Apelação Criminal Nº 5006077-82.2024.4.04.7102/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra J. C. D. S., nascido em 17/07/1988, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.065/98 (Lei dos Crimes Ambientais - LCA).
Os fatos foram assim narrados ():
1. Art. 56 da Lei n. 9.605/98 (redação vigente ao tempo dos fatos)
No dia 29 de abril de 2022, por volta das 20h, na rodovia BR 285, no trevo de entroncamento com a rodovia RS 155, no município de Ijuí/RS, J. C. D. S. e Tiago Koehler, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente, importaram e transportaram substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, consubstanciada em 20 galões de produtos agrotóxicos de origem estrangeira, identificados como "2,4D 60 SIGMA".
Após abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, J. C. D. S. foi flagrado transportando, no veículo VW/GOL, cor amarela, placas MCS 0542, 20 galões de produtos agrotóxicos de origem estrangeira, identificados como "2,4D 60 SIGMA", internalizados ilegalmente no Brasil.
Na ocasião (Ev. 3, doc1), o denunciado J. C. D. S. afirmou aos policias que havia carregado os agrotóxicos na barranca do Rio Uruguai, no interior de Tiradentes do Sul/RS, sem saber indicar precisamente o local, referindo que transportaria os produtos até Cruz Alta/RS. Tiago Koehler, por sua vez, deu suporte logístico, funcionando como 'batedor' do veículo do denunciado conforme se nota do Evento 72, DOC5.
[...]
A denúncia foi recebida em 09/09/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, publicada em 17/05/2025, do juízo da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS, que julgou procedente a ação penal para condenar J. C. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 (), à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e à pena de multa no valor de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento, em regime aberto. Substituida a pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos.
Irresignado, J. C. D. S. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que ():
(i) há erro de proibição a ser reconhecido, ainda que o juízo da origem tenha decido em sentido diverso, fundamentando que o réu sabia da ilicitude dos produtos porque trabalhava em lavoura; alegou que apenas o fato do réu trabalhar em lavoura não implica conhecimento total da legislação, porque entendia na época de lavoura e não do que era permitido transportar ou não para fora ou dentro do Brasil; ainda, que desconhecia a ilegalidade do produto no Brasil ou que aquele carregamento seria crime;
(ii) sustenta que inexistem fundamentos para comprovar que o réu tinha consciência da ilicitude do transporte dos produtos, uma vez que em nenhum momento se recusou a cooperar com a PRF.
Por fim, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, III ou IV do CPP; subsidiariamente, caso não provida a apelação criminal, a manutenção da sentença.
Contrarrazões do MPF no .
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Segundo descrito na denúncia, em 29/04/2022, na rodovia BR 285, no trevo com a rodovia RS 155 em Ijuí/RS, J. C. D. S. e TIAGO KOEHLER, em comunhão de esforços, unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente, importaram e transportaram 20 galões, de 20 litros cada, de agrotóxicos de origem estrangeira, identificados como "2,4D 60 SIGMA", em desacordo com as exigências legais.
O MPF ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao indiciado TIAGO KOEHLER, o qual foi aceito e homologado em 21/08/2024 (); restando cumprido o acordo, foi declarada a extinção da punibilidade em 04/09/2025 ().
A denúncia em desfavor do réu J. C. D. S. alicerçou-se no Auto de Prisão em Flagrante (), nos registros fotográficos realizados durante a abordagem e a flagrância do veículo que transportava os agrotóxicos apreendidos (), na Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (, pág. 4), no Laudo de Perícia Criminal Federal de Química Forense nº 289/2022 () e na informação de Polícia Judiciária nº 20583/2023 ().
1. Tipificação legal da conduta de transporte irregular de agrotóxicos
O réu foi condenado pela conduta de importar e transportar agrotóxicos irregularmente, a qual, em alguns casos vinha sendo enquadrada na origem no tipo penal do art. 56 da Lei nº 9.605/98 (Lei do Crimes Ambientais - LCA). Entretanto, o entendimento pacífico desta Turma é que tais ações melhor se amoldavam ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), durante a sua vigência.
Dessa forma, a Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/89), por ser legislação especial em relação à Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), regula especificamente questões relacionadas ao armazenamento, ao transporte, ao uso e ao controle de agrotóxicos, enquanto a LCA, no seu art. 56, incrimina a conduta de transportar substâncias tóxicas.
Contexto que enseja a aplicação dos princípios da especialidade, a teor do art. 2º, §2º da LINDB, e da consunção, parte final do art. 70 do CP, Súmula 17/STJ, bem como dos julgamentos representativos pertinentes à matéria: (i) REsp nº 1.378.064/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017; (ii) TRF4, ENUL nº 5002724-71.2014.4.04.7106, Quarta Seção, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/02/2023.
Assim, nas hipóteses do crime de transporte irregular de agrotóxicos ser enquadrado no disposto no art. 56 da LCA, durante a vigência da Lei nº 7.802/1989, dado que o crime do art. 15 da Lei dos Agrotóxicos sanciona uma conduta de natureza mais gravosa procede-se a emendatio libelli, art. 383 do CPP1 (TRF4, ACR 5000616-26.2015.4.04.7109, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/08/2022).
