Agravo de Execução Penal Nº 9000189-11.2026.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública da União em favor de A. E. G. B., contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Execução Penal nº 9000123-31.2026.4.04.7000/PR (seq. 5), que facultou ao apenado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento por tornozeleira eletrônica, sob fiscalização do próprio Juízo Federal da execução.
Nas razões recursais (), a Defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal para processar a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, postulando a declinação da competência para a Justiça Estadual do Paraná, com fundamento na Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que compete exclusivamente ao Juízo Estadual verificar a existência de vagas no sistema prisional e aplicar, se for o caso, a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Requer, ainda, que a execução da pena de multa acompanhe a execução da pena corporal, em observância ao princípio da unicidade da execução penal.
Apresentadas as contrarrazões (), os autos foram remetidos a esta Corte.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso ()
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
O presente agravo em execução penal insurge-se contra a decisão que manteve, sob a jurisdição federal, a execução de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica (seq. 5 do Execução Penal SEEU nº 9000123-31.2026.4.04.7000/PR), verbis:
1. Trata-se de execução penal decorrente da condenação de A. E. G. B. nos autos de procedimento especial da lei antitóxicos nº 5058458- 53.2022.4.04.7000/PR, da 9ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime previsto no artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006. As penas foram fixadas em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em set/ 2022. Foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais (1/7).
Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Operou-se o trânsito em julgado para a Acusação em 23/05/2025 e para a Defesa em 26/05/ 2025.
Consta que o apenado foi preso preventivamente no dia 10/09/2022 e solto no dia 05/06/ 2023, sem arbitramento de fiança.
Relatados, decido.
2. Compulsando os autos originários, verifica-se que as comunicações de praxe foram realizadas, bem como foi expedido mandado de intimação do condenado para pagamento da pena de multa e custas, o qual aguarda cumprimento.
2.1. Considerando que o apenado foi preso no dia 10/09/2022 e solto no dia 05/06/2023, deve ser concedido, com fulcro no artigo 42 do Código Penal, a detração de 269 (duzentos e sessenta e nove) dias na pena, ficando tal período computado como efetivamente cumprido, restando a cumprir a 4 ( quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto.
3. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União, editou a Resolução nº 474/2022 para que o cumprimento da pena em regime semiaberto seja iniciado com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo. Essa norma objetiva evitar que condenados em regime semiaberto iniciem o cumprimento da pena em regime mais grave.
Nessa esteira, foi alterada a Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, dispondo em seu artigo 341, §1º: "No Juízo da execução penal, o Juiz deverá, primeiramente, observar se não é o caso de aplicar a regra do artigo 338, § 2º desta Consolidação, oportunidade em que a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância do disposto na Súmula Vinculante nº 56" (incluído pelo Provimento nº 136/2023).
Os §§ 1º e 2º do art. 338 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, por sua vez, passaram a prever:
Art. 338. (...)
§1º As penas no regime semiaberto poderão ser executadas pela Justiça Federal caso o juízo federal competente verifique a inexistência ou a deficiência das vagas em estabelecimento estadual, considerando as funções de retribuição e ressocialização da pena, e possua os meios necessários para tanto.
§ 2º A fiscalização das penas no regime inicial aberto e semiaberto, se for o caso do parágrafo anterior, deverá ocorrer preferencialmente com fiscalização via monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras condições fixadas pelo juiz.
No Estado do Paraná é notória a pouca disponibilidade de vagas em estabelecimentos próprios para a execução da pena no regime semiaberto. Nesse contexto, o Decreto Estadual n. 12.015/ 2014 prevê em seu art. 1º, § 2º, o monitoramento eletrônico como forma de fiscalização do cumprimento da pena em tal regime.
Diante da situação da ausência de vagas em estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de pena pelos condenados no regime semiaberto, a concessão do monitoramento eletrônico como forma de harmonização do referido regime é também medida reconhecida pela jurisprudência, inclusive em julgados com força vinculante.
