Apelação Criminal Nº 5002347-96.2020.4.04.7104/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa de G. C. D. C. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS.

A denúncia, recebida em 02/04/2020 narrou que, no dia 16 de maio de 2018, por volta das 20h, no Posto Fiscal de Goiô-En, em Nonoai/RS, o denunciado G. C. D. C. importou, transportou e tinha em depósito, no interior do ônibus de placas IGJ9190, que retornava de viagem ao Paraguai, diversos medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente (CYTOTEC 200MG, PRAMIL SILDENAFIL 50MG e SIBUTRAMINA 15MG), além de um medicamento falsificado (DESOBESI-M). Na ocasião, os servidores da Receita Federal do Brasil CARLOS LUCIANO SANT ANNA e JOSÉ ALBERTO MALLMAMNN abordaram o ônibus em que o denunciado  estava viajando na condição de passageiro e, em sua bagagem, encontraram 10 (dez) cartelas do medicamento CYTOTEC 200MG, contendo 10 (dez) comprimidos cada; 02 (duas) cartelas do medicamento DESOBESI-M, contendo 15 (quinze) comprimidos cada; 06  seis) cartelas do medicamento PRAMIL SILDENAFIL 50MG, contendo 20 (vinte) comprimidos cada; e 06 (seis) cartelas do medicamento SIBUTRAMINA 15MG, contendo 10 (dez) comprimidos cada) (...)  e que, no dia 16 de maio de 2018, por volta das 20h, no Posto Fiscal de Goiô-En, em Nonoai/RS, o denunciado G. C. D. C. iludiu o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras, pois desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua regular internação no País, consistente na sonegação do pagamento do valor de R$ 1.873,91 (mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). 

Foi imputado ao acusado o cometimento dos delitos previstos nos artigos 273, §§1º, 1º-A e 1º-B, I, e  334, caput, ambos do Código Penal.

O Ministério Público Federal, fundamentadamente deixou de oferecer ao acusado acordo de não persecução penal.

A sentença, prolatada em 30/10/2023, julgou procedente a ação penal para condenar o réu G. C. D. C. às penas de 02 anos de reclusão, acrescidos de 15 (quinze) dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (16/05/2018), em regime inicial aberto, por infração ao artigo 334, caput, e ao art. 273, §1º, §1º-A e §1º-B, inciso I, com a pena anterior à alteração promovida pela Lei 9.677/98, na forma do art. 69, todos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos vigentes na data do pagamento.

Irresignada, a defesa do acusado interpôs apelação  (evento 64, APELAÇÃO1)  e apresentou razões recursais  (evento 72, RAZAPELCRIM1), fundamentando o pedido de reforma na insuficiência probatória e na tese de uso pessoal de parte dos fármacos. Sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do seu ônus de apresentar provas cabais, baseando a condenação em meros indícios e suposições. Argumenta que, durante a abordagem pela Receita Federal, não houve a devida individualização das mercadorias em relação ao apelante, ponto reforçado pelos depoimentos dos fiscais, que se limitaram a descrever protocolos padrão e admitiram não recordar detalhes específicos do caso concreto.

Quanto ao mérito, o apelante nega a propriedade de parte dos medicamentos e afirma que as substâncias destinadas ao emagrecimento (Desobesi-M e Sibutramina) eram para consumo próprio, e não para revenda. Diante da alegada dúvida sobre a autoria e a posse dos itens, a defesa invoca os princípios da não culpabilidade e do in dubio pro reo, pleiteando a absolvição total com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Por fim, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o réu é assistido por defensora dativa.

Em contrarrazões e parecer (evento 75, CONTRAZAP1 e evento 4, PARECER1), o Ministério Público Federal sustenta que a materialidade dos crimes de descaminho e contrabando de medicamentos é incontroversa. O órgão fundamenta tal conclusão em robusto conjunto documental, que inclui a Representação Fiscal para Fins Penais, o Termo de Lacração de Volumes — o qual identifica duas bagagens em nome do réu —, o Auto de Infração detalhando 137 itens e o Laudo Pericial nº 075/2020. Este último confirmou a ausência de registro na ANVISA para os fármacos Cytotec, Pramil e Sibutramina, além da falsificação do medicamento Desobesi-M.

Quanto à autoria e ao dolo, a acusação destaca que o apelante admitiu, em juízo, a importação das mercadorias do Paraguai para revenda, reconhecendo a propriedade do Pramil e da Sibutramina. Refuta-se a alegação de falta de individualização das bagagens, uma vez que os volumes estavam devidamente etiquetados com o nome do réu no bagageiro do ônibus, conforme protocolos da Receita Federal e da ANTT. Além disso, pontua-se que o réu declarou à autoridade policial ter plena consciência da proibição da importação de medicamentos, o que afasta qualquer tese de ausência de dolo.

No que concerne ao crime de descaminho, o MPF defende a condenação apesar de o valor dos tributos ser inferior a R$ 20.000,00, argumentando que a habitualidade delitiva e as condenações anteriores do réu impedem a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, a tese de "uso pessoal" é rebatida pela quantidade apreendida — cerca de 310 comprimidos, sendo 120 de Pramil —, volume este incompatível com o consumo próprio e indicativo de destinação comercial. O órgão ressalta que o artigo 273 do Código Penal configura crime de perigo abstrato, bastando a importação de produtos falsificados ou sem registro para justificar a manutenção da sentença condenatória.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

A sentença prolatada pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS julgou procedente a ação penal para condenar o réu G. C. D. C. às penas de 02 anos de reclusão, acrescidos de 15 (quinze) dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (16/05/2018), em regime inicial aberto, por infração ao artigo 334, caput, e ao art. 273, §1º, §1º-A e §1º-B, inciso I, com a pena anterior à alteração promovida pela Lei 9.677/98, na forma do art. 69, todos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos vigentes na data do pagamento.

PRELIMINAR

Justiça gratuita

A defesa requerer  a isenção das custas processuais, alegando que o apelante é pessoa pobre e não possui  condições de arcar com tais valores, estando, inclusive, representada por defensor dativo nomeado pelo Juízo.

A análise sobre a concessão da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5011114-27.2023.4.04.7005;  ACR 5000388-57.2024.4.04.7005, dentre outros), que avaliará a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena, não sendo conhecido o recurso neste ponto.

MÉRITO

1.1 Tipicidade quanto ao delito do artigo 273 do CP

O crime de importação e transporte de medicamentos falsificados ou sem registro na ANVISA encontra-se previsto no art. 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98:

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: 

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. 

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. 

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: 

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; 

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; 

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; 

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; 

V - de procedência ignorada; 

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo: 

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

A questão da proporcionalidade do preceito secundário da norma foi examinada pela Corte Especial deste Tribunal, que, em julgado publicado em 11/02/2015 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001968-40.2014.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Leandro Paulsen), decidiu por declarar a sua inconstitucionalidade, sem redução de texto, estabelecendo alguns parâmetros em relação à aplicação do art. 273 do Código Penal quanto à importação de medicamentos, levando em conta a quantidade de itens importados e o potencial lesivo da conduta - o que levava à possibilidade de aplicação dos preceitos secundários do próprio art. 273 do CP ou do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 (tráfico de drogas), ou, ainda, de desclassificação da imputação para o art. 334/334-A (para fatos posteriores à Lei nº. 13.008/2014) do CP (contrabando), a depender do caso concreto.

Na sequência, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979.962 (publicado em 14/06/2021), com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.003), declarou inconstitucional a aplicação da pena de 10 (dez) a 15 (quinze) anos para a hipótese prevista no inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, no que diz respeito à importação de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária.