Nesse sentido, a Nova Lei dos Agrotóxicos, Lei nº 14.785/2023, passou a viger em 27 de dezembro de 2023, revogando a lei anterior (Lei 7.802/89, Lei dos Agrotóxicos). Lei nº 14.785/2023 que regulamenta a produção, a comercialização e o uso de agrotóxicos no Brasil, tendo mantido em parte as disposições do art. 15 da lei revogada, contudo, conferindo à conduta maior reprovabilidade em seu art. 56, a saber:
Art. 56. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se dorime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
Todavia, o fato típico foi praticado em 29/04/2022, ainda na vigência da Lei do Agrotóxicos (Lei nº 7.802/89), devendo-se aplicar as disposições penais vigente ao tempo do crime, qual seja: o art. 15 deste diploma legar, uma vez que são mais benéficas ao réu.2
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
Assim sendo, aplico o art. 383 do CPP para reenquadrar a capitulação legal para a do crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89, assinalando que por força das disposições do art. 617 do CPP e por não ter havido apelo da acusação opera o princípio ne reformatio in pejus.
2. Da tipicidade do crime de transporte clandestino de agrotóxicos do art. 15 da Lei nº 7.802/89
O crime de transporte clandestino de agrotóxicos busca proteger a saúde pública e o meio ambiente, visando impedir que o manuseio, o transporte e o uso dessas substâncias, inerentemente tóxicas, ocorram sem a devida fiscalização, controle e/ou em desacordo com as exigências técnicas e legais. Em suma, o bens jurídicos tutelados são a saúde humana, tanto no âmbito da saúde pública como da saúde ocupacional, e o meio ambiente de forma ampla.
Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a conduta de "produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos" se amolda ao tipo objetivo quando praticada em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Já o tipo subjetivo do delito é o dolo, sendo crime formal e de perigo abstrato, o qual se consuma pela mera prática da conduta típica, revelando-se desnecessário inquirir-se acerca do dano efetivo à saúde humana e/ou ao meio ambiente para a aferição do dolo.
Para a conduta descrita no art. 15 da Lei nº 7.802/89 é cominada em abstrato uma pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Por fim, salienta-se que, via de regra, o princípio da insignificância não tem logrado aplicação nas demandas judiciais envolvendo o transporte irregular dessas substâncias.
Estabelecidas tais premissas, examino a materialidade, a autoria e o dolo frente às alegações da defesa, passando ao exame do mérito.
3. Da autoria, da materialidade e do dolo
No que se refere à materialidade do delito em tela, cumpre aferir se há comprovação de que ocorreu, realmente, o fato criminoso, ação comissiva ou omissiva que se subsume ao tipo descrito na lei, bem como que tal fato implicou consequências no mundo real.
Nesse sentido, verifico, ao revisitar o conjunto probatório, que a materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados, tendo sido exauriente o exame proferido pelo juízo a quo. Assim, para evitar tautologia, faço remissão às suas razões de decidir, adotando-as como fundamentos neste voto, exceto no que se refere à capitulação legal do fato típico, a saber ():
[...]
2. Fundamentação
O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 56 da Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais.
A imputação lhe pesa por, supostamente, ter participado do processo de importação e transporte clandestino, em território nacional, de 20 galões, de 20 litros cada, de produtos agrotóxicos identificados como "2,4D 60 SIGMA, de origem e procedência estrangeira, cuja importação, comercialização e utilização são proibidas no país.
Da materialidade
A materialidade delitiva está plenamente comprovada nos autos do inquérito policial nº 5004937-81.2022.4.04.7102, à vista do Termo de Apreensão nº 1532042/2022, do Termo de Apreensão Indireta nº 1532084/2022 e do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 289/2022 ().
O laudo aponta, além da origem e procedência estrangeira do produto, que eles possuem rótulos em língua espanhola, não possuindo registro para comercialização no Brasil:
Desta forma, resta claro que se trata de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, a qual foi importada em desacordo com as exigências previstas na Lei nº 7.802/89 (revogada e substituída pela Lei 14.785/23 no mês de dezembro de 2023, mas vigente à época do fato), e no Decreto nº 4.074/02.
Da autoria
A autoria, de igual sorte, resta comprovada pela prisão em flagrante do réu, somada à prova oral. A testemunha Rodrigo Graeff assim declarou:
Testemunha:- Nós estávamos fiscalizando alguns veículos que vinham sentido Ijuí, provenientes da fronteira, e foi abordado esse veículo conduzido pelo réu. Nós logo visualizamos um pano preto sobre o banco traseiro, e, após a abordagem, foi constatada a carga desses produtos agrotóxicos sem a comprovação de origem legal. O indivíduo mencionou, na época, que tinha pego eles, salvo engano, na região de Tiradentes do Sul. É isso que eu me recordo em relação aos fatos.
Ministério Público Federal:- Ele mencionou se esse produto era dele, se o carro era dele, qual era a, para quê que ele ia levar esse produto?
Testemunha:- O veículo, acredito que era dele, sim, na época dos fatos, mas, em relação ao produto, eu não me recordo o quê que ele mencionou.
Ministério Público Federal:- Tá certo, então, PRF Rodrigo. De minha parte, estou satisfeito. Muito obrigado e boa tarde.
Testemunha:- Obrigado, igualmente.
Juiz Federal:- Doutor Matheus, alguma pergunta?
Defesa:- Só uma, Doutor. Seu Rodrigo, tudo bem? Boa tarde. Apenas uma dúvida.
Testemunha:- Boa tarde, Doutor.
Defesa:- Nessa abordagem que o senhor fez, foi a primeira abordagem e única que o senhor fez do réu? Ou o senhor se recorda de já ter efetuado alguma outra prisão, algum outro fato envolvendo ele?
Testemunha:- Não, eu acredito que tenha sido a primeira vez que abordei o Júnior.
Defesa:- Perfeito, então. Apenas isso, Doutor. Obrigado.