Consoante se observa do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, a liberdade do preso mediante a monitoração eletrônica foi posta, pelo Supremo Tribunal Federal, como uma das medidas alternativas ao encarceramento do preso condenado ao regime semiaberto.
Tal solução foi igualmente consolidada na Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, que prevê: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".
É certo, portanto, o direito ao recolhimento do executado em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto e, na sua ausência, o excepcional cumprimento da pena em prisão domiciliar monitorada.
Assim, diante da deficiência estrutural do Estado, alternativa não resta ao Juízo senão o uso do sistema de monitoramento eletrônico por tornozeleira em relação a executados cujo perfil não desautorize a medida.
No caso dos presentes autos, analisando as particularidades do executado, conclui-se que há elementos que indicam ser caso de imediata substituição do recolhimento prisional por outra medida. Trata-se de réu primário, condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça e cujas condições pessoais e sociais não desautorizam, em princípio, o excepcional cumprimento da pena em prisão domiciliar monitorada. Não obstante a elevada quantidade de entorpecentes objeto do crime, reconheceu-se tratar-se de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Ademais, considerando o tempo de pena a ser detraído, verifica-se grande proximidade do preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, I, da Lei de Execução Penal, tendo em vista o cumprimento de 15% da pena.
Desse modo, tendo em vista todo o contexto excepcional delineado e que este Juízo Federal possui meios técnicos para o monitoramento eletrônico, também não se justifica a declinação da competência para o Estado para a execução da pena privativa de liberdade.
Portanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser facultado ao executado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, sob a fiscalização deste Juízo.
3.1. Ante o exposto, paute a Secretaria a audiência admonitória, ocasião em que serão estabelecidas as condições de cumprimento da pena.
4. Intime-se o apenado, advertindo de que o não comparecimento injustificado à audiência designada ensejará a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena e imediata expedição de mandado de prisão.
(...)
Passo ao voto.
1. Admissibilidade
O recurso deve ser conhecido em parte.
No que se refere ao pedido de declinação da competência para a execução da pena de multa, assiste razão ao órgão ministerial ao apontar a existência de óbice ao conhecimento do recurso. Conforme informado nos autos, a sanção pecuniária ainda se encontra em fase de cobrança perante o Juízo da condenação (9ª Vara Federal de Curitiba), não tendo sido distribuído expediente de execução da pena de multa perante o Juízo da Execução (12ª Vara Federal de Curitiba).
Nessas condições, inexiste interesse recursal, uma vez que não houve deliberação do juízo agravado acerca da matéria nos autos da execução penal originária, circunstância que impede a apreciação da questão nesta instância recursal.
Quanto à matéria remanescente, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.
2. Mérito
A insurgência defensiva dirige-se contra a manutenção da fiscalização do cumprimento da pena sob a jurisdição da Justiça Federal, em regime semiaberto harmonizado.
2.1 Competência e lei de organização judiciária
Nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal e dos artigos 668 e 675 do Código de Processo Penal, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária.
No âmbito deste Tribunal, a matéria é disciplinada pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62/2017, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 123/2022).
O artigo 338, § 1º, da referida Consolidação autoriza expressamente que as penas impostas em regime semiaberto sejam executadas pela Justiça Federal quando o juízo verificar a inexistência ou insuficiência de vagas em estabelecimento estadual e dispuser de meios adequados para a fiscalização do cumprimento da pena.
No caso concreto, as normas de organização judiciária aplicáveis respaldam a manutenção da execução no âmbito da Justiça Federal, com a harmonização do regime mediante monitoramento eletrônico.
2.2 Inaplicabilidade da Súmula nº 192 do STJ
Diversamente do que sustenta a Defesa, não se aplica à hipótese a Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual compete ao Juízo Estadual a execução da pena quando o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
O enunciado sumular pressupõe a efetiva custódia do apenado em estabelecimento integrante do sistema penitenciário estadual.
