Apelação Criminal Nº 5001719-43.2025.4.04.7004/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou C. E. R. pela prática dos crimes descritos no artigo 180, § 6º, do Código Penal. Assim foram narrados os fatos (evento 1, INIC1):

"(...) No dia 16/05/2019, por volta das 17h00min, no município de Rondon/PR, o indiciado C. E. R., Página 1 de 6 Assinado com login e senha por RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES, em 24/02/2025 17:22. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 76ed967e.1a55a546.44deef6c.9b195501 com consciência e vontade, e ciente da ilicitude de sua conduta, recebeu e manteve em depósito, em proveito próprio ou alheio, no interior da residência localizada na Rua La Paz, nº 233, Bairro Centro, Rondon/PR, coisa que sabia ser produto de crime, vale dizer, 4 notebooks da marca Positivo Inside Core I5, com HD SSD, que foram subtraídos, no dia 13/05/2019, do Fórum Eleitoral de Paraíso do Norte/PR; tratando-se, portanto, de patrimônio da União (Evento 1, INIC1, fls. 76 e 83-84).

(...)

Conforme narrado no Boletim de Ocorrência nº 2019/573415, em 13/05/2019, equipe da policial militar da cidade de Rondon/PR foi acionada para comparecer no endereço localizado na Avenida Mato Grosso, nº 490, Bairro Centro, município de Rondon/PR, local denominado "Casa da Cultura", em razão da notícia crime de que 4 (quatro) notebooks, da marca Positivo, pertencentes à Justiça Eleitoral, haviam sido furtados (Evento 66, INQ1, fls. 13).

Posteriormente, em 16/05/2019, a equipe policial recebeu a informação de que os notebooks furtados da Justiça Eleitoral (B.O 573415/19) estariam na residência de C. E. R., conhecido pela alcunha “DU” (Evento 1, INIC1, fls. 85).

Ato contínuo, segundo relatado no Boletim de Ocorrência nº 2019/586847 (complementado pelo B.O. 2019/587017), os policiais civis se deslocaram à residência localizada na Rua La Paz, nº 233, Bairro Centro, município de Rondon/PR; para averiguar a informação, ocasião em que, autorizada a busca domiciliar pelo proprietário, C. E. R. (Cf. Autorização Para Busca Domiciliar anexada no IPL – Evento 1, INCI1, fls. 90), os policiais localizaram e apreenderam 3 (três) notebooks da marca Positivo Inside Core I5, com HD SSD, que haviam sido subtraídos, no dia 13/05/2019, da Justiça Eleitoral de Paraíso do Norte/PR (IPL, Evento 1, INIC1, fls. 16-20 e 76-77).

Consoante relatado nos autos, foram retiradas as etiquetas identificadoras de um dos equipamentos, no intuito de dificultar a rastreabilidade de sua origem e ocultar a sua real propriedade. Todavia, feita a conferência das peças do equipamento, em especial do HD/SSD, constatou-se que era, efetivamente, o notebook furtado da Justiça Eleitoral (IPL. Evento 1, INIC1, fls. 16-20 e 24).(...)"

A denúncia foi recebida em 17-05-2025 (evento 7, DESPADEC1).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 56, SENT1), publicada em 16-01-2026, condenando o réu nos termos da exordial, fixando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis)  meses de reclusão, em regime inicial aberto e 215 (duzentos e quinze) dias-multa no percentual de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na data do fato.

A defesa apelou (evento 68, APELAÇÃO1), pleiteando pela apresentação de razões em segunda instância.

Vindo os autos a esta Corte, foi determinada a intimação da defesa para os fins do art. 600, § 4º, do CPP (evento 2, ATOORD1).

Em suas razões (evento 7, RAZAPELCRIM1), postulou a absolvição do recorrente, uma vez que inexistem provas cabais de sua participação no evento criminoso. Salientou, nesse sentido, ser aplicável o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, apontou ter havido aumento excessivo para cada circunstância judicial negativada, sem a presença de qualquer circunstância comprovada que transbordasse da prática delitiva. Por fim, postulou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (evento 10, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005717698v3 e do código CRC 6dcf4e47.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 25/03/2026, às 10:08:49

Apelação Criminal Nº 5001719-43.2025.4.04.7004/PR

VOTO

1. Síntese do Processo

Cuida-se de apelo interposto pela defesa de C. E. R. em face da sentença que condenou como incurso nas sanções do artigo 180, caput e §6º, do Código Penal, fixando-lhe as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis)  meses de reclusão, em regime inicial aberto e 215 (duzentos e quinze) dias-multa no percentual de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na data do fato.

