Apelação Criminal Nº 5004565-55.2024.4.04.7202/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra C. B. D. M., nascido em 30/10/1988, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.065/98 (Lei dos Crimes Ambientais - LCA), transporte irregular de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.
Os fatos foram assim narrados ():
No dia 26/5/2023, durante rondas feitas pela Polícia Militar de Dionísio Cerqueira/SC, foi abordado o caminhão M.BENZ/L 1113 (IIH1F26), tipo caçamba, em uma estrada que dá acesso a uma passagem clandestina da Argentina para o Brasil, verificando-se que este estava carregado com aprox. 6 ton. de canos de chumbo, acondicionado em 10 bags e que segundo informações do motorista e caroneiro, seria destinado a reciclagem.
O caminhão estava sendo conduzido por ANDERSON WILIAN MACHADO e tendo como caroneiro CLAUDINEI DE LARA PEREIRA. Questionados, responderam que o caminhão era de propriedade da empresa denominada BINA RECICLAGEM, a qual pertence ao denunciado em questão, e o material, destinado para a mesma empresa, havia sido carregado na Argentina, adquirido ao preço de R$2,50 o kg.
A denúncia foi recebida em 06/06/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, publicada em 22/05/2025, do juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, que julgou procedente a ação penal para condenar C. B. D. M. pela prática do crime tipificado no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 (), à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
O condutor do caminhão ANDERSON WILIAN MACHADO firmou ANPP, homolgado em ; igualmente, o caroneiro CLAUDINEI DE LARA PEREIRA teve o ANPP homologado em .
Irresignado, C. B. D. M. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que ():
(i) a denúncia é inepta por não indicar a norma complementar que define substância tóxica ou perigosa, dado que o art. 56 da Lei nº 9.605/98 é norma penal em branco; ainda, aduz que os erros na peça acusatória, como a menção a artigos de lei alheios ao caso e a inclusão de nomes de terceiros não relacionados ao processo, macula a peça acusatória;
(ii) não há prova de que a sucata de chumbo era originária da Argentina; nesse sentido, sustenta que o laudo pericial nº 1329/2023 concluiu não ser possível determinar a origem do material, impedindo a condenação alicerçada em presunção de descaminho ou de contrabando;
(iii) acreditava estar transportando material brasileiro e lícito, não sabendo da origem estrangeira e que foi induzido a erro por terceiros; também, que nunca autorizou seus funcionários a cruzarem a fronteira para coletar materiais;
(iv) o acusado é empresário do ramo de reciclagem e possuía alvará e licença ambiental para o manejo e armazenamento de materiais, o que afasta a ilicitude do transporte de substâncias perigosas;
(v) as penas restritivas de direito são desproporcionais e o cumprimento da prestação de serviços à comunidade inviabiliza a manutenção da atividade econômica do réu; assim, pugna pela aplicação apenas da pena pecuniária de um salário mínimo;
(vi) inexistiu dolo na conduta do apelante, ensejando a sua absolvição; subsidiariamente, caso não acolhidas as alegações recursais, pugna pela desclassificação para a modalidade culposa, com a aplicação da pena mínima.
Contrarrazões do MPF no .
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Segundo descrito na denúncia, em 26/05/2023, a Polícia Militar de Dionísio Cerqueira/SC flagrou veículo de propriedade da empresa de reciclagem do réu, conduzido por funcionários da mesma, numa estrada que dá acesso a passagem clandestina da Argentina para o Brasil, transportando em torno de 6 (seis) toneladas de canos de chumbo. Ao serem abordados, o condutor do caminhão e o caroneiro informaram que o material se destinava à reciclagem na empresa do réu.
A denúncia em desfavor do réu C. B. D. M. alicerçou-se no:
(i) Registro de Prisão/Apreensão 0481705/2023-BOPA-02527.2023.0000231 (, fls. 06/10);
(ii) Termo de Depoimento nº 2153245/2023 do Policial Militar Condutor Ricardo Valnei Alba (, fls. 13/14);
(iii) Termo de Depoimento nº 2154097/2023 do Polícial Militar Gilmar Maestri (, fls. 15/16;
(iv) Termo de Apreensão nº 2153275/2023 (, fls. 24/25) apreensão das mercadorias;
(v) Laudo nº 1329/2023 – SETEC/SR/PF/SC ();
(vii) nas conversas pelo aplicativo “Whatsapp” usadas para confirmar a propriedade do caminhão;
(viii) no Termo de Declarações nº 985476/2024 de C. B. D. M. (, págs. 13/14).
