Apelação Criminal Nº 5002409-46.2023.4.04.7003/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002409-46.2023.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de M. V. F., nascida em 22/09/1965, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
1. Dos fatos delituosos
No dia 30 de junho de 2022, por volta das 11 horas, na PR 46, em trecho situado na zona rural da cidade de Nova Esperança/PR, MARTA VERONICA FERRO FELISMINO - com vontade livre e plena consciência - após ter adquirido, recebido e importado, com a ilusão total do pagamento dos impostos federais devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, mantinha em depósito, ocultava e realizava o transporte dessas mercadorias (em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina), as quais estavam desacompanhadas da documentação legal pertinente.
2. Das circunstâncias relevantes
Na ocasião acima indicada, servidores públicos abordaram o ônibus de turismo de placas KOL8J29, tendo logrado identificar, sob a responsabilidade da passageira e ora denunciada, bagagens que continham elevada quantidade de produtos de procedência estrangeira, que tinham sido clandestinamente internalizados em território nacional.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada (, p. 01).
Recebida a denúncia em 14/03/2023 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 26/01/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar M. V. F. pela prática do delito previsto no art. 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos ().
Irresignada, apelou a defesa, postulando pela reforma da sentença, a fim de que fosse reconhecida a insignificância para o caso concreto, e a absolvição da ré. Não sendo esse o caso, alega a insuficiência de provas. Subsidiariamente, mantida a condenação, requer que seja reduzida a pena de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo. Por fim, requer a concessão do benefício de justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de M. V. F. pela prática da conduta tipificada no art. 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal.
1. Tipicidade
A ré foi denunciada pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
(...)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, 30 de junho de 2022, por volta das 11 horas, na PR 46, em trecho situado na zona rural da cidade de Nova Esperança/PR, servidores públicos abordaram o ônibus de turismo de placas KOL8J29, tendo logrado identificar, sob a responsabilidade da passageira e ora denunciada, bagagens que continham elevada quantidade de produtos de procedência estrangeira, que tinham sido clandestinamente internalizados em território nacional.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída à ré se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
1.1 Princípio da insignificância
No crime tipificado no art. 334 do Código Penal (descaminho), o Princípio da Insignificância é empregado quando a soma dos tributos federais iludidos (II e IPI) não alcançar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00.
Ainda, com relação aos crimes de contrabando e descaminho o entendimento das duas do Turmas Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva, e a contumácia em condutas similares é verificável pela existência de procedimentos administrativos em razão de infração da mesma natureza (HC 188377 AgR, Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, Public. 23-09-2020).
No Superior Tribunal de Justiça está assentado que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.). E a jurisprudência desta Corte segue esta orientação (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, Quarta Seção, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 24/02/2021).
Sendo assim, a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a incidência do Princípio da Insignificância.
Consigno também que o entendimento desta Turma é no sentido de que a habitualidade delitiva se caracteriza a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta, devendo ser incluído na contagem o processo que se está julgando (5013872-35.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).
Nessa perspectiva, a soma dos tributos iludidos (II + IPI) alcançou a soma de 35.557,84 reais, ultrapassando, portanto, o parâmetro de R$ 20.000,00.
Além disso, em consulta ao sistema COMPROT (Ministério da Fazenda), verifico que o a ré possui diversos procedimentos administrativos, incluindo o presente, nos 05 anos anteriores ao fato objeto da denúncia. A seguir:
Assim, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.
2. Materialidade, autoria e dolo
Em relação à materialidade, à autoria e ao dolo, a sentença assim se manifestou ():
A materialidade do crime está configurada porque foram transportadas mercadorias de procedência estrangeira, introduzidas irregularmente no país, conforme se extrai dos documentos que comprovam a apreensão.
No presente caso, não se aplica o princípio da insignificância, pois o valor da ilusão tributária (R$ 35.557,84) é superior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Tema Repetitivo nº 157/STJ). Além disso, ficou comprovada a habitualidade e a reiteração da conduta (Tema Repetitivo nº 1.218/STJ).
Assim, resta configurada a ocorrência do crime previsto no art. 334, do Código Penal (descaminho), em razão da apreensão de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional, nas circunstâncias de fato e local conforme indicadas na Denúncia.
A autoria recai sobre M. V. F., não havendo dúvida acerca da presença de dolo em sua conduta.
Embora a parte ré, intimada, não tenha comparecido para interrogatório, sendo declarada sua revelia (art. 367, do CPP), verifico que as mercadorias foram apreendidas em seu poder e as evidências apresentadas como materialidade servem para confirmar a autoria do delito.
