Apelação Criminal Nº 5027410-58.2022.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra J. A. V. pela prática do crime ambiental contra a fauna de pesca predatória descrito no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998.
Os fatos foram assim narrados ():
Em 04 de março de 2020, por volta das 23 horas, o investigado foi flagrado praticando pesca na modalidade de arrasto com tração motorizada durante o período de defeso de camarão, na Baia Norte, próximo ao Rio Biguaçu (nas proximidades de São José e Biguaçu/SC), coordenadas geográficas 22J 734365.04 6952326.31, contrariando a Instrução Normativa nº 189/08 - IBAMA. Conforme Termo de Apreensão e Depósito nº 36644-A, o denunciado J. A. V. capturou aproximadamente 60 Kgs de camarão e outros pescados.
Quando do ajuizamento da ação penal, deixou de ser oferecida proposta de ANPP pelo MPF com fundamento na conduta criminal reiterada do réu, consubstanciada na prisão em flagrante pelo delito de pesca (APF 5017678-53.2022.4.04.7200) seguido da denúncia nos autos do processo nº 5025966-87.2022.4.04.7200. Ademais, em face da mesma denúncia, deixou de ser proposta a suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, caput, da Lei 9.099/95.
A denúncia foi recebida em 28/10/2022 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, publicada em 27/09/2025, julgando PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu J. A. V. pelo crime praticado contra a fauna previsto no art. 34, caput, e § 1º, II, da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais - LCA) à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Inconformado, o réu J. A. V. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que ():
a) a condenação fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa (IP e APF), sem produção de provas sob o contraditório judicial, violando o art. 155 do CPP; aduz que, apesar de ter sido realizada a audiência de instrução na qual foi decretada a revelia, nenhuma testemunha foi ouvida ou outra prova produzida; nesse sentido, suscita a natureza repetível do testemunho policial, que deveria ter sido reproduzida em juízo para confirmar a prática da pesca ilegal;
b) há erro na sentença ao fundamentar a condenação na irrepetibilidade da apreensão dos pescados, pois ainda que o termo de apreensão comprove a materialidade não comprova isoladamente a autoria;
c) o MPF não se desincumbiu do ônus de provar todos os elementos do tipo penal.
Por fim, requereu, face à ausência de provas suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório, a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Sem apelo do MPF.
Contrarrazões do Ministério Público na origem ().
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação criminal ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A controvérsia trazida ao exame desta Corte, em grau recursal, diz respeito à absolvição por fragilidade das provas que fundamentaram a condenação, uma vez que, conforme alega a defesa, foram considerados exclusivamente os elementos informativos colhidos na fase investigativa.
Segundo descrito na denúncia, em síntese, no dia 04/03/2020, por volta das 23 horas, o réu foi flagrado realizando pesca na modalidade de arrasto com tração motorizada durante o período de defeso de camarão, nas proximidades dos municípios de São José e Biguaçu/SC. Foram apreendidos com o réu em torno de 60 quilogramas de camarão e de outros pescados.
Alicerçou-se a denúncia no APF (, fls. 02/03), no depoimento em sede policial do servidor do IBAMA CARLOS DA SILVEIRA (fl. 4), no interrogatório do réu (fls. 8/9), no Auto de Infração Ambiental nº 52058-A (fl. 16), nos Termos de Apreensão e Depósito nº 36643-A (fl. 17) e nº 36644-A (fl. 18), no Relatório de Operação nº 06/2020 (fls. 41/47) e nos demais documentos integrantes do IP nº 5004092-17.2020.4.04.7200.
1. Da tipicidade do crime de pesca ilegal
O crime de pesca ilegal, previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), visa proteger a fauna aquática, tutelando como bem jurídico a existência dos componentes vivos de ecossistemas marinhos e lacustres, incluindo, de forma primária, a fauna ictiológica (peixes), mas também crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios (fauna e parte da flora marinhas).
A conduta criminalizada atinge a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos, sendo capaz ainda de comprometer a sustentabilidade dos recursos pesqueiros. Ao coibir a pesca predatória, a norma busca assegurar a preservação das espécies e a manutenção da vida nos ambientes aquáticos.
Trata-se de crime comum, tendo por tipo objetivo "Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente". Ao passo que o tipo subjetivo é o dolo, não se caracterizando delito quando na forma culposa. Consuma-se o crime pela prática de quaisquer das condutas descritas no tipo, conforme redação do art. 36 da Lei nº 9.605/98 que define a pesca como:
"todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora". (grifei)
O art. 34 da Lei nº 9.605/98, equipara ainda ao sujeito ativo do crime de pesca predatória a quem pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; em quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; também, quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas comete o delito.