Posteriormente, em julgado publicado em 02/08/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União naqueles autos (RE 979962 ED), para estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal aos demais núcleos típicos verbais a que se refere o art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo).

A tese de repercussão geral então firmada foi a seguinte (Tema nº 1.003):

"É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)".

Buscando adaptação ao posicionamento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o tema foi novamente submetido à Corte Especial deste Regional, que, em julgado publicado em 01/10/2021 (Arguição de Inconstitucionalidade (AInc) nº 5035514-42.2021.4.04.0000, Corte Especial, Des. João Pedro Gebran Neto), estendeu a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal (até então limitada à hipótese prevista no seu § 1º-B, I - produto sem registro), também aos casos previstos nos incisos II a VI do § 1º-B, quais sejam, produtos:

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V - de procedência ignorada;

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.)

Assim, quanto a todas as condutas previstas nos incisos I a VI do art. 273, § 1º-B, ficou repristinada a pena original do art. 273 (1 a 3 anos e multa), que vigia anteriormente à alteração proporcionada pela Lei n.º 9.677/1998.

Destaca-se, do voto condutor proferido pelo Des. Federal João Pedro Gebran Neto, as conclusões do julgado assim sintetizadas:

"Por todas as razões lançadas, conclui-se:

(a) a conduta de importar medicamentos sem autorização da ANVISA, em face do princípio da especialidade, não pode ser enquadrada no crime tipificado no art. 334-A do Código Penal;

(b) é vedado ao Judiciário a criação de um terceiro gênero penal, originário da conjugação do preceito primário de um tipo penal com o preceito secundário de outro;

(c) as condutas contidas no art. 273, § 1.º-B, incisos II a VI do Código Penal, têm naturezas equiparadas àquela prevista no inciso I do mesmo parágrafo, todos acrescidos pela Lei n.º 9.677/1998;

(d) declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da pena cominada no inc. I da referida disposição, deve-se igualmente, por equiparação, declarar-se a inconstitucionalidade das penas previstas nos incisos II a VI;

(e) é inconstitucional a aplicação do preceito do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), nas hipóteses previstas nos incisos II a VI do § 1º-B, devendo ser repristinada a pena original do art. 273 (1 a 3 anos e multa), anteriormente à alteração proporcionada pela Lei n.º 9.677/1998."

A solução em questão (inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP, com repristinação da sua pena original - de 1 a 3 anos e multa), ressalte-se, tem aplicação restrita às hipóteses tratadas no § 1º-B do art. 273 do CP — as quais possuem relação com medidas administrativas de controle sobre a comercialização de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

Em se tratando de produtos falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados, têm aplicação os tipos penais previstos no caput, no § 1º e no § 1º-A do art. 273 do CP, os quais não foram objeto do julgamento pelo STF - estando, portanto, excluídos do âmbito de aplicação do Tema nº 1003 -, em relação ao quais tem se entendido pela aplicação do preceito secundário do próprio art. 273 do Código Penal (de 10 a 15 anos de reclusão e multa), em que pese sua manifesta desproporcionalidade em determinadas situações, reconhecida pela Corte Especial deste TRF4 no julgamento da AInc 5001968-40.2014.404.0000, já citado.

Convém ressaltar, no entanto, que o enquadramento do fato nesses tipos penais depende da produção de laudo pericial que ateste a falsidade do medicamento apreendido, com base em exames químicos, e não meramente em análise dos componentes descritos no rótulo do produto, assim como da correspondente descrição da conduta na denúncia.

Além disso, a especial severidade da sanção abstratamente cominada ao tipo penal — independentemente do grau de violação ao bem jurídico tutelado (leia-se, seja para o falsificador de medicamentos em larga escala ou para o pequeno distribuidor de cosméticos adulterados, no caso do § 1º-A) - demanda maior rigor no exame do seu elemento subjetivo.

Impõe-se, portanto, que haja plena demonstração da ciência do agente quanto à falsidade do produto apurada em sede pericial, e, consequentemente, da sua potencial lesividade à saúde pública. E embora esse dado possa ser facilmente extraído das condutas descritas no caput do art. 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto), é certo que o dolo é de difícil aferição quando se trata, por exemplo, da mera importação de produtos destinados a fins terapêuticos, quando existe a possibilidade de a mercadoria ter sido adquirida como se verdadeira fosse (considerando que eventual discrepância entre a substância química efetivamente presente no produto e aquela descrita no seu rótulo não é dado de fácil aferição).

Nessa hipotética situação, não se podendo imputar ao agente a responsabilidade pela falsidade do produto, a conduta deva ser enquadrada entre aquelas descritas no incisos I a VI do §1º-B do art. 273 do CP, a depender da espécie de desconformidade em relação às medidas administrativas de controle sobre os produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Neste sentido, cito julgado desta Turma:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS (ART.273, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E SEM REGISTRO NO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE (ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). ENQUADRAMENTO LEGAL. CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A conduta de importar medicamentos de origem estrangeira sem registro no órgão de vigilância sanitária se enquadra no tipo penal previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com aplicação do preceito secundário do artigo 273, CP, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 979.962 (Tema nº 1.003 de Repercussão Geral). Tal entendimento se estende às hipóteses previstas nos incisos II a VI do § 1º-B do mencionado artigo, de acordo com o estabelecido pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5035514-42.2021.4.04.0000, não sendo aplicável, contudo, aos casos previstos no caput (Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) e no § 1º (importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado) do referido dispositivo legal. 2. A conduta de importar produtos que, comprovadamente, contiverem princípios ativos listados na Portaria nº 344/1998 da ANVISA -- considerados droga, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.343/06 -- deve ser ser enquadrada como tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006). 3. A apreensão, no mesmo contexto fático, de medicamentos sem registro, de outros falsificados e, ainda, de substâncias classificadas como drogas configura a prática de crime único, com prevalência do delito mais grave. 4. Caso dos autos em que o réu foi denunciado por ter praticado o crime previsto no art. 273, § 1º, e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que teria introduzido clandestinamente no território nacional medicamentos falsos e outros sem o devido registro na ANVISA. 5. Quando se trata de importação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais falsificados, existe forte possibilidade de que tenham sido adquiridos como se verdadeiros fossem, considerando que eventual discrepância entre a substância efetivamente presente no produto e aquela descrita no seu rótulo demanda a realização de exames químicos/periciais, não sendo de fácil constatação, notadamente em se tratando de pessoas leigas no assunto. Caso em que inexistem provas concretas de que o réu soubesse que alguns dos medicamentos apreendidos eram falsificados, razão pela qual não lhe pode ser aplicada a atual pena prevista na atual redação do art. 273 do CP (dez a quinze anos de reclusão). 6. Inaplicável o princípio da insignificância no caso de importação irregular de medicamentos, ainda quando não verificada destinação comercial, porque a conduta atenta contra outros bens jurídicos relevantes. 7. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal -- de que o juiz não pode fundamentar a sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória -- é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, as quais são judicializadas pelo contraditório diferido, possibilitando-se às partes que as contestem durante a instrução da ação penal, de modo que não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação da parte acusada. In casu, as provas documentais irrepetíveis ainda foram corroboradas em juízo pela oitiva de uma testemunha de acusação, não havendo que se falar em ofensa ao art. 155 do CPP. 8. Suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, há de ser mantida a condenação do acusado pelo delito de importação irregular de medicamentos sem registro, nos termos do art. 273, § 1º-B, I, c/c § 1º, do CP, com a consequente aplicação da pena originária do referido dispositivo (01 a 03 anos de reclusão). 9. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5003520-41.2014.4.04.7210, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/06/2025)

Por outro lado, os produtos que, comprovadamente (leia-se, por laudo pericial químico), contiverem princípios ativos listados na Portaria nº 344/1998 da ANVISA devem ser considerados droga, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.343/06. Assim, a conduta de importar (ou demais verbos típicos, como transportar, ter em depósito, vender, etc.) tais substâncias pode ser enquadrada como tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006).