Note-se que os documentos e as declarações apresentadas por agentes públicos, responsáveis pela apreensão das mercadorias, são suficientes à demonstração da autoria delitiva e da materialidade, porquanto revestidas de fé pública, sendo que no presente caso não apresentam qualquer incoerência, até porque, segundo o egrégio TRF da 4ª Região (cf. ACRs 5000757-24.2010.404.7011, 5017906-85.2018.4.04.7000, 5005221-94.2019.4.04.7005 e 5000234-44.2021.4.04.7005):
- Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu;
- Sendo a Receita Federal do Brasil órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozam seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem estrangeira e a mensuração do seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando ou descaminho;
- Policiais são agentes públicos e, nessa condição, suas declarações possuem presunção de veracidade e legalidade. Como testemunhas presenciais dos delitos, mesmo que seus depoimentos representem a única prova dos autos, além das provas periciais, pequenas divergências, se existentes, não são capazes de levar à conclusão de que os policiais estão faltando com a verdade, intencionalmente, a fim de sustentar a prisão e a condenação dos réus;
- O exercício da função, por si só, não os torna suspeitos, sendo os seus depoimentos aptos a embasar o convencimento judicial.
O dolo é genérico em delitos de contrabando e descaminho, consistente na vontade consciente dirigida à importação da mercadoria proibida ou na vontade livre e consciente de adquirir, transportar, vender, expor à venda ou manter em depósito mercadorias de origem estrangeira sem documentação válida.
Como se verifica, a acusação e as conclusões deste Juízo são baseadas na apreciação conjunta de todo o contexto probatório, no qual o procedimento administrativo da Receita Federal e demais documentos produzidos na fase investigativa foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
Saliento, por oportuno, que, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho, não é necessário que o transportador seja o proprietário das mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional (cf. ACRs 5002836-57.2011.4.04.7005, 5001899-64.2014.4.04.7127 e 5010345-77.2013.404.7002).
Além disso, afasto as demais argumentações da parte ré porque, como decidido em inúmeros outros processos nesta unidade judiciária e também pelo egrégio TRF da 4ª Região (cf. ACRs 5005221-94.2019.4.04.7005, 5000234-44.2021.4.04.7005 e 5001517-32.2022.4.04.7017), nos crimes de contrabando e de descaminho:
- A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade;
- A introdução de mercadorias estrangeiras em território nacional, sem a devida comprovação de regular internalização, ofende frontalmente bens jurídicos caros, sendo necessária a intervenção do direito penal;
- O princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio;
- Não há como considerar inofensiva a conduta que atinge relevantes bens jurídicos tutelados pela norma, razão pela qual como reprovação e prevenção deve ser aplicada a lei penal;
- Tratando-se de fato típico consumado, em contrariedade ao ordenamento jurídico, e com ofensa ao bem jurídico tutelado, não se tem autorizada a incidência dos princípios da adequação social e da ofensividade, sob pena de derrogação da norma penal incriminadora, estimulando a concorrência desleal e criando indevido salvo-conduto a ações fragmentadas, possibilitando que infratores contumazes sejam beneficiados pelo princípio despenalizante;
- Estando presentes a periculosidade e a ofensividade necessárias à configuração da tipicidade material, assim como restou demonstrada a necessidade de aplicação da pena, não há que se falar em irrelevância penal do fato;
- O princípio da intervenção mínima, que despenaliza o agressor do bem jurídico tutelado pela regra penal, consiste no último recurso de intervenção Estatal (ultima ratio) e deve ser aplicado somente quando constatado que a ofensividade da conduta do agente for mínima;
- Não cabe o fracionamento da mercadoria para fins de aplicação do princípio da insignificância;
- A alegação de desconhecimento por parte da ré acerca do conteúdo da carga caracteriza cegueira deliberada (willfull blindness), que, segundo entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios, não a exime da responsabilidade pela prática do delito;
- "Em se tratando de crime único de descaminho, em concurso de pessoas, cada acusado responde pelo valor total dos tributos iludidos, que deve servir de parâmetro para a verificação da insignificância penal" (TRF4, ACR 5005991-09.2013.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/07/2015). Desse modo, não é possível fracionar o valor dos tributos iludidos pelo número de réus, pois todos seriam responsáveis pela prática da conduta típica (TRF4, ACR 5004808-08.2010.404.7002, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 15/01/2015);
- A baixa instrução e a suposta vulnerabilidade social não podem servir como justificativas para a prática de crimes;
- A mera alegação de dificuldades econômicas não é suficiente a ensejar a aplicação da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal.
Reputo como comprovados os fatos descritos na denúncia quanto ao transporte de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional, por M. V. F..
Sendo assim, concluo que estão comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo da parte acusada, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes.
Conforme mencionado pela sentença, a materialidade, autoria e dolo do delito estão comprovadas pelos documentos de apreensão constantes nos autos ().