1. Crime de transporte irregular de substâncias tóxicas ou perigosas, art. 56 da Lei nº 9.605/98
O crime de transporte clandestino de substâncias tóxicas ou perigosas busca proteger a saúde pública e o meio ambiente, visando impedir que o manuseio, o transporte e o uso dessas substâncias ocorra sem a devida fiscalização, controle e/ou em desacordo com as exigências legais. Em suma, o bens jurídicos tutelados são a saúde humana, tanto no âmbito da saúde pública como da saúde ocupacional, e o meio ambiente de forma ampla.
Adicionalmente, cumpre destacar que o manuseio, transporte, armazenamento ou reciclagem de tais substâncias exige rigorosa observância às normas de controle de importação ilegal e movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos. Essa matéria é objeto de consolidada regulamentação internacional e doméstica, destacando-se o Decreto nº 875/1993, que ratificou a Convenção de Basileia, bem como o Decreto nº 4.581/2003. Este último, ao promulgar emendas ao texto convencional, delimitou com precisão o rol de resíduos considerados perigosos ou passíveis de controle especial pelo Estado.
Ademais, no que se refere a resíduos perigosos, tem-se a Lei nº 12.305/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual proibiu a importação de resíduos definidos como "Outros Resíduos". Nada obstante, a Resolução CONAMA nº 452, de 02 de julho de 2012, também estabeleceu restrições aos resíduos definidos como “Controlados”. E o Decreto nº 12.199, de 24 de setembro de 2024, ratificou a emenda à Convenção da Basileia que proíbe a exportação de resíduos perigosos de países desenvolvidos para países em desenvolvimento, mesmo que para fins de reciclagem.
Assim, trata-se de norma penal em branco, uma vez que a conduta descrita de "Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente" se amolda ao tipo objetivo quando praticada "em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos".
Já o tipo subjetivo do delito é o dolo, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o qual se consuma pela mera prática da conduta típica, sendo desnecessário inquirir-se acerca do dano efetivo à saúde humana e ao meio ambiente. Afinal, ainda que não tenha se perfectibilizado o dano, à saúde e/ou ambiental, certamente, expôs os bens penalmente protegidos ao risco de lesão.
O art. 56 da LCA em seu § 1º equipara ao crime tipificado no caput: (i) ao abandono dos produtos ou das substâncias referidos ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (ii) a manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
A pena cominada em abstrato para o delito é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa.
Por fim, registra-se que, via de regra, o princípio da insignificância não tem logrado aplicação nas demandas judiciais envolvendo o transporte irregular de resíduos de substâncias tóxicas ou perigosas.
Estabelecidas tais premissas, examino a materialidade, a autoria e o dolo.
2. Da autoria, da materialidade e do dolo
No que se refere à materialidade do delito em tela, cumpre aferir se há comprovação de que ocorreu, realmente, o fato criminoso, ação comissiva ou omissiva que se subsume ao tipo descrito na lei, bem como que tal fato implicou consequências no mundo real.
Nesse sentido, verifico, ao revisitar o conjunto probatório, que a materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados, tendo sido exauriente o exame proferido pelo juízo a quo. Assim, para evitar tautologia, faço remissão às suas razões de decidir, adotando-as como fundamentos neste voto, as quais podem ser conferídas em sua integra em .
A materialidade foi comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal de Química Forense nº 1329/2023 que analisou amostras dos canos, via Fluorescência de Raio-X, determinando que continham um teor de chumbo acima de 96%. Ainda, o perito explicou que a carga era sucata de chumbo, mas que não foi possível para a perícia identificar a sua origem.
Todavia, ao examinar a origem do material o magistrado assim fundamentou o ponto ():
[...]