2. Mérito

A materialidade delitiva encontra-se assentada nos elementos colhidos no Inquérito Policial de nº. 50008719520214047004, especialmente os seguintes: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência n. 2019/586847 e 2019/587017, Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Entrega.

A autoria e o dolo também restam induvidosos.

Com efeito, a prova é uníssona no sentido de que, em 14-05-2019, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência de furto de quatro notebooks, pertencentes à Justiça Eleitoral, o qual ocorrera na Casa da Cultura de Rondon, em Maringá/PR. Ato contínuo, sobrevindas informações de que os bens poderiam estar em posse do recorrente, os agentes policiais digiriram-se à residência do então suspeito e, após abordagens e autorização de ingresso, adentraram o domicílio, encontrando um dos aparelhos furtados.

Embora em juízo o réu tenha declarado que não sabia o notebook a ele repassado para um serviço de formatação era objeto de furto pretérito, percebe-se que o dolo criminoso está delineado.

É cediço que a figura típica prevista no caput do art. 180 do Código Penal exige a presença do dolo direto, não se satisfazendo com o simples dolo eventual, afinal, o texto legal faz alusão a "coisa que sabe ser produto de crime". Portanto, é preciso que o agente saiba, efetivamente, a origem espúria da coisa.

Cumpre destacar, por outro lado, que o dolo dificilmente transparece de forma cristalina no crime de receptação. Nessa perspectiva, a alegação de inocência, verificada com frequência na apuração desse tipo de delito, impõe uma análise acurada das circunstâncias que envolvem a conduta, de modo a confirmar ou não a ausência do dolo.

Neste sentido, menciona-se recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO.1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a origem do veículo adquirido e a falsidade do documento. 3. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito - cuja contrafação não foi percebida de imediato - tinha potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários.4. Cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados à defensora dativa, de acordo com a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5. Apelação criminal parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios devidos à defensora dativa. (TRF4, ACR 5000309-91.2014.404.7017, OITAVA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 23/02/2017)

No caso em tela, está presente o dolo direto na conduta do agente, sendo que a versão apresentada pelo denunciado no sentido da ignorância acerca da proveniência criminosa do bem não encontra ressonância nos demais elementos probatórios e não foi capaz de afastar a certeza sobre o elemento anímico de sua conduta. Vejamos.

Segundo consta da descrição sumária da ocorrência, por ocasião desse, admitiu não só a posse do referido aparelho, bem como o fato de um um indivíduo chamado João Victor Portela teria trazido os quatro notebooks furtados para que o flagrado formatasse, tendo apenas aceitado formatar um.

Cumpre observar que a confissão não constitui, de per si, causa para a absolvição, tampouco para condenação, devendo ser valorada juntamente com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

No caso concreto, a confissão informal do réu pode ser perfeitamente valorada para justificar sua condenação, eis que compatível com as provas documentais e testemunhais presentes no feito, não se verificando mácula alguma que possa infirmá-la.

Outrossim, comprovada nos autos a origem ilícita do bem, cumpria à defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, demonstrar que o acusado desconhecia a origem ilícita do aparelho que possuía, o que não ocorreu.

Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de cumprir à defesa apresentar provas da origem lícita do bem, ou da conduta culposa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONT NEA. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 3. (Omissis) 4. (Omissis) 5. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). 6. Não tendo o paciente admitido o conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita, resta afastada a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal. 7. Writ não conhecido. (HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

No entanto, todos os elementos corroboram a admissão de culpa do réu e evidenciam, por certo, sua ciência acerca da proveniência inidônea do notebook. E nesse particular, cumpre destacar que os demais notebooks estavam em posse de João Vitor, o qual admitiu que, de fato, eram provenientes de "B.O."; ao lado disso, bem se verificou que o próprio aparelho em posse do recorrente estava com as etiquetas de tombamento notadamente arrancadas. 

Não bastasse tudo isso, como apontado em sentença, lograram os agentes policiais extrair mensagem recebida pelo recorrente, advinda do celular de João Vitor, no que parece ser a negociata da venda do aparelho, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Nesse contexto, não subsiste margem para dúvidas acerca do dolo no crime de receptação.