O crime de pesca ilegal ou predatória é delito formal, de perigo em abstrato, o qual se consuma, a teor do art. 36 da LCA, com a mera prática do ato tendente a capturar espécies da ictiofauna, sendo despicienda, inclusive, a efetiva captura.
A criminalização da pesca predatória demonstra que o legislador penal atribuiu uma gravosidade à conduta que vai além do dano efetivo. Ou seja, a mera intenção ou a preparação para a pesca ilegal já é suficiente para caracterizar o crime, pois o legislador coibiu também o ato tendente à pesca predatória, protegendo o bem jurídico de forma preventiva.
Como tipo básico tem-se a pesca em período ou local proibido, caput do art. 34 da LCA, enquanto que a condutas derivadas vem descritas no parágrafo único do mesmo dispositivo: (i) pesca de espécie proibida ou de tamanho proibido; (ii) pesca em quantidade superior à permitida ou com petrecho proibido; e (iii) transporte, comercialização, beneficiamento ou industrialização do produto da pesca predatória. Entretanto, merece destaque o fato de o agente que pesca ilegalmente e depois transporta, comercializa, beneficia ou industrializa os mesmos espécimes responde por crime único.
O erro de proibição, via de regra, não é admitido pela jurisprudência pátria, uma vez que a proibição da pesca é tema vastamente conhecido e amplamente divulgado. Ainda mais no caso de pescador profissional, seja artesanal ou industrial, cabendo, entretanto à autoridade ambiental providenciar a demarcação marítima ou informar os seus limites, uma vez que muitos dos locais de pesca proibida são delimitados em milhas náuticas da costa.
Limites que, para as embarcações pesqueiras dotadas do equipamento de localização por satélite, obrigatórios no âmbito do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), podem ser facilmente aferidos e respeitados a partir dos dados de geolocalização fornecidos pelo equipamento instalado na embarcação, também dito PREPS.
No que se refere ao erro de proibição, BALTAZAR JÚNIOR (2025)1 elenca situações em que tal hipótese não foi acolhida para afastar a culpabilidade ou para diminuir a pena em concreto, a saber: (a) em local permanentemente vedado e em período de piracema, (b) quando o agente tenta se desfazer do pescado e dos petrechos de pesca ao perceber que seria abordado pela fiscalização, (c) quando tenha ocultado os petrechos de pesca, (d) de pescador profissional pescando com petrechos permitidos em portaria já revogada ou que tenha baixo grau de escolaridade, (e) quando o acusado reside em colônia de pescadores e (f) quando o agente esteve envolvido na desabilitação do rastreador do sistema PREPS.
Da mesma forma, o estado de necessidade e a inexigibilidade de conduta diversa são aspectos só, excepcionalmente, reconhecidos no âmbito da prática deste crime ambiental, como se vê das hipóteses descriminantes elencadas no art. 37 da LCA.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Para o estado de necessidade, exige-se a demonstração de que o(s) espécime(s) foram pescados para saciar a fome do agente ou de sua família. Importante salientar que para os crimes de pesca não se aplicam as disposições do art. 29 da Lei nº 9.605/98, visto que, a teor do seu § 6º, esses são especiais, estando tipificados nos arts. 34 a 36 do mesmo diploma legal.
As penas cominadas são de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e/ou multa, não havendo causas de aumento ou diminuição da pena previstas no tipo. As atenuantes e agravantes específicas para os crimes previstos na LCA estão descritas, respectivamente, nos arts. 14 e 15 do mesmo diploma.2, 3
2. Do princípio da insignificância no âmbito dos crimes de pesca predatória
A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais é, via de regra, excepcional, visto que as condutas delituosas previstas na Lei de Crimes Ambientais (LCA), notadamente as que atentam contra a fauna, ofendem não apenas o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), mas também a vida de seres que não são capazes de se defender da ação humana.
Contudo, em casos específicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado o princípio da bagatela pautado na análise dos seguintes requisitos (HC 186476 AgR): (a) mínima ofensividade da conduta, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Essa flexibilização pode ser observada em diversos julgados, por exemplo, no HC 181.235-AgR/SC o STF aplicou a insignificância à de pesca ilegal de poucos peixes, sem finalidade comercial, por um réu primário; similarmente, no HC 251.395, em que a posse de petrecho de pesca não permitido, sem a apreensão de peixes, declarou-se a atipicidade material da conduta.