A testemunha Evandro Ceretta, na mesma linha, declarou:
Testemunha:- Nós estávamos no local, ali é um dos nossos pontos de fiscalização, e foi abordado esse veículo, era um Gol amarelo. No momento, ele prontamente obedeceu a ordem de parada, estacionou, e nós fomos, estava eu e mais um colega só, se eu não me engano, fomos pedir documentação. No momento que chegamos próximo, já se visualizou o pano, um pano preto utilizado para tapar os produtos no banco traseiro. Foi conversado com o motorista, solícito, disse o quê que era, disse que era veneno, disse que ele pegou, também, nas margens do Rio Uruguai, e daí, também, tinha no porta-malas mais uma certa quantia. Abordagem bem tranquila, ele bem solícito sempre.
Ministério Público Federal:- Ele falou mais alguma coisa sobre a finalidade do produto? Era para ele, era para terceiro, era para revender, alguma coisa nesse sentido, ou não?
Testemunha:- Desse fato, eu não recordo.
Ministério Público Federal:- Tá certo. De minha parte, estou satisfeito. Muito obrigado e boa tarde.
Testemunha:- Boa tarde.
Juiz Federal:- Doutor Matheus, alguma pergunta?
Defesa:- Era só uma, Doutor. O senhor se recorda de já ter feito alguma outra apreensão desse indivíduo ou não? Esse foi o único fato?
Testemunha:- Desse indivíduo, eu não recordo. Não, não…
Defesa:- Tá, perfeito.
Testemunha:- Não, não me lembro agora
Interrogado, o réu declarou:
Juiz Federal:- Essas são as perguntas de ordem pessoal, tá? Consta aqui na denúncia, seu Júnior, que no dia 29. O senhor acompanhou a audiência também, que no dia 29 de abril de 2022, por volta das vinte horas, na rodovia BR 285, no entroncamento com a rodovia RS-155, em Ijuí, o senhor e Thiago Keller, em comunhão de esforço e unidade de desígnio, agiam com vontade livre e consciente, teriam importado e transportado substância tóxica. Seria esse dois vírgula quatro D sessenta Sigma, vinte galões desse produto, que o senhor teria sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal, que teria feito essa apreensão. Lembrando que o senhor tem direito de permanecer em silêncio. Essa acusação que o Ministério Público lhe faz é verdadeira ou não?
Réu:- Sim, não, a abordagem da, que me pegaram é verdadeira, sim. Isso eu não vou negar. Isso é.
Juiz Federal:- Uhum. O senhor sabe, o senhor, essa mercadoria era sua ou era de terceiros, o senhor estava só transportando?
Réu:- Sim, foi como eu expliquei para os Policiais. Eu peguei de um rapaz em Tiradentes lá, ele pediu para mim transportar até o 44, que ia estar um cara me esperando ali, até eu tinha comentado para os Policiais isso, até. Eu falei que ele estava esperando eu lá.
Juiz Federal:- Tá. E o senhor ganhou algum valor para fazer esse transporte?
Réu:- Na verdade, eu ia ganhar o Gol, esse carro que eu estava andando, o Gol.
Juiz Federal:- O senhor ia ganhar o carro?
Réu:- Isso, esse golzinho.
Juiz Federal:- Tá. E o senhor sabia que era mercadoria ilícita?
Réu:- Naquela época, eu não sabia. Depois eu fui saber, depois, que era ilícita, eu não, eu olhei pelo, eu olhei pelos, puxei no Google e sabia que tal, à época tinha sido proibido, que era fim do ano 2006, não sei o quê, que teve. Naquela época eu não sabia que não podia, que eu fui abordado.
Juiz Federal:- Eu não tenho mais perguntas. Doutor Rodrigo, alguma pergunta?
Ministério Público Federal:- Boa tarde, senhor Júnior. O senhor trabalhava com o quê mesmo…
Réu:- Boa tarde, senhor.
Ministério Público Federal:- Na época dos fatos?
Réu:- Na verdade, eu trabalhava com meu sogro, meu sogro trabalha em lavoura, em granja, pra cortar mato. Até hoje ele corta. Daí nós trabalhamos com lenha, puxamos pras empresas e, temos lenheira.
Ministério Público Federal:- E o senhor já tinha ouvido falar em alguém trazer um produto de outro país e ganhar um carro de presente, sabendo que era tudo lícito?
Réu:- Não, não…
Ministério Público Federal:- Já ouviu falar alguma história parecida com isso?
Réu:- Não, porque o Gol era só pra andar, o Gol não valia muito, o Golzinho valia na média de dois mil, mil e quinhentos, que era um Gol, um carro sem papel, só pra andar pra fora.
Ministério Público Federal:- Tá certo. De minha parte, eu estou satisfeito. Muito obrigado e boa tarde.
Juiz Federal:- Certo. Doutor Matheus, alguma pergunta?
Defesa:- Apenas uma. Senhor Júnior, esse foi o único fato pelo qual o senhor foi preso? O senhor nunca se envolveu em mais nada?
Réu:- Não, nada de, e nunca tinha sido abordado pela PRF, também. Se eu não me engano, foi só aquela vez que eu fui abordado, também.
Defesa:- Certo, compreendo, então. Doutor, da minha parte…
Réu:- E os Policiais até foram…
Defesa:- Sim, sim. Da minha parte, é só isso, também, Doutor. Não tenho mais perguntas.
Dessa forma, verifica-se que a abordagem foi confirmada pela prova oral produzida em contraditório. O réu, além disso, confessou a prática da conduta.