Quanto à configuração do elemento subjetivo nos crimes de contrabando e descaminho, ressalto que basta a existência do dolo genérico. Por conseguinte, sendo prescindível uma especial finalidade de agir na conduta do agente, o elemento subjetivo nela inserto decorre da evidente intenção (de forma livre e consciente) de importar mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização, o que restou, à evidência da materialidade e autoria delitiva, comprovado na espécie.
No caso, a defesa alega ausência de provas judicializadas. Argumenta que a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, ferindo o artigo 155 do Código de Processo Penal, que exige a produção de provas sob o crivo do contraditório judicial.
No entanto, de acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. Sendo assim, destaca-se:
DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. [...] 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. [...] (TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 23/05/2019)
No que refere à alegação de ausência de provas judicializadas, a regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, não há qualquer óbice para que tais elementos sirvam de base ao convencimento do juízo, ainda que conduzam à condenação do réu.
Nesse sentido, são os seguintes julgados deste Tribunal:
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CP. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. TIPICIDADE. PROVA JUDICIALIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJG. [...] 8. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. [...] (TRF4, ACR 5000696-40.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/10/2020) - grifei.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. [...] 6. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 7. [...] (TRF4, ACR 5002009-07.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/10/2019) - grifei.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A CP. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. ART. 70 DA LEI 4.117/62. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESSALVA DO ART. 155 CP. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INADEQUAÇÃO. PERDIMENTO DA FIANÇA. EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. [...] Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. 5. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.6. [...] (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5001282-10.2018.4.04.7016, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 26/06/2019)
Neste sentido, registro ainda que o entendimento pacífico desta Corte é de que documentos produzidos no âmbito administrativo por servidores públicos, no regular exercício de suas funções, revestem-se dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade, característica inerente aos atos administrativos; presunção que é, por certo, relativa, podendo ser afastada face à demonstração da falta de higidez do ato. Entretanto, quando judicializados, tendo sido submetidos ao contraditório e respeitado o direito à ampla defesa, sem ser demostrada eventual falta de higidez, tais atos tornam-se elementos consistentes à formação do convencimento do julgador.
Cumpre salientar, ainda, que o procedimento administrativo não foi em nenhum momento desconstituído pela defesa, possuindo hígida a presunção de legitimidade e passível de comprovar a materialidade delitiva.
Com efeito, não se admite a inversão do ônus da prova em processo penal, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. No entanto, isso não isenta o agente, a teor do artigo 156, do Código de Processo Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.
Dessa forma, devidamente comprovado que a acusada perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 334, caput e §1º, inciso III e IV, do Código Penal.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
Na sentença, a pena foi assim fixada:
Para o crime descrito no artigo 334, do Código Penal é cominada pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
A parte ré agiu com grau de culpabilidade considerado normal para o tipo em exame. Não registra maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie, no caso, auferir vantagem monetária decorrente da importação ilegal de produtos. As circunstâncias, normais. As consequências não ensejam a alteração da pena, visto que as mercadorias foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima.
Ausente circunstância (vetorial) negativa, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.
Na 2ª fase, não há agravantes. Também não há atenuantes.
Portanto, fixo a pena intermediária em 01 ano de reclusão.
Na 3ª fase, não há causas de aumento e de diminuição, de modo que a pena se torna DEFINITIVA.
No caso, a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano de reclusão, correpsondente ao mínimo legal para o tipo penal.
Inexistindo ilegalidades a serem sanadas de ofício, não vejo motivos para rever os critérios utilizados na dosimetria da pena, considerando que foram observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.
3.1 Regime inicial de cumprimento da pena
Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
3.2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Valor da prestação pecuniária
O apelante requer a redução do valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.
A análise do pleito exige a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 45, §1º, do Código Penal, segundo o qual a prestação deve se situar-se entre 1 e 360 salários mínimos. A fixação do montante não se limita à aferição da capacidade econômica do condenado, devendo o magistrado ponderar um conjunto de fatores que assegurem que a sanção seja suficiente para reprovação e prevenção do delito, sem se tornar, por outro lado, excessivamente onerosa a ponto de inviabilizar seu cumprimento.
Entre os elementos que devem ser considerados, destacam-se a gravidade concreta da infração, a pena privativa de liberdade substituída, o valor dos tributos iludidos e a situação econômica do réu. A prestação pecuniária, portanto, deve guardar proporcionalidade com a ofensa e com as condições pessoais do condenado.
A jurisprudência desta Corte tem entendido que a soma da pena de multa eventualmente aplicada com a prestação pecuniária, quando distribuída ao longo dos meses correspondentes à pena privativa de liberdade, não deve ultrapassar montante que inviabilize a manutenção do condenado, considerando-se razoável, como orientação geral, o dispêndio aproximado de 30% de sua renda mensal.