Todavia, tal flexibilização não é irrestrita, deixando-se de aplicar a insignificância quando o ato demonstra uma lesividade relevante. Veja-se, no HC 163907 AGR o/RJ a captura de 8 (oito) quilogramas de pescado em local proibido e com técnica vedada foi considerada conduta com "acentuado grau de reprovabilidade", conforme constou no acórdão:
"[...] O agravante foi flagrado realizando pesca com rede de espera de oitocentos metros em local proibido, a evidenciar acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Apreendidos aproximadamente oito quilos de pescados com o agravante, impossível sustentar a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (grifei) [...]" (grifei)
Ainda nesse contexto, no RHC 221292 AgR rechaçou-se a insignificância do crime de pesca em local e com petrechos não permitidos, reconhecendo a tipicidade material da conduta. Deste julgado sobressai-se o entendimento de que a proteção penal ambiental transcende o dano quantificável, porque resguarda um bem difuso:
"1. Por não ser elementar do tipo penal, a configuração do delito previsto no art. 34 da Lei 9.605/1998 (pesca em local proibido) não tem como pressuposto a ocorrência de lesão objetivamente quantificável, mas a proteção de bem difuso, que corresponde ao meio ambiente em geral e, em particular, à fauna ictiológica. (grifei) [...]
3. Sob essa perspectiva, o exame da insignificância exige um juízo amplo, que extrapola o mero resultado material da conduta. O grau de reprovabilidade da ação deve ser apurado tendo-se em conta o objetivo que moveu o legislador a proceder à tipificação legal. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. [...]
4. Nesse contexto, não há como afastar a tipicidade material da conduta imputada ao recorrente, acusado de pesca em local proibido mediante uso de petrechos não permitidos. (grifei) [...]
(RHC 221292 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022)."
Similarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a inaplicabilidade da insignificância em crimes ambientais, principalmente quando a quantidade de pescado apreendido indica lesão significativa, como no julgamento do AgRg no AREsp nº 2.689.101/TO em que afastou-se a insignificância pelo transporte de 95 kg de peixes, a saber:
"4. A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais exige mínima ofensividade e irrelevância da lesão ambiental, requisitos ausentes no caso em que se apreenderam 95 kg de peixe, de duas espécies distintas. Os precedentes do STJ afastam o princípio da insignificância em situações semelhantes, mesmo com quantidades inferiores à do caso concreto. Isso resulta na conclusão de que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência desta colenda Corte e aplica-se ao caso o óbice da Súmula 83/STJ." (grifei)
Não obstante, predomina neste TRF4 a excepcionalidade do princípio da bagatela. Na ACR 5064950-27.2023.4.04.7000 restou consignado que a atipicidade material em crimes ambientais só é reconhecida em casos "excepcionalíssimos". A ACR 5004394-80.2019.4.04.7200 rechaçou a aplicação do princípio "dada a titularidade difusa do bem jurídico protegido, a potencialidade lesiva da conduta e o caráter transgeracional do dano".
Também no julgamento da ACR 5006286-88.2023.4.04.7101 reafirmou-se a inaplicabilidade da insignificância ao crime de pesca ilegal, pois o bem jurídico "ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade". Por fim, na ACR 5020663-55.2023.4.04.7201, a pesca em período de defeso, mesmo de 10 kg de camarão, não atrai a insignificância por se tratar de crime formal e de perigo presumido, com "lesividade significativa ao bem jurídico ambiental".
Em suma, a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais está condicionada à verificação de ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, o que, na prática, exige um juízo minucioso sobre as circunstâncias do caso para assim afastar-se a tipicidade penal material.
3. Da materialidade, autoria e dolo
No que diz respeito à materialidade do delito, cumpre aferir se há comprovação de que ocorreu, realmente, o fato criminoso, ação comissiva ou omissiva que se subsume ao tipo descrito na lei, bem como que tal fato implicou consequências no mundo real.
Nesse sentido, verifica-se, ao revisitar o conjunto probatório, que a materialidade, a autoria e o dolo, prima facie, estão bem caracterizadas, tendo sido adequadamente examinados na origem. Portanto, a fim de evitar repetições desnecessárias, registro que a integra dos fundamentos podem ser aferidos no , os quais adoto como fundamentos deste voto.