Nesse sentido cito julgado da 4a Seção desta Corte::

EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V. MEDICAMENTOS. PRINCÍPIOS ATIVOS CONSTANTES NAS LISTAS DA PORTARIA 344/98, ANVISA. ENQUADRAMENTO LEGAL. CRIME ÚNICO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra o acórdão da 8ª Turma desta Corte que promoveu o reenquadramento da conduta praticada pelo acusado no art. 33 c/c art. 40, I, da Leinº 11.343/06, objetivando a prevalência do voto vencido que capitulou a conduta no art. 273, 1º-B, I e V, com aplicação do Tema 1003 do STF, readequou a pena e por consequência declarou a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos autos se a conduta praticada pelo acusado, de transportar medicamentos de procedência estrangeira sem registro na Anvisa e com princípio ativo relacionado na Lista C5 - Listas das Substâncias Anabolizantes, é a desctira no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, com a pena previstra na sua redação original, ou aquela prevista no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando os fatos denunciados correspondem ao tráfico transnacional de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ou quando correspondem a crime absorvido pelo tipo penal da Lei nº 11.343/2006, não há incidência da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 979962 (Tema 1003, julgado em regime de repercussão geral) e da compreensão firmada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5035514-42.2021.4.04.0000. 4. Nos casos em que os princípios ativos dos medicamentos constam das listagens da Portaria nº 344/1998 da Anvisa e sua presença nos produtos apreendidos é atestada por laudo pericial químico, devem ser compreendidos como droga, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.343/06 e, assim, enquadrada a conduta dentro dos tipos penais da referida Lei. 5. Apreendidos medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa e medicamentos com princípio ativo relacionado na Lista C5 - Listas das Substâncias Anabolizantes, correta a capitulação da conduta praticada pelo réu no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos Infringentes e de Nulidade improvidos. (TRF4, EIfNU 5010847-40.2018.4.04.7002, 4ª Seção, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 20/02/2025)

Há que se observar, ainda, a possibilidade de serem apreendidos, no mesmo contexto fático, medicamentos sem registro, outros falsificados e, ainda, substâncias classificadas como drogas. Em casos tais, essa Corte tem decido, via de regra, pela configuração de crime único, conforme assentado no julgado acima destacado. No mesmo sentido, cito julgados de ambas as Turmas deste Tribunal especializadas em matéria criminal:

PENAL. ART. 273, § 1º E §1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. MEDICAMENTOS. SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PROCEDÊNCIA IGNORADA. FALSOS. TESE FIXADA NO TEMA 1033. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 979962. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A apreensão de medicamento falso, medicamento de procedência ignorada e medicamentos sem registro caracteriza, em tese, a prática de dois crimes distintos, a saber, art. 273, § 1º, do CP (medicamento falso) e art. 273, § 1º-B, I e V, do CP (medicamentos sem registro e de procedência ignorada). Tratando-se, porém, de apreensão nas mesmas circunstâncias, resta configurada a prática de crime único, com a prevalência do crimes mais grave, nos termos do entendimento firmado por esta Turma. (...) (TRF4, ACR 5014381-26.2022.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 07/02/2024) (grifei)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1º, I, DO CP C/C ART. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68). TRÁFICO DE DROGAS. MEDICAMENTOS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06).(...) 8. Havendo apreensão de medicamentos cujos princípios ativos figuram nas listas da Portaria nº 344/98 da ANVISA, portanto considerados drogas, e outros que não, a Quarta Seção desta Corte reconhece a existência de crime único do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5002821-44.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 23/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PORTARIA 344/98 ANVISA. FATOS PERPETRADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CRIME ÚNICO. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. "Em casos como o presente, em que apreendidos, na mesma oportunidade e condições, média quantidade de medicamentos falsos, medicamentos sem registro na ANVISA e outros cujos princípios ativos figuram nas listas a que se referem os artigos 1º, parágrafo único, e 66 da Lei 11.343/06, entendo que, em regra, a conduta deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 33 desta lei, reputando-se absorvidos aqueles inscritos no art. 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal, tendo em vista a identidade do bem jurídico protegido." Precedente da 4ª Seção desta Corte. (...) (TRF4, ACR 5002546-75.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/11/2020)

Entendimento semelhante restou adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado:

PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÍCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. 2. Ainda que a inaplicabilidade do critério da consunção impeça a absorção dos crimes de importação de medicamentos falsos e de medicamentos não registrados, pelo tráfico ilícito de entorpecentes, não é possível se falar em concurso formal, porque ele exige, mediante uma única conduta, a prática de mais de um crime, havendo necessidade de alegação e demonstração de todos os demais elementos do seu conceito analítico, existindo infração penal única quando não apontado o dolo ou a culpa, esta quando admitida para o delito correspondente, em relação a cada tipo penal e a cada resultado produzido no mundo exterior. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.864.268/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

Portanto, como o preceito secundário repristinado conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003, e pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5035514-42.2021.404.0000, já foi devidamente aplicado, não tendo havido insurgência das partes, desnecessária qualquer manifestação acerca do tema.

1.2 Tipicidade quanto ao delito do artigo 334 do CP

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

§ 1^o  Incorre na mesma pena quem:  

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;  

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;  

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; 

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 

§ 2^o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. 

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 

Conforme narra a inicial acusatória, no dia 16 de maio de 2018, por volta das 20h, no Posto Fiscal de Goiô-En, em Nonoai/RS, o denunciado G. C. D. C. iludiu o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras, pois desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua regular internação no País, consistente na sonegação do pagamento do valor de R$ 1.873,91 (mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). 

Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.

Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.

1.2.1 Princípio da insignificância

A defesa requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em relação ao delito de descaminho.

Quanto ao crime de descaminho, o Princípio da Insignificância é empregado quando a soma dos tributos federais iludidos (II e IPI) não alcançar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00.

Ainda, com relação aos crimes de contrabando e descaminho o entendimento das duas do Turmas Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva, e a contumácia em condutas similares é verificável pela existência de procedimentos administrativos em razão de infração da mesma natureza (HC 188377 AgR, Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, Public. 23-09-2020).

No Superior Tribunal de Justiça está assentado que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.). E a jurisprudência desta Corte segue esta orientação (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, Quarta Seção, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 24/02/2021).

Sendo assim, a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a incidência do Princípio da Insignificância.

Consigno também que o entendimento desta Turma é no sentido de que a habitualidade delitiva se caracteriza a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta, devendo ser incluído na contagem o processo que se está julgando (5013872-35.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).

Nessa perspectiva, a soma dos tributos iludidos (II + IPI) alcançou a soma de R$ 1.027,02 reais, não ultrapassando, portanto, o parâmetro de R$ 20.000,00.

No entanto, além da condenação pela prática de descaminho nos autos da ação penal nº 5001660-24.2017.4.04.7202, em consulta ao sistema COMPROT (Ministério da Fazenda), verifico que o réu possui 8 procedimentos administrativos, incluindo o presente, nos 05 anos anteriores ao fato objeto da denúncia. A seguir:

Tais elementos evidenciam a habitualidade delitiva do réu, e inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Neste sentido, os recentes entendimentos desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal. 2. Embargos infringentes e de nulidade não providos. (TRF4, ENUL 5000561-14.2020.4.04.7202, QUARTA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/05/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.  DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 e 130 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. A habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, "a rigor, a partir do terceiro registro -- administrativo ou criminal -- de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos" (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando. 4. Caso dos autos em que resta configurada a habitualidade delitiva da acusada em crimes da espécie, porquanto ostenta outras duas autuações administrativas nos cinco anos imediatamente anteriores ao fato apurado na presente ação penal. 5. Apelação criminal provida para anular a sentença de absolvição sumária e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TRF4, ACR 5002445-70.2023.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/07/2024)

E do e. STJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1821514/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

Assim, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

2. Materialidade, autoria e dolo

Acerca da materialidade e da autoria delitivas, transcrevo a análise efetuada na sentença recorrida (evento 99, SENT1): 

(...)

