Agravo de Execução Penal Nº 5000962-25.2020.4.04.7004/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que, nos autos da Execução da Pena de Multa nº 5000962-25.2020.4.04.7004/PR, declarou a extinção da punibilidade de Y. C. R. D. S., no que concerne à pena de multa, fixada em R$ 8.202,46, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 - Indulto Natalino de 2024 ().
Em suas razões (), o recorrente sustenta a impossibilidade de concessão do benefício, ao argumento de que a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), encontra óbice no art. 1º, inciso XVIII, do referido Decreto, que veda o indulto aos condenados pelo tipo previsto no caput do art. 33. Aduz que a incidência da causa de diminuição não enseja a criação de figura típica autônoma, permanecendo inalterada a natureza jurídica do delito de tráfico.
A Defensoria Pública da União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, destacando que o valor da pena de multa é inferior ao limite de R$ 20.000,00 previsto no Decreto, bem como que a vedação nele contida não alcança, de forma expressa, a hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ().
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que as hipóteses restritivas previstas no Decreto devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo o tráfico privilegiado, ante a ausência de previsão expressa no rol de vedações ().
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Admissibilidade e fungibilidade recursal
Inicialmente, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade. O Ministério Público Federal interpôs o recurso sob a denominação de “apelação criminal”, com fundamento no art. 593, II, do Código de Processo Penal.
Todavia, tratando-se de decisão proferida no âmbito da execução penal - especificamente em procedimento relacionado à execução da pena de multa -, o recurso cabível é o agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984.
Não obstante a impropriedade da via eleita, não se evidencia intuito protelatório ou má-fé por parte do recorrente. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), e considerando a possibilidade de adequação do recurso interposto ao instrumento processual correto, impõe-se o conhecimento da insurgência como agravo em execução penal.
Indulto da pena de multa e tráfico privilegiado
No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do indulto natalino à pena de multa imposta ao apenado, condenado por tráfico internacional de drogas, com incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
(...)
Conforme já dito, restou o pagamento da PENA DE MULTA, que, atualizado até outubro de 2024, representava R$ 8.202,46 (evento 88).
Verifica-se que, recentemente (em 23/12/2024), por meio do Decreto Presidencial nº 12.338/24, o Presidente da República concedeu indulto natalino a uma série de hipóteses descritas no referido ato normativo.
Verifica-se ainda que o Decreto (art. 12) perdoou também as penas de multa nas seguintes hipóteses: (a) desde que não ultrapassado o valor mínimo para ajuizamento de execuções pela Fazenda Nacional, atualmente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme as Portarias n.º 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, e; (b) caso ultrapassado o valor mínimo, desde de que a pessoa não tenha capacidade econômica para quitação (a se verificar nos termos do art. 12, §2º).
No caso concreto, a multa imposta é menor, estando abarcada pelo perdão, ficando dispensado o seu pagamento (caso ainda não tenha sido recolhida).
Além disso, não obstante o posicionamento do MPF, a letra do Decreto é bastante clara ao limitar a benesse apenas à figura do tráfico, deixando de lado a hipótese do privilégio, encartada no § 4. º do artigo 33 da Lei de Drogas. A transcrição do dispositivo faz-se conveniente:
Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...)
XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e.
Quando o Decreto quis fazer referência aos parágrafos, ele o fez expressamente. Ao deixar de lado a figura que consta no § 4º, pretendeu beneficiar a figura do tráfico privilegiado.
O reconhecimento daquela causa de diminuição impõe sanções bem menos severas, inclusive retirando a equiparação aos crimes hediondos.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do indulto ao tráfico privilegiado é posição bastante consolidada desde o Decreto 11.302/22:
"De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei n. 11343/2006. E o art. 5º, caput, estabelece que "será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". Referidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado" ( AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28/9/2023, eAgRg no HC n. 878.816/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).
Nesse sentido, também é o entendimento recente do TRF4:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário restringir ou alargar a concessão do mencionado benefício, limitando-se a sua concessão às hipóteses que o Chefe do Executivo Federal expressamente considerou. 2. A vedação do indulto nos casos de condenação pelo caput ou § 1º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não alcança seus demais parágrafos. 3. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não está incluído nas vedações descritas no art. 1º do Decreto 12.338/2024. 4. Desprovido o agravo. (TRF4, AgExPe 9000298-53.2025.4.04.7002, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , D.E. 30/04/2025)
Desse modo, é impositivo o reconhecimento do benefício em relação à pena de multa.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Y. C. R. D. S., nos autos de Ação Penal nº 5003957-79.2018.4.04.7004, desta 1ª VF de Umuarama/PR, em relação à pena de multa, em virtude da aplicação do Indulto do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
(...)
O art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 autoriza a concessão de indulto à pena de multa cujo valor não ultrapasse o limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00. No caso concreto, a multa executada perfaz o montante de R$ 8.202,46, atendendo, portanto, ao requisito objetivo estabelecido no referido ato normativo.
No tocante ao requisito negativo, o art. 1º, inciso XVIII, do Decreto presidencial veda a concessão do benefício aos condenados pelos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, bem como nos arts. 34 a 37 e 39 da Lei de Drogas. Observa-se, contudo, que o § 4º do art. 33 - que contempla a figura do tráfico privilegiado - não foi incluído no rol de vedações.