Assim, passa-se ao exame das alegações da defesa capazes de, se acolhidas, descaracterizar a materialidade, a autoria e o dolo que fundamentaram a condenação criminal.
4. Das alegações recursais
A presente apelação criminal sustenta que a condenação fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa (IP e APF). Também aduz que não foram produzidas provas sob o contraditório judicial, o que viola as disposições do art. 155 do CPP.
Acresce a defesa que na audiência de instrução foi decretada a revelia, porém sem nenhuma testemunha ter sido ouvida ou sem quaisquer outras provas terem sido produzidas. Ainda, referiu a natureza repetível do testemunho policial, o qual deveria ter sido reproduzido em juízo para confirmar a prática da pesca ilegal.
Sobre o ponto, assim constou na sentença ():
[...]
De acordo com o art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
No caso concreto, as provas colhidas na fase inquisitorial são suficientes na medida em que houve prisão em flagrante e a quantidade de pescados apreendidos é relevante - sessenta quilos de camarão e outros pescados () -, tratando-se de prova não repetível, a qual relativiza a interpretação do art. 155 do CPP. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO EM LOCAL PROIBIDO. REDE DE ARRASTO PARA CAMARÃO. DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, por ter sido realizada via aplicativo WhatsApp; (ii) a alegação de nulidade por utilização exclusiva dos elementos do inquérito policial para fundamentar a condenação; (iii) a aplicação do princípio da insignificância e a existência de erro de proibição quanto à ilicitude da conduta.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
[...]
2. A condenação não se fundamentou exclusivamente nos elementos do inquérito, mas em provas submetidas ao contraditório diferido, admitidas pela jurisprudência, e a defesa não produziu provas capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos.
3. A materialidade e autoria do crime ambiental restaram comprovadas por meio de apreensão de embarcação, redes de arrasto e demais equipamentos, além de depoimento que confirma a pesca ilegal em local proibido com uso de método predatório.
[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE:
[...]
2. Provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, submetidas ao contraditório diferido, podem fundamentar condenação, não configurando nulidade.
[...]
(TRF4, ACR 5004394-80.2019.4.04.7200, 7ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 06/08/2025)
O conjunto probatório, portanto, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade da prática delitiva no dia 4/3/2020.
Ainda, da jurisprudência deste TRF4 sobre o ponto, colaciono os seguintes julgados:
[...] 5.1. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal -- de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória -- é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, as quais são judicializadas pelo contraditório diferido, possibilitando-se às partes que as contestem durante a instrução da ação penal, de modo que não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação da parte ré, que no caso dos autos ainda confessou em juízo o transporte das mercadorias que lhe foram atribuídas. (grifei) [...]
(TRF4, ACR 5008539-15.2024.4.04.7004, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 11/03/2026);
[...] 11. A condenação por contrabando pode ser fundamentada em provas administrativas irrepetíveis, como auto de prisão em flagrante e documentos fiscais, quando submetidas ao contraditório diferido e não desconstituídas pela defesa, especialmente quando o réu é flagrado na posse da mercadoria proibida. (grifei) [...]
(TRF4, ACR 5018369-14.2024.4.04.7001, 8ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 11/03/2026)
[...] 2. Por se tratar de um delito de natureza formal e de perigo abstrato, a conduta delitiva descrita no artigo 52 da Lei nº 9.605/98 consuma-se com o mero ingresso do agente em unidade de conservação portando substâncias ou instrumentos para caça ou exploração de subprodutos florestais. (grifei) 3. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, bem como não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu. (grifei) [...]
(TRF4, ACR 5008551-14.2024.4.04.7009, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 06/11/2024)
[...] CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União em favor de F. M., condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 34, caput e parágrafo único, inciso II, e 36, caput, da Lei nº 9.605/1998, c/c art. 6º, caput, e §1º, I, VII, d, da Lei nº 11.959/2009, com as agravantes das alíneas a e i do inciso II do art. 15 da Lei nº 9.605/1998, consistente na pesca de arrasto de camarão em local proibido, com uso de embarcação. (grifei) [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] 2. A condenação não se fundamentou exclusivamente nos elementos do inquérito, mas em provas submetidas ao contraditório diferido, admitidas pela jurisprudência, e a defesa não produziu provas capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos. 3. A materialidade e autoria do crime ambiental restaram comprovadas por meio de apreensão de embarcação, redes de arrasto e demais equipamentos, além de depoimento que confirma a pesca ilegal em local proibido com uso de método predatório. (grifei) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da intimação. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por uso exclusivo dos elementos do inquérito. [...]