Da adequação típica
O crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/1998 está assim definido:
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
No caso, o artigo 2º da Lei 7.802/1989, vigente ao tempo do fato, define quais substâncias são consideradas agrotóxicos para fins legais, enquanto o artigo 3º do diploma tratava das regras relativas à sua importação, exportação, utilização e comercialização:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Atualmente, conforme preconizado no art. 3º da Lei nº 14.785/23, regulamentado pelo Decreto nº 4.074/02 e pelo art. 619 do Decreto nº 6.759/09, a importação, a comercialização e a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, só é permitida se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
A conduta se amolda ao tipo penal em exame, na medida em que o réu importou produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos regulamentos.
Cumpre destacar que nos casos em que o agente importa o agrotóxico e posteriormente o transporta, tem-se que o transporte é pós-fato impunível, de modo que fica afastado o crime do art. 15, da Lei nº 7.802/89. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICO. TIPICIDADE. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 337 DO STJ. 1. Em que pese o conceito de agrotóxico da Lei 7.802/89 esteja inserido no conceito de substância tóxica da Lei 9.605/98, o primeiro diploma legal é especial em relação ao preceito geral constante da Lei de Crimes Ambientais, devendo ser aplicado de forma preponderante sempre que a ação nuclear incriminada encontrar previsão em ambos os tipos incriminadores. 2. Não havendo criminalização da importação de agrotóxicos no artigo 15 da Lei 7.802/89, tem incidência o artigo 56 da Lei 9.605/98, constituindo a conduta posterior de transporte do produto em território nacional mero exaurimento do desígnio de internação e, portanto, pós-fato impunível. 3. Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva em sede recursal, impõe-se a remessa dos autos à origem para que seja conferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, em observância ao disposto na Súmula nº 337 do STJ. (TRF4, ACR 0008125-41.2006.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 19/12/2013)
PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. AGROTÓXICO. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO. 1. A conduta de importar e transportar em território pátrio substância agrotóxica se amolda ao tipo penal do artigo 56 da Lei nº 9.605/98. 2. Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, independentemente da efetiva produção de resultado nocivo. 3.O crime tipificado no art. 18 da Lei nº 10.826/03, tráfico de armas ou munições, tem por objetivo proteger a segurança da coletividade, a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social ou, ainda, a paz pública. 4. A desclassificação para o crime de contrabando deve ser limitada à introdução indevida de pequena quantidade de munições, afastando-se desde logo sua incidência sobre armas de fogo e acessórios que possuam alto potencial lesivo. 5. Malgrado a existência de jurisprudência que assevera ser 'inviável desclassificar a conduta narrada para o crime previsto no art. 334 do CP, pois, tendo em vista o princípio da especialidade, o tráfico internacional de armas de fogo prevalece sobre o contrabando' (ACR nº 0000644-69.2007.404.7106, 7ª Turma, D.E. 28/05/2013), entendo que o magistrado deve fazer a devida ponderação entre os fatos e aplicar adequadamente a legislação à espécie, sendo razoável, em condições especiais, a desclassificação do crime de tráfico de munições para o crime de contrabando. (TRF4, ACR 5002945-30.2018.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 25/02/2021)
A nocividade concreta dos produtos encontra-se comprovada pelo laudo pericial. Ademais, não se aplica o princípio da insignificância ao caso em tela, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido os seguintes precedentes:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/1998. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configurada a ação nuclear transportar agrotóxico de forma irregular contida tanto no art. 15 da Lei nº 7.802/89 quanto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98, deve ser aplicada aquela norma, em virtude do princípio da especialidade. 2. Comprovados a autoria, materialidade e o dolo, deve ser mantida a condenação do réu. 3. Em que pese a reclassificação da conduta, a pena fixada na sentença resta mantida, considerando a inexistência de recurso da acusação e a impossibilidade de reformatio in pejus. 4. Quanto ao crime de transporte de substâncias tóxicas (agrotóxicos), é incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão dos bens jurídicos tutelados (meio ambiente e saúde pública). 5. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5000425-21.2023.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 24/04/2024).
A circunstância de terem sido presos em flagrante gera contra os réus, por si só, a presunção relativa da autoria da prática do fato criminoso. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que "A prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória." (TRF4, ACR 5007104-08.2021.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 30/08/2023).
O dolo igualmente está comprovado, tendo em vista que o réu tinha consciência e vontade de praticar o transporte do agrotóxico, conforme prova testemunhal, e a confissão realizada em Juízo. Portanto, a conduta amolda-se ao tipo penal em comento.
Do erro de proibição
Aduz a defesa que o réu desconhecia o caráter ilícito da conduta.
O denominado erro de proibição está contemplado no artigo 21 do Código Penal e, se invencível, tem o condão de infirmar a potencial consciência da ilicitude, elemento configurador da culpabilidade (de acordo com o finalismo penal).
De toda sorte, somente se cogita de erro de proibição em circunstâncias em que o agente não possui os meios que lhe viabilizem o conhecimento do ilícito penal, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da lei (ACR 5004673-59.2016.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/04/2018). Ou seja, de acordo com o entendimento da Corte Regional, "a potencial consciência da ilicitude do fato é elemento da culpabilidade, que não necessita ser efetiva, bastando que, com algum esforço ou cuidado, o agente possa posicionar-se sobre a ilicitude do fato" (TRF4, ACR 5000806- 47.2010.404.7114, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 13/10/2011).
Ou seja, para afastar o erro de proibição basta um juízo geral acerca da ilicitude do fato, não precisando o agente ter pleno conhecimento das especificidades da proibição prevista na norma penal.
Trata-se do equivocado entendimento do agente sobre o caráter ilícito da conduta típica por ele praticada. No erro de proibição o agente acredita que age licitamente, embora a sua conduta seja contrária ao direito.