Nesse contexto, comprovadas materialidade e autoria, bem como ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mantenho a condenação do réu pelo crime inscrito no artigo 180, caput e §6º, do Código Penal.

Passo, pois, à análise da dosimetria da pena.

3. Dosimetria

O sentenciante assim fixou as reprimendas e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade:

"(...) 2.2. Individualização da pena

2.2.1. Receptação majorada pela natureza do objeto (CP: art. 180, § 6º)

Pena abstrata - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 6^o  Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.               

A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra. 

A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se negativa.

Conforme evento 55, CERTANTCRIM1, possui condenação definitiva dos autos 0026116-15.2016.8.16.0017 da 3ª Vara Criminal de Maringá por crime de furto ocorrido em 04/02/2015 e cujo trânsito se deu em 02/09/2020. 

Verifica-se que a condenação corresponde a fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior, de forma que não serve para reconhecimento de reincidência, mas pode ser considerada para a ponderação negativa dos antecedentes do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes" (STJ - HABEAS CORPUS HC 262254 SP 2012/0273044-0 (STJ).

Adito a pena em 4 meses e 15 dias de reclusão. 

A personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada normal, em face da ausência de elementos em contrário nos autos.

A conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) deve ser considerada normal, em face da ausência de elementos em contrário nos autos.

O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é vetorial neutra. 

As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são neutras. 

As consequências do delito (extensão do dano produzido pela prática criminosa) são neutras, tendo o bem sido restituído. 

Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Fixo, desta forma, a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Em relação à pena intermediária não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando mantida a pena provisória em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Na terceira fase do cálculo da pena, presente a causa de aumento do §6º do art. 180 do Código Penal, na forma da fundamentação, consistente no aumento da pena em dobro. 

Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão.  

A pena de multa, a fim que ostente proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vai definida em 215 (duzentos e quinze) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, dadas as condições econômicas do denunciado, arbitro em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2019), atualizável o valor pelo IPCA-e.

2.2.2. Regime inicial de Cumprimento

Tendo em vista a pena aplicada, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, § 2º, 'c'.

2.2.3. Substituição e suspensão condicional da pena

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os maus antecedentes impedem a concessão dos benefícios da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - art. 44, II, do CP - e do sursis penal - art. 77, I, do CP.

Destaco, no ponto, que, o sentenciado possui condenação por crime de furto e, após, voltou a praticar crime contra o patrimônio; crime pelo qual é processado nos autos. Essa reiteração de crimes contra o patrimônio sinaliza que medidas alternativas não são adequadas ao caso. (...)"

Na pena basilar, vê-se que o sentenciante exasperou a reprimenda em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, por ter entendido negativos os antecedentes do agente.

Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se que a parte ré possui uma condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior (evento 55, CERTANTCRIM1), sendo plausível a negativação da vetorial. 

Nesse sentido, a firme jurisprudência do STJ e deste Tribunal:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTE JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO HC N.º 365.963/SP. PENA REDIMENSIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) O órgão julgador apontou, com clareza, anotação criminal do paciente apta a valorar negativamente os seus antecedentes. A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados, dispensando a apresentação de certidão cartorária. - Ademais, nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (REsp 1.711.015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018). - (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, HC 463.482/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

DIREITO PENAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. 1. Comprovada a tipicidade, materialidade e autoria do delito do artigo 70 da Lei nº 4117/62, impõe-se a condenação do réu. 2. Demonstradas materialidade e autoria, é mantida a condenação pelo contrabando de cigarros. 3. Configura antecedente criminal, autorizando a exasperação da pena-base, condenação envolvendo fato anterior ao delito com trânsito em julgado posterior. 4. A 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal, seguindo o posicionamento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e reiterado em sede de recurso repetitivo, reafirmou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 5. Fixada a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, embora o condenado seja reincidente, é possível o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. (TRF4, ACR 5006419-20.2015.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/05/2018)

Entretanto, cuidando-se de fundamento único apto a desvalorar a vetorial (sem qualquer excepcionalidade registrada), valoro seu acréscimo em 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal - patamar este usualmente recomendado pelas Cortes Superiores, ressalvado fundamento que demande maior acréscimo ou redução, o que, aqui, não se verifica. 