(TRF4, ACR 5004394-80.2019.4.04.7200, 7ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 06/08/2025)
Porquanto, prima facie, não parece assistir razão à defesa de que a condenação fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Resta, dessa forma, aferir se as provas produzidas no âmbito do Inquérito Policial foram submetidas ao contraditório diferido e se foi facultado às partes contestarem as provas durante a fase instrutória.
Assim, compulsando os autos identifica-se que somente em memoriais () a DPU referiu a ausência de elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Saliento que, em resposta à acusação, a DPU manifestou-se nestes termos ():
1. Mérito
O denunciado refuta a acusação que pesa sobre ele, reservando-se no direito de tecer considerações de mérito ao término da instrução processual, nas alegações finais.
Arrola como testemunhas as mesmas da acusação. Além do mais, postulará, caso necessário, pela complementação ou substituição do rol de testemunhas, no momento oportuno.
Ato contínuo, o magistrado a quo decidiu no despacho do :
[...]
Para prosseguimento, constato que a resposta à acusação apresentada no evento 10 não trouxe hipóteses de absolvição sumária, reservando discussão do mérito para momento posterior à instrução.
Dessa forma, designe-se audiência para o interrogatório, já que não foram arroladas testemunhas pelas partes.
[...]
Realizada a audiência de instrução, uma vez que o MPF não arrolou testemunhas, que a DPU arrolou "as mesmas da acusação", que foi declarada a revelia do réu e que as partes não requereram quaisquer diligências, foi encerrada a fase instrutória.
Consequente, constata-se que a defesa não requereu durante a fase de instrução o testemunho policial, seja na resposta à acusação ou quando instada, expressamente, em audiência a se manifestar sobre as diligências do art. 402 do CPP. Por tais razões, resta inequívoco que os elementos informativos do IP foram factualmente judicializados e submetidos ao contraditório diferido, pois restou possibilitado às partes a contestação das provas durante a instrução.
É dizer, não tendo o réu contestando os elementos informativos submetidos ao contraditório diferido, eles adquirem valor probatório, mostrando-se aptos a sustentar a condenação. Logo, o desacolhimento da presente tese recursal é a medida que se impõe.
Não obstante, o apelo sustenta que há erro na sentença ao fundamentar a condenação na irrepetibilidade da apreensão dos pescados, pois, embora o termo de apreensão comprove a materialidade, não comprova isoladamente a autoria.
Em que pese tais argumentos, ao revisitar o feito, não identifico que a autoria tenha sido fundamentada apenas no termo de apreensão, mas que restou assentada:
(i) no Auto de Prisão em Flagrante ();
(ii) no depoimento da testemunha FRANCISCO CARLOS DA SILVEIRA, Funcionário Público Federal do IBAMA ();
(iii) no interrogatório do réu J. A. V. ();
(iv) no Auto de Infração Ambiental nº 52058-A ();
(v) no Termo de Apreensão e Depósito nº 36643-A ();
(vi) no Termo de Apreensão e Depósito nº 36644-A () e
(vii) no Relatório de Operação nº 06/2020 - NEPOM/DREX/SR/PF/SC ().
Logo, a premissa recursal de que a autoria foi imputada ao recorrente apenas com base no termo de apreensão revela-se apartada do elementos coligidos nos autos e da própria sentença. Ainda que, eventualmente, tenha sido sintética ao fundamentar a autoria.
Portanto, o corolário pretendido pela defesa, da insuficiência de elementos no conjunto probatório a fundamentar a atribuição da autoria do delito ao réu, não pode ser alcançado. O que implica no desacolhimento da alegação de que o MPF não teria se desincumbido do ônus de provar todos os elementos do tipo penal.
Passo, então, à revisão da dosimetria.
5. Da dosimetria
Não houve apelo quanto à dosimetria, portanto analiso apenas se as sanções aplicadas estão em consonância à legislação regente e à jurisprudência desta Corte.
É entendimento da Quarta Seção desta Corte que inexiste um critério matemático rígido a ser atribuído para cada vetorial valorada na primeira fase da dosimetria da pena, restando assim o quantum exacerbado à discricionariedade do julgador frente ao caso concreto. Inteligência que visa, justamente, dar efetividade ao princípio constitucional da individualização da pena.