Embora o tráfico privilegiado não constitua tipo penal autônomo, é certo que recebe tratamento jurídico diferenciado, notadamente com o afastamento de sua natureza hedionda, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533.
Nesse cenário, a ausência do § 4º do art. 33 no rol proibitivo do Decreto nº 12.338/2024 impede qualquer interpretação extensiva em prejuízo do réu (in malam partem), devendo a norma benéfica ser aplicada estritamente conforme o seu texto literário.
A orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que a vedação ao indulto prevista para o caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se estende, automaticamente, às demais hipóteses do dispositivo, ausente previsão expressa.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA MULTA. DECRETO Nº 12.338/2024. ART. 273 DO CP. TEMA 1003/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto da pena de multa e de liberação de valores bloqueados, referentes à condenação por crimes tipificados no art. 273, §1º e §1º-B, I e V, do CP, e no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Está em discussão a possibilidade de: (i) aplicar o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 à pena de multa fixada para os crimes; (ii) considerar que o agravante não tem capacidade econômica para quitar a multa; (iii). liberar os valores bloqueados, e (iii) parcelar do saldo devedor da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme jurisprudência do STF (Tema nº 1.003) e deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5035514-42.2021.4.04.0000), deve ser repristinada a pena original do art. 273 (1 a 3 anos e multa) quanto a todas as condutas previstas nos incisos I a VI art. 273, § 1º-B. Tal pena permite a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, o que torna desproporcional o tratamento como crime hediondo para fins de indulto. 4. Ainda, no presente caso, a pena aplicada ao executado não foi a do preceito secundário do art. 273 do CP, mas sim do art. 33 da Lei 11.343/06, com a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Portanto, não seria coerente tratar o delito como hediondo apenas para obstar a concessão do indulto. Inclusive, sequer é considerado hediondo o delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 quando aplicada a minorante do § 4º. 5. Assim, os delitos pelos quais condenados o apenado, nesse caso, não são impeditivos para a concessão do indulto. 6. O valor da multa não supera o limite de R$ 20.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o art. 12, I, do Decreto nº 12.338/2024 e as Portarias MF 75/2012 e 130/2012, preenchendo o requisito para o indulto. 7. A alegação de incapacidade econômica para quitar a multa não é conhecida, por se tratar de tese não enfrentada na decisão impugnada, o que configuraria supressão de instância. 8. Com a concessão do indulto da multa, o valor bloqueado deve ser restituído, caso a multa seja o único valor ainda devido pelo apenado. 9. O pedido de parcelamento do saldo devedor da multa fica prejudicado pela concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Considerando que a pena a ser aplicada ao tipo penal previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP é de 1 a 3 anos de reclusão, permitindo a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, é incoerente tratá-lo como delito hediondo apenas para obstar a concessão do indulto. 2. O Decreto nº 12.338/2024 não veda a concessão do indulto para condenados por tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. (...). (TRF4, AgExPe 5032419-14.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 22/10/2025)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. 1. Não obstante o Decreto nº 12.338/2024 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVIII), não há proibição expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. 2. Para a concessão do indulto, devem ser observados, tão somente, os requisitos estampados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas nele expressamente previstas. (TRF4, AgExPe 9001005-21.2025.4.04.7002, 7ª Turma , Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , D.E. 20/08/2025)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 1º, DO DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO. CONCESSÃO. VIABILIDADE. 1. O indulto presidencial consiste em ato de clemência constitucional, subjugado a critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. 2. O crime de tráfico privilegiado constitui hipótese não alcançada pela vedação contida no Decreto 11.846/2023, motivo pelo qual admite a concessão do indulto. (TRF4, AgExPe 5002522-60.2024.4.04.7004, 8ª Turma , Relator MARCELO MALUCELLI , julgado em 21/08/2024)
No mesmo sentido, consignou a Procuradoria Regional da República ():
(...)
Registre-se que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concede o perdão da pena de multa, entre outras hipóteses, quando seu valor não ultrapassa o limite mínimo para o ajuizamento de execuções pela Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). No caso dos autos, a pena de multa executada (R$ 8.202,46) é inferior a esse limite, preenchendo o requisito objetivo financeiro previsto no art. 12 do Decreto nº 12.338/2024.
Em relação ao crime de tráfico de drogas privilegiado, o Supremo Tribunal Federal - STF já pacificou o entendimento de que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos (HC 118533, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016).
Especificamente quanto à matéria em exame, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao interpretar decretos de indulto com redação semelhante, já firmou que o benefício deve ser concedido quando a vedação não alcança expressamente o § 4º (AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28/9/2023, e AgRg no HC n. 878.816/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).
Como referido na sentença, a concessão do indulto da pena de multa deve ser mantida, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante a respeito do alcance do decreto presidencial em casos de tráfico privilegiado.
(...)
Portanto, a interpretação de que o tráfico privilegiado é compatível com o indulto encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, dada a natureza menos gravosa dessa conduta.
Assim, a condenação de Y. C. R. D. S., que teve o tráfico privilegiado reconhecido, preenche o requisito material para a concessão do indulto da pena de multa, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão ora atacada.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o MPF requer o desprovimento do agravo em execução.
Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos objetivos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024 e inexistindo vedação específica quanto ao tráfico privilegiado, revela-se adequada a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005785070v12 e do código CRC b006360c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 13/05/2026, às 19:33:57