Assim, vai readequada a reprimenda provisória ao patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a existência de agravantes. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, pois, como visto, a parte ré reconheceu, ainda que informalmente, sua autoria delitiva. Daí porque reduzo a reprimenda aplicada ao patamar mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, incidente a causa de aumento do §6º do artigo 180 do Código Penal. Resta a pena definitiva, assim, fixada em 2 (dois) anos de reclusão.

Ainda, porque não desborda da consonância com a reprimenda corporal aplicada, ratifico a pena de multa em 215 (duzentos e quinze) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2019).

Outrossim, observado o quantitativo ora imposta e primariedade técnica do réu, fica mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Por fim, tenho que razão assiste ao apelo no que diz com a possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

É que, in casu, avaliado o quantitativo da pena corporal e satisfeitas as condicionantes do artigo 44 do Código Penal, viável a sua substituição por penas restritivas de direitos. Com efeito, a parte ré ostenta apenas um ato considerado a título de antecedentes. Outrossim, a Turma tem efetivado a substituição em casos mais graves, seja como meio de melhor reprimir condutas de inferior danosidade, seja para oportunizar ao agente para, de forma derradeira, abandonar o meio ilícito de vida; trata-se, enfim, de política criminal hábil para inibir a inserção de apenado com similar situação jurídica no sistema carcerário nacional.

O entendimento alinha-se aos precedentes que vem reconhecendo a possibilidade de substituição inclusive em hipótese de reincidência específica, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, destaco exemplificativamente:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE RELATIVA À REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLAUSIBILIDADE. (...). 6. Tendo em vista que subsiste apenas uma condenação, a título de reincidência, e a pena foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, mostrando-se totalidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP neutras, a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se mostra adequada, pois, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, leva em conta ainda a situação dos presídios brasileiros, seja por sua notória precariedade estrutural, seja pela excepcionalidade gerada pela atual pandemia. (TRF4, ACR 5006929-42.2020.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 15/02/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSS. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO OCTOPUS. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. (...). 3. Nos casos em que a pena fixada for inferior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis, esta Sétima Turma entende possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que configurada a reincidência específica. 4. A prestação de serviços à comunidade é a modalidade de cumprimento de pena que melhor alcança os propósitos da substituição: ao tempo em que afasta o condenado da prisão e exige dele esforço e sacrifício no cumprimento da pena, reduz a sensação de impunidade. 5. A prestação pecuniária, medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que constitui ônus da condenação -, deve exigir sacrifício e esforço no seu cumprimento. (TRF4, ACR 5073433-85.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 01/12/2022)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. (...). 5. Nos casos em que a pena fixada for inferior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis, esta Sétima Turma entende possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que configurada a reincidência específica, desde que a medida se mostre socialmente recomendável. (TRF4, ACR 5000692-07.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/05/2022)

Registro, ainda, segundo entendimentos da doutrina e da jurisprudência, que a prestação de serviços à comunidade é a modalidade que melhor atinge as finalidades da substituição, porquanto afasta o condenado da prisão e exige dele um esforço em favor de entidade que atua em benefício do interesse público. Assim, tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, além de ser executada de maneira socialmente útil. Ainda, tem eficácia preventiva especial e retributiva, pois seu efetivo cumprimento reduz os índices de reincidência. 

Assim, dentre as restritivas possíveis, elejo a de prestação de serviços à comunidade, a ser oportunamente definida pelo juízo das execuções criminais, quanto ao local e condições, pelo lapso da pena, porque consagrada no Tribunal como a mais apta a ensejar a ressocialização do agente; e a de prestação pecuniária, essa dosada em 10 (dez) salários mínimos, observado o valor vigente ao tempo do pagamento, porquanto reclama seja o agente compelido, por meio de pagamento, para que ações estatais sejam ultimadas no intuito de reprimir e inibir a renovação de condutas similares. Anoto que, para a imposição dessa cifra, considerei os antecedentes do agente, além do vulto do bem receptado e a condição do apelante, que declarou trabalhar como pizzaiolo, auferindo renda média mensal de R$3.000,00 (três mil reais).

Caso comprovada a insuficiência de capacidade financeira para adimplemento do montante fixado, poderá ser pleiteado junto ao Juízo da Execução Penal o parcelamento dos valores.