No erro de proibição escusável, ou inevitável, o agente, dadas as circunstâncias do caso, não possui meios de conhecer o caráter ilícito do fato que prática. Configura-se, assim, causa de exclusão da culpabilidade.
O erro de proibição inescusável, ou evitável, por outro lado, ocorre quando o agente, mesmo que não tenha ciência efetiva da ilicitude do fato, possui meios razoáveis ao seu alcance, dadas as circunstâncias fáticas e a partir de um esforço normal de consciência, de verificar que a conduta é contrária ao ordenamento jurídico. A escusabilidade do erro é causa de diminuição de pena.
A aferição da (in)evitabilidade do erro decorre da análise do agente e de suas circunstâncias concretamente considerados, e não de qualquer idealização relativa a padrões normativamente constituídos, como a figura do "homem médio". Levam-se, portanto, em consideração as suas características pessoais, como cultura, profissão, grau de escolaridade, idade e localidade em que reside.
No caso, a alegação do réu de que desconhecia ilicitude não se sustenta, especialmente frente ao fato de que à época trabalhava em lavoura, granja (como declarou em audiência), somada à promessa de receber o veículo em pagamento pela empreitada.
Sendo assim, tenho que a tese de desconhecimento da ilicitude não se sustenta, de sorte que resta configurado o elemento subjetivo do tipo.
Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal em exame, na medida em que o réu importou produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos regulamentos.
[...]
A materialidade foi comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal de Química Forense nº 289/2022 que analisou a amostra da carga de agrotóxicos apreendida () e pelos registros fotográficos do flagrante (); a autoria, pela prisão em flagrante do réu (), pelos testemunhos em juízo dos PRFs Evandro Ceretta e Rodrigo Graeff, bem como pela própria confissão do réu em juízo (). Confissão que também se presta para caracterizar o dolo, conforme se depreende do seguinte trecho da transcrição do interrogatório do réu:
[...]
Juiz Federal: (...) Essa acusação que o Ministério Público lhe faz é verdadeira ou não?
Réu: - Sim, não, a abordagem da, que me pegaram é verdadeira, sim. Isso eu não vou negar. Isso é.
Juiz Federal: - Uhum. O senhor sabe, o senhor, essa mercadoria era sua ou era de terceiros, o senhor estava só transportando?
Réu: - Sim, foi como eu expliquei para os Policiais. Eu peguei de um rapaz em Tiradentes lá, ele pediu para mim transportar até o 44, que ia estar um cara me esperando ali, até eu tinha comentado para os Policiais isso, até. Eu falei que ele estava esperando eu lá.
Juiz Federal:- Tá. E o senhor ganhou algum valor para fazer esse transporte?
Réu:- Na verdade, eu ia ganhar o Gol, esse carro que eu estava andando, o Gol.
Juiz Federal:- O senhor ia ganhar o carro? Réu:- Isso, esse golzinho.
[...]
Portanto, verifico que estão bem demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, restando examinar se as alegações da defesa são capazes de fragilizá-los, uma vez que fundamentais para embasar a condenação criminal.
Antes, porém, de adentrar no exame das alegações recursais, é necessário ressaltar que em relação à capitulação legal adotada na origem a inteligência jurisprudencial consolidou-se em sentido diverso aos julgados colacionados na sentença.
Assim, ainda que não se desconheça a jurisprudência anterior deste TRF4 sobre a adequação típica, a inteligência mais recente consolidou-se no sentido de que a conduta posterior à importação irregular de agrotóxicos, a de transportar tais agrotóxicos em território nacional, não é mero exaurimento do desígnio de internalização irregular.
É dizer, o transporte de agrotóxicos internalizados irregularmente, ou em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação correlata, deixou de ser entendido como pós-fato impunível, passando a ser tratado como fato típico que bem se amolda à tipicidade prevista no crime do art. 15 da Lei nº 7.802/1989.
Com efeito, nas hipóteses do crime de transporte irregular de agrotóxicos ser enquadrado no disposto no art. 56 da LCA, durante a vigência da Lei nº 7.802/1989, a conduta melhor se subsume às disposições do art. 15 da Lei dos Agrotóxicos. O que se dá por ser a Lei dos Agrotóxicos norma especial e que sanciona crime de natureza mais gravosa (TRF4, ACR 5000616-26.2015.4.04.7109, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/08/2022).
Ademais:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89 E ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
II - A Lei n. 7.802/89 é especial em relação à Lei 9.605/98 no que tange ao transporte de agrotóxico. Entretanto, aquela não veicula o verbo importar como um dos núcleos do tipo previsto no art. 15, diferentemente do que ocorre com a Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 56. Este dispositivo é mais amplo, contendo doze núcleos, dentre eles o de importar e o de transportar substâncias tóxicas.
III - Na hipótese vertente, tendo o mesmo agente se valido, em um mesmo contexto fático, do transporte de agrotóxicos, após ingressar em território nacional destituído da autorização e documentação devidas para tanto, pratica tão somente a infração prevista no art. 15 da Lei 7.802/89, (norma mais grave e especial em relação à Lei de Crimes Ambientais) porquanto o núcleo importar, in casu, estava inteiramente subordinado à consecução do transporte de agrotóxico. (grifei)
IV - "O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social" (HC n. 377.519/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 9/2/2017, grifei).
Recurso especial parcialmente provido para que prossiga o feito na origem apenas no tocante ao delito inserto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, em razão de sua especialidade.
(REsp n. 1.378.064/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADAS. TIPICIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MÉRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
[...]