1. Crime do art. 334, caput, do Código Penal

1.1. Materialidade, autoria e adequação típica da conduta

A materialidade do fato encontra-se comprovada pelos seguintes elementos:

(a) narrativa do fato constante na Representação Fiscal para fins penais nº 11060.722754/2018-63, expondo que foi constatada a existência de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas no país irregularmente em poder do autuado, que era passageiro do ônibus SCANIA, K113 TL, placas IGJ 9190, abordado em zona secundária por equipes da Receita Federal do Brasil, no Posto Fiscal de Goiô-En, em Nonoai, RS, no dia 16/05/2018, por volta das 20h (1.3, p. 5);

(b) Termo de Lacração de Volumes 81/2018, em nome do acusado GLAUBER CASTRO, RG 6065737551 (1.3, p. 10), indicando-se dois volumes de bagagens lacrados com os números 203417 e 203415, lavrado em 18/05/2018, na DRF de Santa Maria, RS, pelo Analista Tributário da RFB JOSÉ ALBERTO MALLMANN;

(c) Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 1010300-70181/2018, e Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos anexa, de acordo com os quais foram apreendidos em poder do acusado 137 itens divididos em 32 espécies de mercadorias, como brinquedos, roupas, perfumes, medicamentos, etc (1.3, p. 12-13), cuja internalização irregular implicou uma ilusão tributária (II e IPI) de R$ 1.027,02 (1.3, p. 14-15), e não de R$ 1.873,91, conforme consta na denúncia, pois deve ser desconsiderado o valor de II incidente sobre a importação dos medicamentos (R$ 544,78), porque proibida, bem como os valores devidos a título de PIS e COFINS (R$ 302,10), conforme jurisprudência tranquila do TRF da 4ª Região (neste sentido, por exemplo, TRF4, ACR 5032146-11.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Desembargador Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2023).

Em seu interrogatório, o réu confirmou a autoria delitiva, reconhecendo que trazia do Paraguai para revenda as mercadorias apreendidas quando o ônibus do qual era passageiro foi abordado pela Receita Federal em Goio-En, lacrado e encaminhado para Santa Maria (49.3).

Assentadas a materialidade e a autoria, passo à análise da tipicidade.

O fato é formalmente típico, porque restou demonstrado que o réu, dolosamente, foi até o Paraguai e adquiriu as mercadorias para revendê-las no território nacional, atravessando a zona primária de alfândega sem nada declarar, nem recolher. Os tributos devidos pela importação, conforme já mencionado, totalizaram R$ 1.027,02. Assim caracterizado, atrai a incidência do tipo penal previsto no caput do art. 334 do CP:

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Ademais, o fato também é materialmente típico, pois muito embora o valor dos tributos iludidos seja inferior aos R$ 20.000,00 atualmente considerados pela jurisprudência como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância penal, a clara habitualidade da conduta obsta que se reconheça a figura do crime bagatelar.

Com efeito, a certidão de antecedentes federais do E50.2 demonstra que o acusado já foi definitivamente condenado em cinco processos criminais diferentes, sendo o primeiro deles no ano de 2005 e o último no ano de 2019, todos relativos aos crimes de contrabando ou descaminho. São eles: ações penais nºs 2004.71.04.003562-0 e 2004.71.04.009731-4, que tramitaram perante esta 3ª Vara Federal, ação penal nº 2004.71.14.001117-0, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Lajeado, RS, ação penal nº 5001182-06.2019.404.7118, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Carazinho, RS, e ação penal nº 5001660-24.2017.404.7202, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Chapecó, SC.

Está claro, pois, que o acusado tinha como meio de vida a conduta de adquirir as mercadorias no Paraguai para revendê-las no território nacional, sem nada declarar, nem nada recolher a título de tributos devidos pela internalização das mesmas.

O comportamento do denunciado implicava que, a cada viagem, viesse a adquirir mercadorias cuja ilusão tributária pudesse ser considerada, objetivamente, de pequena monta, para fins de insignificância; todavia, ao fazer isso repetidamente, ao longo dos anos, causa, em cada uma delas, uma efetiva lesão ao bem jurídico, tornando sua postura efetivamente relevante para o direito penal. 

A jurisprudência dos Tribunais vem reconhecendo que ainda que os tributos iludidos não ultrapassem o parâmetro fiscal estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012, a existência de autuações, inquéritos policiais e ações penais, mesmo sem condenação definitiva, decorrentes de apreensões de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de sua regular importação, impede que seja considerada atípica a conduta.

A respeito:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, INCISO III,  DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, resta mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 334,§ 1º, inciso III, do Código Penal. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 e 130 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições cumulativamente: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 3. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 4. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução, que aferirá as reais condições econômicas dos agentes. Precedentes.  5. Apelação criminal desprovida.  (TRF4, ACR 5030161-95.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 18/10/2023) (grifei)

Registre-se que muito embora o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tenha pedido a absolvição do réu pelo crime de descaminho, justamente em face do reduzido valor de tributos iludidos, mas sem levar em consideração a reiteração delitiva, é permitido ao juiz proferir sentença condenatória, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Neste ponto, entendeu recentemente a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.022.413/PA, que o art. 385 do CPP está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/19, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal, de acordo com o qual o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Neste sentido, transcrevo excerto da ementa relativo ao tema:

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(...)

3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal.

3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça.

3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre).

3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art.

129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial.

3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar.

3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado.

3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: "No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela". E acrescenta o eminente professor italiano: "Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente".

3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente.

3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere).

3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele.

3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet.

3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade.

3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação - que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material -, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento.

3.13. É de se notar, ainda, o grave déficit de sindicabilidade dos atos do membro do Ministério Público que o entendimento ora refutado acarreta. Isso porque eventual erro - a que todos estão sujeitos, falíveis que são os seres humanos - ou até mesmo algum comprometimento ético do representante do Parquet não seria passível de nenhum controle, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão judicial que acolhe o pedido absolutório ou extintivo da punibilidade, cenário afrontoso aos princípios fundantes de qualquer Estado Democrático de Direito.

3.14. É dizer, nem o juiz, nem o Tribunal, tampouco a instância revisora do Ministério Público poderiam controlar o ato viciado, porquanto, diferentemente do que ocorre na sistemática do arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), não há previsão legal para remeter os autos ao órgão superior do Parquet nessa hipótese.

Ainda que se aplicasse o referido dispositivo por analogia - o que mitigaria a falta de controle sobre o ato -, tal solução, em caso de insistência no pedido absolutório e vinculação do julgador, não resolveria o problema de afronta à independência funcional e à soberania do Poder Judiciário para dizer o direito, função que lhe é ínsita.

3.15. Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou no art. 129, I, que isso deveria ser exercido "na forma da lei", de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP. Ou seja, mesmo sujeita a algumas críticas doutrinárias legítimas, a referida previsão normativa não chega ao ponto de poder ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco com o sistema acusatório adotado no país.

3.16. É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que "[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. (...)

(REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.)

 Por fim, cumpre salientar que o delito de descaminho é formal e como tal se consuma com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos. O dolo, por sua vez, é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, o que se verifica na conduta do réu (TRF4, ACR 5001676-94.2011.404.7102, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 29/05/2015).