Na espécie, entretanto, o sentenciado permanece em liberdade vigiada mediante monitoramento eletrônico providenciado pela própria Justiça Federal, não havendo recolhimento a estabelecimento prisional estadual. Nessas circunstâncias, não se verifica hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Estadual, mas apenas a adequação das condições de cumprimento da pena no âmbito da jurisdição federal.
Nesse mesmo sentido, o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional reforça que o declínio de competência para o Juízo Estadual somente se justifica quando não for cabível a harmonização do cumprimento da pena no âmbito da Justiça Federal.
2.3 Súmula Vinculante nº 56 e medidas alternativas
A solução adotada pelo Juízo de origem mostra-se plenamente compatível com a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
No julgamento do RE nº 641.320/RS, o Supremo Tribunal Federal indicou a monitoração eletrônica como uma das medidas alternativas aptas a viabilizar o cumprimento do regime adequado diante da ausência de vagas no sistema prisional.
A providência adotada, portanto, assegura o cumprimento da pena em regime menos gravoso, em consonância com os princípios da individualização da pena e da ressocialização, sem necessidade de transferência da execução para a jurisdição estadual.
Ademais, não foi demonstrada pela Defesa a ocorrência de qualquer prejuízo concreto ao apenado decorrente da manutenção da competência da Justiça Federal.
A título ilustrativo, citam-se precedentes recentes desta Corte que corroboram tal entendimento:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA EXECUÇÃO. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. 2. Compete à Justiça Federal a execução das penas privativas de liberdade fixadas nos regimes aberto ou semiaberto, desde que verificada a inexistência ou a deficiência de vagas em estabelecimento prisional estadual e a existência de meios necessários para a execução, preferencialmente mediante fiscalização via monitoramento eletrônico (o que tem sido denominado como regime semiaberto harmonizado). (TRF4, AgExPe 9000899-65.2025.4.04.7000, 7ª Turma , Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , D.E. 11/02/2026). Sublinhei.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, mediante uso de tornozeleira eletrônica, perante o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do Juízo Federal para executar pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico; e (ii) a competência para a execução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Súmula 192 do STJ, que atribui a competência ao juízo estadual para execução de penas de sentenciados pela Justiça Federal recolhidos em estabelecimentos estaduais, não se aplica quando a execução ocorre perante o juízo federal em regimes que dispensem o recolhimento do reeducando a estabelecimento estadual ou em hipóteses de superlotação que inviabilizem a inserção do apenado no sistema penitenciário. 4. A Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 (arts. 338, § 1º, e 341, § 1º) permite que o Juízo Federal execute penas no regime semiaberto se verificar a inexistência ou deficiência de vagas em estabelecimento estadual e possuir os meios técnicos para o monitoramento eletrônico. 5. No caso concreto, o Juízo Federal constatou a notória pouca disponibilidade de vagas em estabelecimentos próprios para o regime semiaberto no Paraná, a existência de elementos que indicam a substituição do recolhimento prisional (réu primário, condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça), e a disponibilidade de meios técnicos para o monitoramento eletrônico. 6. A determinação de monitoramento eletrônico é uma medida alternativa constitucionalmente adequada, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE nº 641.320/RS, que originou a Súmula Vinculante 56, garantindo o regime menos gravoso devido ao apenado e prevenindo uma execução ilegal. 7. A defesa não demonstrou prejuízo com a permanência da competência federal para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de execução penal desprovido. Tese de julgamento: 9. A competência para a execução de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, pode ser mantida no Juízo Federal da condenação quando verificada a deficiência de vagas em estabelecimentos estaduais e o juízo federal possuir os meios técnicos para a fiscalização. (TRF4, AgExPe 9000869-30.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , D.E. 17/12/2025) Sublinhei.
No mesmo sentido, consignou a Procuradoria Regional da República ():
(...)