4. A conduta foi reclassificada para o art. 15 da Lei nº 7.802/89, em vez do art. 56 da Lei nº 9.605/98, com base no princípio da especialidade, uma vez que os produtos apreendidos eram agrotóxicos, regulados especificamente pela Lei nº 7.802/89. A emendatio libelli é admitida em segundo grau, conforme o art. 383 do CPP, desde que respeitado o princípio do ne reformatio in pejus. (grifei)
[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE:
[...]
14. A conduta de transportar agrotóxicos deve ser capitulada no art. 15 da Lei nº 7.802/89, em observância ao princípio da especialidade. (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 5019174-71.2023.4.04.7107, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 17/12/2025)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou R. I. T. D. R. pela prática do crime de importar e transportar agrotóxicos, inicialmente tipificado no art. 56 da Lei nº 9.605/98.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A conduta de importar e transportar agrotóxicos, inicialmente tipificada no art. 56 da Lei nº 9.605/98, foi reclassificada para o art. 15 da Lei nº 7.802/89, com base nos princípios da especialidade e da consunção. A Lei nº 7.802/89 é especial para agrotóxicos, e a importação foi meio necessário para o transporte, sendo o delito do art. 15 mais grave. A emendatio libelli é cabível em segundo grau, desde que não haja reformatio in pejus, conforme o art. 383 do CPP. (grifei)
[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE:
[...]
Tese de julgamento:
A importação e o transporte de agrotóxicos sem registro e com substância proibida no Brasil, cometidos antes da Lei n° 14.785/23, configuram o crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89. (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 5009858-43.2023.4.04.7104, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 05/11/2025)
4. Das alegações recursais
Na apelação criminal, o réu se insurgiu quanto à condenação alegando que há erro de proibição a ser reconhecido, pois apesar de trabalhar em lavoura, isso não permite presumir-se que tinha conhecimento da legislação, que desconhecia a ilegalidade do produto no Brasil ou que sabia ser crime o transporte dos agrotóxicos.
Nesse sentido, sustentou não existir comprovação de que tinha consciência da ilicitude do transporte de tais produtos, posto que em nenhum momento se recusou a cooperar com a PRF. Argumentos esses que já haviam sido enfrentados pelo juízo a quo, que assim fundamentou a não ocorrência do erro de proibição ():
Do erro de proibição
Aduz a defesa que o réu desconhecia o caráter ilícito da conduta.
O denominado erro de proibição está contemplado no artigo 21 do Código Penal e, se invencível, tem o condão de infirmar a potencial consciência da ilicitude, elemento configurador da culpabilidade (de acordo com o finalismo penal).
De toda sorte, somente se cogita de erro de proibição em circunstâncias em que o agente não possui os meios que lhe viabilizem o conhecimento do ilícito penal, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da lei (ACR 5004673-59.2016.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/04/2018). Ou seja, de acordo com o entendimento da Corte Regional, "a potencial consciência da ilicitude do fato é elemento da culpabilidade, que não necessita ser efetiva, bastando que, com algum esforço ou cuidado, o agente possa posicionar-se sobre a ilicitude do fato" (TRF4, ACR 5000806- 47.2010.404.7114, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 13/10/2011). (grifei)
Ou seja, para afastar o erro de proibição basta um juízo geral acerca da ilicitude do fato, não precisando o agente ter pleno conhecimento das especificidades da proibição prevista na norma penal.
Trata-se do equivocado entendimento do agente sobre o caráter ilícito da conduta típica por ele praticada. No erro de proibição o agente acredita que age licitamente, embora a sua conduta seja contrária ao direito.
No erro de proibição escusável, ou inevitável, o agente, dadas as circunstâncias do caso, não possui meios de conhecer o caráter ilícito do fato que prática. Configura-se, assim, causa de exclusão da culpabilidade.
O erro de proibição inescusável, ou evitável, por outro lado, ocorre quando o agente, mesmo que não tenha ciência efetiva da ilicitude do fato, possui meios razoáveis ao seu alcance, dadas as circunstâncias fáticas e a partir de um esforço normal de consciência, de verificar que a conduta é contrária ao ordenamento jurídico. A escusabilidade do erro é causa de diminuição de pena.
A aferição da (in)evitabilidade do erro decorre da análise do agente e de suas circunstâncias concretamente considerados, e não de qualquer idealização relativa a padrões normativamente constituídos, como a figura do "homem médio". Levam-se, portanto, em consideração as suas características pessoais, como cultura, profissão, grau de escolaridade, idade e localidade em que reside.
No caso, a alegação do réu de que desconhecia ilicitude não se sustenta, especialmente frente ao fato de que à época trabalhava em lavoura, granja (como declarou em audiência), somada à promessa de receber o veículo em pagamento pela empreitada.
Sendo assim, tenho que a tese de desconhecimento da ilicitude não se sustenta, de sorte que resta configurado o elemento subjetivo do tipo.
Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal em exame, na medida em que o réu importou produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos regulamentos.
Ao compulsar os autos para aferir a eventual procedência da alegação de erro de proibição, acresço os aspectos a seguir declinados.
No erro de proibição o agente do fato típico acredita que sua conduta não é ilícita, refletindo-se no terceiro elemento analítico do crime, isto é, na culpabilidade. Para verificar a ocorrência de erro de proibição, o elemento central a ser apurado pelo julgador é a potencial consciência do agente quanto à ilicitude de sua conduta, devendo essa ser analisada frente às características do réu.