Esse critério, porém, não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).
Além disso, não se reconhece ilegalidade da prestação pecuniária apenas a partir de alegações genéricas de desproporção, prevalecendo a discricionariedade motivada do julgador e a ponderação entre o valor fixado e a finalidade da sanção.
Na hipótese, dado que a ré não declarou renda mensal, mas é representada por defensor dativo, será utilizado como parâmetro para cálculos o valor atual de um salário mínimo (R$ 1.621,00). A prestação pecuniária foi arbitrada em 03 salários mínimos (R$ 4.863,00).
Considerando a pena fixada, a quantidade de mercadorias apreendidas e o valor dos tributos iludidos, entendo adequado manter a prestação pecuniária no equivalente a 03 salários mínimos, conforme entendimento do juízo de origem.
Assim, indefiro o pedido da ré no ponto.
Registre-se, por fim, que eventual adequação das condições de cumprimento, inclusive quanto ao parcelamento, poderá ser examinada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, V, “a”, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.
4. Gratuidade da justiça
A defesa postula a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.
O pedido, porém, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022).
Logo, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
5. Fixação de honorários ao defensor dativo
No que diz respeito aos honorários advocatícios do defensor dativo, registro que sua fixação, alteração e pagamento compete ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal, consoante disposto na Resolução 305/2014, do CJF, e no Provimento 82/2019 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).
Nesse sentido, os julgados das Turmas Criminais desta Corte:
EMENTA: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. A importação clandestina de milhares de maços de cigarro constitui contrabando, violando não apenas os interesses do erário, mas, sobretudo, o controle das importações em face de outros bens jurídicos tutelados, como a saúde pública. 2. Situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa, razão pela qual não incide a excludente do estado de necessidade. 3. A fixação de honorários ao defensor dativo caberá ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal. Precedentes. (TRF4, ACR 5002181-02.2018.4.04.7115, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/08/2019) (grifei).
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGÊNCIA DA EBCT. ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CP, C/C ART. 29 DO CP. PRELIMINAR DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. O PATAMAR MÁXIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DO CP DEVE SER OBSERVADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . PRELIMINAR DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS: Eventual inobservância do art. 226 do CPP constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a demonstração do prejuízo, assim como a inexistência de outros elementos indicativos de autoria, o que não ocorreu no caso dos autos; . MÉRITO: A autoria está devidamente comprovada nos autos, inclusive contando com o reconhecimento dos réus por parte de duas testemunhas; . DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP: No caso, a personalidade e a conduta social dos agentes são comuns à espécie, isso porque eventuais condenações criminais transitadas em julgado, e não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais; . PENA DE MULTA: A par dos conflitos doutrinários e jurisprudenciais acerca do procedimento correto para a fixação da multa, certo é que a pena de multa aplicada deve circunscrever-se aos limites previstos no art. 49 do CP; . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O arbitramento, majoração e pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, consoante disposições do art. 425, §4º, combinado com o art. 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017) e art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: Este Tribunal, aderindo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292/SP (DJe 17/05/2016), aprovou o enunciado da Súmula nº 122, segundo a qual: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Portanto, tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais embargos de declaração ou de embargos infringentes e de nulidade. (TRF4, ACR 5005027-03.2019.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relator MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, juntado aos autos em 16/10/2019)
PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTES. CRIME CARACTERIZADO. VALIDADE DA PROVA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. 1. O fato de o acusado ter pego os produtos próximo à fronteira, evidencia que, se não realizou pessoalmente a transposição, ao menos conhecia a origem estrangeira e a internalização irregular dos produtos, tendo aderido à conduta do proprietário/importador, o que basta à caracterização do delito. 2. Os elementos de prova produzidos na fase de investigação inserem-se no contexto das provas irrepetíveis, cuja exceção, possui previsão legal no art. 155 do CPP. Portanto, os documentos produzidos na fase pré-processual possuem força probatória, dada a sua irrepetibilidade e sua presunção de legitimidade. 3. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução das penas impostas, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, consoante Súmula 122 deste Tribunal. 4. A fixação e o pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo compete ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado. (ACR 5002433-05.2018.4.04.7212, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 17/09/2019)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. A fixação e o pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo compete ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, consoante disposições do artigo 461, § 4º, combinado com o artigo 465 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4 5005791-21.2017.4.04.7209, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 31/01/2018)
Nessa equação, afasto o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, certo que a postulação não cabe ser conhecida a modo originário por esta Corte.
Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantida a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal.
Mantida a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, §2º), consistente em prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, conforme fundamentação.
Mantidas as demais disposições da sentença.
Não conhecido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Não conhecido o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005704088v14 e do código CRC be356fba.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 13/05/2026, às 19:35:46