4. O agravo não merece prosperar.
5. O presente recurso de agravo de execução está relacionado à execução penal n. 9000123-31.2026.4.04.7000 que trata do cumprimento das penas impostas a A. E. G. B., condenado nos autos de procedimento especial da lei antitóxicos nº 5058458- 53.2022.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006. As penas foram fixadas em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em set/ 2022.
6. No caso em tela, o apenado não se encontra recolhido em presídio estadual, tendo sido determinado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica), sob fiscalização direta da Justiça Federal.
7. A partir do Provimento nº 123/2022, que alterou o Provimento nº 62/2017 (Consolidação Normativa), ambos do TRF4, regulamentou-se expressamente a possibilidade da Justiça Federal fiscalizar o cumprimento de regime semiaberto "harmonizado", mediante monitoramento eletrônico, quando constatada a inexistência ou deficiência de vagas no sistema estadual e desde que possua meios adequados para tanto.
8. Assim, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 (Provimento nº 62/2017), que preleciona que o Juízo Federal da Execução Penal apenas providenciará o encaminhamento da execução da pena ao Juízo Estadual via SEEU quando não for possível o cumprimento em regime semiaberto harmonizado:
"Art. 341. Tratando-se de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto transitada em julgado, sem substituição, o Juízo de instrução excepcionalmente expedirá guia de recolhimento consoante o Anexo I-A, encontrando-se o réu solto, providenciando a sua inserção no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e distribuindo o competente processo de execução penal, observando, no que couber, as demais providências do artigo 340. (Redação dada pelo Provimento nº 132/2023) Parágrafo único. No momento do encaminhamento para as entidades beneficiárias da prestação de serviços, serão considerados o perfil do apenado e o seu comportamento processual, assim como o delito pelo qual foi condenado, para a escolha e o encaminhamento ou reencaminhamento do prestador de serviço à entidade beneficiária, considerando a esfera de atuação da entidade beneficiária. (Incluído pelo Provimento nº 123/2022) (Revogado pelo Provimento nº 132/2023) § 1º No Juízo da execução penal, o(a) Juiz(íza) deverá, primeiramente, observar se não é o caso de aplicar a regra do artigo 338, § 2º desta Consolidação, oportunidade em que a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância do disposto na Súmula Vinculante nº 56. (Redação dada pelo Provimento nº 184/2025) § 2º Não sendo possível o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, o Juízo da execução adotará as seguintes providências: (Incluído pelo Provimento nº 132/2023) a) encaminhamento do processo de execução penal, via SEEU, ao Juízo Estadual competente; (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023)
9. No caso, foi observado estritamente o procedimento previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria desse E. TRF da 4ª Região, não tendo havido a expedição de mandado de prisão ou ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 56, pois o Juízo Federal fixou o regime semiaberto harmonizado e seguidamente ocorreu a realização de audiência admonitória para a fixação das condições para o seu cumprimento.
10. No mais, nas hipóteses de harmonização de regime, não se aplica a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há declinação de competência ao Juízo Estadual, mas adaptação das condições da execução penal dentro do próprio Juízo Federal, no âmbito de sua competência para execução penal fixada pelas normas acima referidas.
11. A faculdade de harmonização do regime semiaberto encontra-se no artigo 338, §1º, da Consolidação Normativa, caso o juiz verifique "a inexistência ou a deficiência das vagas em estabelecimento estadual, considerando as funções de retribuição e ressocialização da pena, e possua os meios necessários para tanto". Portanto, ao considerar a situação fática concreta, poderá o juiz federal determinar a harmonização do regime semiaberto.
12. Assim, não merece acolhimento o agravo, devendo ser mantida a decisão.
III - CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em execução.
Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional deste Tribunal e com a jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores, não havendo fundamentos que justifiquem a reforma pretendida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo em execução penal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005753986v9 e do código CRC 2e222d97.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 30/04/2026, às 14:28:06