Assim, conforme detalhado na sentença, o erro de proibição divide-se em escusável (erro de proibição direto) e inescusável (erro de proibição indireto), não se confundindo este com o erro de tipo permissivo. Tem-se o erro de proibição direto, ou escusável, quando se revela impossível ao agente saber que sua conduta era contrária ao Direito; e, o inescusável, ou indireto, perfectibiliza-se quando era possível, mediante algum esforço do agente, entender que sua conduta era ilícita; naquele a culpabilidade é excluída e neste a pena é diminuída.
No erro de proibição indireto, o agente acredita que existe, em abstrato, uma causa de justificação para sua conduta, à conta de uma descriminante; é dizer, caracteriza-se o erro de proibição indireto quando o agente erra sobre a existência ou os limites dessa causa de justificação. Da mesma forma, o erro de proibição indireto subdivide-se em escusável e inescusável.
De outra banda, no erro de tipo o agente desconhece os elementos fáticos do tipo penal, age mediante uma falsa percepção da realidade. Igualmente ao erro de proibição, o erro de tipo pode ser divido entre erro de tipo inevitável e evitável. Configurado o erro de tipo inevitável, tem-se a isenção da pena e a absolvição do agente pela atipicidade da conduta. Se evitável, caso haja sanção prevista para a modalidade culposa do delito, pune-se o réu nesta modalidade.
Cotejando as arguições recursais frente aos fundamentos proferidos na origem e aos já declinados neste voto, tenho que a assertiva de que somente o fato de trabalhar em lavoura seria insuficiente para presumir-se o seu conhecimento da legislação, da ilegalidade do produto no Brasil ou da natureza criminosa do transporte de agrotóxicos nas circunstâncias praticadas não merece acolhida.
Isso se impõe porque não há motivos consistentes para discordar dos fundamentos esposados em primeiro grau quando do exame do ponto. Veja-se, a sentença refutou a tese do desconhecimento da ilicitude por dois motivos: primeiro, porque à época da prática do fato típico o réu trabalhava em lavoura, o que, somado ao segundo motivo - a promessa de receber o veículo em pagamento pela empreitada -, denota um desconhecimento da ilicitude pouco verossímil, fulminando a tese do erro de proibição.
Ademais, observa-se que o juízo a quo não presumiu que era possível ao agente, mediante algum esforço, ter ciência da ilicitude do transporte tão somente pelo fato de labutar na lavoura.
Em verdade, o convencimento do magistrado se firmou ao ponderar que, para além de ser pouco provável a um trabalhador rural desconhecer a ilicitude do fato típico praticado, também a promessa de paga na forma de um veículo GOL 16V, ano 2002, caracterizam elementos mais do que suficientes para o réu, ao menos, ter suspeitado da ilegalidade da empreitada que aceitou fazer.
Explico.
O Município de Tiradentes do Sul, dista pela BR 468 pouco mais de 13 km da fronteira entre Brasil e Argentina e de Tiradentes do Sul/RS até Cruz Alta/RS, local da entrega da carga, pela BR 468, RS 155 e RS 342, o percurso é de aproximadamente 187 km e um tempo de deslocamente em torno de 3 horas de viagem.
Ainda, conforme consulta à Tabela FIPE para cotação de carros e utilitários pequenos (https://veiculos.fipe.org.br/), tem-se o veículo que seria o pagamento pela empreitada cotado no mês do delito, abril de 2022, em R$ 13.521,00.
Já em janeiro de 2026 a cotação do mesmo veículo fica em R$ 13.202,00.
Assim sendo, ainda que o réu tenha alegado que o veículo não tinha documentos, circunstância a reduzir o valor real da paga, parece bastante improvável que para transportar agrotóxicos "não irregulares" por um percurso de 187 km a remuneração acertada não suscitasse quaisquer suspeitas por parte do réu acerca da ilicitude da empreitada.
Não obstante, a Receita Federal avaliou os produtos apreendidos no valor de R$ 21.500,00 (); avaliação que, igualmente, torna pouco crível a assertiva de que receberia o carro como pagamento pelo transporte de 400 litros do herbicida 2,4 D. Pois se assim o fosse, a sua paga ficaria próxima à metade do valor da carga para guiar por menos de 200 km em rodovias asfaltadas.
Além do mais, os agrotóxicos de origem estrangeira, buscados na Região de Tiradentes/RS, estavam cobertos com um pano preto, conforme registros fotográficos do flagrante, sugerindo uma tentativa de ocultar as embalagens do herbicida 2,4 D ().
Por tais razões, o convencimento do magistrado na origem de que "a alegação do réu de que desconhecia ilicitude não se sustenta", fundamenta-se nos elementos coligidos nos autos, sendo suficiente robusto para afastar o erro de proibição alegado.
Eis que, inexistindo elementos nos autos capazes de corroborar o aludido erro de proibição, a improcedência do apelo é a solução adequada ao caso.
5. Da dosimetria
Não houve apelo quanto à dosimetria do diploma condenatório, assim analiso apenas se as sanções aplicadas estão em consonância à legislação regente e à jurisprudência desta Corte ou se a emendatio libelli aqui proferida tem por efeito a redução do quantum das sanções impostas ao apelante.
Crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89
Consigno que as sanções cominadas em abstrato para o crime de importação e transporte irregular de agrotóxicos, previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, são pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Assim restou fundamentada a dosimetria na sentença combatida ():
3. Aplicação da pena
A sanção prevista para o crime expresso no artigo 56 da Lei 9.605/1998 é de reclusão de um a quatro anos, e multa.
