Agravo de Execução Penal Nº 9000153-15.2026.4.04.7017/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de L. H. B. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR que, nos autos da Execução Penal (SEEU) nº 5000242-19.2020.4.04.7017/PR (seq. 103 - ), determinou a manutenção da suspensão do curso da execução penal até o trânsito em julgado das ações penais de origem.
A decisão agravada assentou-se na premissa de que a revogação da prisão preventiva - que anteriormente lastreava a execução provisória - afastou o suporte jurídico necessário ao prosseguimento da execução, diante da inexistência de título executivo penal definitivo apto a autorizar a continuidade do feito antes da certificação do trânsito em julgado.
Em suas razões recursais (), a defesa sustenta, em síntese: (i) a necessidade de atualização do título executivo penal, com o consequente recálculo da pena total unificada, considerando que as sanções impostas nas Operações Contorno Norte e Láparos foram substancialmente reduzidas em sede de apelação por este Tribunal; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a incidência do princípio da non reformatio in pejus, ao argumento de que a ausência de recurso ministerial contra os acórdãos que reduziram as penas tornaria imutáveis os novos patamares sancionatórios; (iii) afronta ao Tema 1.106 do STJ, sustentando competir ao Juízo da Execução promover a adequação da pena sempre que houver modificação superveniente do título condenatório; e (iv) que a manutenção de cálculos lastreados em parâmetros já alterados configura excesso de execução e compromete a futura fruição de benefícios executórios.
Apresentadas as contrarrazões (), os autos foram encaminhados a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo, reiterando o entendimento de que, inexistindo título executivo definitivo e não estando o apenado submetido a custódia cautelar, não há viabilidade jurídica para o prosseguimento da execução penal ().
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução penal, com a correspondente atualização dos cálculos de pena, em contexto no qual inexiste condenação transitada em julgado e foi revogada a prisão preventiva do apenado.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
Execução provisória.
Vistos.
1. Considerando que a prisão preventiva que fundamentava a presente execução provisória foi revogada e que o feito foi suspenso no mov. 1.162 (ev. 126), descabe adotar as providências requeridas pela defesa no mov. 95. Saliente-se que a execução não poderá ser retomada antes do trânsito em julgado das ações penais de origem.
2. Retornem os autos conclusos após a comunicação do trânsito em julgado e a juntada das respectivas guias de recolhimento.
3. Mantenha-se a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até que as guias sejam colacionadas aos autos.
4. Vista à defesa.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Conforme consignado pelo Juízo de origem e ratificado pelo Ministério Público Federal, a execução provisória, na hipótese dos autos, encontrava amparo exclusivamente na vigência da custódia cautelar. Revogada a prisão preventiva, esvai-se o suporte jurídico que autorizava, de forma excepcional, o trâmite da execução antes do trânsito em julgado da condenação.
A decisão agravada alinha-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, ocasião em que se firmou a orientação de que o início da execução da pena pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ressalvadas as hipóteses de prisão cautelar devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Não merece acolhida a invocação, pela defesa, do Tema Repetitivo 1.106 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente em questão versa sobre a unificação de penas e a reconversão de benefícios em hipóteses de condenação superveniente definitiva, circunstância diversa da verificada nos autos, em que as ações penais correlatas (Operações Contorno Norte e Láparos) ainda não transitaram em julgado.
No tocante à alegação de que a ausência de recurso ministerial tornaria definitivo o novo patamar de pena para fins de cálculo, cumpre salientar que o princípio da non reformatio in pejus limita-se a vedar o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Tal garantia, contudo, não tem o condão de antecipar a atuação do Juízo da Execução para a liquidação de títulos condenatórios ainda sujeitos à revisão pelas instâncias superiores, salvo na hipótese de manutenção de custódia cautelar, o que não se verifica.
A execução penal rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Assim, inexistindo título executivo definitivo e ausente prisão cautelar em vigor, não há base jurídica para o prosseguimento do feito ou para a atualização dos cálculos de pena, impondo-se aguardar a certificação do trânsito em julgado das ações penais de origem para o regular redimensionamento e eventual unificação das reprimendas.
No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria Regional da República, do qual se extrai o seguinte excerto ():
(...)
2. A Defesa busca a reforma da r. decisão para que, em síntese, dê-se prosseguimento à execução e, por conseguinte, seja possibilitada a atualização da pena fixada em relação ao agravante.
3. Na situação dos autos, no entanto, conforme já fora referido pelo Parquet Federal (nos autos da execução, evento 99.1) e, também, pela decisão recorrida, não é possível, neste momento, retomar o trâmite da execução antes que transitem em julgado as demais ações penais relacionadas ao réu, ora agravante.
Nesse sentido, é oportuno transcrever trecho das contrarrazões ministeriais, que trazem argumentação muito adequada para situação dos autos:
“Consoante bem pontuado pelo Juízo na decisão impugnada (seq. 103.1 dos autos n. 5000242-19.2020.4.04.7017), a execução provisória, no caso em tela, encontrava arrimo exclusivamente na existência de prisão preventiva. Uma vez revogada a segregação cautelar, esvai-se o fundamento jurídico para a manutenção do trâmite executório antes do trânsito em julgado.
Nesse cenário, verifica-se que a decisão combatida guardou estrita observância ao ordenamento jurídico vigente. Com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que a execução da pena somente pode ter início após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em respeito ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Confira-se a tese firmada:
"O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedentes as ações declaratórias para assentar a constitucionalidade do art. 283 do CPP, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, e, por conseguinte, determinar que a execução da pena somente ocorra após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ressalvada a possibilidade de decretação de prisões cautelares, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP."
Diferente do que sustenta o agravante, a inexistência de prisão preventiva ativa remove o fundamento que autorizava a execução provisória. Sem o título executivo definitivo e sem a custódia cautelar, inexiste objeto para a manutenção do trâmite executório ou para a atualização de cálculos de benefícios que, no momento, carecem de marco inicial de fruição.
Não se ignora o princípio da non reformatio in pejus; contudo, tal princípio garante que a pena não seja agravada, mas não antecipa a competência do Juízo da Execução para liquidar títulos que ainda estão sob o crivo do duplo grau de jurisdição ou pendentes de recursos extraordinários, salvo se o apenado estivesse segregado.” - grifado
4. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente do sustentado pela defesa, a situação prevista pelo Tema Repetitivo 1106 não guarda similitude com o caso em comento, pois não se está tratando de condenação superveniente e definitiva (e tampouco há se falar em soma ou unificação de penas neste momento), ressaltando-se, ainda, vez mais, a existência de condenações pendentes de trânsito em julgado, em outras duas ações penais vinculadas ao agravante e ao presente feito (Operações Contorno Norte e Láparos).
5. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a decisão não merece reforma, devendo ser mantida a suspensão do feito nos termos da fundamentação da decisão agravada.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.
Diante desse contexto, as teses defensivas não merecem acolhida, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a suspensão do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005772930v5 e do código CRC 08513933.
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