4. Conclusão

- Condenação mantida. 

- Readequada a dosimetria ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de pena de multa em 215 (duzentos e quinze) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2019). Ainda, substituída a reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo lapso temporal da pena e prestação pecuniária fixada no montante de 10 (dez) salários mínimos.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005717699v13 e do código CRC 8d0908b9.

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Apelação Criminal Nº 5001719-43.2025.4.04.7004/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação de bens públicos (art. 180, caput e §6º, do CP), consistente na posse de notebooks furtados da Justiça Eleitoral. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a readequação da dosimetria e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de provas suficientes para a condenação por receptação dolosa; (ii) a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes e à aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A condenação por receptação dolosa foi mantida, pois a materialidade e a autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletins de ocorrência e auto de entrega. A apreensão de um dos notebooks furtados da Justiça Eleitoral na residência do réu, sua confissão informal de que os bens foram trazidos para formatação por um terceiro, as etiquetas de tombamento arrancadas do aparelho e uma mensagem de negociação de venda por R$ 450,00 evidenciam o dolo direto. Conforme o STJ (HC 421.406/SC) e o TRF4 (ACR 5000309-91.2014.404.7017), cabe à defesa provar a origem lícita ou a conduta culposa do bem apreendido em seu poder (art. 156, CP), o que não ocorreu.
4. A pena-base foi readequada, pois o aumento de 4 meses e 15 dias pela valoração negativa dos antecedentes foi excessivo. Embora a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior (processo nº 0026116-15.2016.8.16.0017) possa configurar maus antecedentes, conforme o STJ (HC 463.482/SP) e o TRF4 (ACR 5006419-20.2015.4.04.7002), o acréscimo deve ser de 1/6 sobre o mínimo legal, resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão.
5. Incide a atenuante da confissão espontânea, pois o réu reconheceu, ainda que informalmente, sua autoria delitiva, reduzindo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão.
6. Aplicada a causa de aumento do art. 180, §6º, do CP, que dobra a pena por se tratar de bem do patrimônio da União, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão.
7. A pena de multa foi ratificada em 215 dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a proporcionalidade com a reprimenda corporal.
8. Mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, §2º, 'c', do CP, em razão da pena aplicada (2 anos) e da primariedade técnica do réu.
9. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, pelo lapso da pena, e prestação pecuniária de 10 salários mínimos. A substituição é cabível, pois a pena é inferior a 4 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, alinhando-se à jurisprudência do TRF4 (ACR 5006929-42.2020.4.04.7201, ACR 5073433-85.2019.4.04.7000, ACR 5000692-07.2020.4.04.7002) que admite a medida mesmo com reincidência específica, quando socialmente recomendável.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 11. A condenação por receptação dolosa é mantida quando as circunstâncias fáticas e a confissão informal do réu demonstram a ciência da origem ilícita do bem, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com maus antecedentes, se a pena for inferior a quatro anos e o crime sem violência ou grave ameaça.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 'c'; CP, art. 44, inc. II; CP, art. 65, inc. III, 'd'; CP, art. 77, inc. I; CP, art. 156; CP, art. 180, *caput*, §6º; CPP, art. 600, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 421.406/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, HC 463.482/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.12.2018; TRF4, ACR 5000309-91.2014.404.7017, Rel. Danilo Pereira Junior, 8ª Turma, j. 23.02.2017; TRF4, ACR 5006419-20.2015.4.04.7002, Rel. Leandro Paulsen, 8ª Turma, j. 28.05.2018; TRF4, ACR 5006929-42.2020.4.04.7201, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 15.02.2023; TRF4, ACR 5073433-85.2019.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 7ª Turma, j. 01.12.2022; TRF4, ACR 5000692-07.2020.4.04.7002, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 31.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005717700v4 e do código CRC 136e641c.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 13/05/2026, às 08:41:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026

Apelação Criminal Nº 5001719-43.2025.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Comentário - GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA.

O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: Muito embora não identifique qualquer error in judicando na sentença de origem ao aplicar aumento equivalente a 1/8 do intervalo da pena para a vetorial negativada, acompanho o eminente relator,  unicamente em razão das características fáticas particulares deste caso concreto, na redução de pena proposta.

Ante o exposto, voto por acompanhar integralmente o eminente relator e, assim, dar parcial provimento ao apelo.