Assim sendo, comprovadas a materialidade e a autoria, constatada a tipicidade objetiva e subjetiva da conduta, e não existindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a procedência da ação penal se impõe com a condenação de G. C. D. C. às sanções do artigo 334, caput, do Código Penal.

2. Do crime do art. 273, §1º, §1º-A e §1º-B, inciso I, do Código Penal

2.1. Materialidade, autoria e adequação típica da conduta

A materialidade deste fato está comprovada pelos mesmos elementos que demonstram a prática do crime de descaminho, e também (a) pelo Auto de Apreensão nº 170/2019, narrando a apreensão de (d.1) 10 cartelas do medicamento CYTOTEC, contendo 10 comprimidos cada; (d.2) 02 cartelas do medicamento DESOBESI-M, contendo 15 comprimidos cada; (d.3) 06 cartelas do medicamento PRAMIL SILDENAFIL 50 MG, contendo 20 comprimidos cada; e (d.4) 06 cartelas do medicameneto SIBUTRAMINA 15 MG, contendo 10 comprimidos cada (4.3); e (b) pelo Laudo Pericial nº 075/2020, elaborado a partir do exame quanto aos aspectos de descrição geral e identificação dos medicamentos apreendidos (7.2).

A autoria foi parcialmente admitida pelo acusado, que disse ao ser interrogado judicialmente que trazia consigo os medicamentos PRAMIL e SIBUTRAMINA, os quais seriam para consumo pessoal, negando, contudo, a propriedade dos medicamentos CYTOTEC e DESOBESI-M. Disse, ainda, que os fiscais da Receita Federal abordaram o ônibus na cidade de Goio-En, na divisa entre SC e RS. Que o ônibus foi levado até a cidade de Sarandi, onde os passageiros foram desembarcados, e posteriormente foi levado lacrado e escoltado pela Receita Federal para Santa Maria. Que no local não foi feito nenhum tipo de identificação de mercadorias. Que apenas mandaram os passageiros descer com seus itens de uso pessoal, cobertas, bolsas de roupa, tendo sido submetidos à revista pessoal e depois dispensados. Que naquele momento, não foram identificadas as suas sacolas. Que havia identificação de bagagem por etiquetas autocolantes dentro do porta-malas do ônibus. Que não foi comunicado de que poderia acompanhar a deslacração das mercadorias. Que já tomou SIBUTRAMINA para emagrecer e que essa medicação era para consumo próprio e não para revenda (49.3).

Entretanto, a versão apresentada pelo réu não se sustenta, na medida em que todas as mercadorias, incluindo os quatro tipos de medicamentos apreendidos, estavam armazenadas nos dois volumes devidamente identificados com etiquetas em seu nome, que por sua vez estavam acondicionados no bagageiro do ônibus. Como visto, após a abordagem, o ônibus foi conduzido lacrado até a Delegacia da Receita Federal de Santa Maria, onde, segundo as testemunhas de acusação, foi deslacrado na presença do responsável pela empresa de turismo, momento em que os volumes de todos os passageiros foram retirados do bagageiro, identificados de acordo com as etiquetas de cada um e lacrados, lavrando-se os respectivos Termos de Lacração de Volumes. Referido documento traz as informações sobre os números dos lacres e sobre o passageiro em nome de quem estavam identificados esses volumes, e no caso dos autos leva a assinatura do servidor da Receita Federal e do responsável pela empresa de turismo. Posteriormente, esses volumes foram deslacrados, feita a contagem e a valoração das mercadorias para posterior lavratura do auto de infração e elaboração da representação fiscal para fins penais.

As testemunhas de acusação, embora não recordassem especificamente do fato envolvendo o acusado, narraram de forma clara e objetiva como se dá o procedimento de abordagem e apreensão de mercadorias estrangeiras pela Receita Federal.

O Auditor Fiscal CARLOS LUCIANO SANT ANNA, responsável pela lavratura do Auto de Infração, relatou que quando sua equipe realizava essas abordagens aos ônibus procedentes do exterior, verificavam em primeiro lugar se havia no seu bagageiro, dentro do ônibus ou em qualquer lugar, mercadorias suspeitas de infração ao controle aduaneiro de mercadorias, mesmo aquelas trazidas como bagagem. Que ao identificar mercadorias como estas, havia dois procedimentos possíveis, dependendo das circunstâncias e dos elementos de segurança do local: que poderiam fazer a verificação individual das bagagens e a lacração dos volumes no mesmo local, fazendo, então, a lavratura de um Termo de Lacração de Volumes, ou então poderiam fazer o deslocamento do ônibus até a unidade em Santa Maria, com todas as bagagens suspeitas no seu bagageiro para lacração quando da chegada em Santa Maria e posterior individualização das bagagens. Que na primeira situação, na presença do viajante, eram identificadas as bagagens e os volumes a ele atribuídos e por ele identificados, realizada a lacração dessas bagagens e a colheita da assinatura de ciência do viajante, tudo no local da abordagem. Que na segunda hipótese, em que faziam o deslocamento do ônibus com as bagagens para a sede em Santa Maria, inicialmente dispensavam os passageiros, faziam a lacração do ônibus e posteriormente, dentro da unidade da Receita Federal, em data agendada com o representante da empresa transportadora e mediante convite aos passageiros para que comparecessem à unidade, realizavam a abertura do bagageiro e a individualização das bagagens, identificando-as com os seus passageiros, na presença dos passageiros que comparecessem à unidade. Que caso não comparecessem, faziam a identificação na presença do representante da empresa, acompanhando a indicação dele na identificação das bagagens, pois, na ausência dos passageiros, é dele a responsabilidade por essa identificação. Que posteriormente, em qualquer das duas situações, agendavam uma nova data para realizarem a abertura e individualização das mercadorias. Que nessa data futura faziam a identificação do Termo de Lacração de Volumes com aqueles volumes atribuídos à determinada pessoa, abriam as sacolas e faziam a contagem e a identificação das mercadorias, a sua quantificação e a sua valoração, e, ainda, o seu enquadramento de acordo com a infração que entendiam ter sido cometida. Que a sua participação no caso dos autos, como em outros, era nesta fase final, após a individualização, valoração e quantificação das mercadorias, atuando na lavratura do auto de infração, formalizando a apreensão dessas mercadorias com a proposta de perdimento em favor da Fazenda Nacional, e elaborando a consequente representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público, pelo cometimento, em tese, do crime de contrabando, de descaminho ou dos dois.

Indagado pelo MPF se na lavratura do Termo de Lacração de Volumes a identificação das sacolas com lacres e a atribuição da propriedade ou da posse da mercadoria a determinado contribuinte que foi autuado é baseado em alguma etiqueta da própria mercadoria ou na indicação feita pelo motorista do veículo, a testemunha respondeu que pode ser uma ou outra situação, pois quando a identificação e a lacração são feitas na presença do próprio viajante, acompanha-se a indicação do viajante sobre aquilo que ele está trazendo na viagem. Que na ausência deste viajante, considera-se a indicação do responsável pela empresa, o qual, pela regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, é obrigado a fazer essa identificação de bagagens com os viajantes. Ou seja, as bagagens têm que estar identificadas com o nome ou algum sinal que identifique cada uma delas com o seu viajante (49.2).

Diante dessa afirmação categórica, é possível concluir que quando da lacração dos volumes pelos agentes da Receita Federal, caso alguma sacola, saco, mala, etc, não esteja identificada em nome de algum passageiro, a responsabilidade recairá sobre a empresa de turismo, seu motorista ou quem quer que tenha fretado o ônibus para a viagem ao Paraguai, e não aleatoriamente sobre os demais passageiros, por indicação realizada no momento da lacração. 