Pena-base
Analiso, inicialmente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, sob o prisma do art. 6º da Lei 9.605/98:
O grau de culpabilidade da conduta é ordinário. O réu apresenta antecedentes, em face da condenação na ação penal nº 011/2.11.0006236-3, informada na . Autos sem elementos para aferir a personalidade e conduta social do agente, tidas, portanto, como neutras. Os motivos são próprios da espécie. As circunstâncias são inerentes a condutas dessa natureza. As consequências não foram maiores, haja vista a pronta intervenção da autoridade policial. Comportamento da vítima não pode ser considerado.
Frente a esses pressupostos, fixo a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão.
Pena provisória
Em relação ao presente caso o réu é tecnicamente primário, já que a agravante prevista no art. 15, I, da Lei nº 9.605/98 somente pode ser aplicados aos reincidentes em crimes ambientais, destacando que a condenação na ação penal informada na é em crime de natureza diversa, e por tal razão foi considerado na fase anterior.
Presente a atenuante de confissão espontânea, uma vez que as declarações prestadas pelo réu, em conjunto com as demais provas apuradas nos autos, serviram como base para condenação.
Dessa forma, a pena intermediária permanece no mínimo legal (1 ano de reclusão).
Pena definitiva
Ausentes causas de aumento e diminuição de pena do erro de proibição evitável, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.
Da pena de multa
A fixação do quantum dos dias-multa deve guardar a efetiva proporcionalidade com a pena fixada.
Considerando a pena privativa de liberdade fixada, o número de dias-multa resta fixado em 10 dias-multa.
De outro lado, no arbitramento do valor de cada dia, deve ser considerada a condição econômica da parte ré, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Assim sendo, fixo a pena de multa à razão unitária de 1/20 do salário mínimo vigente à data do fato, valor devidamente corrigido desde esta data.
Substituição da pena
O artigo 44 do Código Penal prevê as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Já o art. 7º da Lei dos Crimes Ambientais dispõe:
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Sendo aplicada pena privativa de liberdade equivalente a 1 (um) ano de reclusão, não se tratando de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não sendo o réu reincidente específico e mostrando-se a substituição da pena suficiente para a reparação e prevenção do delito, incide o artigo 44 do Código Penal.
Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 01 sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser definida pelo Juízo Federal das Execuções, nos termos do artigo 46, do Código Penal.
Justifica-se a substituição por pena de prestação de serviços por ser uma pena de elevado caráter ressocializador, que educa o condenado ao mesmo tempo que possibilita que ele compense, de alguma forma, a sociedade.
O réu deverá ficar ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos aplicada ensejará a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal).
Revisitando a primeira fase, verifico que inexistem razões para discordar da valoração da circunstâncias criminais do art. 59 do CP adotada pelo magistrado a quo, de forma que a culpabilidade, personalidade, conduta social, comportamento da vítima, circunstâncias do delito, motivos e consequências do crime são neutras.
Também, a valoração da vetorial antecedentes não enseja alteração, pois está em consonância ao entendimento desta Turma acerca dos parâmetros temporais para o exame de condenações anteriores a fim de exasperação da pena cominada em abstrato. No caso, a condenação referente ao processo nº 011/2.11.0006236-3 transitou em julgado em 09/06/2016 e a pena foi extinta em 13/01/2023.
Assim, para fins de reincidência opera o prazo quinquenal, todavia a jurisprudência desta Turma, em congruência à tese do direito ao esquecimento do STJ e ao Tema 150/STF, adota o lapso de 10 anos entre a extinção da pena e o novo crime para aplicação do referido direito.3, 4, 5, 6
Logo, como a pena foi extinta em 13/01/2023, a negativação da vetorial antecedentes aplicada pela sentença mostra-se coerente aos parâmetros jurisprudenciais e ao entendimento das Cortes Superiores. Dessa forma, havendo apenas uma vetorial negativada para o delito do art. 15 da Lei nº 7.802/89, face à emendatio libelli, a pena base passa a ser de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na segunda fase não há agravantes a serem consideradas, mas está presente a atenuante da confissão, resultando na pena provisória de 2 (dois) anos de reclusão.
Na terceira fase não há causas ensejadoras de aumento ou de diminuição da pena, sucedendo-se a conversão da pena provisória em definitiva, consolidando-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.
Entretanto, face o princípio ne reformatio in pejus, a teor do art. 617 do CPP, o réu vai condenado pela prática do delito disposto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, mas resta mantido o quantum de pena fixada na origem, qual seja: 1 (um) ano de reclusão.
Pena de multa
A pena de multa deve manter proporcionalidade à pena privativa de liberdade, de maneira que a sanção de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à data do fato (29/04/2022), devidamente corrigida. Portanto, mantida a pena definitiva pelo crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89 no mínimo legal previsto no dispositivo referente ao enquadramento legal do fato típico, a pena de multa não enseja alteração.
Regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade
Por fim, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena leva-se em conta a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada. Dessa forma, como no caso em tela a pena privativa de liberdade foi mantida em 1 (um) ano de reclusão, tem-se uma quantidade de pena que, a teor das disposições do art. 44 do CP, autoriza a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Substituição que deve observar os parâmetros definidos neste dispositivo – crime sem violência ou grave ameaça, não reincidente e as circunstâncias penais e a substituição mostrarem-se suficientes para a reparação e prevenção do delito. O que é o caso dos autos.
6. Conclusão
Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, ou prescrição a ser reconhecida, voto por negar provimento à apelação do réu e por reformar a sentença somente quanto ao enquadramento legal do fato típico, o qual melhor se amolda ao descrito no art. 15 da Lei nº 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos).
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por, de ofício, corrigir a capitulação jurídica atribuída ao réu e negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005619337v76 e do código CRC bdd783f5.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
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