No entanto, ainda que o material tivesse, de fato, sido coletado no Brasil, é evidente o conhecimento, tanto dos empregados, quanto do acusado, de que se tratava de material oriundo da Argentina, seja pela quantidade e pelo local em que coletado - região em que é incomum encontrar este tipo de material, por ausência de indústrias/comércio significativo - seja pelas sacolas em que armazenado, com dizeres em espanhol (IPL, p. 8 - e pp. 17 e ss -: (grifei)
[...]
Por outro lado, não apontou o acusado o local preciso, no Brasil, onde teria sido realizada a coleta, tampouco quem seria o vendedor, sequer indicando a existência de empresas - inexistentes, de acordo com o MPF - que potencialmente poderiam gerar esse tipo de material. (grifei)
As evidências são inequívocas, portanto. A mercadoria é de procedência Argentina e, ainda que o material não tenha sido coletado no país vizinho, todos os envolvidos tinham plena ciência de se que tratava de mercadoria importada clandestinamente.
A quantidade de material apreendido (mais de 6 toneladas), o local da apreensão (estrada clandestina para a Argentina) e o valor da mercadoria (aproximadamente R$ 15.000,00, de acordo com as informações de que o valor é de R$ 2,50 o kg, e totalizando R$ 25.160,00, de acordo com a avaliação da Receita Federal - p. 12, IPL, ), indicam que não se tratou de uma coleta eventual, em que casualmente, dentre o material recolhido, havia esse - chumbo - de importação proibida.
Importante destacar, ainda, em relação à alegação do acusado de que não teria dado ordens para que seus empregados coletassem o material apreendido, de que tal não faz qualquer sentido, já que, como mencionado pelo próprio acusado em seu interrogatório, este entregava dinheiro para os seus empregados realizarem o pagamento da sucata no momento da coleta.
Não é crível que os empregados do acusado tivessem realizado uma coleta de produtos de valor considerável (R$ 15.000,00 a R$ 25.000,00), muito acima do que costumeiramente faziam (de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00), sem conhecimento do seu empregador.
[...]
Os fundamentos acima são suficientes para reconhecer-se o material como de origem estrangeira, uma vez que o local em que foi apreendida a carga de chumbo dá acesso a uma estrada clandestina para a Argentina e que a região não apresenta indústrias ou atividades econômicas capazes de gerar 6 (seis) toneladas de chumbo.
Também, como assinalado na sentença, não foi indicado, ainda que minimamente, o local de coleta no Brasil, a empresa, a cooperativa ou a pessoa física (catador ou catadores) que teriam fornecido tal carga ao réu. Ademais, ainda que aos fornecedores deste chumbo tivesse sido feito o pagamento em espécie, é pouco crível que não exista ao menos um recibo simples dando conta do pagamento de valores que podem chegar a R$ 25.000,00 capaz de corroborar as alegações da defesa.
Porquanto, verifico que estão bem demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, restando examinar se as alegações da defesa são capazes de fragilizá-los, uma vez que fundamentais para embasar a condenação criminal.
3. Das alegações recursais
Na apelação criminal, o réu se insurgiu quanto à condenação alegando inépcia da denúncia, uma vez que inexistem provas da origem estrangeira da sucata de chumbo apreendida, porque acreditava estar transportando material brasileiro e lícito e detinha licença ambiental para operar no manejo e armazenamento de materiais para reciclagem. Ainda, sustenta que está ausente o dolo e que a prestação de serviços à comunidade a que foi condenado é desproporcional e inviabiliza a atividade econômica do réu.
Das preliminares
No que importa à aludida inépcia da denúncia por não conter a indicação da norma complementar que define substância tóxica ou perigosa, dado que o art. 56 da Lei nº 9.605/98 é norma penal em branco, tenho que não assiste razão à defesa.
Para examinar a alegação, colaciono jurisprudência deste TRF4 acerca da prejudicial aludida pela defesa, a saber:
PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO.
[...]
3. Na espécie, embora a denúncia ministerial não tenha descrito as resoluções ou regulamentos que teriam sido infringidos pelo acusado, observo que o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 312/2017-UTEC/DPF/PTS/RS (evento 33-2, do IPL) especifica os dispositivos legais aplicáveis à espécie, que teriam sido inobservados pelo denunciado, de forma que está devidamente demonstrada a irregularidade da sua conduta, que importou e transportou produto agrotóxico em desacordo com as exigências legais e regulamentares. (grifei)
[...]