Logo, não há dúvidas de que ambos os volumes devidamente identificados em nome do réu a ele pertenciam, assim como todos os produtos neles acondicionados.

A testemunha JOSÉ ALBERTO MALLMANN, Analista Tributário, confirmou que elaborou o Termo de Lacração de Volumes e, à vista desse documento, atestou que no caso dos autos o ônibus foi levado até a unidade da Receita Federal em Santa Maria para abertura do bagageiro e posterior identificação e lacração das mercadorias. Que provavelmente os medicamentos estavam no meio das demais mercadorias, ou mesmo ocultos dentro de alguma caixa, e somente foram encontrados quando da deslacração, que não foi feita pelo depoente. Que se tivesse encontrado os medicamentos no ato de lacração, recordaria. Indagado pelo MPF sobre como é identificada a propriedade ou a posse das mercadorias no momento em que confeccionado o Termo de Lacração de Volumes, o depoente relatou que a empresa identifica os volumes que estão no bagageiro. Que geralmente não fazem a verificação das mercadorias na estrada por motivos de segurança, e por isso o ônibus é lacrado e levado até o depósito da Receita Federal. Que é marcado um dia para o ônibus ser aberto. Que nesse dia, na presença dos responsáveis pela empresa, as embalagens estão todas etiquetadas e é feita a conferência com a identidade de quem estava na viagem. Que a empresa indica de quem são os volumes. Que não sabe se o acusado estava presente no momento da deslacração do ônibus. Que verificam, por exemplo, que há dois sacos de brinquedos, concluem que é destinação comercial e lacram esses dois sacos, confeccionam o Termo de Lacração de Volumes, e eles entram na fila para serem triados e feito o auto de infração a posteriori (49.4).

Ou seja, muito embora GLAUBER não estivesse presente no ato de deslacração do ônibus, identificação e lacração das mercadorias, não tendo assinado o Termo de Lacração de Volumes, esses dois volumes apreendidos foram atribuídos a ele porque continham etiquetas com o seu nome ou com o seu documento de identificação, e não há razões para crer que alguém, outro passageiro ou o motorista, em algum momento entre a acomodação das sacolas no bagageiro e o início da viagem de retorno, tenha aberto um desses dois volumes pertencentes ao réu e ali introduzido os medicamentos CYTOTEC e DESOBESI-M sem o seu conhecimento.

Assim, restando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, passa-se ao exame da tipicidade.

O fato é formalmente típico porque o réu importou medicamentos falsificados e medicamentos sem registro na ANVISA, o que atrai a incidência do tipo penal previsto no art. 273, §1º, §1º-A e §1º-B, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:        

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.        

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.       

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.      

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:        

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

(...)

Foram apreendidos dentre as mercadorias introduzidas no país pelo réu, 100 comprimidos de CYTOTEC 200 MG, 30 comprimidos de DESOBESI-M, 120 comprimidos de PRAMIL SILDENAFIL 50 MG e 60 comprimidos de SIBUTRAMINA 15 MG.

De acordo com o Laudo Pericial nº 075/2020, as inscrições contidas nos blisters do medicamento CYTOTEC, sugerem que os produtos são de origem estrangeira, fabricados na Itália.

Além disso, consta que o medicamento apresenta como princípio ativo, indicado em sua embalagem, a substância química Misoprostol, que somente pode ser comprado e administrado em estabelecimentos hospitalares cadastrados junto à autoridade sanitária. Consta, também, que atualmente só há uma especialidade farmacêutica com registro ativo no Brasil à base do fármaco misoprostol: o produto Prostokos da INFAN –Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A., o qual se apresenta na forma de comprimidos vaginais, concluindo-se que o medicamento Cytotec® questionado não está registrado no Brasil e, portanto, não pode ser comercializado no território nacional ou importado com destinação comercial (7.2, p. 4, grifei).

Quanto ao medicamento PRAMIL, consta no laudo que segundo pesquisas realizadas e pelas características e descrições indicativas presentes nas embalagens, trata-se de produto de origem estrangeira, produzido no Paraguai pela empresa LA QUIMICA FARMACÊUTICA S.A. para sua divisão NOVOPHAR.

Consta, também, que o princípio ativo da substância é o Sildenafil, este de uso permitido no Brasil, tendo sido verificado, no entanto, que o medicamento de nome comercial “PRAMIL SILDENAFIL 50 mg” não está registrado na ANVISA, o que torna irregular sua comercialização no Brasil, de acordo com a legislação federal, sendo que a Resolução da ANVISA RE nº 2.997, de 12/09/06, proíbe a importação, comércio e uso em todo território nacional do medicamento PRAMIL 50 mg, fabricado por LA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A (7.2, p. 8).

Já a SIBUTRAMINA, de acordo com o laudo pericial, contém inscrições em língua espanhola, indicando que tais produtos estão destinados à comercialização no mercado consumidor estrangeiro. Encontra-se relacionada na LISTA – B2 - LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS (Sujeitas a Notificação de Receita "B2") da Portaria n° 344 da ANVISA, verificando-se que o medicamento de nome comercial “SIBUTRAMINA 15mg” não está registrado na ANVISA, o que torna irregular sua comercialização no Brasil, de acordo com a legislação federal (7.2, p. 9).

Por fim, consta no laudo que o medicamento denominado DESOBESI-M, cujo princípio ativo é a substância Femproporex, relacionada na LISTA B2 acima mencionada, é fabricado pelo Laboratório ACHÉ, apresenta-se como especialidade farmacêutica nacional que já possuiu registro no Brasil (ANVISA), porém atualmente não mais. De acordo com a Resolução-RE nº 5.492/112, o produto “Desobesi-M” teve seu registro cancelado no Brasil em 12/12/2011, data da publicação da norma no Diário Oficial da União. Ainda, conforme as informações divulgadas pela Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. em sua página na internet  o medicamento “Desobesi-M” teve seu último lote fabricado no país durante o ano de 2011. Considerando que o prazo de validade máximo da referida especialidade farmacêutica era de 3 anos, não é possível a existência de lotes autênticos do medicamento “Desobesi-M” regularizado no Brasil com as datas de validade declaradas nas embalagens dos medicamentos questionados (“VMAR21”), conforme exibido na Figura 2. Diante das presentes informações, constatou-se que o produto em questão trata-se de uma falsificação, não tendo sido possível determinar sua origem de fabricação (7.2, p. 6, grifei).

Segue a Figura 2 do referido laudo pericial, na qual se verifica que o blister traz como data de vencimento o mês de março de 2021 (p. 5):

O fato também é materialmente típico, uma vez que não restou comprovado nos autos que a quantidade de medicamentos era ínfima - eram cerca de 310 comprimidos - nem que os medicamentos foram internalizados no território nacional para uso próprio, não incidindo, na espécie, o princípio da insignificância penal (TRF4, ACR 5010273-71.2019.4.04.7102, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 01/08/2022).

Ainda que considerasse, apenas por hipótese, como verdadeira a versão do acusado de que importou apenas os medicamentos PRAMIL e SIBUTRAMINA, e que ambos eram para uso pessoal, verifica-se que foram apreendidos 120 comprimidos de PRAMIL, quantidade que por si só revela a destinação comercial do produto.

Some-se a isto o fato de que quando foi ouvido pela autoridade policial em 20/11/2019, o acusado declarou que o PRAMIL seria para uso próprio e para revenda, mesma ocasião em que referiu que tem consciência de que a importação de medicamentos é proibida (5.2).

