisão de tarefas e suporte logístico comprovado pelo conteúdo das mensagens extraídas dos aparelhos celulares, as quais revelam tratativas sobre deslocamentos, transporte e acompanhamento da carga ilícita. No que concerne a I. F. S., soma-se a tais circunstâncias a existência de condenação anterior por tráfico de drogas (autos nº 062/2.17.0001342-1), com trânsito em julgado anterior aos fatos e extinção da pena apenas em 13/03/2025, o que evidencia reincidência específica e reforça o risco concreto de reiteração delitiva.

Tais elementos demonstram a periculosidade concreta dos agentes e revelam que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 310, §§ 5º e 6º, e 312, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, sendo vedada a fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, o que não ocorre no caso, em que há circunstâncias concretas devidamente delineadas.

Em atenção ao pleito da defesa de L. W. D. B. (209.1), cumpre ressaltar que a eventual inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva (STF - ADI: 6581 DF 0105817-66.2020.1 .00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). No que se refere à alegada condição psiquiátrica do acusado, não há elementos suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, pois embora tenham sido juntados documentos médicos, estes são antigos, datados de 2014 a 2017, não comprovando a situação clínica atual incompatibilidade com o ambiente prisional. Ademais, eventual necessidade de tratamento pode ser suprida no sistema penitenciário, não constituindo, por si só, causa para revogação da segregação cautelar. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de transferência de unidade prisional, tal providência deve ser apreciada pelo juízo da execução penal, a quem compete a análise das condições de cumprimento da custódia.

Mantenho, pois, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo cabível aos apelantes aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

7. Gratuidade da Justiça

As defesas dos réus pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça (custas e despesas processuais).

O pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022).

Portanto, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual deve ser submetido oportunamente ao Juízo da Execução Penal.

8. Conclusões

As teses defensivas foram acima examinadas, chegando-se às seguintes conclusões:

8.1. Insuficiência probatória. Não prospera a alegação de insuficiência probatória para a condenação dos réus. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se coeso e harmônico, sendo formado não apenas pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, mas também pelo conteúdo das mensagens extraídas dos aparelhos celulares, as quais evidenciam, de forma clara, a atuação coordenada dos acusados no transporte da droga. Tais elementos demonstram, de maneira segura, a materialidade delitiva e a autoria, não havendo falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo.

8.2. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Ao contrário do sustentado pela defesa, os elementos probatórios indicam a existência de vínculo estável e permanente entre os réus e grupo criminoso, evidenciado pela divisão de tarefas, pela comunicação constante entre os envolvidos e pelo acompanhamento da operação criminosa em tempo real. As mensagens extraídas dos aparelhos celulares revelam organização e atuação conjunta voltada à prática reiterada do tráfico de drogas, evidenciando vínculo estável e permanente entre os agentes, com unidade de desígnios, divisão de tarefas, comunicação contínua e atuação coordenada, inclusive sob estrutura hierarquizada, circunstâncias suficientes à configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

8.3. Afastamento da causa de aumento da transnacionalidade. A prova dos autos demonstra que a droga apreendida é proveniente do exterior, notadamente do Uruguai, seja pelas circunstâncias da apreensão em região de fronteira, seja pelo teor das mensagens trocadas entre os réus, que indicam deslocamento para busca do entorpecente em território estrangeiro.

8.4. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Revela-se incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a condenação simultânea pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico evidencia a dedicação do agente a atividades criminosas e seu vínculo estável com o tráfico, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, conforme entendimento assente na jurisprudência.

8.5. Pedido de Justiça Gratuita. O pedido deve ser formulado perante o Juízo da Execução, fase adequada para aferição das condições econômicas do réu, razão pela qual não é conhecido nesta instância.

9. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte das apelações e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005690730v92 e do código CRC 24795753.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 30/03/2026, às 11:28:43