5. Considerando que o réu se defende dos fatos imputados, infere-se que a denúncia demonstrou a irregularidade da conduta atribuída ao denunciado (importação e transporte de produto agrotóxico, em desacordo com as exigências legais e regulamentares - 20 (vinte) quilos de produto agrotóxico LUGER 70 WS2). (grifei)
[...]
(TRF4, RCCR 5001837-43.2021.4.04.7106, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 29/09/2021)
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 DO CPP. MOMENTO PROCESSUAL. NORMA PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA.
[...]
2. Em matéria penal, o acusado defende-se dos fatos, não da capitulação jurídica a eles atribuída. Se a narrativa da denúncia permite a perfeita compreensão dos fatos imputados ao denunciado, sendo que a ausência de menção à norma complementar ao tipo não torna inepta a peça incoativa. (grifei)
(TRF4, RCCR 5000554-82.2021.4.04.7106, 8ª Turma , Relator NIVALDO BRUNONI, julgado em 27/04/2022)
PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MESMO COM DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTERIORMENTE. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO.
[...]
4. Considerando que o réu se defende dos fatos imputados, infere-se que a denúncia demonstrou a irregularidade da conduta atribuída ao denunciado que foi flagrado por integrantes da Polícia Rodoviária Federal com 160 pacotes de iseticida EMAMEX 300 WDG, com 500 gramas cada, de origem estrangeira. (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 5002931-26.2021.4.04.7106, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 11/04/2023)
Assim, extrai-se da jurisprudência colacionada que o acusado defende-se dos fatos e não da capitulação jurídica a ele atribuída. Também, que embora a denúncia não tenha descrito as resoluções ou regulamentos infringidos pelo acusado, isso não é capaz de macular a denúncia, conforme sentenciado ():
[...]
Cumpre destacar que a importação de sucatas de chumbo está regulamentada pela Resolução CONAMA nº 452/2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basileia. Extrai-se do referido regulamento:
Art. 2º. Para efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:
[...]
I - Resíduos Perigosos - Classe I: são aqueles que se enquadrem em qualquer categoria contida no Anexo I, a menos que não possuam quaisquer das características descritas no Anexo III, bem como os resíduos listados nos Anexos II e IV;
[...]
IV - Outros Resíduos: são os resíduos coletados de residências ou os resíduos oriundos de sua incineração, conforme o Anexo II;
V - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
VI - Resíduos Controlados: são os resíduos controlados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e sujeitos à restrição de importação, podendo ser classificados em Classe IIA ou Classe IIB;
[...]
VIII - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;
IX - Importadores de Resíduos: são os Destinadores de Resíduos ou os terceiros por eles contratados.
[...]
Art. 3º. É proibida a importação dos Resíduos Perigosos - Classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. As listas de resíduos e de características de periculosidade constantes dos Anexos I e III desta Resolução poderão ser ampliadas, mediante avaliação e deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 4º. É proibida a importação de resíduos definidos como Outros Resíduos, sob qualquer forma e para qualquer fim.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos previstos em acordos bilaterais firmados pelo Brasil.
Art. 5º. A listagem dos resíduos cuja importação é proibida ou controlada será elaborada com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), consoante com os Anexos I, II e IV e deverá ser publicada e atualizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA por meio de Instrução Normativa.
[...]
ANEXO I
RESÍDUOS PERIGOSOS - CLASSE I
(Anexo I da Convenção de Basiléia)
FLUXOS DE RESIDUOS
[...]
Y31 Chumbo; compostos de chumbo
[...]
(Anexo VIII - da Convenção de Basiléia)
Lista A
Os resíduos relacionados neste Anexo são caracterizados como perigosos, nos termos do Artigo 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Convenção de Basiléia, e sua inclusão neste Anexo não impede o uso do Anexo III para demonstrar que um resíduo não é perigoso.**
[...]
A1010 Resíduos metálicos e resíduos que contenham ligas de quaisquer dos elementos a seguir:
[...]
. Chumbo
[...]
Nesse sentido, a prejudicial ao exame de mérito aludida – a ausência da indicação das normas reguladoras que definem substâncias tóxicas e perigosas – não merece acolhimento. Em verdade, tais conceitos estão definidos em normas de conhecimento do réu, uma vez que operando com reciclagem de resíduos, ainda que com a licença ambiental vencida, em município fronteiriço, tem o dever de conhecer a Resolução CONAMA nº 452/2012, a qual dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Afinal, no Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA, a empresa BINA RECICLAGEM LTDA, de propriedade do réu, está registrada no município de Dionísio Cerqueira/SC, que é contíguo à cidade de Bernardo de Irigoyen na Argentina. De forma que a empresa do réu sujeita-se, por certo, ao controle dos movimentos transfronteiriços e do depósito de resíduos perigosos.
Ainda, a alegada inclusão de nomes de terceiros na peça inaugural tratou-se tão somente de um erro material, o qual foi sanado no aditamento da denúncia ( e ).
Portanto, afasto a preliminar de inépcia da defesa.
No mérito
O réu aduz que não há prova de que a sucata de chumbo era originária da Argentina, sustentando que o laudo pericial nº 1329/2023 concluiu não ser possível determinar a origem do material.
Em que pese a assertiva da defesa, entendo que, ao examinar neste voto a materialidade, a autoria e o dolo, o ponto já foi solucionado, não restando dúvidas sobre a origem da sucata de chumbo. Mas ressalto, como já apontado na sentença, que o motorista e o caroneiro confessaram ter a sucata de chumbo origem Argentina nos respectivos ANPPs. O que, somando aos demais elementos do conjunto probatório, derrui tese recursal, restando desacolhida a arguição.
Não obstante, a aludida crença do réu de que estaria transportando material brasileiro e lícito, enquanto tese defensiva, vem desprovida de elementos mínimos a corroborá-la. Portanto, a alegação só pode ser sopesada como uma assertiva desprovida de comprovação. Da mesma forma, a tese de que foi induzido a erro e a arguição de que nunca autorizou seus funcionários a cruzarem a fronteira para coletar materiais carece de elementos probatórios.
De outro lado, a defesa sustenta que o réu é empresário do ramo de reciclagem e possuía alvará e licença ambiental para o manejo e armazenamento de materiais, o que afastaria a ilicitude do transporte de substâncias perigosas. Ora, tal assertiva, ainda que se desconsidere o fato da licença estar vencida, reforça que o réu deveria ter observado os critérios e os parâmetros definidos pela Resolução CONAMA nº 452/2012.
Logo, assim não o fazendo, a sua conduta amolda-se perfeitamente ao descrito no art. 56 da Lei nº 9.605/98.
Ainda, a defesa sustenta inexistir dolo na conduta do apelante. Para examinar a assertiva, remeto aos arts. 2º e 3º da Lei dos Crimes Ambientais.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. (grifei)
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Assim, compulsando os autos, verifico que o réu forneceu os meios – valores para a compra da sucata e o veículo para o transporte ilegal de substâncias tóxicas –, que a coleta e o transporte da sucata de chumbo foi realizada por funcionários do réu e que este era o beneficiário direto do aproveitamento da sucata de chumbo.
Por tais razões, entendo não ser razoável falar-se em delito culposo, dado que restou bem caracterizado o dolo do agente, de forma que deixo de a a presente alegação.
4. Da dosimetria
Não houve apelo quanto à dosimetria, portanto analiso apenas se as sanções aplicadas estão em consonância com a legislação regente e com a jurisprudência desta Corte.
Crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98
Consigno que as sanções cominadas em abstrato para o crime de importação e transporte irregular de substâncias tóxicas, nocivas ou perigosas do art. 56 da Lei nº 9.605/98 é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa.
Na primeira fase, a sentença negativou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, culpabilidade e circunstâncias do delito. Entretanto, os fundamentos dessa valoração se confundem – a quantidade de resíduo de Pb transportado irregularmente. Logo, a fim de evitar dupla exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias que se equivalem, tenho que a vetorial culpabilidade deve ser sopesada neutra e as circunstâncias do crime valorada negativamente.