Assim, também restou comprovado o dolo do réu, que consiste na vontade livre e consciente de importar, de forma irregular, medicamentos falsificados e medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente (neste sentido, TRF4, ACR 5001276-40.2021.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 25/05/2023)

Conclusivamente, comprovadas a materialidade e a autoria, constatada a tipicidade objetiva e subjetiva da conduta, e não existindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a procedência da ação penal se impõe com a condenação de G. C. D. C. às sanções do artigo 273, §1º, §1º-A e §1º-B, do Código Penal.

(...)

A materialidade delitiva é inequívoca e encontra-se solidamente amparada pela Representação Fiscal para Fins Penais, pelo Auto de Apreensão de Mercadorias e pelo Laudo Pericial nº 075/2020. Este último atesta a natureza das substâncias apreendidas (Cytotec, Pramil e Sibutramina) e a falsificação do medicamento Desobesi-M, o que confirma a gravidade e a tipicidade da conduta sob análise.

A autoria, de igual modo, revela-se incontroversa. O acervo probatório demonstra que o réu não apenas admitiu em juízo a importação das mercadorias, como também confessou, perante a autoridade policial, a propriedade de parte dos fármacos e a consciência da proibição legal que recai sobre tal atividade.

No tocante à tese de falta de individualização das bagagens, os elementos dos autos rebatem a insurgência defensiva. A identificação das mercadorias seguiu as normas regulamentares da ANTT, estando os volumes devidamente etiquetados com o nome e documentos do apelante. É inverossímil a hipótese de que terceiros tenham inserido medicamentos de alta periculosidade e valor de mercado em volumes identificados em nome do réu sem a sua anuência. Ademais, a higidez do ato administrativo de apreensão é resguardada pela presunção de legitimidade e veracidade, sendo que a ausência de memória detalhada dos fiscais da Receita Federal — perfeitamente justificável pelo decurso do tempo e pelo volume de abordagens — foi suprida pelo Termo de Lacração de Volumes devidamente assinado.

Quanto ao alegado uso pessoal, a quantidade de fármacos apreendida — aproximadamente 310 comprimidos, sendo 120 de Pramil — é manifestamente incompatível com o consumo próprio. Tal volume evidencia nítida destinação comercial, o que configura o dolo e a tipicidade material da conduta. Ressalte-se que o próprio réu indicara anteriormente que os produtos seriam destinados tanto ao uso próprio quanto à revenda, ciente da ilicitude da importação.

Assim, o conjunto probatório é seguro e harmônico, não restando margem para a aplicação do princípio in dubio pro reo. A conduta é típica, ilícita e culpável, não havendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.

3. Dosimetria

No caso dos autos, verifica-se que a dosimetria foi efetuada nos seguintes termos:

(...)

3. Aplicação da pena

3.1. Crime do art. 334, caput, do CP

3.1.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é normal. O réu possui antecedentes criminais, na medida em que foi definitivamente condenado nos autos nºs 2004.71.04.003562-0, 2004.71.04.009731-4 e 2004.71.14.001117-0, pelo crime de descaminho, cujas penas foram cumpridas e julgada extinta a sua punibilidade em 16/04/2010. Além disso, o réu também foi definitivamente condenado no processo nº 5001182-06.2019.404.7118, pelo crime de contrabando praticado em 11/01/2017, e no processo nº 5001660-24.2017.404.7202, pelo crime de descaminho praticado em 07/05/2015 (50.2). Nada a ponderar sobre conduta social ou personalidade. Motivos, circunstâncias e consequências são normais à espécie. Nada quanto ao comportamento da vítima. Sopesados tais vetores, fixo a pena-base em 01 ano e 04 meses de reclusão. 

Incide, no caso, a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena em 04 meses, tornando-a provisória em 01 ano de reclusão.

Não há agravantes na espécie.

Não havendo majorantes ou minorantes, a pena privativa de liberdade para este crime passa a ser definitiva em 01 ano de reclusão.

3.2. Crime do art. 273, §1º, §1º-A e §1º-B, do CP

3.2.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é normal. O réu possui antecedentes criminais, na medida em que foi definitivamente condenado nos autos nºs 2004.71.04.003562-0, 2004.71.04.009731-4 e 2004.71.14.001117-0, pelo crime de descaminho, cujas penas foram cumpridas e julgada extinta a sua punibilidade em 16/04/2010. Além disso, o réu também foi definitivamente condenado no processo nº 5001182-06.2019.404.7118, pelo crime de contrabando praticado em 11/01/2017, e no processo nº 5001660-24.2017.404.7202, pelo crime de descaminho praticado em 07/05/2015 (50.2). Nada a ponderar sobre conduta social ou personalidade. Motivos, circunstâncias e consequências são normais à espécie. Nada quanto ao comportamento da vítima. Aplicável ao caso a tese fixada no Tema 1.003 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a qual é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa (grifei). Sopesados tais vetores, e considerando o preceito secundário aplicável ao caso, fixo a pena-base em 01 ano e 04 meses de reclusão. 

Incide, no caso, a atenuante da confissão espontânea, pois embora o réu não tenha admitido integralmente a autoria delitiva, sua confissão foi utilizada como elemento de convicção. Sendo assim, atenuo a pena em 04 meses, tornando-a provisória em 01 ano de reclusão.

Não há agravantes na espécie.

Não havendo majorantes ou minorantes, a pena privativa de liberdade para este crime passa a ser definitiva em 01 ano de reclusão.

3.2.2. Pena de multa

Vistas as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação do apenamento básico da privativa de liberdade, o número de dias-multa deve ser fixado em 15 (quinze).

O valor do dia-multa deve ser estabelecido entre um trinta avos e cinco salários mínimos, segundo as condições econômicas do acusado. Assim, cada dia-multa corresponderá a um trinta avos do salário mínimo vigente na data do fato (16/05/2018), atualizado desde então até o efetivo pagamento, dada a condição econômica declarada pelo réu.

3.3. Concurso de crimes

Sendo os crimes de contrabando e de importação de medicamentos falsificados e de medicamentos sem registro na ANVISA de espécies diferentes, é cabível a regra do concurso material, a teor do artigo 69 do CP.

Logo, as penas devem ser somadas, resultando em 02 anos de reclusão, e 15 dias-multa à razão unitária de um trinta avos do salário mínimo vigente em 16/05/2018, atualizado desde então até o efetivo pagamento.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, "c", d Código Penal.

3.4 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do CP, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantêm convênio com esta Vara Federal.

(...)

A dosimetria foi realizada, mediante a aplicação do concurso material ao caso. Entretanto, entendo que ao concurso de crimes deveria ter sido aplicado o concurso formal. 

De acordo com o disposto no artigo 70 do Código Penal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, mas aumentada de um sexto até a metade, devendo a conduta do réu, no caso dos autos, ser enquadrada neste dispositivo legal.

De fato, o crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) e de  falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º, §1º-A e §1º-B, do Código Penal), crimes pelos quais o réu foi condenado, deram-se num mesmo  contexto e se perfectibilizaram num único quadro de conduta, materializada na importação e no correlato transporte desses produtos ilícitos no território nacional.