Aliás, a dosimetria da pena "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Ministro Relatora MOURA RIBEIRO, julgado em 07/08/2014).
O diploma condenatório assim fundamentou as sanções aplicadas em concreto, o regime inicial de cumprimento e a adoção de medidas substitutivas à privação de liberdade ():
6. dosimetria
A sanção prevista para o art. 34, caput, e parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/1998 é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Na primeira fase da dosimetria deve-se fixar a pena base partindo-se do mínimo legal sobre o qual devem incidir os aumentos de pena correspondentes a cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal que se apresentarem desfavoráveis.
Destaca-se que as "vetoriais favoráveis não tem o condão de neutralizar as outras circunstâncias judiciais negativas, tendo em vista que o ponto de partida para a primeira fase da aplicação da pena é o mínimo legal" (TRF4, ACR 5002741-85.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/10/2019).
Ademais, "3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (AgRg no AREsp n. 2.343.738/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025)".
Pena-base: na análise das circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código penal, constato que a culpabilidade, entendida como juízo pessoal de reprovabilidade, é a normal para o caso. O réu não registra antecedentes. Não há elementos para valorar a conduta social ou a personalidade do réu, razão pela qual reputo circunstâncias neutras. O motivo é inerente ao crime. As consequências do crime não merecem especial reprovação. Não há comportamento da vítima que tenha favorecido a empreitada criminosa.
Não havendo circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de detenção.
Pena provisória: na segunda etapa não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de detenção.
Pena definitiva: na terceira etapa da individualização, verifico que inexistem circunstâncias minorantes ou majorantes. Fixo, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção.
Pena de multa: Como a multa se trata de sanção alternativa, não identifico necessidade de aplicá-la cumulativamente diante da baixa lesividade concreta do fato e por serem desconhecidas as condições econômicas do acusado.
Regime inicial de cumprimento: aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (§ 2º). A prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, por ser de escolha preferencial conforme enunciado de súmula 132 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser imposta ao réu. Logo, durante o tempo da pena o réu deverá prestar serviços comunitários, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
Compulsando o conjunto probatório frente à valoração das circunstâncias judiciais, primeira fase, não vejo razões para alterar o juízo acerca da culpabilidade, dos antecedentes criminais, dos motivos, da conduta social, da personalidade do agente, das circunstâncias do crime, do comportamento da vítima ou das consequências do crime.
Logo, a pena-base fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção mostra-se adequada.
De outro lado, na segunda fase identifico que não foram computadas as agravantes específicas da Lei nº 9.605/98, dispostas no seu art. 15, a saber:
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
[...]
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
[...]
Dessa forma, ainda que não existam elementos concretos para reconhecer-se o agravante da alínea "a", inciso II do art. 15 (para obter vantagem econômica), a ocorrência da agravante da alínea "i" (à noite) é inconteste, pois, conforme os autos, o flagrante do réu praticando pesca predatória se deu em tornos das 23h. Ademais, segundo narra a denúncia, o fato ocorreu durante o período de defeso do camarão.
Todavia, só houve apelo da defesa, o que atrai as disposições do art. 617 do CPP, vedação à reformatio in pejus. Por tal razão apenas consigno a desconsideração do agravante específico da LCA, restando mantida a pena provisória de 1 (um) ano de detenção.
Por fim, na terceira fase, inexistem minorantes ou majorantes a serem aplicadas, implicando conversão da pena provisória em definitiva no quantum de 1 (um) ano de detenção.
Ainda, ressalto que deixou de ser fixada a pena de multa face à alternatividade da sanção, uma vez que assim define o art. 34 da LCA a pena em abstrato "detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".
No mais, não vejo razões para modificar o regime inicial de cumprimento da pena (aberto) ou inconsistências na substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade. Afinal, como fundamentado na origem, a Súmula 132/TRF4 no âmbito criminal reconhece que a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade é a que melhor atende às finalidades da sanção penal, devendo ser preferida à de prestação pecuniária.
Com efeito, voto por não dar provimento à apelação criminal.
4. Conclusão
Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, ou prescrição a ser reconhecida, deve a sentença penal condenatória ser mantida, restando o réu J. A. V. condenado pelo crime de pesca predatória do art. 34 da Lei nº 9.605/98 à pena de 1 (um) ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do réu.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005707989v92 e do código CRC 765a77e2.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 30/04/2026, às 14:31:52