Por conseguinte, remanescendo uma vetorial negativa (circunstâncias do crime), e considerando o intervalo de 36 meses entre a pena mínima e máxima, o aumento de 1/8 exaspera a pena-base (1 ano de reclusão) para 1 ano, 4 meses e 15 dias.
Na segunda fase, embora presente a agravante do art. 15, II, 'a' da Lei 9.605/98 (vantagem pecuniária), deixo de aplicá-la ante a ausência de recurso ministerial, tornando a pena-base em provisória, no quantum de 1 ano, 4 meses e 15 dias.
Na terceira fase não há majorantes ou minorantes, gerais ou específicas, a serem consideradas, tornando definitiva a pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias, patamar superior ao estabelecido pelo juízo de origem (1 ano, 1 mês e 15 dias), ainda que de duas circunstâncias negativadas na origem apenas uma assim permaneceu. Vê-se assim que houve um erro de cálculo na decisão combatida, o que, quanto à pena privativa de liberdade, não implica reformatio in mellius.
Embora o cálculo aritmético sobre a vetorial remanescente resulte em 1 ano, 4 meses e 15 dias — patamar superior ao da sentença (1 ano, 1 mês e 15 dias) — verifico que o juízo a quo incorreu em erro material de cálculo que favoreceu o acusado. Assim, em respeito à proibição da reformatio in pejus, mantenho a pena privativa de liberdade em 1 ano, 1 mês e 15 dias.
Pena de multa
A pena de multa deve manter proporcionalidade à pena privativa de liberdade, de maneira que a sanção de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão unitária de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo, mostra alguma desproporção frente à pena aplicada, devendo ficar mais próxima ao mínimo legal de 10 dias-multa. O que enseja a reforma in mellius para o réu no que se refere à sanção pecuniária.
Considerando o afastamento da vetorial culpabilidade e visando guardar estrita simetria com a pena corporal preservada (proximidade ao mínimo legal), reduzo a pena de multa para 13 dias-multa, patamar que melhor reflete a redução do desvalor da conduta operada nesta instância.
Regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade
Considerando o quantum da pena definitiva mantido em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP — crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais que indicam a suficiência da medida —, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe.
Pela dicção do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, sendo a pena aplicada superior a 1 (um) ano, a substituição deve ser operada por duas penas restritivas de direitos (ou por uma restritiva de direitos e uma de multa), por mostrarem-se adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do delito ambiental em tela.
Porquanto, inexistem motivos para alterar as penas restritivas de direito aplicadas em substituição à privativa de liberdade.
Com efeito, a defesa insurge-se contra a prestação de serviços à comunidade, sustentando que a pena é desproporcional e o seu cumprimento inviabiliza a manutenção da atividade econômica do réu. Por isso, pugna pela aplicação somente da pena pecuniária de um salário mínimo.
Em que pese tal argumento, a inteligência dominante é que a pena de prestação de serviços à comunidade não pode se sujeitar à conveniência do réu, porque isso implicaria sobreposição à própria sanção estatal. Todavia, se a execução da pena tiver o condão de levar o réu à falência ou à miséria, pode ser pedida a conversão ou a readequação da modalidade da pena restritiva de direitos adotada na execução. Pedido que deve ser direcionada ao Juízo da Execução da Pena.
Portanto, não há nada a ser provido no ponto, porque a defesa não se desincumbiu da tarefa de demonstrar o que alegou. Isto é, não basta apenas aludir o impedimento da atividade econômica decorrente da sanção aplicada. É necessário demonstrar que a manutenção da forma específica de serviço à comunidade viola o direito fundamental ao trabalho e à sobrevivência. E como não se iniciou o cumprimento, é impossível antever a forma da prestação de serviços à comunidade que será definida na execução da pena.
5. Conclusão
Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, ou prescrição a ser reconhecida, voto por negar provimento à apelação do réu e por reformar in mellius o quantum da pena de multa, nos termos da fundamentação.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por alterar de ofício a pena de multa e negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005696189v121 e do código CRC 32e2ba35.
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