Em casos como o presente, o TRF da 4ª Região tem aplicado a regra do concurso formal, conforme se vê nas seguintes ementas:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. FINALIDADE COMERCIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CONCURSO FORMAL. MULTA 1. Tipifica o crime do art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 a conduta de internalizar e transportar em território nacional aproximadamente 25Kg de maconha oriundos do Paraguai. 2. Para o reconhecimento da transnacionalidade delitiva basta que haja indícios de que a droga procede de país estrangeiro ou a ele se destina, firmando-se a competência da Justiça Federal. 3. Configura o delito previsto no art. 334-A, caput, e §1º, V, do Código Penal a importação de medicação proibida em território nacional com nítida finalidade comercial. 4. A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias especiais de elevação da pena-base, e, quando ensejam maior reprovação, devem prevalecer sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 5. A redução da pena em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea atende aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, deve beneficiar o réu que, segundo as provas dos autos, não se dedica à atividade criminosa e não está vinculado a associação criminosa. 7. A pena de multa deve guardar estreita relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade instituída e seguir os moldes instituídos pela Lei 11.343/06. No entanto, fixada de modo diferenciado, resta mantida em razão do trânsito em julgado para a acusação. 8. O art. 334-A do CP não comina pena de multa, devendo, de ofício, ser afastada a condenação. 9. Na hipótese incide o artigo 70 do Código Penal, pois mediante uma única ação, houve o cometimento de dois crimes atingindo bens jurídicos diversos. (TRF4, ACR 5005537-97.2016.4.04.7204, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/09/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGOS 334 E 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCURSO FORMAL. 1. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam os princípios da adequação social e da insignificância ao crime de violação de direito autoral, pois se trata de conduta formal e materialmente típica. 2. A importação irregular e transporte de mercadorias e mídias com violação a direitos autorais, mediante a mesma ação, configura concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. (TRF4, ACR 5001739-61.2012.4.04.7207, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/10/2017)

Assim, a dosimetria deve ser alterada de ofício. 

No presente caso, como as penas foram fixadas em 1 ano  de reclusão para cada um dos crimes, entendo plausível a majoração em seu patamar mínimo, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto).

Dessa forma, a pena definitiva, após a aplicação do concurso formal de crimes, resta alterada, de oficio, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, acrescido de 10 (dez) dias-multa à razão unitária de um 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em 16/05/2018.

Ressalte-se que a pena de multa deve ser reduzida ao mínimo legal de 10 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade, porquanto consta no preceito secundário apenas do artigo 273 do CP, tendo sido fixada a pena corporal mínima de 1 ano para este crime. Não há pena de multa prevista no tipo do artigo 334, CP.

4. Conclusão

Alterada a condenação do réu para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e reduzida a pena de multa para 10 (dez) dias-multa à razão unitária de um 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em 16/05/2018, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direito.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direito, nos termos da fundamentação supra, quais sejam:

a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal;

b) prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

Mantidas as demais disposições da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, corrigindo de ofício o cálculo da pena de multa e a aplicação do concurso de crimes, para o fim de fixá-lo no concurso formal, nos termos do artigo 70, do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005675845v34 e do código CRC dd9a175d.

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Apelação Criminal Nº 5002347-96.2020.4.04.7104/RS

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS E DESCAMINHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu G. C. DE C. por importar, transportar e ter em depósito medicamentos sem registro na ANVISA e falsificados (art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I, do CP), e por descaminho (art. 334, *caput*, do CP), com pena de 2 anos de reclusão e 15 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega insuficiência probatória, uso pessoal de parte dos fármacos e requer absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de contrabando de medicamentos e descaminho; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, considerando a habitualidade delitiva; (iii) a tese de uso pessoal dos medicamentos; e (iv) a correção da aplicação do concurso de crimes.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e autoria delitivas são incontroversas, comprovadas por Representação Fiscal, Termo de Lacração de Volumes, Auto de Infração e Laudo Pericial nº 075/2020, que atestou a natureza das substâncias e a falsificação de um medicamento. O réu admitiu em juízo a importação e à autoridade policial a propriedade de parte dos fármacos e a ciência da proibição.
4. A tese de falta de individualização das bagagens é rebatida, pois os volumes estavam etiquetados com o nome do apelante, seguindo normas da ANTT, e a presunção de legitimidade do ato administrativo de apreensão é mantida.
5. A alegação de uso pessoal é refutada pela quantidade de fármacos apreendida (aproximadamente 310 comprimidos, incluindo 120 de Pramil), volume manifestamente incompatível com o consumo próprio e indicativo de destinação comercial. O próprio réu declarou à autoridade policial que o Pramil seria para uso próprio *e para revenda*, e que tinha consciência da proibição de importação de medicamentos.
6. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho, apesar de o valor dos tributos iludidos (R$ 1.027,02) ser inferior ao limite de R$ 20.000,00. A habitualidade delitiva do réu, evidenciada por 8 procedimentos administrativos e 5 condenações definitivas anteriores por crimes semelhantes, afasta a mínima ofensividade da conduta, conforme entendimento do STF, STJ e TRF4.
7. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício para aplicar o concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP. Os crimes de descaminho (art. 334 do CP) e contrabando de medicamentos (art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do CP) foram cometidos em um único contexto fático, mediante uma só ação de importação e transporte dos produtos ilícitos, atingindo bens jurídicos diversos. A pena definitiva foi alterada para 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantida a substituição por penas restritivas de direitos.
8. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da concessão da gratuidade da justiça é de competência do Juízo da Execução Penal, que avaliará a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena, conforme reiterada jurisprudência do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido. Correção de ofício do cálculo da pena de multa e aplicação do concurso formal de crimes.
Tese de julgamento: 10. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal. A importação e transporte de medicamentos sem registro e falsificados, juntamente com o descaminho, configuram concurso formal de crimes quando praticados em um único contexto fático.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CP, art. 70; CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inc. I; CP, art. 334, *caput*; CPP, art. 385; Lei nº 9.677/1998; Lei nº 11.343/2006, art. 33, *caput*, e art. 40, inc. I; Lei nº 11.343/2006, art. 66; Portaria nº 344/1998 da ANVISA; Portaria MF nº 75/2012.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 979.962 (Tema 1.003), j. 14.06.2021; STF, RE 979962 ED, j. 02.08.2023; STF, HC 188377 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 24.04.2023; STJ, REsp n. 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.02.2023; STJ, REsp n. 1.864.268/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.06.2022; TRF4, AInc 5001968-40.2014.404.0000, Corte Especial, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, j. 11.02.2015; TRF4, AInc 5035514-42.2021.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 01.10.2021; TRF4, ACR 5003520-41.2014.4.04.7210, 8ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 04.06.2025; TRF4, EIfNU 5010847-40.2018.4.04.7002, 4ª Seção, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 20.02.2025; TRF4, ACR 5014381-26.2022.4.04.7107, 7ª Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 07.02.2024; TRF4, ACR 5002821-44.2018.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 23.11.2023; TRF4, ACR 5002546-75.2016.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 04.11.2020; TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, 4ª Seção, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 24.02.2021; TRF4, ACR 5013872-35.2021.4.04.7009, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 13.12.2023; TRF4, ENUL 5000561-14.2020.4.04.7202, 4ª Seção, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 19.05.2023; TRF4, ACR 5002445-70.2023.4.04.7106, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 03.07.2024; TRF4, ACR 5030161-95.2020.4.04.7100, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 18.10.2023; TRF4, ACR 5032146-11.2020.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 01.06.2023; TRF4, ACR 5001676-94.2011.404.7102, 8ª Turma, Rel. p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, j. 29.05.2015; TRF4, ACR 5010273-71.2019.4.04.7102, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 01.08.2022; TRF4, ACR 5001276-40.2021.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 25.05.2023; TRF4, ACR 5005537-97.2016.4.04.7204, 8ª Turma, Rel. p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, j. 28.09.2017; TRF4, ACR 5001739-61.2012.4.04.7207, 7ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, corrigindo de ofício o cálculo da pena de multa e a aplicação do concurso de crimes, para o fim de fixá-lo no concurso formal, nos termos do artigo 70, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005675846v6 e do código CRC a49f1df4.

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Data e Hora: 13/05/2026, às 19:36:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Criminal Nº 5002347-96.2020.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): DOUGLAS FISCHER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário